{"id":16149,"date":"2016-01-15T10:59:24","date_gmt":"2016-01-15T13:59:24","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2016\/01\/15\/1695-10\/"},"modified":"2016-01-15T10:59:24","modified_gmt":"2016-01-15T13:59:24","slug":"1695-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/01\/15\/1695-10\/","title":{"rendered":"1695-10"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.695-ANTAQ, DE 10 DE MAIO DE 2010.<\/p>\n

RERRATIFICA A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.660-ANTAQ, DE 8 DE ABRIL DE 2010, QUE\u00a0APROVOU A NORMA PARA OUTORGA\u00a0DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA A\u00a0CONSTRU\u00c7\u00c3O, A EXPLORA\u00c7\u00c3O E A\u00a0AMPLIA\u00c7\u00c3O DE TERMINAL PORTU\u00c1RIO\u00a0DE USO PRIVATIVO.<\/p>\n

O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 27, inciso IV<\/a>, nos termos do art. 68<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, na reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001, considerando o que consta do\u00a0processo n\u00ba 50300.000201\/2002 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 266\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 6 de maio de 2010,
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Rerratificar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, de 8 de abril de 2010, que\u00a0aprovou a NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA A CONSTRU\u00c7\u00c3O, A\u00a0EXPLORA\u00c7\u00c3O E A AMPLIA\u00c7\u00c3O DE TERMINAL PORTU\u00c1RIO DE USO PRIVATIVO, na\u00a0forma do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio\u00a0Oficial da Uni\u00e3o.
\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nDiretor-Geral
\nPublicado no DOU de 19\/05\/2010 , se\u00e7\u00e3o I.<\/a><\/p>\n

ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.660-ANTAQ, DE 8 DE ABRIL DE 2010, QUE APROVOU A\u00a0NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA A CONSTRU\u00c7\u00c3O, A EXPLORA\u00c7\u00c3O\u00a0E A AMPLIA\u00c7\u00c3O DE TERMINAL PORTU\u00c1RIO DE USO PRIVATIVO.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDo Objeto
\nArt. 1\u00ba Esta norma tem por objeto estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos para a\u00a0outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o de terminal portu\u00e1rio de\u00a0uso privativo, conforme o disposto nos artigos 4\u00ba, inciso II<\/a>, e 6\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba 8.630<\/a>, de 25 de\u00a0fevereiro de 1993; nos artigos\u00a014,\u00a0inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d<\/a>, e 27, inciso XXII<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5\u00a0de junho de 2001; no Decreto n\u00ba 6.620<\/a>, de 29 de outubro de 2008, que disp\u00f5e sobre pol\u00edticas e\u00a0diretrizes do setor portu\u00e1rio, bem como na legisla\u00e7\u00e3o que confere compet\u00eancia pertinente \u00e0\u00a0mat\u00e9ria a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual e municipal.
\n\u00a7 1\u00ba A outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de terminal\u00a0portu\u00e1rio de uso privativo ser\u00e1 formalizada mediante Contrato de Ades\u00e3o, conforme Anexo\u00a0\u201cG\u201d, ficando o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o do terminal portu\u00e1rio de uso privativo condicionado \u00e0 emiss\u00e3o\u00a0de Termo de Libera\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba O Contrato de Ades\u00e3o de que trata esta norma observar\u00e1 o disposto no \u00a7\u00a01\u00ba, do art. 6\u00ba<\/a>, e demais disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da Lei n\u00ba 8.630<\/a>, de 25 de fevereiro de 1993; no\u00a0inciso III, do art. 14, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001; e no Decreto n\u00ba 6.620<\/a>, de 29 de\u00a0outubro de 2008.
