{"id":14848,"date":"2015-12-17T13:47:10","date_gmt":"2015-12-17T16:47:10","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=14848"},"modified":"2015-12-17T13:47:10","modified_gmt":"2015-12-17T16:47:10","slug":"2187-11","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2015\/12\/17\/2187-11\/","title":{"rendered":"2187-11"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align:justify;\">RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.187-ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2011. (RERRATIFICADA PELA\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=515&amp;pagina=99&amp;data=10\/07\/2018\">RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 6.234-ANTAQ<\/a>,\u00a0DE 6 DE JULHO DE 2018)<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">APROVA AS TOMADAS DE\u00a0CONTAS DOS PORTOS DE\u00a0PARANAGU\u00c1 E ANTONINA,\u00a0RELATIVAS AOS\u00a0EXERC\u00cdCIOS DE 1992 a 2001.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, em conformidade com as determina\u00e7\u00f5es emanadas pelos artigos <a title=\"Art. 50. As empresas que, na data da instala\u00e7\u00e3o da ANTT ou da ANTAQ, forem detentoras de outorgas expedidas por entidades p\u00fablicas federais do setor dos transportes, ter\u00e3o, por meio de novos instrumentos de outorga, seus direitos ratificados e adaptados ao que disp\u00f5em os arts. 13 e 14. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">50<\/a> e <a title=\"Par\u00e1grafo \u00fanico. Os novos instrumentos de outorga ser\u00e3o aplicados aos mesmos objetos das outorgas anteriores e ser\u00e3o regidos, no que couber, pelas normas gerais estabelecidas nas Subse\u00e7\u00f5es I, II, III e IV desta Se\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">Par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, <a title=\"Art. 51-A.  Fica atribu\u00edda \u00e0 Antaq a compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas pelas administra\u00e7\u00f5es de portos organizados, pelos operadores portu\u00e1rios e pelas arrendat\u00e1rias ou autorizat\u00e1rias de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, observado o disposto na Lei na qual foi convertida a Medida Provis\u00f3ria no 595, de 6 de dezembro de 2012.        (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">51-A<\/a>, e <a title=\"Art. 108. Para cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es, particularmente no que se refere ao inciso VI do art. 24 e ao inciso VI do art. 27, ser\u00e3o transferidos para a ANTT ou para a ANTAQ, conforme se trate de transporte terrestre ou aquavi\u00e1rio, os contratos e os acervos t\u00e9cnicos, incluindo registros, dados e informa\u00e7\u00f5es, detidos por \u00f3rg\u00e3os e entidades do Minist\u00e9rio dos Transportes encarregados, at\u00e9 a vig\u00eancia desta Lei, da regula\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e da explora\u00e7\u00e3o da infra-estrutura de transportes. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">108<\/a>, da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 05 de junho de 2001 e no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"IV - expedir os atos administrativos de compet\u00eancia da ANTAQ; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=19\/10\/2006&amp;jornal=1&amp;pagina=54&amp;totalArquivos=64\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Art. 54, inciso\u00a0IV<\/a>, do Regimento Interno, aprovado pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=19\/10\/2006&amp;jornal=1&amp;pagina=50&amp;totalArquivos=64\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 646-ANTAQ<\/a>, de 06 de outubro de 2006, em conson\u00e2ncia com o Parecer-PRG-ANTAQ N\u00ba 077\/2003-MLGA, considerando o que consta do Processos n\u00bas 50300.001938\/2011-00; 50300.001939\/2011-46; 50300.001940\/2011-71; 50300.001941\/2011-15; 50300.001958\/2011-72; 50300.001970\/2011-87; 50300.001972\/2011-76; 50300.001974\/2011-65; 50300.001979\/2011-98 e 50300.000597\/20003 e o que foi deliberado na Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 28 de julho de 2011,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI. Aprovar as Tomadas de Contas do Concession\u00e1rio dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina, relativas aos exerc\u00edcios de 1992 a 2001 conforme Nota T\u00e9cnica n\u00ba 62\/2011-GFP, de 22 de junho de 2011, que fica fazendo parte integrante desta Resolu\u00e7\u00e3o, independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.