{"id":14893,"date":"2015-12-17T15:58:04","date_gmt":"2015-12-17T18:58:04","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=14893"},"modified":"2015-12-17T15:58:04","modified_gmt":"2015-12-17T18:58:04","slug":"2240-11","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2015\/12\/17\/2240-11\/","title":{"rendered":"2240-11"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.240-ANTAQ, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011. (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.826 – ANTAQ<\/a>, de 12 de mar\u00e7o de 2013; Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 07-ANTAQ<\/a>, de 31 de maio de 2016)<\/p>\n

APROVA A NORMA QUE REGULA\u00a0A EXPLORA\u00c7\u00c3O DE \u00c1REAS E\u00a0INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS SOB\u00a0GEST\u00c3O DAS ADMINISTRA\u00c7\u00d5ES\u00a0PORTU\u00c1RIAS NO \u00c2MBITO DOS\u00a0PORTOS ORGANIZADOS.<\/p>\n

O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 54, inciso\u00a0IV<\/a>, do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5\u00a0de junho de 2001, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro\u00a0de 2002, considerando o que consta do processo 50300.000213\/2002 e o\u00a0que foi deliberado pela Diretoria em sua 299\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 18 de\u00a0agosto de 2011,
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a NORMA QUE REGULA A EXPLORA\u00c7\u00c3O DE \u00c1REAS\u00a0E INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS SOB GEST\u00c3O DAS ADMINISTRA\u00c7\u00d5ES\u00a0PORTU\u00c1RIAS NO \u00c2MBITO DOS PORTOS ORGANIZADOS, na forma do Anexo\u00a0desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba Ficam revogadas a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 055-ANTAQ<\/a>, de 16 de\u00a0dezembro de 2002; a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 126-ANTAQ<\/a>, de 13 de dezembro de 2003; a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 238-ANTAQ<\/a>, de 30 de junho de 2004; a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 265-ANTAQ<\/a>, de 6 de\u00a0agosto de 2004 e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 935-ANTAQ<\/a>, de 4 de dezembro de 2007.
\nArt. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 07\/10\/2011, se\u00e7\u00e3o I<\/a>
\nREVOGADA<\/p>\n

ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.240 – ANTAQ, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 QUE\u00a0APROVA A NORMA QUE REGULA A EXPLORA\u00c7\u00c3O DE \u00c1REAS E\u00a0INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS SOB GEST\u00c3O DAS ADMINISTRA\u00c7\u00d5ES\u00a0PORTU\u00c1RIAS NO \u00c2MBITO DOS PORTOS ORGANIZADOS.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDO OBJETO
\nArt. 1\u00ba. Esta Norma tem por objeto disciplinar e regular a explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e\u00a0instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias operacionais e n\u00e3o operacionais integrantes da poligonal do\u00a0porto organizado e sob gest\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es dos Portos Organizados, nos\u00a0termos da Lei n\u00ba 8.630<\/a>, de 25 de fevereiro de 1993, da Lei n\u00ba 8.987<\/a>, de 13 de\u00a0fevereiro de 1995, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, do Decreto n\u00ba 4.391<\/a>, \u00a0de\u00a026 de setembro de 2002, e do Decreto n\u00ba 6.620<\/a>, de 29 de outubro de 2008.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDAS DEFINI\u00c7\u00d5ES
\nArt. 2\u00ba. Para efeitos desta Norma, considera-se:
\nI \u2013 Administra\u00e7\u00e3o do Porto Organizado: a autoridade portu\u00e1ria exercida\u00a0diretamente pela Uni\u00e3o, por suas controladas, por delegat\u00e1rios ou pela entidade\u00a0concession\u00e1ria do Porto Organizado;
\nII \u2013 Porto Organizado: o constru\u00eddo e aparelhado para atender \u00e0s necessidades\u00a0da navega\u00e7\u00e3o, do embarque e desembarque de passageiros ou da movimenta\u00e7\u00e3o e\u00a0armazenagem de cargas, concedido ou explorado pela Uni\u00e3o, cujo tr\u00e1fego e\u00a0opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias estejam sob a jurisdi\u00e7\u00e3o de uma autoridade portu\u00e1ria;
\nIII \u2013 \u00c1rea do Porto Organizado: a compreendida pelas \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias, constitu\u00eddas por ancoradouros, docas, cais, pontes e p\u00ederes de atraca\u00e7\u00e3o\u00a0e acostagem, terrenos, armaz\u00e9ns, edifica\u00e7\u00f5es e vias de circula\u00e7\u00e3o interna, bem\u00a0como pela infraestrutura de prote\u00e7\u00e3o e acesso aquavi\u00e1rio ao Porto, tais como guias-correntes,\u00a0quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolu\u00e7\u00e3o e \u00e1reas de fundeio\u00a0que devam ser mantidas pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto;
\nIV \u2013 \u00c1reas e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias Operacionais: as destinadas \u00e0\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 armazenagem de cargas e ao embarque e desembarque de\u00a0passageiros;
\nV \u2013 \u00c1reas e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias N\u00e3o Operacionais: as \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias com comprovada inviabilidade econ\u00f4mica para a consecu\u00e7\u00e3o de atividades portu\u00e1rias ou que se encontrem desativadas ou ociosas pela condi\u00e7\u00e3o inadequada de desempenho operacional irrevers\u00edvel, cuja destina\u00e7\u00e3o original venha\u00a0a ser modificada para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades culturais, sociais, recreativas,\u00a0comerciais, industriais ou ainda, outras atividades ligadas \u00e0 portu\u00e1ria;
\nVI \u2013 Tarifa Portu\u00e1ria: os valores devidos pelo usu\u00e1rio \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto\u00a0relativos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias ou da infraestrutura portu\u00e1ria ou \u00e0\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sua compet\u00eancia na \u00e1rea do Porto Organizado;
\nVII \u2013 Arrendamento: ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u00a0sob a gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, localizadas dentro da poligonal do Porto\u00a0Organizado, pactuado mediante pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio e instrumento\u00a0contratual oneroso celebrado entre a Administra\u00e7\u00e3o do Porto e o interessado na\u00a0explora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea;
\nVIII \u2013 Uso Tempor\u00e1rio: utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias sob gest\u00e3o\u00a0da Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria, localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado,\u00a0pelo interessado na movimenta\u00e7\u00e3o de cargas n\u00e3o consolidadas no porto, ou por\u00a0detentor de contrato e interessado na movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cargas\u00a0destinadas \u00e0 plataformas offshore, n\u00e3o titular de arrendamento no mesmo Porto,\u00a0mediante o pagamento das tarifas portu\u00e1rias pertinentes;
\nIX \u2013 Cess\u00e3o de Uso N\u00e3o Onerosa: cess\u00e3o gratuita de \u00e1reas portu\u00e1rias sob\u00a0gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, localizadas dentro da poligonal do Porto\u00a0Organizado, a entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e seus \u00f3rg\u00e3os, com vistas ao\u00a0exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias vinculadas \u00e0s atividades portu\u00e1rias;
\nX \u2013 Cess\u00e3o de Uso Onerosa: cess\u00e3o onerosa de \u00e1reas portu\u00e1rias sob gest\u00e3o\u00a0da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado,\u00a0mediante pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio, visando a execu\u00e7\u00e3o de empreendimento de\u00a0cunho econ\u00f4mico e que tenha por finalidade apoiar e prestar servi\u00e7os de interesse\u00a0aos agentes e usu\u00e1rios que atuam no Porto;
\nXI \u2013 Passagem: passagem sobre \u00e1rea de uso comum ou \u00e1rea j\u00e1 ocupada por\u00a0terceiros, pactuada mediante instrumento contratual oneroso junto ao interessado\u00a0que desenvolva atividades de movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cargas destinadas\u00a0ou provenientes de transporte aquavi\u00e1rio;
\nXII \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso: utiliza\u00e7\u00e3o onerosa, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, de \u00e1reas\u00a0portu\u00e1rias sob gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, localizadas dentro da poligonal do\u00a0Porto Organizado, visando a realiza\u00e7\u00e3o de eventos de curta dura\u00e7\u00e3o, de natureza\u00a0recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional;
\nXIII \u2013 Valor do Contrato: valor total a ser pago pelo contratado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o\u00a0do Porto como contrapartida pela explora\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias, computado para todo o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato;
\nXIV \u2013 Valor do Arrendamento: aquele apurado mensalmente como devido pela\u00a0arrendat\u00e1ria \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto, em fun\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de\u00a0\u00e1reas, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos arrendados e da movimenta\u00e7\u00e3o de carga e de\u00a0passageiros, composto de uma fra\u00e7\u00e3o proporcional do Valor do Contrato, acrescido\u00a0da parcela vari\u00e1vel, se houver, apurada no m\u00eas de compet\u00eancia;
\nXV \u2013 Opera\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria: movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cargas e\u00a0embarque e desembarque de passageiros, destinados ou provenientes de transporte\u00a0aquavi\u00e1rio, realizados na poligonal do Porto Organizado;
\nXVI \u2013 Operador Portu\u00e1rio: pessoa jur\u00eddica pr\u00e9-qualificada pela Administra\u00e7\u00e3o\u00a0do Porto para execu\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria na \u00e1rea do Porto Organizado; e
\nXVII \u2013 Servi\u00e7o Adequado: aquele que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade,\u00a0pontualidade, continuidade, efici\u00eancia, conforto, seguran\u00e7a, atualidade,\u00a0generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade dos pre\u00e7os.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDOS PRINC\u00cdPIOS GERAIS
\nArt. 3\u00ba. A explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias de uso p\u00fablico fica\u00a0restrita \u00e0 poligonal do Porto Organizado.
\nArt. 4\u00ba. As \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas dentro da poligonal do\u00a0Porto Organizado, sob gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, dever\u00e3o ser exploradas na\u00a0forma dos institutos previstos nesta Norma sob o regime de uso p\u00fablico, respeitadas\u00a0as especificidades e peculiaridades de cada Porto Organizado.
\nArt. 5\u00ba. O tomador remunerar\u00e1 diretamente os servi\u00e7os prestados pela\u00a0contratada a pre\u00e7os condizentes com os praticados no mercado em regime de\u00a0efici\u00eancia.
\nArt. 6\u00ba. A explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias operacionais est\u00e1\u00a0condicionada ao compromisso das contratadas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado\u00a0aos usu\u00e1rios, observando:
\nI \u2013 a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos que evitem atrasos operacionais ou perda, dano\u00a0e extravio das cargas;
\nII \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de bens no tempo e modo\u00a0contratados, de forma ison\u00f4mica e n\u00e3o discriminat\u00f3ria;
\nIII \u2013 a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os condizentes com a complexidade e com os custos dos\u00a0servi\u00e7os prestados em bases n\u00e3o discriminat\u00f3rias;
\nIV \u2013 a utiliza\u00e7\u00e3o de pessoal capacitado para atendimento \u00e0s demandas dos\u00a0usu\u00e1rios e ao tratamento adequado das reclama\u00e7\u00f5es apresentadas;
\nV \u2013 a fixa\u00e7\u00e3o de metas e indicadores para aferi\u00e7\u00e3o dos objetivos definidos no\u00a0projeto do empreendimento, tendo como refer\u00eancia padr\u00f5es estabelecidos pela\u00a0ANTAQ;
\nVI \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto, \u00e0 ANTAQ, \u00e0\u00a0Secretaria de Portos e ao Minist\u00e9rio dos Transportes, com vistas ao\u00a0acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do contrato; e
\nVII \u2013 quando envolver o embarque e desembarque de passageiros, os\u00a0requisitos m\u00ednimos de trata o art. 5\u00ba<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.556-ANTAQ<\/a>, de 11 de dezembro de 2009.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente artigo dever\u00e3o ser
\napuradas e acompanhadas periodicamente pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto, por meio\u00a0de indicadores que possibilitem a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho operacional da\u00a0contratada, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0 ANTAQ, de que trata a Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDAS \u00c1REAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS OPERACIONAIS
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDo Arrendamento
\nSubse\u00e7\u00e3o I
\nDa Avalia\u00e7\u00e3o
\nArt. 7\u00ba. O regime de ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias dever\u00e1 ocorrer\u00a0em total observ\u00e2ncia ao disposto no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento –\u00a0PDZ do Porto Organizado.