\n\u00a7 3\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os e em\u00a0ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares
\nArt. 2\u00ba Para os efeitos desta norma considera-se:
\nI – outorga de autoriza\u00e7\u00e3o: ato administrativo, formalizado mediante Contrato de\u00a0Ades\u00e3o, celebrado entre a ANTAQ \u2013 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios e a pessoa\u00a0jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado, constitu\u00edda sob as leis brasileiras, com sede e\u00a0administra\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, que atenda aos requisitos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e jur\u00eddicos\u00a0estabelecidos, autorizando-a a construir, explorar e ampliar terminal portu\u00e1rio de uso privativo,\u00a0por sua conta e risco;
\nII – terminal portu\u00e1rio de uso privativo exclusivo: a instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria explorada\u00a0por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, n\u00e3o integrante do patrim\u00f4nio do porto p\u00fablico,\u00a0localizada dentro ou fora da \u00e1rea do porto organizado, utilizada na movimenta\u00e7\u00e3o ou\u00a0armazenagem de cargas pr\u00f3prias, destinadas ou provenientes de transporte aquavi\u00e1rio;
\nIII – terminal portu\u00e1rio de uso privativo misto: a instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria explorada por\u00a0pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, n\u00e3o integrante do patrim\u00f4nio do porto p\u00fablico,\u00a0localizada dentro ou fora da \u00e1rea do porto organizado, utilizada na movimenta\u00e7\u00e3o ou\u00a0armazenagem de cargas pr\u00f3prias e de cargas de terceiros, destinadas ou provenientes de\u00a0transporte aquavi\u00e1rio;
\nIV – carga pr\u00f3pria: \u00e9 a carga pertencente \u00e0 autorizada, \u00e0 sua controladora, \u00e0 sua\u00a0controlada, ao mesmo grupo econ\u00f4mico ou \u00e0s empresas consorciadas no empreendimento,\u00a0cuja movimenta\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, justifique, t\u00e9cnica e economicamente, a implanta\u00e7\u00e3o e a\u00a0opera\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria objeto da outorga;
\nV – carga de terceiros: aquela compat\u00edvel com as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas da\u00a0infraestrutura e da superestrutura do terminal autorizado, tendo as mesmas caracter\u00edsticas de\u00a0armazenamento e movimenta\u00e7\u00e3o, a mesma natureza da carga pr\u00f3pria autorizada que\u00a0justificou t\u00e9cnica e economicamente o pedido de instala\u00e7\u00e3o do terminal privativo, conforme \u00a71\u00ba\u00a0deste artigo, e cuja opera\u00e7\u00e3o seja eventual e subsidi\u00e1ria;
\nVI – opera\u00e7\u00e3o eventual: movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cargas de terceiros,\u00a0realizada por terminais portu\u00e1rios de uso privativo misto, de forma acess\u00f3ria.
\nVII – opera\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria: movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cargas de\u00a0terceiros, realizada por terminais portu\u00e1rios de uso privativo misto, em regime de\u00a0complementariedade da carga pr\u00f3pria declarada;
\nVIII – carga destinada ou proveniente de transporte aquavi\u00e1rio: a carga\u00a0movimentada diretamente de ou para embarca\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o no terminal portu\u00e1rio de uso\u00a0privativo.
\nIX – Termo de Libera\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00e3o: documento outorgado por meio de ato da\u00a0Superintend\u00eancia de Portos da ANTAQ, que autoriza o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o de terminal de uso\u00a0privativo novo ou ampliado, ap\u00f3s o cumprimento das etapas especificadas no art. 13 desta\u00a0norma.
\n\u00a7 1\u00ba Para os fins desta norma, as cargas movimentadas em terminal de uso\u00a0privativo, exclusivo ou misto, classificam-se, segundo sua natureza, em gran\u00e9is s\u00f3lidos,\u00a0gran\u00e9is l\u00edquidos e carga geral.
\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se considera como carga o cont\u00eainer ou ve\u00edculo transportador.
\n\u00a7 3\u00ba O disposto nos incisos VI e VII n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo,\u00a0seus derivados e g\u00e1s natural, com base no que disp\u00f5e o art. 58<\/a> da Lei n\u00ba 9.478<\/a>, de 6 de\u00a0agosto de 1997.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDa instru\u00e7\u00e3o do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o
\nArt. 3\u00ba A interessada em construir ou explorar terminal de uso privativo dever\u00e1\u00a0apresentar requerimento \u00e0 ANTAQ acompanhado de resumo das caracter\u00edsticas do\u00a0empreendimento, conforme modelo constante do Anexo \u201cA\u201d, instru\u00eddo com a seguinte\u00a0documenta\u00e7\u00e3o:
\nI – Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Regularidade Fiscal:
\na) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,\u00a0e, no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es, acompanhado dos documentos comprobat\u00f3rios de\u00a0elei\u00e7\u00e3o de seus administradores, com mandato em vigor, registrados no \u00f3rg\u00e3o competente;
