AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 024 -2009-ANTAQ
\nPROCESSO: 50300.002117\/2007-04
\nParte: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA<\/p>\n
Ementa:<\/strong> Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong> Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral,\u00a0Fernando Antonio Brito Fialho, o Diretor Murillo de Moraes Rego Corr\u00eaa Barbosa, o Diretor-Relator, Tiago Pereira Lima, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso Moreira, e o\u00a0Secret\u00e1rio-Geral, Aguinaldo Jos\u00e9 Teixeira.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, de 26 de novembro de 2009.<\/p>\n
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o requerido pela empresa\u00a0COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA, CNPJ n\u00ba 4.208.123\/0001-02, com sede na Av.Get\u00falio Vargas, s\/n, Centro, Imbituba – SC, contra delibera\u00e7\u00e3o da DIRETORIA da AG\u00caNCIA\u00a0NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, que em sua 218\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 13 de agosto de 2008, DECIDIU pela n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o da Minuta do\u00a0Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento constante nos autos do Processo n\u00ba 50300.002117\/2007-04, e pela impossibilidade de dispensa da cobran\u00e7a de juros e multas\u00a0pleiteada pela CRB – Cimento Branco Opera\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias \u00e0 CDI – Companhia Docas de\u00a0Imbituba.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 257\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 26 de novembro de 2009, acordam os\u00a0Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo n\u00e3o conhecimento\u00a0do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, e, no m\u00e9rito, negar-lhes provimento, pois n\u00e3o trouxe fatos\u00a0novos capazes de alterar o que fora deliberado em face da empresa COMPANHIA DOCAS\u00a0DE IMBITUBA, permanecendo a decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n