\n\u00a7 1\u00ba. O PDZ individualizar\u00e1 as \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias suscet\u00edveis de\u00a0arrendamento, com vistas:
\nI \u2013 ao atendimento \u00e0s pol\u00edticas e diretrizes nacionais para o setor portu\u00e1rio, em\u00a0conson\u00e2ncia com as demais pol\u00edticas e diretrizes nacionais de desenvolvimento\u00a0social, econ\u00f4mico e ambiental;
\nII \u2013 \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o com as pol\u00edticas de desenvolvimento urbano dos\u00a0munic\u00edpios, do estado e da regi\u00e3o onde se localiza o Porto Organizado;
\nIII \u2013 a sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas e de\u00a0embarque e desembarque de passageiros, \u00e0 luz das potencialidades regionais;
\nIV \u2013 a sua inclus\u00e3o no Programa de Arrendamento; e
\nV \u2013 \u00e0 previs\u00e3o de planejamento para horizontes de m\u00e9dio e de longo prazo.
\n\u00a7 2\u00ba. As revis\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es do PDZ dever\u00e3o atender \u00e0s necessidades de\u00a0desenvolvimento do Porto, observadas as diretrizes do Plano Geral de Outorgas –\u00a0PGO.
\n\u00a7 3\u00ba. Regulamento editado pela ANTAQ dispor\u00e1 sobre o conte\u00fado, forma e\u00a0informa\u00e7\u00f5es essenciais que dever\u00e3o constar do PDZ do Porto Organizado.
\nArt. 8\u00ba. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto \u00e9 respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e\u00a0execu\u00e7\u00e3o do Programa de Arrendamento, que dever\u00e1 contemplar os institutos\u00a0previstos nesta Norma para explora\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u00a0localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado, submetendo-o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da\u00a0ANTAQ, que o incorporar\u00e1 ao Plano Geral de Outorgas \u2013 PGO.
\n\u00a7 1\u00ba. O Programa de Arrendamento conter\u00e1, entre outras informa\u00e7\u00f5es, a\u00a0descri\u00e7\u00e3o das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias a serem ocupadas, de acordo com as\u00a0modalidades previstas nesta Norma, suas respectivas caracter\u00edsticas e destina\u00e7\u00f5es\u00a0e os cronogramas de execu\u00e7\u00e3o, inclusive com as identifica\u00e7\u00f5es, em planta, das\u00a0\u00e1reas correspondentes.
\n\u00a7 2\u00ba. Regulamento editado pela ANTAQ dispor\u00e1 sobre o conte\u00fado, forma e\u00a0informa\u00e7\u00f5es essenciais que dever\u00e3o constar do Programa de Arrendamento do\u00a0Porto Organizado.
\nArt. 9\u00ba. A Proposta de Arrendamento de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u00a0operacionais, submetida \u00e0 an\u00e1lise da ANTAQ pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto, conter\u00e1,\u00a0entre outras informa\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 estudo de viabilidade do empreendimento a que se destina o arrendamento,\u00a0nos padr\u00f5es estabelecidos pela ANTAQ;
\nII \u2013 edital de licita\u00e7\u00e3o, minuta do contrato de arrendamento e termo de\u00a0refer\u00eancia, em conformidade com os modelos previamente estabelecidos pela\u00a0ANTAQ;
\nIII \u2013 licen\u00e7a pr\u00e9via, na hip\u00f3tese de novo empreendimento, ou licen\u00e7a ambiental\u00a0cab\u00edvel para os demais casos; e
\nIV \u2013 outros documentos julgados necess\u00e1rios.
\nArt. 10. O estudo a que se refere o artigo anterior poder\u00e1 ser realizado\u00a0diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto ou pelo interessado no arrendamento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O estudo ser\u00e1 sempre apresentado \u00e0 ANTAQ pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto, acompanhado de seu parecer t\u00e9cnico, econ\u00f4mico e jur\u00eddico\u00a0fundamentado e conclusivo.
\nSubse\u00e7\u00e3o II
\nDa Licita\u00e7\u00e3o
\nArt. 11. A licita\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias reger-se-\u00e1 pela Lei n\u00ba 8.630<\/a>, de 25 de fevereiro de 1993, pela Lei n\u00ba 8.666<\/a>, de 21 de junho de 1993, e pela Lei n\u00ba 8.987<\/a>, de 13 de fevereiro de 1995, devendo ser processada e julgada por\u00a0Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o, designada pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto.
\n\u00a7 1\u00ba. O interessado na explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria dentro dos limites da\u00a0poligonal do Porto Organizado deve requerer \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto a abertura da\u00a0respectiva licita\u00e7\u00e3o, cabendo, do seu indeferimento, recurso no prazo de 15 (quinze)\u00a0dias, ao Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria \u2013 CAP, e, mantida a decis\u00e3o pelo CAP,\u00a0recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, \u00e0 ANTAQ.
\n\u00a7 2\u00ba. Somente poder\u00e3o atuar como arrendat\u00e1rias empresas ou entidades\u00a0constitu\u00eddas sob as leis brasileiras, com sede e administra\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.
\n\u00a7 3\u00ba. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto instaurar\u00e1 processo administrativo, protocolado\u00a0e numerado, com a indica\u00e7\u00e3o sucinta do objeto da licita\u00e7\u00e3o e a autoriza\u00e7\u00e3o para sua\u00a0abertura emitida pela Diretoria e Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, ou outros \u00f3rg\u00e3os de\u00a0administra\u00e7\u00e3o equivalentes, contendo ainda:
\nI \u2013 a documenta\u00e7\u00e3o de que trata o art. 9\u00ba;
\nII \u2013 c\u00f3pia do ato do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU, autorizando a abertura\u00a0da licita\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de convoca\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica, quando for o caso;
\nIV \u2013 ata da audi\u00eancia p\u00fablica, se for o caso;
\nV \u2013 edital de licita\u00e7\u00e3o e seus anexos, inclusive termo de refer\u00eancia;
\nVI \u2013 comprovante das publica\u00e7\u00f5es do edital resumido, na forma do art. 21<\/a> da\u00a0Lei n\u00ba 8.666\/93<\/a>;
\nVII \u2013 ato de designa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o;
\nVIII \u2013 original das propostas com os documentos que as instru\u00edram;
\nIX \u2013 atas, relat\u00f3rios e delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o;
\nX \u2013 pareceres t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos emitidos sobre a licita\u00e7\u00e3o;
\nXI \u2013 impugna\u00e7\u00f5es e recursos porventura interpostos e respectivas\u00a0manifesta\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es;
\nXII \u2013 atos de homologa\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio e da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto;
\nXIII \u2013 despacho fundamentado de anula\u00e7\u00e3o ou de revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, se for\u00a0o caso;
\nXIV \u2013 minuta do contrato; e
\nXV \u2013 outros comprovantes de publica\u00e7\u00f5es e demais documentos relativos \u00e0
\nlicita\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba. Sempre que o valor das receitas totais estimadas para o arrendamento for\u00a0superior a cem vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, al\u00ednea “c”<\/a>, da Lei n\u00ba 8.666<\/a>,\u00a0de 21 de junho de 1993, o processo licitat\u00f3rio dever\u00e1 ser precedido de audi\u00eancia\u00a0p\u00fablica, realizada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias da publica\u00e7\u00e3o do\u00a0edital, na qual ser\u00e3o divulgadas estudos, condi\u00e7\u00f5es e requisitos exigidos para que a\u00a0arrendat\u00e1ria possa executar opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias nas \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es a serem\u00a0arrendadas, bem como as informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e necess\u00e1rias \u00e0\u00a0compreens\u00e3o do empreendimento, devendo ser observado o prazo m\u00ednimo de 10\u00a0(dez) dias \u00fateis para apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es formais dos interessados.
\n\u00a7 5\u00ba. Aos interessados em participar da audi\u00eancia p\u00fablica, ser\u00e1 disponibilizado\u00a0termo de refer\u00eancia, que dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 a finalidade do empreendimento;
\nII \u2013 a descri\u00e7\u00e3o das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias a serem arrendadas,\u00a0acompanhada das respectivas plantas de localiza\u00e7\u00e3o e de situa\u00e7\u00e3o, bem como a\u00a0indica\u00e7\u00e3o do seu estado de conserva\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 a rela\u00e7\u00e3o dos equipamentos a serem arrendados, com as respectivas\u00a0caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e o estado de conserva\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 a discrimina\u00e7\u00e3o e previs\u00e3o do volume m\u00ednimo anual de passageiros a\u00a0serem atendidos ou de cargas a serem movimentadas, por natureza e sentido, nas\u00a0\u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias a serem arrendadas, no per\u00edodo de vig\u00eancia do\u00a0contrato de arrendamento;
\nV \u2013 os crit\u00e9rios utilizados para composi\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo do arrendamento,\u00a0de acordo com o estudo de avalia\u00e7\u00e3o do empreendimento, nos padr\u00f5es\u00a0estabelecidos pela ANTAQ;
\nVI \u2013 a previs\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e de\u00a0equipamentos para atender ao aumento da demanda de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas,\u00a0de forma a garantir a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o adequado de opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria; e
\nVII \u2013 as disposi\u00e7\u00f5es do Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o do Porto Organizado.
\nArt. 12. O edital definir\u00e1 os crit\u00e9rios para o julgamento da licita\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 como\u00a0anexos, obrigatoriamente, o termo de refer\u00eancia e a minuta do contrato, e dispor\u00e1\u00a0sobre:
\nI \u2013 o objeto, o prazo do arrendamento e a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o do\u00a0contrato;
\nII \u2013 o local e os hor\u00e1rios em que ser\u00e3o fornecidas aos interessados as\u00a0informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o das propostas;
\nIII \u2013 a data, hora e local para recebimento das propostas;
\nIV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para participar da licita\u00e7\u00e3o e a forma de apresenta\u00e7\u00e3o das\u00a0propostas;
\nV \u2013 os crit\u00e9rios e a rela\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos para aferi\u00e7\u00e3o da\u00a0habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, econ\u00f4mico-financeira e regularidade fiscal,\u00a0bem como a garantia de execu\u00e7\u00e3o do contrato;
\nVI \u2013 o crit\u00e9rio objetivo para o julgamento das propostas, que dever\u00e1 observar,\u00a0obrigatoriamente, os par\u00e2metros definidos na modelagem aprovada pela ANTAQ;
\nVII \u2013 a rela\u00e7\u00e3o dos bens a serem transferidos \u00e0 arrendat\u00e1ria, pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto, afetos ao arrendamento;
\nVIII \u2013 os par\u00e2metros m\u00ednimos de qualidade e de produtividade estabelecidos\u00a0pela ANTAQ para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o adequado;
\nIX \u2013 a obrigatoriedade, sempre que existirem condi\u00e7\u00f5es que restrinjam a\u00a0competi\u00e7\u00e3o no Porto, de serem fixados na proposta dos licitantes os pre\u00e7os\u00a0m\u00e1ximos que poder\u00e3o ser cobrados dos usu\u00e1rios pelos servi\u00e7os a serem prestados;
\nX \u2013 os crit\u00e9rios de reajuste e revis\u00e3o dos valores do arrendamento e, quando\u00a0for o caso, dos pre\u00e7os m\u00e1ximos cobrados dos usu\u00e1rios;
\nXI \u2013 a responsabilidade pelos investimentos em infraestrutura, prote\u00e7\u00e3o\u00a0ambiental, melhoramentos e amplia\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, bem como os prazos e\u00a0cronogramas de execu\u00e7\u00e3o;
\nXII \u2013 as regras para interposi\u00e7\u00e3o de recursos administrativos;
\nXIII \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para o recebimento e reversibilidade dos bens;
\nXIV \u2013 a exig\u00eancia de ampla e peri\u00f3dica divulga\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es\u00a0financeiras, dos pre\u00e7os regularmente praticados no desenvolvimento de atividades\u00a0inerentes, acess\u00f3rias, complementares e dos projetos associados aos servi\u00e7os\u00a0prestados no \u00e2mbito do arrendamento, na forma ou meio a ser estabelecido pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto; e
\nXV \u2013 a exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o patrimonial dos bens revers\u00edveis, apresentando\u00a0a fonte de dados dos valores considerados, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTAQ.