\nb) documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de sua regularidade perante as Fazendas\u00a0Federal, Estadual e Municipal da sede da pessoa jur\u00eddica, bem assim de que se encontra\u00a0regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo\u00a0de Servi\u00e7o (FGTS), e de que n\u00e3o possui qualquer registro de processo de fal\u00eancia,\u00a0recupera\u00e7\u00e3o judicial ou recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial;
\nc) prova de inscri\u00e7\u00e3o da sede da requerente no Cadastro Nacional da Pessoa\u00a0Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Fazenda (CNPJ\/MF), bem como do terminal, quando constitu\u00eddo sob\u00a0a forma de filial;
\nd) certid\u00e3o de propriedade do terreno, expedida pelo Cart\u00f3rio de Registro de\u00a0Im\u00f3veis, quando se tratar de propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, certid\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o,\u00a0certid\u00e3o de aforamento do terreno; ou certid\u00e3o de cess\u00e3o sob regime de direito real,\u00a0acompanhada de autoriza\u00e7\u00e3o para uso do espa\u00e7o f\u00edsico em \u00e1guas p\u00fablicas, quando couber,\u00a0expedidas pela Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU) ou por outro ente com atribui\u00e7\u00e3o\u00a0equivalente, se for o caso;
\ne) \u00faltimo comprovante de recolhimento da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o ou do foro do ano\u00a0em exerc\u00edcio;
\nf) manifesta\u00e7\u00e3o de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o municipal, expedida pelo\u00a0poder p\u00fablico municipal, relativa \u00e0 explora\u00e7\u00e3o ou \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do terminal;
\ng) comprova\u00e7\u00e3o de formula\u00e7\u00e3o de consulta pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o alfandeg\u00e1rio com\u00a0jurisdi\u00e7\u00e3o local, quando se tratar de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria sob responsabilidade da Secretaria de\u00a0Portos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SEP\/PR), ou manifesta\u00e7\u00e3o comprometendo-se a\u00a0satisfazer todas as exig\u00eancias para o alfandegamento do terminal, conforme Anexo \u201cB\u201d,\u00a0quando se tratar de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria sob responsabilidade do Minist\u00e9rio dos Transportes\u00a0(MT).
\nh) certid\u00e3o de breve relato emitida pela Junta Comercial do estado onde se situa\u00a0a sede da requerente;
\ni) ficha de cadastro preenchida conforme modelo constante do Anexo \u201cC\u201d.
\nII – Habilita\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica:
\na) licen\u00e7a ambiental cab\u00edvel emitida pelo \u00f3rg\u00e3o competente;
\nb) parecer favor\u00e1vel da autoridade mar\u00edtima quanto ao cumprimento dos termos\u00a0da NORMAM-11\/DPC, que trata da realiza\u00e7\u00e3o de obras sob, sobre e \u00e0s margens das \u00e1guas\u00a0jurisdicionais brasileiras, no que concerne ao ordenamento do espa\u00e7o aquavi\u00e1rio e \u00e0\u00a0seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de responsabilidade do terminal, quando couber;
\nc) declara\u00e7\u00e3o da requerente, elaborada conforme modelo constante do Anexo\u00a0\u201cD\u201d, especificando a carga pr\u00f3pria que ser\u00e1 movimentada no terminal e a respectiva\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o anual estimada, devidamente acompanhada da comprova\u00e7\u00e3o da sua origem e\u00a0de estudo t\u00e9cnico e econ\u00f4mico que justifique a constru\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o do terminal com base\u00a0exclusivamente na carga pr\u00f3pria;
\nd) declara\u00e7\u00e3o da requerente, elaborada conforme modelo constante do Anexo\u00a0\u201cH\u201d, cientificando que movimentar\u00e1 preponderantemente carga pr\u00f3pria e eventual e\u00a0subsidiariamente cargas de terceiros, sempre em obedi\u00eancia \u00e0s normas e resolu\u00e7\u00f5es da\u00a0ANTAQ.
\ne) memorial descritivo das instala\u00e7\u00f5es do terminal, contendo:
\n1. situa\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica: localiza\u00e7\u00e3o do terminal em coordenadas geogr\u00e1ficas.
\nQuando se tratar de terminal localizado em ambiente fluvial ou lacustre, dever\u00e1 ser indicada a\u00a0denomina\u00e7\u00e3o do rio ou do lago, bem como a margem correspondente;
\n2. descri\u00e7\u00e3o de todos os acessos ao terminal: aquavi\u00e1rio (mar\u00edtimo, fluvial ou\u00a0lacustre), rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e dutovi\u00e1rio;
\n3. descri\u00e7\u00e3o do terminal, identificando as instala\u00e7\u00f5es de acostagem, os\u00a0respectivos ber\u00e7os de atraca\u00e7\u00e3o e suas finalidades, as instala\u00e7\u00f5es de armazenagem, as \u00e1reas\u00a0de circula\u00e7\u00e3o, as instala\u00e7\u00f5es gerais e as instala\u00e7\u00f5es de suprimentos, com as respectivas\u00a0destina\u00e7\u00f5es e capacidades;
\n4. especifica\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o-tipo de projeto por ber\u00e7o de atraca\u00e7\u00e3o, informando\u00a0o tipo de embarca\u00e7\u00e3o, seu comprimento, boca e calado, e porte bruto, em TPB;
\n5. descri\u00e7\u00e3o dos principais equipamentos e dispositivos para carga e descarga\u00a0das embarca\u00e7\u00f5es e para movimenta\u00e7\u00e3o das cargas nas instala\u00e7\u00f5es de armazenagem, informando,\u00a0quando couber, a quantidade existente, capacidade e utiliza\u00e7\u00e3o.
