AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 025 -2009-ANTAQ
\nPROCESSO: 50306.001702\/2008-18, 50306.001972\/2008-11, 50301.001001\/2008-11 e\u00a050300.000613\/2006-34.
\nParte: DELIMA COM\u00c9RCIO E NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA.<\/p>\n
Ementa:<\/strong> Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong> Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral,\u00a0Fernando Antonio Brito Fialho, o Diretor Murillo de Moraes Rego Corr\u00eaa Barbosa, o Diretor-Relator Tiago Pereira Lima, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso Moreira e o\u00a0Secret\u00e1rio-Geral, Aguinaldo Jos\u00e9 Teixeira.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, de 26 de novembro de 2009.<\/p>\n
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o requerido pela empresa\u00a0DELIMA COM\u00c9RCIO E NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA, CNPJ n\u00ba 05.089.941\/0001-67, com sede na\u00a0rua Desembargador Cezar do Rego, 850, sl. 3 – Col\u00f4nia Ant\u00f4nio Aleixo, Manaus – AM, contra\u00a0a Decis\u00e3o da DIRETORIA da AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ,\u00a0que em sua 244\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 10 de junho de 2009,\u00a0decidiu, aplicar a essa empresa a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor de R$\u00a010.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 78-A<\/a>, inciso II<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de\u00a02001, considerando o\u00a0inciso II, do art. 66<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>, de 14 de fevereiro\u00a0de 2008, e nos termos do par\u00e1grafos \u00a71\u00b0, \u00a72\u00b0 e \u00a73\u00b0 do art. 69<\/a>, da citada Resolu\u00e7\u00e3o, por\u00a0infringir o inciso XIX, do art. 23<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 843-ANTAQ<\/a>, de 2007; e interditar a\u00a0opera\u00e7\u00e3o da empresa na navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 843-ANTAQ<\/a>, de 2007, at\u00e9 que a empresa obtenha a respectiva\u00a0outorga.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 257\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 26 de novembro de 2009, acordam os\u00a0Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo conhecimento do\u00a0pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, dado sua regularidade e tempestividade, e, no m\u00e9rito, negar-lhe\u00a0provimento, por n\u00e3o apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a\u00a0revis\u00e3o da decis\u00e3o proferida, mantendo a decis\u00e3o de aplicar \u00e0 empresa a penalidade de\u00a0MULTA PECUNI\u00c1RIA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a interdi\u00e7\u00e3o de sua\u00a0opera\u00e7\u00e3o na navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio.<\/p>\n