\n\u00a7 1\u00ba. O edital poder\u00e1 prever a invers\u00e3o da ordem das fases de habilita\u00e7\u00e3o e\u00a0julgamento, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 aberto o inv\u00f3lucro com os documentos de\u00a0habilita\u00e7\u00e3o do licitante melhor classificado, para verifica\u00e7\u00e3o do atendimento das\u00a0condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital.
\n\u00a7 2\u00ba. Quando for o caso, o edital de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 impor ao licitante vencedor\u00a0o encargo de ressarcir a Administra\u00e7\u00e3o do Porto pela indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 arrendat\u00e1ria\u00a0anterior, relativamente \u00e0 parcela n\u00e3o amortizada dos investimentos realizados por\u00a0esta em bens incorporados ao novo arrendamento, cujo valor e forma de\u00a0ressarcimento dever\u00e3o ser fixados no edital.
\n\u00a7 3\u00ba. Dever\u00e1 ser prevista no edital, como condi\u00e7\u00e3o para a assinatura do\u00a0contrato, a convers\u00e3o de cons\u00f3rcios em sociedade com prazo de dura\u00e7\u00e3o\u00a0indeterminado, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e objeto social espec\u00edfico e exclusivo para a\u00a0execu\u00e7\u00e3o do objeto do arrendamento, bem como a exibi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do acordo de\u00a0s\u00f3cios ou acionistas ou de declara\u00e7\u00e3o de sua inexist\u00eancia, firmada pelo\u00a0representante legal do cons\u00f3rcio.
\nArt. 13. A pessoa jur\u00eddica que, individualmente ou em cons\u00f3rcio, j\u00e1 explore \u00e1rea\u00a0ou instala\u00e7\u00e3o com a mesma finalidade no porto, ou que detenha o controle societ\u00e1rio\u00a0de terminal cong\u00eanere, sagrando-se vencedora de certame visando arrendamento\u00a0de nova \u00e1rea no mesmo porto, ter\u00e1 seu empreendimento avaliado pela ANTAQ,\u00a0observado o disposto no art. 20, II, “b”<\/a>\u00a0e no art. 31<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, e nos\u00a0termos do art. 3\u00ba, III<\/a>, V<\/a>\u00a0e IX<\/a>\u00a0e do art. 7\u00ba, III<\/a> e XII<\/a>, do Decreto n\u00ba 6.620<\/a>, de 2008.
\n\u00a7 1\u00ba. O proponente n\u00e3o estar\u00e1 desobrigado de submeter ao CADE \u2013 Conselho\u00a0Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica, o respectivo ato de concentra\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba. O edital de licita\u00e7\u00e3o conter\u00e1 dispositivo visando dar cumprimento ao\u00a0previsto no caput, sem preju\u00edzo da continuidade das opera\u00e7\u00f5es.
\nSubse\u00e7\u00e3o III
\nDo Contrato
\nArt. 14. O contrato de arrendamento de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias de que\u00a0trata esta Norma, reger-se-\u00e1 pela Lei n\u00ba 8.630<\/a>, 25 de fevereiro de 1993, pela Lei n\u00ba 8.987<\/a>, de 13 de fevereiro de 1995, e pelos preceitos de direito p\u00fablico, aplicando-se,\u00a0supletivamente, a Lei n\u00ba 8.666<\/a>, de 21 de junho de 1993, assim como os princ\u00edpios da\u00a0teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es do direito privado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A celebra\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento deve ocorrer em\u00a0estrita observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental e ser precedida de consulta da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto \u00e0 autoridade aduaneira e ao poder p\u00fablico municipal.
\nArt. 15. O regime jur\u00eddico do contrato administrativo, de que trata esta Norma,\u00a0confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto a prerrogativa de alter\u00e1-lo unilateralmente e, bem\u00a0assim, de modificar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para melhor adequ\u00e1-los \u00e0s finalidades\u00a0de interesse p\u00fablico, respeitados os direitos da arrendat\u00e1ria, inclusive com rela\u00e7\u00e3o a\u00a0indeniza\u00e7\u00f5es devidas, apuradas em processo administrativo regular.
\nArt. 16. O prazo contratual do arrendamento dever\u00e1 ser suficiente para a\u00a0amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos previstos no contrato, a serem feitos pela
\narrendat\u00e1ria, e para lhe proporcionar a adequada remunera\u00e7\u00e3o, conforme\u00a0par\u00e2metros adotados no estudo de avalia\u00e7\u00e3o do empreendimento, respeitados os\u00a0limites legais.
\nArt. 17. A fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelos \u00f3rg\u00e3os competentes n\u00e3o exclui, limita ou\u00a0atenua a responsabilidade da arrendat\u00e1ria por preju\u00edzos causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o\u00a0do Porto, aos usu\u00e1rios ou a terceiros.
\nArt. 18. A arrendat\u00e1ria \u00e9 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas,\u00a0previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato.
\nArt. 19. A arrendat\u00e1ria de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias dever\u00e1 se pr\u00e9qualificar\u00a0para realizar a movimenta\u00e7\u00e3o e a armazenagem de cargas diretamente,\u00a0podendo optar pela contrata\u00e7\u00e3o de operadores portu\u00e1rios pr\u00e9-qualificados.
\nArt. 20. Com vistas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia de\u00a0titularidade do arrendamento para pessoa que, individualmente ou em sociedade, j\u00e1\u00a0explore terminal cong\u00eanere dentro de um mesmo porto organizado, somente poder\u00e1\u00a0ocorrer mediante pr\u00e9via an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o do Porto e expressa\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ e desde que o novo titular atenda aos requisitos t\u00e9cnicos,\u00a0econ\u00f4micos e jur\u00eddicos estabelecidos no edital de licita\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba. A transfer\u00eancia da titularidade do arrendamento, nos demais casos,\u00a0depender\u00e1 de pr\u00e9via anu\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o do Porto e dever\u00e1 ser comunicada\u00a0\u00e0 ANTAQ no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\u00a0correspondentes.
\n\u00a7 2\u00ba. Para efeito do disposto no caput, ser\u00e3o consideradas as transfer\u00eancias de\u00a0titularidade de arrendamento em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do controle societ\u00e1rio,\u00a0transforma\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria decorrente de cis\u00e3o, fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o de\u00a0cons\u00f3rcio de empresas.
\nArt. 21. A ANTAQ arbitrar\u00e1, na esfera administrativa, conflitos de interesse e\u00a0controv\u00e9rsias sobre o contrato n\u00e3o resolvidos amigavelmente entre a Administra\u00e7\u00e3o\u00a0do Porto e a arrendat\u00e1ria, quando provocada por qualquer das partes.
\n\u00a7 1\u00ba. Na condi\u00e7\u00e3o de gestora e fiscal direta da execu\u00e7\u00e3o do contrato, a\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto decidir\u00e1 sobre os conflitos de interesse envolvendo usu\u00e1rios\u00a0e arrendat\u00e1rias.
\n\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o sendo resolvido o conflito nos termos do par\u00e1grafo anterior, a ANTAQ\u00a0poder\u00e1, mediante provoca\u00e7\u00e3o das partes, exercer a prerrogativa de que trata o\u00a0caput.
\nArt. 22. A proposta de altera\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento que contemple a\u00a0amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ou per\u00edodo de vig\u00eancia, dever\u00e1 ser submetida pela Administra\u00e7\u00e3o\u00a0do Porto \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da ANTAQ, com as devidas justificativas e\u00a0fundamenta\u00e7\u00f5es.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A amplia\u00e7\u00e3o de que trata o caput s\u00f3 ser\u00e1 permitida em \u00e1rea\u00a0cont\u00edgua e quando comprovada a inviabilidade t\u00e9cnica, operacional e econ\u00f4mica de\u00a0realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea objeto do acr\u00e9scimo para novo arrendamento.
\nArt. 23. Dever\u00e3o constar no contrato de arrendamento, al\u00e9m das cl\u00e1usulas de\u00a0que trata a Lei n\u00ba 8.630<\/a>, de 25 de fevereiro de 1993, aquelas relativas:
\nI \u2013 \u00e0 possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e da \u00e1rea arrendada;
\nII \u2013 \u00e0s regras para reajuste e revis\u00e3o do valor do arrendamento, das demais\u00a0presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias relacionadas e, quando for o caso, dos pre\u00e7os m\u00e1ximos dos\u00a0servi\u00e7os prestados;
\nIII \u2013 \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o e\u00a0revers\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o dos equipamentos e bens associados ao arrendamento, inclusive\u00a0daqueles adquiridos posteriormente \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o, bem como o seu invent\u00e1rio e\u00a0registro, que dever\u00e3o ser mantidos devidamente atualizados;
\nIV \u2013 \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e ao cumprimento, pela arrendat\u00e1ria, das medidas necess\u00e1rias \u00e0\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto e pelas autoridades aduaneira, mar\u00edtima,\u00a0sanit\u00e1ria, fitossanit\u00e1ria, de pol\u00edcia e demais autoridades com atua\u00e7\u00e3o no Porto;
\nV \u2013 \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de apoio necess\u00e1rio aos agentes da Administra\u00e7\u00e3o do Porto e\u00a0da ANTAQ, permitindo-lhes o exame de todas as informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas,\u00a0operacionais e estat\u00edsticas concernentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os vinculados ao\u00a0arrendamento;
\nVI \u2013 \u00e0 obrigatoriedade de a arrendat\u00e1ria fornecer os dados e informa\u00e7\u00f5es de\u00a0interesse da ANTAQ e das demais autoridades com atua\u00e7\u00e3o no Porto;
\nVII \u2013 \u00e0 exig\u00eancia de que a arrendat\u00e1ria d\u00ea ampla e peri\u00f3dica divulga\u00e7\u00e3o dos\u00a0pre\u00e7os regularmente praticados de atividades inerentes, acess\u00f3rias,\u00a0complementares e projetos associados aos servi\u00e7os prestados nas suas instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias, na forma ou ve\u00edculo a ser estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto;
\nVIII \u2013 \u00e0 exig\u00eancia de que a arrendat\u00e1ria forne\u00e7a mensalmente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o\u00a0do Porto, no prazo de 5 (cinco) dias do encerramento do per\u00edodo, relat\u00f3rio contendo\u00a0dados segmentados relativos ao volume de movimenta\u00e7\u00e3o de carga e de\u00a0passageiros, listando as linhas regulares de navega\u00e7\u00e3o que frequentaram o terminal\u00a0arrendado;
\nIX \u2013 ao compromisso da arrendat\u00e1ria em garantir a movimenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima
\nanual de carga ou de passageiros durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato, com a\u00a0obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pela diferen\u00e7a n\u00e3o movimentada, apurada pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto, a cada per\u00edodo de 12 (doze) meses;
\nX \u2013 \u00e0 compet\u00eancia da ANTAQ para arbitrar, na esfera administrativa, mediante\u00a0a solicita\u00e7\u00e3o de qualquer das partes, conflitos de interpreta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do\u00a0contrato de arrendamento;
\nXI \u2013 \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas visando evitar, fazer cessar, mitigar ou compensar a\u00a0gera\u00e7\u00e3o de danos ao meio ambiente em decorr\u00eancia da implanta\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o\u00a0do empreendimento;
\nXII \u2013 ao cumprimento das leis, normas e regulamentos aplic\u00e1veis \u00e0 atividade\u00a0portu\u00e1ria;
\nXIII \u2013 \u00e0 necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de seguro de responsabilidade civil\u00a0compat\u00edvel com suas responsabilidades perante a Administra\u00e7\u00e3o do Porto, os\u00a0usu\u00e1rios e terceiros, bem como do seguro do patrim\u00f4nio arrendado;
\nXIV \u2013 \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da integridade dos bens patrimoniais afetos ao\u00a0arrendamento, conforme normas t\u00e9cnicas espec\u00edficas, mantendo-os em condi\u00e7\u00f5es\u00a0normais de funcionamento, limpeza e conserva\u00e7\u00e3o;
\nXV \u2013 \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas dos servi\u00e7os \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto, \u00e0 ANTAQ e\u00a0aos demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes;
\nXVI \u2013 \u00e0 submiss\u00e3o pr\u00e9via de pleito para a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos n\u00e3o\u00a0previstos no contrato de arrendamento, instru\u00eddo com especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e\u00a0projeto b\u00e1sico de engenharia, juntamente com a manifesta\u00e7\u00e3o das autoridades
\nenvolvidas, quando couber, \u00e0 an\u00e1lise da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, que o encaminhar\u00e1\u00a0para aprova\u00e7\u00e3o da ANTAQ;
\nXVII \u2013 \u00e0 entrega, para a Administra\u00e7\u00e3o do Porto, ao final das obras ou\u00a0constru\u00e7\u00f5es realizadas, das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo, desenhos e especifica\u00e7\u00f5es do\u00a0projeto executivo conforme constru\u00eddo;
\nXVIII \u2013 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, por sua conta e risco, dos recursos necess\u00e1rios \u00e0\u00a0explora\u00e7\u00e3o das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es arrendadas;
\nXIX \u2013 ao fornecimento, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto, da lista de servi\u00e7os\u00a0regularmente oferecidos e submiss\u00e3o, para aprova\u00e7\u00e3o, daqueles n\u00e3o previstos no\u00a0contrato de arrendamento, com as respectivas descri\u00e7\u00f5es e pre\u00e7os de refer\u00eancia;
\nXX \u2013 \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado aos usu\u00e1rios, sem qualquer tipo de\u00a0discrimina\u00e7\u00e3o e sem incorrer em abuso de poder econ\u00f4mico;
\nXXI \u2013 \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a operacional, de acordo com\u00a0as normas em vigor, bem como a comprova\u00e7\u00e3o de cumprimento do ISPS-Code;
\nXXII \u2013 \u00e0 garantia da presta\u00e7\u00e3o continuada do servi\u00e7o, salvo interrup\u00e7\u00e3o\u00a0causada por caso fortuito ou for\u00e7a maior, comunicando imediatamente a ocorr\u00eancia\u00a0do fato \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto;
\nXXIII \u2013 ao oferecimento aos usu\u00e1rios de todos os servi\u00e7os previstos no contrato\u00a0de arrendamento, podendo-se incluir no objeto contratual a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os\u00a0m\u00e1ximos para a sua presta\u00e7\u00e3o, no caso de impossibilidade de competi\u00e7\u00e3o; e
\nXXIV \u2013 ao fornecimento, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto e \u00e0 ANTAQ, dos dados e\u00a0informa\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 composi\u00e7\u00e3o dos custos dos servi\u00e7os.