\nf) cronograma f\u00edsico para a implanta\u00e7\u00e3o do terminal
\ng) planta de situa\u00e7\u00e3o do terminal, identificando e demarcando as \u00e1reas constantes\u00a0da certid\u00e3o de propriedade do terreno e as \u00e1reas referentes \u00e0s instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, bem\u00a0assim as vias de acesso aquavi\u00e1rio, rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e dutovi\u00e1rio, e outros empreendimentos\u00a0situados nas adjac\u00eancias do terminal \u2013 em especial, outras instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias,\u00a0quando houver \u2013, em escala 1:2.000, com legendas, cotas, contendo o nome do engenheiro\u00a0respons\u00e1vel, seu n\u00famero de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e\u00a0Agronomia (CREA) e sua assinatura;
\nh) planta de loca\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es do terminal, conforme item 3 do memorial\u00a0descritivo \u2013 identificando as instala\u00e7\u00f5es de acostagem com indica\u00e7\u00e3o dos ber\u00e7os de atraca\u00e7\u00e3o,\u00a0as instala\u00e7\u00f5es de armazenagem, as \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o, as instala\u00e7\u00f5es gerais e as instala\u00e7\u00f5es\u00a0de suprimentos existentes e projetadas, em escala entre 1:200 e 1:500, com cotas, bem\u00a0assim contendo a demarca\u00e7\u00e3o das \u00e1reas constantes da certid\u00e3o de propriedade do terreno \u2013,\u00a0registrada no CREA, contendo o nome do engenheiro respons\u00e1vel, seu n\u00famero de registro\u00a0junto ao CREA e sua assinatura. A \u00e1rea demonstrada na certid\u00e3o de propriedade do terreno\u00a0dever\u00e1 ser identificada e demarcada na planta;
\ni) planta das instala\u00e7\u00f5es de acostagem, em escala entre 1:100 e 1:250, contendo\u00a0vista superior e cortes transversais, com cotas, registrada no CREA, contendo o nome do engenheiro\u00a0respons\u00e1vel, seu n\u00famero de registro junto ao CREA e sua assinatura;
\nj) valor global estimado do investimento com a implanta\u00e7\u00e3o do terminal.
\n\u00a7 1\u00ba Quando se tratar de terminal de uso privativo localizado fora da \u00e1rea do\u00a0porto organizado, os documentos constantes da al\u00ednea \u201cd\u201d, do inciso I, deste artigo, poder\u00e3o\u00a0ser substitu\u00eddos, quando couber, por instrumento legal que assegure o direito de uso e frui\u00e7\u00e3o\u00a0do terreno, pela requerente, em prazo compat\u00edvel com o projeto proposto, para a finalidade de\u00a0constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de terminal de uso privativo.
\n\u00a7 2\u00ba A licen\u00e7a ambiental de que tratam a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II deste artigo e a\u00a0al\u00ednea \u201ca\u201d do art. 5\u00ba poder\u00e1 ser a licen\u00e7a pr\u00e9via, para fins de libera\u00e7\u00e3o da outorga, que obrigatoriamente\u00a0dever\u00e1 contemplar a implanta\u00e7\u00e3o do terminal portu\u00e1rio objeto da outorga pretendida.\u00a0A licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser obtida para o in\u00edcio efetivo de obras do empreendimento.
\n\u00a7 3\u00ba A planta referida na al\u00ednea \u201ch\u201d do inciso II deste artigo dever\u00e1 indicar as instala\u00e7\u00f5es\u00a0industriais, quando existentes.
\n\u00a7 4\u00ba Os projetos das instala\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o contra fogo e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios\u00a0obedecer\u00e3o \u00e0s normas e prescri\u00e7\u00f5es do Corpo de Bombeiros com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a \u00e1rea do\u00a0terminal.
\n\u00a7 5\u00ba Quando se tratar de terminal portu\u00e1rio mar\u00edtimo, a ANTAQ encaminhar\u00e1\u00a0consulta \u00e0 Secretaria de Portos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, contendo resumo das\u00a0caracter\u00edsticas do empreendimento, observando o que estabelece o Plano Geral de Outorgas\u00a0(PGO), para que ela se manifeste quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do pleito \u00e0s pol\u00edticas e diretrizes\u00a0formuladas para o setor portu\u00e1rio.