<br \/>\nII. Reconhecer o Capital do Concession\u00e1rio, at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2001, no valor hist\u00f3rico de R$ 0,04 (quatro centavos de real).<br \/>\nIII. Manter os valores impostos a t\u00edtulo de glosas, pelas Juntas de Tomadas de Contas, no montante de R$ 160.635.547,98 (cento e sessenta milh\u00f5es, seiscentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), discriminados na Nota T\u00e9cnica N\u00b0 62\/2011-GFP, de 22 de junho de 2011, por infringirem os dispositivos legais.<br \/>\nIV. Autorizar o Concession\u00e1rio a adotar as seguintes provid\u00eancias:<br \/>\na) Recolher aos cofres da Uni\u00e3o, a import\u00e2ncia de R$ 49.163,35 (quarenta e nove mil, cento e sessenta e tr\u00eas reais e trinta e cinco centavos), referente \u00e0 Remunera\u00e7\u00e3o dos Investimentos da Uni\u00e3o, concernentes aos exerc\u00edcios de 1992 a 2001, de conformidade com o <a title=\" Art. 19. A remunera\u00e7\u00e3o de investimento compreender\u00e1:         a) a referente aos Recursos do Fundo Portu\u00e1rio Nacional; ... Vetado.         b) a referente ao capital da concess\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%203.421-1958?OpenDocument\">art. 19<\/a> da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%203.421-1958?OpenDocument\">Lei 3.421<\/a>, de 19 de julho de 1958, bem como \u00e0s instru\u00e7\u00f5es emanadas do Of\u00edcio N\u00ba 4\/2011\/GEARE\/COFIN\/SUBSEC2\/STN\/\/MF &#8211; DF da Secretaria do Tesouro Nacional;<br \/>\nb) Creditar-se da import\u00e2ncia de R$ 2.458.832,12 (dois milh\u00f5es, quatrocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e doze centavos), correspondentes \u00e0 Remunera\u00e7\u00e3o do Concession\u00e1rio, referente aos exerc\u00edcios de 1992 a 2001, de acordo com o <a title=\"b) a referente ao capital da concess\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%203.421-1958?OpenDocument\">item \u2018\u2018b\u2019\u2019 do artigo 19<\/a>, da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%203.421-1958?OpenDocument\">Lei n\u00ba 3.421<\/a>, de 10\/07\/58, cujo valor foi inclu\u00eddo no Custo dos Servi\u00e7os Portu\u00e1rios, conforme demonstra\u00e7\u00e3o a seguir:<br \/>\nR$<br \/>\n&#8211; Remunera\u00e7\u00e3o Paranagu\u00e1 &#8211; 1992 a 2001 2.423.823,93<br \/>\n&#8211; Remunera\u00e7\u00e3o Antonina &#8211; 1992 a 2001 35.008,19<br \/>\n&#8211; Total 2.458.832,12<br \/>\nc) Registrar, contabilmente, a cr\u00e9dito da \u2018\u2018Conta Resultados a Compensar\u2019\u2019 a import\u00e2ncia de R$ 172.420.127,29 (cento e setenta e dois milh\u00f5es, quatrocentos e vinte mil, cento e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), referente ao resultado superavit\u00e1rio dos exerc\u00edcios de 1992 a 2001, cuja conta em 31\/12\/2001 dever\u00e1 apresentar saldo credor no montante de R$ 172.420.483,81 (cento e setenta e dois milh\u00f5es, quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e tr\u00eas reais e oitenta e um centavos), conforme demonstra\u00e7\u00e3o a seguir:<br \/>\nR$<br \/>\nSaldo Credor Paranagu\u00e1 em 31\/12\/1991 401,42<br \/>\nResultado Superavit\u00e1rio de 1992 a 2001 170.816.072,29<br \/>\nSaldo devedor Antonina em 31\/12\/1991 (44,90)<br \/>\nResultado Superavit\u00e1rio 1992 a 2001 1.604.055,00<br \/>\nSaldo Credor em 31\/12\/2001 172.420.483,81<br \/>\nd) Ultimar as demais medidas atinentes \u00e0 Tomada de Contas.<br \/>\nV. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio\u00a0Oficial da Uni\u00e3o.<br \/>\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO<br \/>\nDiretor-Geral<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=04\/08\/2011&amp;jornal=1&amp;pagina=92&amp;totalArquivos=112\">Publicada no DOU de 04\/08\/2011, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.187-ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2011. (RERRATIFICADA PELA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 6.234-ANTAQ,\u00a0DE 6 DE JULHO DE 2018) APROVA AS TOMADAS DE\u00a0CONTAS DOS PORTOS DE\u00a0PARANAGU\u00c1 E ANTONINA,\u00a0RELATIVAS AOS\u00a0EXERC\u00cdCIOS DE 1992 a 2001. 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