\nArt. 24. O prazo do contrato de arrendamento de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u00a0ser\u00e1 de at\u00e9 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado, uma \u00fanica vez, por\u00a0prazo m\u00e1ximo igual ao originalmente contratado, desde que prevista sua\u00a0possibilidade no edital de licita\u00e7\u00e3o, seja devidamente justificado e que o prazo total,\u00a0inclu\u00eddo o da prorroga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o exceda a 50 (cinquenta) anos.
\n\u00a7 1\u00ba. A solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento de \u00e1reas e\u00a0instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias dever\u00e1 ser feita pela arrendat\u00e1ria \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto,\u00a0por escrito, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 (vinte e quatro) meses em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0data do t\u00e9rmino do prazo contratual, sob pena de decad\u00eancia desse direito.
\n\u00a7 2\u00ba. A solicita\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba dever\u00e1 estar acompanhada de estudo de\u00a0viabilidade, bem como dever\u00e1 dispor das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o\u00a0quanto ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das novas bases contratuais.
\n\u00a7 3\u00ba. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto proceder\u00e1 \u00e0 abertura de processo\u00a0administrativo e analisar\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento\u00a0de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias em at\u00e9 4 (quatro) meses, encaminhando sua\u00a0conclus\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da ANTAQ.
\n\u00a7 4\u00ba. Estando completa a instru\u00e7\u00e3o do processo, a ANTAQ se manifestar\u00e1 no\u00a0prazo de 4 (quatro) meses, comunicando sua decis\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto, que\u00a0por sua vez cientificar\u00e1 a arrendat\u00e1ria.
\n\u00a7 5\u00ba. Os novos valores de arrendamento e o prazo da prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e3o\u00a0fixados pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto com base na previs\u00e3o de novos investimentos e\u00a0na movimenta\u00e7\u00e3o de cargas, segundo os crit\u00e9rios da modelagem estabelecidos pela\u00a0ANTAQ para os estudos de viabilidade de arrendamento.
\n\u00a7 6\u00ba. A decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o do Porto de deferir a solicita\u00e7\u00e3o de que trata\u00a0o caput dever\u00e1 ser fundamentada e considerar a adequa\u00e7\u00e3o do contrato de\u00a0arrendamento ao interesse p\u00fablico e as condi\u00e7\u00f5es de prorroga\u00e7\u00e3o estabelecidas no\u00a0instrumento contratual e em novo estudo de viabilidade.
\n\u00a7 7\u00ba. Indeferido o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do contrato, ou deca\u00eddo o direito\u00a0previsto no \u00a7 1\u00ba, dever\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o do Porto iniciar imediatamente os\u00a0procedimentos previstos nesta Norma para licitar as \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias,\u00a0salvo se tal medida for incompat\u00edvel com os motivos que justificaram a n\u00e3o\u00a0prorroga\u00e7\u00e3o do contrato anterior.
\n\u00a7 8\u00ba. Na hip\u00f3tese descrita na parte final do \u00a7 7\u00ba, a Administra\u00e7\u00e3o do Porto\u00a0dever\u00e1 adotar as provid\u00eancias visando \u00e0 racional utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias, de acordo com o PDZ e com o Programa de Arrendamento do Porto.
\nArt. 25. Caso o per\u00edodo de vig\u00eancia do instrumento contratual, inclu\u00edda sua\u00a0eventual prorroga\u00e7\u00e3o, ultrapasse o prazo da delega\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o do Porto, a\u00a0ANTAQ dever\u00e1 assinar o correspondente aditamento na qualidade de interveniente,\u00a0garantindo o pleno cumprimento do contrato.
\nArt. 26. A ANTAQ editar\u00e1 regulamento dispondo sobre os procedimentos a\u00a0serem adotados visando a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos\u00a0contratos de arrendamento.
\nArt. 27. Extingue-se o contrato de arrendamento de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias por:
\nI \u2013 t\u00e9rmino do prazo;
\nII \u2013 anula\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 rescis\u00e3o administrativa; ou
\nIV \u2013 decis\u00e3o judicial transitada em julgado.
\nArt. 28. Constituem hip\u00f3teses de rescis\u00e3o do contrato:
\nI \u2013 descumprimento ou cumprimento irregular de cl\u00e1usulas contratuais, de\u00a0disposi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares concernentes ao arrendamento e ao\u00a0regulamento de explora\u00e7\u00e3o do Porto;
\nII \u2013 desvio do objeto contratual ou altera\u00e7\u00e3o social ou modifica\u00e7\u00e3o do objeto\u00a0social ou estrutura da empresa que impe\u00e7a ou prejudique a execu\u00e7\u00e3o do contrato;
\nIII \u2013 inexecu\u00e7\u00e3o imotivada das opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, ainda que mediante\u00a0pagamento de movimenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima contratual;
\nIV \u2013 decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou insolv\u00eancia da arrendat\u00e1ria;
\nV \u2013 realiza\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o do Porto e\u00a0da ANTAQ, de opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de titularidade do arrendamento, na\u00a0hip\u00f3tese prevista no art. 20 da presente Norma, ou de subarrendamento total ou\u00a0parcial;
\nVI \u2013 falta de pagamento de encargos contratuais \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto por\u00a0mais de 120 (cento e vinte) dias;
\nVII \u2013 cometimento reiterado de faltas ou execu\u00e7\u00e3o irregular contumaz de\u00a0opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias ou perda das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, t\u00e9cnicas ou operacionais\u00a0necess\u00e1rias \u00e0 adequada explora\u00e7\u00e3o das \u00e1reas ou instala\u00e7\u00f5es arrendadas;
\nVIII \u2013 impedimento ou restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, recusa em prestar\u00a0informa\u00e7\u00f5es ou prestar informa\u00e7\u00f5es falsas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto ou \u00e0 ANTAQ,\u00a0ou descumprimento de exig\u00eancias formuladas pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto ou pela\u00a0ANTAQ, quando se mostrarem ineficazes as demais san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis;
\nIX \u2013 n\u00e3o cumprimento tempestivo das penalidades cominadas pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto, em raz\u00e3o do cometimento de infra\u00e7\u00f5es;
\nX \u2013 paralisa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias sob a responsabilidade da\u00a0arrendat\u00e1ria ou seu operador portu\u00e1rio, sem justa causa e pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto;
\nXI \u2013 dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade respons\u00e1vel pelos direitos e obriga\u00e7\u00f5es do\u00a0contrato de arrendamento; e
\nXII \u2013 n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o, por parte da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, das \u00e1reas e\u00a0instala\u00e7\u00f5es objeto do contrato, nos prazos assinalados naquele instrumento.
\n\u00a7 1\u00ba. Os casos de rescis\u00e3o contratual ser\u00e3o formalmente motivados nos autos\u00a0do processo administrativo a que se refere o contrato, com manifesta\u00e7\u00e3o da ANTAQ,\u00a0assegurado o direito da arrendat\u00e1ria ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.
\n\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o configurada hip\u00f3tese que motive a rescis\u00e3o, o processo ser\u00e1\u00a0arquivado, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de outras penalidades cab\u00edveis.
\n\u00a7 3\u00ba. A rescis\u00e3o contratual n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o de outras penalidades\u00a0previstas no contrato de arrendamento, nos atos normativos da ANTAQ e em lei.
\n\u00a7 4\u00ba. A rescis\u00e3o contratual n\u00e3o prejudica o direito de a arrendat\u00e1ria ser\u00a0indenizada, descontadas eventuais multas cominadas pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto.
\nArt. 29. A rescis\u00e3o administrativa poder\u00e1 ser determinada por ato \u00a0nilateral e\u00a0escrito da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, nos casos enumerados nos incisos I a XI do\u00a0artigo anterior.
\nArt. 30. Havendo interesse p\u00fablico, a rescis\u00e3o administrativa amig\u00e1vel poder\u00e1\u00a0ser acordada entre a Administra\u00e7\u00e3o do Porto e a arrendat\u00e1ria, mediante ratifica\u00e7\u00e3o\u00a0da ANTAQ, e reduzida a termo no bojo do processo administrativo correspondente.
\nArt. 31. No caso de descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contratuais pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto, a arrendat\u00e1ria poder\u00e1:
\nI \u2013 recorrer diretamente \u00e0 ANTAQ para arbitrar conflitos; ou
\nII \u2013 rescindir o contrato de arrendamento mediante a\u00e7\u00e3o judicial especialmente\u00a0intentada para esse fim.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer das hip\u00f3teses previstas neste artigo, os servi\u00e7os\u00a0prestados pela arrendat\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e3o ser interrompidos ou paralisados at\u00e9 a\u00a0decis\u00e3o administrativa final ou judicial transitada em julgado.
\nArt. 32. A rescis\u00e3o contratual n\u00e3o isentar\u00e1 a arrendat\u00e1ria de qualquer\u00a0responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o a encargos, \u00f4nus, obriga\u00e7\u00f5es e compromissos perante\u00a0terceiros ou seus empregados.
\nArt. 33. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto dever\u00e1 anular o contrato de arrendamento,\u00a0de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, quando eivado de v\u00edcios que o torne ilegal,\u00a0mediante parecer escrito e fundamentado, no \u00e2mbito do competente processo\u00a0administrativo, assegurado o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A anula\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio implicar\u00e1 na anula\u00e7\u00e3o do\u00a0contrato.