\nArt. 4\u00ba. A interessada na constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de terminais de\u00a0uso privativo, quando organizada em cons\u00f3rcio, dever\u00e1 constituir uma Sociedade de Prop\u00f3sito\u00a0Espec\u00edfico (SPE) ou ser representada por uma de suas empresas na condi\u00e7\u00e3o de l\u00edder do\u00a0cons\u00f3rcio para tal finalidade.
\n\u00a7 1\u00ba Os documentos relacionados nas al\u00edneas \u201cb\u201d, \u201cc\u201d e \u201ch\u201d do inciso I do art. 3\u00ba\u00a0dever\u00e3o ser inerentes a cada uma das empresas integrantes do cons\u00f3rcio.
\n\u00a7 2\u00ba Os demais documentos constantes dos incisos I e II do art. 3\u00ba dever\u00e3o\u00a0referir-se explicitamente \u00e0 SPE constitu\u00edda ou \u00e0 empresa l\u00edder do cons\u00f3rcio referida no caput\u00a0deste artigo.
\nArt. 5\u00ba Para amplia\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de terminal de uso privativo\u00a0previamente autorizado, utilizada na movimenta\u00e7\u00e3o ou armazenagem de cargas, sem\u00a0altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do terreno ou do respectivo espa\u00e7o aqu\u00e1tico, a autorizada dever\u00e1 dirigir\u00a0requerimento \u00e0 ANTAQ, conforme modelo constante do Anexo \u201cA\u201d, instru\u00eddo com a seguinte\u00a0documenta\u00e7\u00e3o:
\na) licen\u00e7a ambiental emitida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, quando couber;
\nb) parecer favor\u00e1vel da autoridade mar\u00edtima quanto ao cumprimento dos termos\u00a0da NORMAM-11\/DPC, que trata da realiza\u00e7\u00e3o de obras sob, sobre e \u00e0s margens das \u00e1guas\u00a0jurisdicionais brasileiras, no que concerne ao ordenamento do espa\u00e7o aquavi\u00e1rio e \u00e0\u00a0seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de responsabilidade do terminal, quando couber;
\nc) memorial descritivo da amplia\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es do terminal, contendo:
\n1. descri\u00e7\u00e3o geral da amplia\u00e7\u00e3o do terminal, identificando instala\u00e7\u00f5es de\u00a0acostagem e ber\u00e7os de atraca\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00f5es de armazenagem, \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o,\u00a0instala\u00e7\u00f5es gerais e instala\u00e7\u00f5es de suporte, com as respectivas destina\u00e7\u00f5es e capacidades, no\u00a0que couber;
\n2. especifica\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o-tipo de projeto por ber\u00e7o de atraca\u00e7\u00e3o, informando\u00a0o tipo de embarca\u00e7\u00e3o, seu comprimento, boca e calado, e porte bruto, em TPB, quando\u00a0couber;
\n3. planta de loca\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es do terminal, caracterizando a amplia\u00e7\u00e3o do\u00a0terminal, em escala entre 1:200 e 1:500, com cotas, registrada no CREA, contendo o nome do\u00a0engenheiro respons\u00e1vel, seu n\u00famero de registro junto ao CREA e sua assinatura;
\n4. planta das instala\u00e7\u00f5es de acostagem, caracterizando a amplia\u00e7\u00e3o do terminal,\u00a0em escala entre 1:100 e 1:250, contendo vista superior e cortes transversais, com cotas,\u00a0registrada no CREA, contendo o nome do engenheiro respons\u00e1vel, seu n\u00famero de registro\u00a0junto ao CREA e sua assinatura, quando couber;
\n5. valor global estimado do investimento para a amplia\u00e7\u00e3o do terminal.
\nd) cronograma f\u00edsico das obras de amplia\u00e7\u00e3o do terminal.
\ne) declara\u00e7\u00e3o da requerente, elaborada conforme modelo constante do Anexo\u00a0\u201cD\u201d, acerca da movimenta\u00e7\u00e3o anual de carga pr\u00f3pria estimada, devidamente acompanhada da\u00a0comprova\u00e7\u00e3o da sua origem e de estudo t\u00e9cnico e econ\u00f4mico que justifique a amplia\u00e7\u00e3o do\u00a0terminal com base exclusivamente na carga pr\u00f3pria.