\nArt. 34. Motivo de for\u00e7a maior, caso fortuito ou interveni\u00eancias imprevis\u00edveis,\u00a0devidamente comprovadas, que retardem ou impe\u00e7am a execu\u00e7\u00e3o parcial ou total\u00a0do ajuste, podem exonerar as partes de responsabilidade pelo atraso na presta\u00e7\u00e3o\u00a0dos servi\u00e7os, bem assim, pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no\u00a0contrato de arrendamento e vinculadas a essas circunst\u00e2ncias.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de superveni\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis, ou\u00a0previs\u00edveis por\u00e9m de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, retardadores ou impeditivos da\u00a0execu\u00e7\u00e3o do ajuste, ou, ainda, em caso de for\u00e7a maior ou caso fortuito, configurando\u00a0\u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria e extracontratual, o contrato de arrendamento dever\u00e1\u00a0ser alterado, com as devidas justificativas, mediante acordo entre as partes, visando\u00a0a reavalia\u00e7\u00e3o dos valores contratuais, objetivando a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio\u00a0econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u00a0expedida pela ANTAQ.
\nArt. 35. Extinto o arrendamento, retornam \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto os direitos,\u00a0privil\u00e9gios e bens patrimoniais transferidos \u00e0 arrendat\u00e1ria, assim como aqueles\u00a0adquiridos durante a vig\u00eancia do contrato, assumindo a Administra\u00e7\u00e3o do Porto, at\u00e9\u00a0a celebra\u00e7\u00e3o de novo contrato de arrendamento, a ocupa\u00e7\u00e3o da respectiva \u00e1rea e\u00a0instala\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 1\u00ba. No per\u00edodo compreendido entre a rescis\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o do contrato de\u00a0arrendamento e a celebra\u00e7\u00e3o de novo contrato, poder\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o do Porto\u00a0adotar a solu\u00e7\u00e3o que melhor atender ao interesse p\u00fablico do Porto Organizado,\u00a0operando diretamente a instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ou celebrando contrato visando a\u00a0continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, hip\u00f3tese em que submeter\u00e1 o referido\u00a0instrumento \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ANTAQ.<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba No per\u00edodo compreendido entre a rescis\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o ou t\u00e9rmino do\u00a0contrato de arrendamento e a celebra\u00e7\u00e3o de novo contrato, poder\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o\u00a0do Porto adotar a solu\u00e7\u00e3o que melhor atender ao interesse p\u00fablico do Porto\u00a0Organizado, operando diretamente a instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ou celebrando contrato\u00a0visando a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, hip\u00f3tese em que submeter\u00e1 o\u00a0referido instrumento \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ANTAQ. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.826-ANTAQ<\/a>, de\u00a012 de mar\u00e7o de 2013).
\n\u00a7 2\u00ba. Os investimentos ainda n\u00e3o completamente amortizados, vinculados a\u00a0bens revers\u00edveis, bem como os investimentos em bens necess\u00e1rios \u00e0 continuidade\u00a0do servi\u00e7o transferidos ao patrim\u00f4nio do porto, ser\u00e3o indenizados pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto, em montante a ser determinado em levantamento, o qual\u00a0corresponder\u00e1 exclusivamente a seu valor cont\u00e1bil residual.
\n\u00a7 3\u00ba. \u00c9 vedada indeniza\u00e7\u00e3o relativa a ativos intang\u00edveis.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDo Uso Tempor\u00e1rio
\nArt. 36. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto poder\u00e1 pactuar com o interessado na\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o de cargas n\u00e3o consolidadas no porto, ou com o detentor de\u00a0titularidade de contrato para atendimento de plataformas offshore, o uso tempor\u00e1rio\u00a0de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, localizadas dentro da poligonal do Porto\u00a0Organizado, sem exclusividade, mediante o pagamento das tarifas portu\u00e1rias\u00a0pertinentes, inclusive aquela relativa \u00e0 \u00e1rea disponibilizada.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ocorrendo, por hip\u00f3tese, mais de um interessado na utiliza\u00e7\u00e3o\u00a0de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias na forma de que trata o caput e inexistindo\u00a0disponibilidade f\u00edsica para aloc\u00e1-los concomitantemente, a Administra\u00e7\u00e3o do Porto\u00a0dever\u00e1 promover processo de sele\u00e7\u00e3o simplificada, assegurada sua isonomia e\u00a0impessoalidade, para escolha do projeto que melhor atenda o interesse p\u00fablico e do\u00a0porto.
\nArt. 37. O requerimento de celebra\u00e7\u00e3o de contrato de uso tempor\u00e1rio dever\u00e1\u00a0ser submetido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto, acompanhado, no m\u00ednimo, dos seguintes\u00a0documentos:
\nI \u2013 minuta do contrato; e
\nII \u2013 declara\u00e7\u00e3o do interessado, expondo os motivos que justificam o pleito pelo\u00a0uso tempor\u00e1rio das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, discriminando o perfil do\u00a0empreendimento.
\n\u00a7 1\u00ba. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto se manifestar\u00e1 a respeito no prazo de at\u00e9 30
\n(trinta) dias, dando ci\u00eancia ao Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria \u2013 CAP, podendo\u00a0indeferir o pedido de plano ou encaminh\u00e1-lo, instru\u00eddo com a documenta\u00e7\u00e3o\u00a0correspondente, \u00e0 an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da ANTAQ, que se manifestar\u00e1 no mesmo\u00a0prazo.
\n\u00a7 2\u00ba. Do indeferimento da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, caber\u00e1 recurso \u00e0 ANTAQ,\u00a0no prazo de 30 (trinta) dias, a qual se manifestar\u00e1 no mesmo prazo.
\nArt. 38. O contrato de uso tempor\u00e1rio poder\u00e1 ser firmado pelo prazo de at\u00e9 18\u00a0(dezoito) meses, podendo ser prorrogado uma \u00fanica vez, por, no m\u00e1ximo, igual\u00a0per\u00edodo.
\n\u00a7 1\u00ba. Excepcionalmente, quando comprovada a celebra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de contrato\u00a0de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que justifique a ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u00a0em prazo superior a 18 (dezoito) meses, a Administra\u00e7\u00e3o do Porto poder\u00e1,\u00a0observado o interesse p\u00fablico, celebrar contrato de uso tempor\u00e1rio com prazo de\u00a0vig\u00eancia m\u00e1ximo de at\u00e9 60 (sessenta) meses.
\n\u00a7 2\u00ba. O pedido de prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser devidamente fundamentado e\u00a0encaminhado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto em at\u00e9 60 (sessenta) dias antes do\u00a0vencimento do contrato original, manifestando, se for o caso, o interesse em\u00a0transformar a explora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em arrendamento.
\n\u00a7 3\u00ba. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto analisar\u00e1 o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o e se\u00a0manifestar\u00e1 em at\u00e9 30 (trinta) dias antes do vencimento do contrato.
\n\u00a7 4\u00ba. A prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivada mediante a celebra\u00e7\u00e3o de instrumento de\u00a0aditamento contratual firmado entre as partes.
\n\u00a7 5\u00ba. A celebra\u00e7\u00e3o do contrato de uso tempor\u00e1rio e, quando for o caso, de seu\u00a0aditivo, dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias contados de\u00a0sua assinatura, mediante o encaminhamento de c\u00f3pia do instrumento contratual.
\nArt. 39. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto dever\u00e1 prever, no bojo das tabelas tarif\u00e1rias,\u00a0as rubricas destinadas a remunerar o uso tempor\u00e1rio de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias, fixando seus respectivos valores, que necessariamente levar\u00e3o em conta\u00a0o valor do metro quadrado ocupado.
\nArt. 40. O contrato de uso tempor\u00e1rio dever\u00e1 especificar as tarifas aplic\u00e1veis ao\u00a0empreendimento, com base na tabela tarif\u00e1ria de que trata o artigo anterior e,\u00a0eventualmente, a previs\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00e3o M\u00ednima Contratual – MMC.
\nArt. 41. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto designar\u00e1, no \u00e2mbito do instrumento\u00a0contratual de uso tempor\u00e1rio, as \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias disponibilizadas ou\u00a0pass\u00edveis de disponibiliza\u00e7\u00e3o ao contratado.
\nArt. 42. O contrato de uso tempor\u00e1rio n\u00e3o confere direito de exclusividade\u00a0sobre \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, podendo a Administra\u00e7\u00e3o do Porto, a qualquer\u00a0tempo e no interesse p\u00fablico, reav\u00ea-las, designando nova \u00e1rea ao contratado.
\nArt. 43. A crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, a \u00e1rea ocupada pela contratada\u00a0poder\u00e1 ser delimitada e isolada para fins de seguran\u00e7a operacional ou patrimonial,\u00a0atendimento a determina\u00e7\u00f5es de outras autoridades intervenientes com atua\u00e7\u00e3o no\u00a0porto ou em decorr\u00eancia de outras raz\u00f5es relacionadas \u00e0s peculiaridades da\u00a0explora\u00e7\u00e3o prevista.
\nArt. 44. O interessado dever\u00e1 dispor de equipamentos e instala\u00e7\u00f5es de f\u00e1cil
\ndesmobiliza\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rios \u00e0 pr\u00e1tica da atividade, de modo a preservar as\u00a0condi\u00e7\u00f5es iniciais do local e possibilitar a sua imediata desocupa\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino do\u00a0contrato ou quando determinado pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto, nos termos do art. 42\u00a0da presente Norma.
\n\u00a7 1\u00ba. Os investimentos vinculados ao contrato de uso tempor\u00e1rio dever\u00e3o\u00a0ocorrer exclusivamente \u00e0s expensas do interessado, mediante anu\u00eancia da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto, sem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.
\n\u00a7 2\u00ba. A extin\u00e7\u00e3o do contrato ou a designa\u00e7\u00e3o de nova \u00e1rea, na hip\u00f3tese\u00a0prevista no art. 42, confere ao contratado o direito de realocar os bens remov\u00edveis\u00a0de sua titularidade, sendo os demais desmobilizados \u00e0s expensas do contratado ou\u00a0transferidos ao patrim\u00f4nio do porto, sem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o\u00a0integralmente depreciados ou amortizados.
\nArt. 45. O alfandegamento perante a Receita Federal do Brasil das \u00e1reas e\u00a0instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias afetadas ao uso tempor\u00e1rio permanecer\u00e1 sob a titularidade da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto.
\nArt. 46. S\u00e3o cl\u00e1usulas essenciais do contrato de uso tempor\u00e1rio, as relativas:
\nI \u2013 \u00e0 descri\u00e7\u00e3o das atividades previstas e indica\u00e7\u00e3o do operador portu\u00e1rio pr\u00e9-qualificado\u00a0junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto;
\nII \u2013 ao prazo, com indica\u00e7\u00e3o do in\u00edcio e t\u00e9rmino de vig\u00eancia do contrato,\u00a0inclusive a possibilidade de sua prorroga\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o do Porto por meio de tarifas pertinentes e\u00a0respectivas condi\u00e7\u00f5es de pagamento;
\nIV \u2013 \u00e0s penalidades, sua grada\u00e7\u00e3o e formas de aplica\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 \u00e0 compet\u00eancia da ANTAQ para arbitrar na esfera administrativa, mediante\u00a0solicita\u00e7\u00e3o de qualquer das partes, conflitos envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o do Porto e\u00a0o contratado relativos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato;
\nVI \u2013 \u00e0 possibilidade de rescis\u00e3o unilateral antecipada;
\nVII \u2013 \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do contratado, em especial as relativas:
\na) \u00e0 responsabilidade por danos ambientais ou de outra ordem causados a\u00a0terceiros em decorr\u00eancia das atividades desenvolvidas;
\nb) \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a operacional em conformidade\u00a0com as normas em vigor, respeitado o regulamento de explora\u00e7\u00e3o do porto;
\nc) \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, da\u00a0ANTAQ e das demais autoridades com atua\u00e7\u00e3o no porto;
\nd) \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de seguro de responsabilidade civil compat\u00edvel com suas\u00a0responsabilidades perante a Administra\u00e7\u00e3o do Porto e terceiros;
\ne) ao livre acesso de agentes credenciados da Administra\u00e7\u00e3o do Porto e da\u00a0ANTAQ \u00e0s \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias designadas no contrato para fins de\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o e outros procedimentos;
\nf) \u00e0 observa\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o aprovada pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto para\u00a0atraca\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es, respeitando-se o regulamento de explora\u00e7\u00e3o do porto;
\ng) \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o adequada das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es dentro de padr\u00f5es de\u00a0qualidade e efici\u00eancia, de forma a n\u00e3o comprometer as atividades do porto;
\nh) \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de investimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0s suas\u00a0expensas, mediante anu\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, sem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o;\u00a0e
\ni) \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos e instala\u00e7\u00f5es m\u00f3veis e remov\u00edveis, de modo a\u00a0preservar as condi\u00e7\u00f5es iniciais do local e possibilitar a sua imediata remo\u00e7\u00e3o ao\u00a0t\u00e9rmino do contrato ou quando determinado pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto, nos\u00a0termos do art. 42 da presente Norma.