\nArt. 6\u00ba Para amplia\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de terminal de uso privativo\u00a0previamente autorizado, utilizada na movimenta\u00e7\u00e3o ou armazenagem de cargas, com\u00a0altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do terreno ou do respectivo espa\u00e7o aqu\u00e1tico, a autorizada dever\u00e1\u00a0encaminhar, em complemento \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o de que trata o art. 5\u00ba, a seguinte\u00a0documenta\u00e7\u00e3o:
\na) certid\u00e3o de propriedade do terreno, expedida pelo Cart\u00f3rio de Registro de\u00a0Im\u00f3veis, quando se tratar de propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, certid\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o,\u00a0certid\u00e3o de aforamento do terreno; ou certid\u00e3o de cess\u00e3o sob regime de direito real,\u00a0acompanhada de autoriza\u00e7\u00e3o para uso do espa\u00e7o f\u00edsico em \u00e1guas p\u00fablicas, quando couber,\u00a0expedidas pela Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU) ou por outro ente com atribui\u00e7\u00e3o\u00a0equivalente, se for o caso;
\nb) \u00faltimo comprovante de recolhimento da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o ou do foro do ano\u00a0em exerc\u00edcio;
\nc) manifesta\u00e7\u00e3o de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o municipal, expedida pelo\u00a0poder p\u00fablico municipal, relativa \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do terminal;
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Quando se tratar de terminal de uso privativo localizado fora da\u00a0\u00e1rea do porto organizado, os documentos constantes da al\u00ednea \u201ca\u201d deste artigo, poder\u00e3o ser\u00a0substitu\u00eddos, quando couber, por instrumento legal que assegure o direito de uso e frui\u00e7\u00e3o do\u00a0terreno, pela requerente, para a finalidade de constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de terminal de uso\u00a0privativo e em prazo compat\u00edvel com o projeto proposto.
\nArt. 7\u00ba Instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias destinadas a atender \u00e0s necessidades de estaleiro\u00a0de constru\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o naval ou de instala\u00e7\u00e3o cong\u00eanere, bem como as dedicadas ao\u00a0atendimento de suprimentos log\u00edsticos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de\u00a0hidrocarbonetos em \u00e1guas jurisdicionais brasileiras, poder\u00e3o ser objeto de outorga somente na\u00a0modalidade de terminal de uso privativo exclusivo, nos termos desta Norma, desde que toda\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o de cargas que nelas ocorrer se destine ao atendimento de sua atividade fim.
\n\u00a7 1\u00ba A movimenta\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo dever\u00e1 ser comprovada\u00a0por meio de documentos fiscais, contratos ou instrumentos similares, nos quais fique\u00a0caracterizada a sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade fim dessas instala\u00e7\u00f5es.
\n\u00a72\u00ba Para as instala\u00e7\u00f5es de que trata o caput deste artigo, os documentos\u00a0constantes do art. 3\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201cc\u201d ser\u00e3o substitu\u00eddos por justificativa fundamentada da\u00a0constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria.
\nArt. 8\u00ba A execu\u00e7\u00e3o de obras de instala\u00e7\u00f5es para acostagem dever\u00e1 respeitar os\u00a0limites da \u00e1rea do terminal sobre o espa\u00e7o f\u00edsico em \u00e1guas p\u00fablicas, definidos pela SPU, de\u00a0forma a n\u00e3o obstar a explora\u00e7\u00e3o das \u00e1reas adjacentes.
\nArt. 9\u00ba A ANTAQ poder\u00e1 autorizar o compartilhamento da infraestrutura de\u00a0acostagem por terminais de uso privativo cont\u00edguos, mediante justificativa fundamentada da\u00a0interessada e desde que sejam observadas as condicionantes deste artigo.
\n\u00a71\u00ba Os direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes, decorrentes do uso compartilhado da\u00a0infraestrutura de acostagem, dever\u00e3o constar de contrato espec\u00edfico, a ser encaminhado \u00e0\u00a0ANTAQ em complementa\u00e7\u00e3o \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.
\n\u00a72\u00ba O compartilhamento de que trata o caput deste artigo dever\u00e1 estar expresso\u00a0nos respectivos contratos de ades\u00e3o firmados pelas partes com a ANTAQ.
\nArt. 10. Os documentos de que tratam os artigos 3\u00ba a 7\u00ba poder\u00e3o ser\u00a0apresentados em original ou validados por qualquer processo de autentica\u00e7\u00e3o ou certifica\u00e7\u00e3o,\u00a0ou por publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial.
\n\u00a7 1\u00ba A ANTAQ poder\u00e1 solicitar, a qualquer tempo, a apresenta\u00e7\u00e3o de\u00a0documenta\u00e7\u00e3o complementar necess\u00e1ria \u00e0 an\u00e1lise do requerimento, bem como para\u00a0comprova\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es e estudos apresentados.