\nVIII \u2013 \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, em especial as relativas \u00e0\u00a0manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade \u00e0s \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u00a0designadas no contrato; e
\nIX \u2013 \u00e0 transfer\u00eancia ao patrim\u00f4nio do porto de eventuais bens n\u00e3o remov\u00edveis,\u00a0oriundos de investimentos realizados pelo contratado, sem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 47. \u00c9 vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a transfer\u00eancia da titularidade do\u00a0contrato de uso tempor\u00e1rio.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDa Passagem
\nArt. 48. O interessado que desenvolva atividades portu\u00e1rias em \u00e1reas\u00a0localizadas dentro ou fora da poligonal do Porto Organizado poder\u00e1 pactuar com a\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto, mediante remunera\u00e7\u00e3o adequada, a passagem sobre \u00e1rea\u00a0de uso comum ou sobre \u00e1rea j\u00e1 ocupada por terceiros no \u00e2mbito da poligonal do\u00a0Porto Organizado.
\nArt. 49. A passagem dever\u00e1 observar o trajeto mais racional e dispon\u00edvel, nos\u00a0limites da necessidade do interessado, evitando-se o agravamento do \u00f4nus para a\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto e para terceiros.
\n\u00a7 1\u00ba. O instituto de que trata o caput n\u00e3o poder\u00e1 inviabilizar o uso de \u00e1reas\u00a0cont\u00edguas para outras finalidades de interesse para o desenvolvimento das\u00a0atividades portu\u00e1rias.
\n\u00a7 2\u00ba. A passagem se limita \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de dutos, esteiras transportadoras ou\u00a0passarelas para movimenta\u00e7\u00e3o de cargas ou passageiros.
\n\u00a7 3\u00ba. Os investimentos vinculados ao contrato de passagem dever\u00e3o ocorrer \u00e0s\u00a0expensas do interessado, mediante anu\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, exclu\u00edda a\u00a0possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 50. O contrato de passagem ser\u00e1 sempre pactuado entre o interessado e a\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto e, quando se tratar de \u00e1rea do porto j\u00e1 arrendada a\u00a0terceiros, haver\u00e1 a interveni\u00eancia do titular de direito de uso dessa \u00e1rea.
\n\u00a7 1\u00ba. Quando se tratar de \u00e1rea arrendada a terceiros, o projeto b\u00e1sico para\u00a0implementa\u00e7\u00e3o da passagem ser-lhe-\u00e1 submetido previamente.
\n\u00a7 2\u00ba. A ANTAQ arbitrar\u00e1 conflitos envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o do Porto, o\u00a0interessado na passagem e terceiros.
\nArt. 51. O requerimento para celebra\u00e7\u00e3o do contrato de passagem dever\u00e1 ser\u00a0submetido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto, devidamente justificado e acompanhado do\u00a0respectivo projeto, com indica\u00e7\u00e3o dos equipamentos que se pretende utilizar e\u00a0descri\u00e7\u00e3o do procedimento operacional.
\n\u00a7 1\u00ba. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto dever\u00e1 manifestar-se no prazo de 30 (trinta)\u00a0dias sobre o requerimento, dando ci\u00eancia ao Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria \u2013\u00a0CAP.
\n\u00a7 2\u00ba. Do indeferimento da Administra\u00e7\u00e3o do Porto caber\u00e1 recurso \u00e0 ANTAQ, no\u00a0prazo de 30 (trinta) dias, a qual se manifestar\u00e1 no mesmo prazo.
\n\u00a7 3\u00ba. A celebra\u00e7\u00e3o do contrato de passagem e, quando for o caso, de seus\u00a0aditivos, dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 ANTAQ, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias\u00a0contados de sua assinatura, mediante o encaminhamento de c\u00f3pia do instrumento\u00a0contratual.
\nArt. 52. O prazo do contrato de passagem ser\u00e1 pactuado com a Administra\u00e7\u00e3o\u00a0do Porto, nos limites da necessidade do interessado, levando-se em conta crit\u00e9rios\u00a0de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, limitado a 25 (vinte e\u00a0cinco) anos, prorrog\u00e1vel, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.
\nArt. 53. O valor da remunera\u00e7\u00e3o a ser paga a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser\u00a0calculado pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto com base no impacto direto ou indireto\u00a0causado nas \u00e1reas afetadas, sem preju\u00edzo do pagamento das tarifas pertinentes.
\n\u00a7 1\u00ba. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pago mensalmente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto.
\n\u00a7 2\u00ba. Quando envolver \u00e1rea arrendada a terceiros, a Administra\u00e7\u00e3o do Porto\u00a0repassar-lhes-\u00e1 os valores devidos, oriundos de parte da indeniza\u00e7\u00e3o recebida do\u00a0interessado no direito de passagem.
\nArt. 54. S\u00e3o cl\u00e1usulas essenciais do contrato de passagem, as relativas:
\nI \u2013 ao objeto, com descri\u00e7\u00e3o dos equipamentos e trajeto previstos para a\u00a0passagem;
\nII \u2013 ao prazo, com indica\u00e7\u00e3o do in\u00edcio e t\u00e9rmino da vig\u00eancia do contrato;
\nIII \u2013 ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es de pagamento e tarifas pertinentes;
\nIV \u2013 \u00e0s penalidades, sua grada\u00e7\u00e3o e formas de aplica\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 \u00e0 compet\u00eancia da ANTAQ para arbitrar na esfera administrativa, mediante\u00a0solicita\u00e7\u00e3o de qualquer das partes, conflitos entre a Administra\u00e7\u00e3o do Porto e o\u00a0benefici\u00e1rio da passagem relativas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato;
\nVI \u2013 \u00e0 possibilidade de rescis\u00e3o unilateral por parte da Administra\u00e7\u00e3o do Porto;
\nVII \u2013 \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio da passagem, em especial as relativas:
\na) \u00e0 responsabilidade por danos ambientais ou de outra ordem causados a\u00a0terceiros em decorr\u00eancia das atividades desenvolvidas;
\nb) \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a operacional, em conformidade\u00a0com as normas em vigor, respeitado o regulamento de explora\u00e7\u00e3o do porto;
\nc) \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, da\u00a0ANTAQ e das demais autoridades com atua\u00e7\u00e3o no porto;
\nd) \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de seguro de responsabilidade civil compat\u00edvel com suas\u00a0responsabilidades perante a Administra\u00e7\u00e3o do Porto e terceiros;
\ne) ao livre acesso de agentes credenciados da Administra\u00e7\u00e3o do Porto e da\u00a0ANTAQ \u00e0s \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias designadas no contrato para fins de\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o e outros procedimentos; e
\nf) \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o adequada das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es dentro de padr\u00f5es de\u00a0qualidade e efici\u00eancia, de forma a n\u00e3o comprometer as atividades do porto.
\nVIII \u2013 \u00e0 prioridade de atraca\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es destinadas ao atendimento de\u00a0arrendat\u00e1rio, na hip\u00f3tese de utiliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es de acostagem vinculadas ao\u00a0mesmo, com previs\u00e3o, inclusive, de desatraca\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o \u00e0s expensas do\u00a0interessado na passagem, de forma a n\u00e3o prejudicar a regular opera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea\u00a0arrendada; e
\nIX \u2013 \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, em especial as relativas \u00e0\u00a0manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade \u00e0s instala\u00e7\u00f5es.
\nArt. 55. Os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos\u00a0necess\u00e1rios \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da passagem, assim como a defini\u00e7\u00e3o das \u00e1reas e do\u00a0trajeto, dever\u00e3o ser definidos no contrato de passagem, considerando-se os\u00a0interesses dos usu\u00e1rios atuais e futuros das \u00e1reas afetadas, conforme previs\u00e3o\u00a0contida no PDZ e no Programa de Arrendamento do porto.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na extin\u00e7\u00e3o do contrato de passagem, os equipamentos e\u00a0instala\u00e7\u00f5es afetados ao seu exerc\u00edcio ser\u00e3o, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o do Porto,\u00a0revertidos ao patrim\u00f4nio do porto ou removidos \u00e0s expensas do benefici\u00e1rio.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDAS \u00c1REAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS N\u00c3O OPERACIONAIS
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDo Arrendamento de \u00c1reas e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias N\u00e3o Operacionais
\nArt. 56. \u00c9 facultado o arrendamento, pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto, sempre por\u00a0meio de licita\u00e7\u00e3o, de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias n\u00e3o operacionais, localizadas\u00a0dentro da poligonal do Porto Organizado, mediante altera\u00e7\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es\u00a0originais, com vistas a sua revitaliza\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de atividades n\u00e3o afetas \u00e0s\u00a0opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, incluindo as de car\u00e1ter cultural, social, recreativo, comercial\u00a0ou industrial.
\nArt. 57. Aplicam-se ao arrendamento de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias n\u00e3o\u00a0operacionais as disposi\u00e7\u00f5es sobre arrendamento de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u00a0operacionais, naquilo que couber.
\nArt. 58. Cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto, no \u00e2mbito do Porto Organizado, a\u00a0elabora\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o da revitaliza\u00e7\u00e3o das respectivas \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias, de forma a assegurar:
\nI \u2013 as condi\u00e7\u00f5es operacionais das demais \u00e1reas do porto e seus meios de\u00a0acesso terrestre e aquavi\u00e1rio;
\nII \u2013 a preserva\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e cultural da instala\u00e7\u00e3o a ser revitalizada, bem\u00a0como sua integra\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica com o entorno portu\u00e1rio e com o contexto urbano;
\nIII \u2013 a gera\u00e7\u00e3o de oportunidades tur\u00edsticas, culturais e econ\u00f4micas no\u00a0munic\u00edpio, al\u00e9m do desenvolvimento dos neg\u00f3cios portu\u00e1rios;
\nIV \u2013 o cumprimento das normas regulamentares de seguran\u00e7a, sa\u00fade e meio\u00a0ambiente na implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o das novas atividades na \u00e1rea revitalizada; e
\nV \u2013 a aplica\u00e7\u00e3o, nas atividades portu\u00e1rias, dos recursos financeiro oriundos do\u00a0arrendamento do empreendimento, quando se tratar de atividades de cunho\u00a0econ\u00f4mico.
\nArt. 59. O arrendamento de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias n\u00e3o operacionais
\nser\u00e1 sempre precedido da elabora\u00e7\u00e3o dos estudos pertinentes e sua previs\u00e3o\u00a0dever\u00e1 constar do PDZ e do Programa de Arrendamento do porto.
\nArt. 60. No arrendamento de \u00e1reas portu\u00e1rias n\u00e3o operacionais, com fins de\u00a0revitaliza\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o do Porto dever\u00e1 submeter \u00e0 ANTAQ, para an\u00e1lise e\u00a0aprova\u00e7\u00e3o, ouvida a Secretaria de Portos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, proposta\u00a0contendo os seguintes documentos:
\nI \u2013 descritivo completo do empreendimento nos padr\u00f5es estabelecidos pela\u00a0ANTAQ, cujas atividades dever\u00e3o estar em conformidade com o plano diretor e com\u00a0o plano de utiliza\u00e7\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o do solo estabelecidos pelo munic\u00edpio;
\nII \u2013 estudos contemplando os investimentos associados a cargo da arrendat\u00e1ria\u00a0do empreendimento e o respectivo cronograma f\u00edsico-financeiro; e
\nIII \u2013 ata da audi\u00eancia p\u00fablica correspondente.
\n\u00a7 1\u00ba. Ser\u00e1 de responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o do Porto a realiza\u00e7\u00e3o do\u00a0procedimento licitat\u00f3rio e a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento da \u00e1rea a ser\u00a0revitalizada, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba. O interessado no arrendamento de \u00e1rea portu\u00e1ria a ser revitalizada\u00a0poder\u00e1 ofertar os estudos correspondentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto.
\nArt. 61. A celebra\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias n\u00e3o operacionais dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 ANTAQ pela Administra\u00e7\u00e3o do\u00a0Porto, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, mediante o\u00a0encaminhamento de c\u00f3pia do instrumento contratual.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDa Cess\u00e3o de Uso N\u00e3o Onerosa
\nArt. 62. Caracterizado o interesse p\u00fablico, a Administra\u00e7\u00e3o do Porto poder\u00e1\u00a0ceder, a t\u00edtulo gratuito, \u00e1reas sob sua gest\u00e3o localizadas dentro da poligonal do\u00a0Porto Organizado a entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e seus \u00f3rg\u00e3os, com vistas\u00a0ao exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias vinculadas \u00e0s atividades portu\u00e1rias.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: Excepcionalmente e a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, o\u00a0\u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra \u2013 OGMO poder\u00e1 usufruir da cess\u00e3o de uso n\u00e3o\u00a0onerosa, dada a natureza do seu objeto social e seu v\u00ednculo com a atividade\u00a0desempenhada no porto.
\nArt. 63. A cess\u00e3o de uso n\u00e3o onerosa ser\u00e1 formalizada mediante instrumento\u00a0contratual, do qual constar\u00e3o expressamente as condi\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento\u00a0das atividades, entre elas, a descri\u00e7\u00e3o do objeto, o prazo de vig\u00eancia, a\u00a0possibilidade e condi\u00e7\u00f5es para prorroga\u00e7\u00e3o, a delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, a descri\u00e7\u00e3o das\u00a0instala\u00e7\u00f5es, as obriga\u00e7\u00f5es das partes, as penalidades e as hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do\u00a0contrato.
\n\u00a7 1\u00ba. Constituem obriga\u00e7\u00f5es da cession\u00e1ria, entre outras definidas no contrato:
\na) fixar e manter em local vis\u00edvel placa alusiva \u00e0 entidade;
\nb) adotar medidas necess\u00e1rias e a\u00e7\u00f5es adequadas para evitar, fazer cessar,\u00a0mitigar ou compensar a gera\u00e7\u00e3o de danos ao meio ambiente, causados em\u00a0decorr\u00eancia do desenvolvimento de suas atividades, observada a legisla\u00e7\u00e3o\u00a0aplic\u00e1vel e as recomenda\u00e7\u00f5es para o setor;
\nc) atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para regularizar a utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea; e
\nd) cumprir, no que couber, o regulamento de explora\u00e7\u00e3o do porto.
\n\u00a7 2\u00ba. O contrato de cess\u00e3o de uso n\u00e3o onerosa ser\u00e1 elaborado pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto em conson\u00e2ncia com o PDZ e com o Programa de\u00a0Arrendamento do porto.
\n\u00a7 3\u00ba. As \u00e1reas portu\u00e1rias destinadas \u00e0 cess\u00e3o de uso n\u00e3o onerosa ser\u00e3o\u00a0designadas pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto, sem preju\u00edzo para as atividades\u00a0operacionais desenvolvidas na \u00e1rea do Porto Organizado.
\n\u00a7 4\u00ba. A crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, o contrato de cess\u00e3o de uso n\u00e3o\u00a0onerosa poder\u00e1 ser rescindido caso seja dada destina\u00e7\u00e3o diversa \u00e0 \u00e1rea.
\nArt. 64. O requerimento para celebra\u00e7\u00e3o de contrato de cess\u00e3o de uso n\u00e3o\u00a0onerosa dever\u00e1 ser submetido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto, devidamente justificado,\u00a0com a descri\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o pretendida e a indica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e\u00a0edifica\u00e7\u00f5es a serem constru\u00eddas ou que se pretende utilizar.
\n\u00a7 1\u00ba. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto dever\u00e1 manifestar-se no prazo de 30 (trinta)\u00a0dias sobre o requerimento.
\n\u00a7 2\u00ba. Do indeferimento do pedido pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto, caber\u00e1 recurso\u00a0\u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias, a qual se manifestar\u00e1 no mesmo prazo.
\n\u00a7 3\u00ba. A celebra\u00e7\u00e3o do contrato de cess\u00e3o de uso n\u00e3o onerosa e seus\u00a0aditamentos, dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 ANTAQ pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto, no\u00a0prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, mediante o\u00a0encaminhamento de c\u00f3pia do instrumento contratual.
\nArt. 65. Os investimentos vinculados ao contrato de cess\u00e3o de uso n\u00e3o onerosa\u00a0dever\u00e3o correr exclusivamente \u00e0s expensas da cession\u00e1ria, com anu\u00eancia pr\u00e9via da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto, sem direito a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o, devendo ser\u00a0preservadas as condi\u00e7\u00f5es originais das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDa Cess\u00e3o de Uso Onerosa
\nArt. 66. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto poder\u00e1 ceder, a t\u00edtulo oneroso e mediante\u00a0pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio, \u00e1reas portu\u00e1rias localizadas dentro da poligonal do\u00a0Porto Organizado para a execu\u00e7\u00e3o de empreendimento de cunho econ\u00f4mico, que\u00a0tenha por finalidade apoiar e prestar servi\u00e7os de interesse aos agentes e usu\u00e1rios\u00a0que atuam no Porto.
\n\u00a7 1\u00ba. O porte do empreendimento de que trata o caput dever\u00e1 se limitar ao\u00a0estritamente necess\u00e1rio \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objetivo proposto.
\n\u00a7 2\u00ba. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto dever\u00e1 adotar a modalidade licitat\u00f3ria\u00a0adequada, com a obrigatoriedade de lavratura do instrumento contratual, em\u00a0qualquer caso.
\nArt. 67. A cess\u00e3o de uso onerosa ser\u00e1 formalizada mediante contrato, do qual\u00a0constar\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o do empreendimento, entre elas, a\u00a0descri\u00e7\u00e3o do objeto, o prazo de vig\u00eancia, a possibilidade e condi\u00e7\u00f5es de\u00a0prorroga\u00e7\u00e3o, a delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, a descri\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, o valor e as\u00a0condi\u00e7\u00f5es de pagamento, as obriga\u00e7\u00f5es das partes, as penalidades e as hip\u00f3teses\u00a0de extin\u00e7\u00e3o do contrato.
\n\u00a7 1\u00ba. Constituem obriga\u00e7\u00f5es da cession\u00e1ria, dentre outras definidas no\u00a0contrato:
\na) fixar e manter em local vis\u00edvel placa alusiva ao empreendimento;
\nb) adotar medidas necess\u00e1rias para evitar, fazer cessar, mitigar ou compensar\u00a0a gera\u00e7\u00e3o de danos ao meio ambiente, causados em decorr\u00eancia do\u00a0desenvolvimento de suas atividades, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as\u00a0recomenda\u00e7\u00f5es para o setor;
\nc) cumprir, no que couber, o regulamento de explora\u00e7\u00e3o do porto; e
\nd) atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para regularizar a utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.
\n\u00a7 2\u00ba. O contrato de cess\u00e3o de uso onerosa ser\u00e1 elaborado pela Administra\u00e7\u00e3o\u00a0do Porto em conson\u00e2ncia com o PDZ e com o Programa de Arrendamento do porto.
\n\u00a7 3\u00ba. As \u00e1reas destinadas \u00e0 cess\u00e3o de uso onerosa ser\u00e3o designadas pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto, sem preju\u00edzo para as atividades operacionais desenvolvidas\u00a0na \u00e1rea do Porto Organizado.
\n\u00a7 4\u00ba. A crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, o contrato de cess\u00e3o de uso onerosa\u00a0poder\u00e1 ser rescindido caso seja dada destina\u00e7\u00e3o diversa \u00e0 \u00e1rea.
\nArt. 68. O requerimento para celebra\u00e7\u00e3o de contrato de cess\u00e3o de uso onerosa\u00a0dever\u00e1 ser submetido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto, devidamente justificado, com a\u00a0descri\u00e7\u00e3o do empreendimento acompanhado do respectivo projeto e com a\u00a0indica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es que se pretende utilizar.
\n\u00a7 1\u00ba. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto dever\u00e1 manifestar-se no prazo de 30 (trinta)\u00a0dias sobre o requerimento.
\n\u00a7 2\u00ba. Do indeferimento do pedido pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto, caber\u00e1 recurso\u00a0\u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias, que se manifestar\u00e1 no mesmo prazo.
\n\u00a7 3\u00ba. A celebra\u00e7\u00e3o do contrato de cess\u00e3o de uso onerosa e seus aditamentos,\u00a0dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 ANTAQ pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto, no prazo de at\u00e9 30\u00a0(trinta) dias contados de sua assinatura, mediante o encaminhamento de c\u00f3pia do\u00a0instrumento contratual.
\nArt. 69. Os investimentos vinculados ao contrato de cess\u00e3o de uso onerosa\u00a0dever\u00e3o correr exclusivamente \u00e0s expensas da cession\u00e1ria, mediante pr\u00e9via\u00a0anu\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, sem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, devendo ser\u00a0preservadas as condi\u00e7\u00f5es originais das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es.
\nSe\u00e7\u00e3o IV
\nDa Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso
\nArt. 70. Segundo sua conveni\u00eancia e oportunidade, a Administra\u00e7\u00e3o do Porto\u00a0poder\u00e1 autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio e oneroso, de \u00e1reas localizadas dentro\u00a0da poligonal do Porto Organizado, visando a realiza\u00e7\u00e3o de eventos de curta\u00a0dura\u00e7\u00e3o, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, sob o\u00a0regime de autoriza\u00e7\u00e3o de uso.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A defini\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato dever\u00e1 limitar-se\u00a0ao per\u00edodo estritamente necess\u00e1rio \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objetivo proposto, cuja dura\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 90 (noventa) dias.
\nArt. 71. Concorrendo mais de um interessado para utiliza\u00e7\u00e3o de mesma \u00e1rea e\u00a0inexistindo disponibilidade f\u00edsica para aloc\u00e1-los concomitantemente, a Administra\u00e7\u00e3o\u00a0do Porto dever\u00e1 promover processo de sele\u00e7\u00e3o simplificada, assegurada sua\u00a0isonomia e impessoalidade, para escolha do evento que melhor atenda o interesse\u00a0p\u00fablico e do porto.
\nArt. 72. A autoriza\u00e7\u00e3o de uso ser\u00e1 formalizada mediante contrato, do qual\u00a0constar\u00e1, expressamente, as condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o do evento, entre elas, a\u00a0descri\u00e7\u00e3o detalhada do objeto, o prazo de vig\u00eancia, a delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, a\u00a0descri\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, o valor e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, as obriga\u00e7\u00f5es das\u00a0partes, as penalidades e as hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do contrato.
\n\u00a7 1\u00ba. Constituem obriga\u00e7\u00f5es da autorizat\u00e1ria de uso, dentre outras definidas no\u00a0contrato:
\na) adotar medidas necess\u00e1rias para evitar, fazer cessar, mitigar ou compensar\u00a0a gera\u00e7\u00e3o de danos ao meio ambiente, causados em decorr\u00eancia do\u00a0desenvolvimento de suas atividades, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as\u00a0recomenda\u00e7\u00f5es para o setor;
\nb) cumprir, no que couber, o regulamento de explora\u00e7\u00e3o do porto; e
\nc) atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para regularizar a utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.
\n\u00a7 2\u00ba. As \u00e1reas destinadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de uso ser\u00e3o designadas pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto, sem preju\u00edzo para as atividades operacionais desenvolvidas\u00a0na \u00e1rea do Porto Organizado.
\n\u00a7 3\u00ba. A crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, o contrato de autoriza\u00e7\u00e3o de uso\u00a0poder\u00e1 ser rescindido caso seja dada destina\u00e7\u00e3o diversa \u00e0 \u00e1rea.
\nArt. 73. O requerimento para celebra\u00e7\u00e3o de contrato de autoriza\u00e7\u00e3o de uso\u00a0dever\u00e1 ser submetido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto, devidamente justificado, com a\u00a0descri\u00e7\u00e3o do evento e acompanhado do respectivo projeto, com indica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas\u00a0e equipamentos que se pretende utilizar.
\n\u00a7 1\u00ba. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto dever\u00e1 manifestar-se no prazo de 30 (trinta)\u00a0dias sobre o requerimento.
\n\u00a7 2\u00ba. A celebra\u00e7\u00e3o do contrato de autoriza\u00e7\u00e3o de uso dever\u00e1 ser comunicada \u00e0\u00a0ANTAQ pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua\u00a0assinatura, mediante o encaminhamento de c\u00f3pia do instrumento contratual.
\nArt. 74. Os investimentos realizados dever\u00e3o correr, exclusivamente, \u00e0s\u00a0expensas da autorizat\u00e1ria, mediante pr\u00e9via anu\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o do Porto,\u00a0sem direito a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o, devendo ser preservadas as condi\u00e7\u00f5es originais\u00a0das \u00e1reas utilizadas.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDAS PRERROGATIVAS, COMPET\u00caNCIAS E OBRIGA\u00c7\u00d5ES
\nDA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO PORTO
\nArt. 75. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto dever\u00e1 zelar pela corre\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia da\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias operacionais e n\u00e3o\u00a0operacionais localizadas na poligonal do Porto Organizado, fiscalizando o\u00a0cumprimento desta Norma e dos respectivos instrumentos contratuais.
\nArt. 76. Incumbe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es e\u00a0prerrogativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, nos contratos e nesta Norma:
\nI \u2013 aplicar as penalidades previstas legal e contratualmente;
\nII \u2013 cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es legais e contratuais aplic\u00e1veis aos\u00a0servi\u00e7os prestados ou atividades desenvolvidas;
\nIII \u2013 acompanhar e fiscalizar os contratos celebrados, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o\u00a0da ANTAQ;
\nIV \u2013 encaminhar \u00e0 ANTAQ c\u00f3pia dos contratos e seus aditamentos relativos\u00a0aos regimes de ocupa\u00e7\u00e3o previstos na presente Norma, no prazo de 30 (trinta) dias\u00a0ap\u00f3s a sua celebra\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 observar e fazer observar as regras e procedimentos para licita\u00e7\u00e3o e\u00a0contrata\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido nesta Norma e na legisla\u00e7\u00e3o em vigor;
\nVI \u2013 estimular o aumento da qualidade e da produtividade dos servi\u00e7os objeto\u00a0dos contratos celebrados;
\nVII \u2013 exigir dos contratados a manuten\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o dos bens\u00a0vinculados aos contratos celebrados;
\nVIII \u2013 cumprir e fazer cumprir as exig\u00eancias relativas \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o\u00a0do meio ambiente;
\nIX \u2013 providenciar, junto \u00e0s autoridades competentes, as licen\u00e7as e alvar\u00e1s\u00a0necess\u00e1rios \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias;
\nX \u2013 coibir pr\u00e1ticas lesivas \u00e0 livre concorr\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\nXI \u2013 zelar pela boa qualidade dos servi\u00e7os, bem como receber, apurar e adotar\u00a0as provid\u00eancias relativas \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios;
\nXII \u2013 obter anu\u00eancia pr\u00e9via da ANTAQ para a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos n\u00e3o\u00a0previstos no contrato de arrendamento;
\nXIII \u2013 prestar, no prazo estipulado, as informa\u00e7\u00f5es requisitadas pela ANTAQ no\u00a0exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; e
\nXIV \u2013 divulgar mensalmente, em sua p\u00e1gina da internet, os dados relativos ao\u00a0volume de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas e passageiros, por terminal e segmento, bem\u00a0como os indicadores operacionais e as linhas regulares de navega\u00e7\u00e3o que\u00a0frequentaram os terminais arrendados no \u00e2mbito do Porto Organizado.
\nArt. 77. A Autoridade Portu\u00e1ria dever\u00e1 repassar mensalmente \u00e0 ANTAQ, at\u00e9 o\u00a05\u00ba (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente, a t\u00edtulo de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o percentual\u00a0de 1,5% (um v\u00edrgula cinco por cento) das receitas provenientes dos contratos de\u00a0arrendamento, com fulcro nos incisos II<\/a> e III<\/a>, do art. 77, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de\u00a0junho de 2001.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDAS INFRA\u00c7\u00d5ES E PENALIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO PORTO
\nArt. 78. Quando verificada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ qualquer infra\u00e7\u00e3o\u00a0cometida pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o e desta Norma,\u00a0ser\u00e3o adotados os procedimentos estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o que trata da\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas pela Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria na\u00a0explora\u00e7\u00e3o de Portos P\u00fablicos, bem como na Resolu\u00e7\u00e3o que disciplina o\u00a0procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de\u00a0infra\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes\u00a0aquavi\u00e1rios.
\nCAP\u00cdTULO VIII
\nDAS INFRA\u00c7\u00d5ES E PENALIDADES DAS CONTRATADAS
\nArt. 79. O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais, contratuais e normativas,\u00a0sujeitar\u00e1 a contratada \u00e0 comina\u00e7\u00e3o, pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto, das seguintes\u00a0penalidades contratuais:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 multa;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de\u00a0contratar com a Administra\u00e7\u00e3o do Porto com a qual celebrou o contrato\u00a0descumprido, por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos; e
\nIV \u2013 declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com qualquer\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o\u00a0ou at\u00e9 que seja promovida a sua reabilita\u00e7\u00e3o perante a Administra\u00e7\u00e3o do Porto com\u00a0a qual celebrou o contrato descumprido, mediante o ressarcimento pelos preju\u00edzos\u00a0resultantes e transcurso do prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso anterior.
\nArt. 80. Para a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades ser\u00e3o consideradas a natureza e a\u00a0gravidade da infra\u00e7\u00e3o, os danos dela resultantes, a vantagem auferida pelo infrator\u00a0ou proporcionada a terceiros, as circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes, os\u00a0antecedentes do infrator e a reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se por reincid\u00eancia espec\u00edfica a repeti\u00e7\u00e3o de falta de\u00a0igual natureza.
\nArt. 81. As multas estabelecidas poder\u00e3o ser aplicadas isolada ou\u00a0cumulativamente com as demais penalidades de que tratam os incisos I, III e IV do\u00a0art. 79 desta Norma, sendo considerado, quando de sua aplica\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio da\u00a0proporcionalidade entre a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e a grada\u00e7\u00e3o da penalidade.
\n\u00a7 1\u00ba. A base de c\u00e1lculo para a multa ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 10% (dez por cento)\u00a0e, no m\u00e1ximo, 200% (duzentos por cento) do valor do arrendamento ou do valor\u00a0correspondente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o mensal por passagem ou do valor total das tarifas\u00a0mensais decorrentes do uso tempor\u00e1rio ou do valor correspondente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o\u00a0mensal por cess\u00e3o de uso oneroso e autoriza\u00e7\u00e3o de uso, relativos ao m\u00eas anterior\u00a0ao da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.
\n\u00a7 2\u00ba. O contrato estipular\u00e1 a forma e o prazo de pagamento de multas.
\n\u00a7 3\u00ba. O pagamento da multa n\u00e3o desobriga o contratado de corrigir as faltas\u00a0praticadas ou falhas verificadas.
\n\u00a7 4\u00ba. A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas nesta Norma e no contrato dar-se\u00e1\u00a0sem preju\u00edzo da responsabilidade civil ou penal da contratada.
\nArt. 82. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto, com base no auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pela\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s processo em que seja assegurada ampla defesa, aplicar\u00e1 a\u00a0penalidade cab\u00edvel de acordo com a natureza da infra\u00e7\u00e3o, procedendo \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o\u00a0do infrator de forma direta ou via postal, mediante Aviso de Recebimento \u2013 AR.
\nArt. 83. Da penalidade imposta \u00e0 contratada caber\u00e1 recurso no prazo de 30\u00a0(trinta) dias \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto que, se n\u00e3o a reconsiderar no prazo de 5\u00a0(cinco) dias, o encaminhar\u00e1 ao Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria \u2013 CAP.
\n\u00a7 1\u00ba. Da decis\u00e3o do CAP caber\u00e1 recurso \u00e0 ANTAQ, sem efeito suspensivo, no\u00a0prazo de 30 (trinta) dias, devendo a Ag\u00eancia decidir no mesmo prazo.
\n\u00a7 2\u00ba. Havendo justo receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u00a0decorrente da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, a Administra\u00e7\u00e3o do Porto, o CAP ou a\u00a0ANTAQ poder\u00e3o, de of\u00edcio ou a pedido da contratada, atribuir efeito suspensivo ao\u00a0recurso.
\n\u00a7 3\u00b0. Na hip\u00f3tese de o recurso n\u00e3o ser decidido no prazo de 60 (sessenta) dias,\u00a0fica facultado \u00e0 contratada, consider\u00e1-lo indeferido, para fins de apresenta\u00e7\u00e3o do\u00a0recurso a que alude o \u00a7 1\u00ba.
\nCAP\u00cdTULO IX
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\nArt. 84. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto dever\u00e1 promover o levantamento de todas as\u00a0\u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias operacionais e n\u00e3o operacionais, sob sua gest\u00e3o,\u00a0localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado, com vistas a regularizar sua\u00a0explora\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o, por meio de repactua\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o unilateral ou rescis\u00e3o\u00a0dos contratos vigentes, de modo a adequ\u00e1-los \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Norma.
\n\u00a7 1\u00ba. A regulariza\u00e7\u00e3o de que trata o caput aplica-se \u00e0 explora\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de\u00a0\u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias na forma de uso tempor\u00e1rio, passagem, cess\u00e3o de\u00a0uso onerosa e cess\u00e3o de uso n\u00e3o onerosa, inclusive mediante a celebra\u00e7\u00e3o dos\u00a0instrumentos contratuais pertinentes; e, ainda, aos contratos de arrendamento\u00a0vigentes na data da entrada em vigor desta Norma, para fins de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s\u00a0disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.630<\/a>, de 25 de fevereiro de 1993, quando for o caso.
\n\u00a7 2\u00ba. No caso da explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias operacionais e\u00a0n\u00e3o operacionais sob o regime de arrendamento, al\u00e9m da adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es\u00a0contidas nesta Norma, a regulariza\u00e7\u00e3o prevista no caput dever\u00e1 contemplar\u00a0modifica\u00e7\u00f5es objetivando, dentre outras:
\na) a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, nos termos do\u00a0art. 65<\/a> da Lei n\u00ba 8.666<\/a>, de 21 de junho de 1993;
\nb) a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas essenciais no contrato;
\nc) o ajuste do objeto de explora\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, quando pleiteado pela\u00a0arrendat\u00e1ria, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica expedida pela ANTAQ;
\nd) a unifica\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento independentes celebrados entre\u00a0a Administra\u00e7\u00e3o do Porto e um mesmo arrendat\u00e1rio; e
\ne) a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea explorada, se for o caso.
\nArt. 85. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto dever\u00e1 proceder ao levantamento e \u00e0\u00a0repactua\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de que trata o artigo anterior no prazo de 12 (doze) meses\u00a0contados da data da publica\u00e7\u00e3o desta Norma.
\nArt. 86. No per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o dos contratos a que se refere o artigo\u00a0anterior, permanecem v\u00e1lidos os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos contratos\u00a0celebrados antes da vig\u00eancia desta Norma.
\nArt. 87. A Administra\u00e7\u00e3o do Porto poder\u00e1 utilizar-se dos institutos e\u00a0procedimentos previstos na presente Norma ou de outros estabelecidos pela\u00a0legisla\u00e7\u00e3o em vigor, com vistas \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, sob sua gest\u00e3o, localizadas\u00a0fora dos limites da poligonal do Porto Organizado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.240-ANTAQ, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011. (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.826 – ANTAQ, de 12 de mar\u00e7o de 2013; Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 07-ANTAQ, de 31 de maio de 2016) APROVA A NORMA QUE REGULA\u00a0A EXPLORA\u00c7\u00c3O DE \u00c1REAS E\u00a0INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS SOB\u00a0GEST\u00c3O DAS ADMINISTRA\u00c7\u00d5ES\u00a0PORTU\u00c1RIAS NO \u00c2MBITO DOS\u00a0PORTOS ORGANIZADOS. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12623,22715],"tags":[560,2318,22909,12618,22910,229,12644,7121,16,107,595,2320,75,12631,504,799,22911,720,1006,22912,22913,12625,22914,3019,4068],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14893"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14893"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14893\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14893"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14893"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14893"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}