\n\u00a7 2\u00ba A ANTAQ conceder\u00e1 prazo de at\u00e9 60 dias para que a interessada\u00a0apresente, complemente ou retifique os documentos constantes do processo de instru\u00e7\u00e3o,\u00a0bem ainda para que preste os esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do\u00a0pleito, devendo ser determinado o arquivamento dos autos em caso de in\u00e9rcia ou n\u00e3o\u00a0atendimento da requisi\u00e7\u00e3o pela interessada.
\nArt. 11. A instru\u00e7\u00e3o do processo de requerimento de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para\u00a0constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de terminal de uso privativo somente ser\u00e1 iniciada\u00a0mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de todos os documentos pertinentes exigidos nesta norma.
\nArt. 12. Quando a instru\u00e7\u00e3o do processo estiver completa, assim considerada\u00a0ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de toda a documenta\u00e7\u00e3o e dilig\u00eancias solicitadas, a ANTAQ consultar\u00e1 a\u00a0Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto ao alfandegamento das instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias que n\u00e3o estejam sob responsabilidade da SEP\/PR, quando couber.
\nArt. 13. O in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o de terminal portu\u00e1rio de uso privativo fica\u00a0condicionado \u00e0 emiss\u00e3o, pela ANTAQ, de Termo de Libera\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o\u00a0cumprimento das seguintes etapas:
\nI – aprova\u00e7\u00e3o em vistoria t\u00e9cnica a ser realizada mediante solicita\u00e7\u00e3o formal da\u00a0autorizada \u00e0 ANTAQ, conforme modelo constante do Anexo \u201cE\u201d;
\nII – apresenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o emitida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental\u00a0competente;
\nIII – apresenta\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de funcionamento, emitida pelo poder p\u00fablico\u00a0municipal;
\nIV – apresenta\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o expedida pela Ag\u00eancia Nacional\u00a0do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), quando estiver prevista no terminal a\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou seus derivados, g\u00e1s natural ou biocombust\u00edveis;
\nV – certifica\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a \u00e1rea do terminal\u00a0portu\u00e1rio de uso privativo, quanto \u00e0 seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es que integram o terminal;
\nVI – certifica\u00e7\u00e3o emitida pela Comiss\u00e3o Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica nos\u00a0Portos, Terminais e Vias Naveg\u00e1veis (CONPORTOS) relativa \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do terminal ao\u00a0C\u00f3digo Internacional para a Prote\u00e7\u00e3o de Navios e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias (ISPS Code), se\u00a0cab\u00edvel.
\n\u00a7 1\u00ba A continuidade da explora\u00e7\u00e3o do terminal, ap\u00f3s o t\u00e9rmino de amplia\u00e7\u00e3o\u00a0realizada nos termos dos artigos 5\u00ba e 6\u00ba desta norma, fica sujeita ao cumprimento do\u00a0procedimento estabelecido neste artigo.
\n\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 ANTAQ a habilita\u00e7\u00e3o do terminal de uso privativo ao tr\u00e1fego\u00a0internacional, ap\u00f3s o cumprimento das etapas estabelecidas nos incisos deste artigo, quando\u00a0couber.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDas Obriga\u00e7\u00f5es da Autorizada
\nArt. 14. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da Autorizada:
\nI – fixar, manter em local vis\u00edvel e em bom estado placa identificadora do\u00a0terminal, conforme modelo constante do Anexo \u201cF\u201d;
\nII – enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente, relat\u00f3rio firmado pelo representante legal\u00a0da autorizada, informando o est\u00e1gio de evolu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o ou da amplia\u00e7\u00e3o do terminal;
\nIII – informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias contados do in\u00edcio da ocorr\u00eancia, a\u00a0interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado, bem como o seu rein\u00edcio;
\nIV – informar \u00e0 ANTAQ, em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato, altera\u00e7\u00f5es de\u00a0controle societ\u00e1rio, substitui\u00e7\u00e3o de administradores e mudan\u00e7a de endere\u00e7o;
\nV – integrar-se ao Sistema Permanente para o Acompanhamento dos Pre\u00e7os e\u00a0Desempenho Operacional dos Servi\u00e7os Portu\u00e1rios (sistema Desempenho Portu\u00e1rio),\u00a0dispon\u00edvel no s\u00edtio da ANTAQ na internet; e, por meio desse sistema, encaminhar em arquivo\u00a0ou formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, com periodicidade mensal, at\u00e9 o 15\u00ba dia do m\u00eas subsequente, as\u00a0informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de cargas ocorrida no terminal, abrangendo os\u00a0seguintes aspectos:
\na) dados relativos \u00e0s cargas movimentadas, de carga pr\u00f3pria e de terceiros, com\u00a0especifica\u00e7\u00e3o de sua natureza e volume, em toneladas;
\nb) os procedimentos operacionais, equipamentos e infraestrutura do terminal\u00a0utilizados nas opera\u00e7\u00f5es de carga e descarga do conjunto de navios e embarca\u00e7\u00f5es,\u00a0desatracadas no m\u00eas-refer\u00eancia, considerando as datas e horas registradas no momento do\u00a0fundeio at\u00e9 a respectiva desatraca\u00e7\u00e3o;
\nVI – prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ e demais autoridades\u00a0competentes, inclusive as de interesse espec\u00edfico da Defesa Nacional, para efeitos de\u00a0mobiliza\u00e7\u00e3o;
\nVII – encaminhar \u00e0 ANTAQ, trimestralmente ou, se necess\u00e1rio, em periodicidade\u00a0menor, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o de res\u00edduos\u00a0provenientes de navios;
\nVIII – adotar medidas de seguran\u00e7a contra sinistros;
\nIX – manter equipamentos e instala\u00e7\u00f5es em boas condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o e\u00a0funcionamento, substituindo-os quando necess\u00e1rio, a fim de preservar a qualidade e efici\u00eancia\u00a0na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, e a seguran\u00e7a das pessoas e instala\u00e7\u00f5es;
\nX – manter as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a f\u00edsica e operacional do terminal, de\u00a0acordo com as normas em vigor;
\nXI – adotar as medidas necess\u00e1rias e a\u00e7\u00f5es adequadas para evitar ou estancar a\u00a0gera\u00e7\u00e3o de danos ao meio ambiente, causados por situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes ou que venham a\u00a0ocorrer no empreendimento, observadas a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as recomenda\u00e7\u00f5es para o\u00a0setor, devendo a licen\u00e7a ambiental correspondente estar sempre atualizada;
\nXII – prestar o apoio necess\u00e1rio aos agentes da ANTAQ ou de entidades por ela\u00a0delegadas, e das demais autoridades competentes, encarregados da fiscaliza\u00e7\u00e3o, garantindo-lhes\u00a0livre acesso \u00e0s obras, aos equipamentos, \u00e0s instala\u00e7\u00f5es e aos registros de dados\u00a0vinculados \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o;
\nXIII – cumprir, no que couber, o Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o do Porto, no caso\u00a0de terminal privativo localizado dentro da \u00e1rea do porto organizado, ou no caso de terminal\u00a0privativo localizado fora da \u00e1rea do porto organizado quando fizer uso da infraestrutura\u00a0fornecida e mantida pela administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria;
\nXIV – realizar as seguintes atividades, sob a coordena\u00e7\u00e3o da autoridade\u00a0mar\u00edtima, na hip\u00f3tese de que tais atividades n\u00e3o sejam prestadas pela administra\u00e7\u00e3o do porto\u00a0organizado:
\na) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de\u00a0evolu\u00e7\u00e3o do terminal;
\nb) delimitar as \u00e1reas de fundeadouro e de fundeio para carga e descarga, de\u00a0inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e de pol\u00edcia mar\u00edtima;
\nc) estabelecer e divulgar o calado m\u00e1ximo de opera\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es, em\u00a0fun\u00e7\u00e3o dos levantamentos batim\u00e9tricos efetuados sob sua responsabilidade;
\nd) estabelecer e divulgar o porte bruto m\u00e1ximo e as dimens\u00f5es m\u00e1ximas das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o trafegar, em fun\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas f\u00edsicas das\u00a0instala\u00e7\u00f5es de acostagem do terminal;
\nXV – realizar as seguintes atividades, sob a coordena\u00e7\u00e3o da autoridade\u00a0aduaneira, quando se tratar de terminal alfandegado:
\na) delimitar a \u00e1rea de alfandegamento do terminal de uso privativo;
\nb) organizar e sinalizar os fluxos de cargas, ve\u00edculos, unidades de carga e de\u00a0pessoas na \u00e1rea do terminal;
\nXVI – atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o de obra ou a opera\u00e7\u00e3o do\u00a0terminal;
\nXVII – pagar, quando for o caso, a tarifa portu\u00e1ria homologada pelo Conselho de\u00a0Autoridade Portu\u00e1ria (CAP), pela utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura fornecida e mantida pela\u00a0administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, de forma proporcional \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o;
\nXVIII – acatar as interven\u00e7\u00f5es da autoridade mar\u00edtima nas opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u00a0e movimenta\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es consideradas priorit\u00e1rias em situa\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia e\u00a0salvamento;
\nXIX – n\u00e3o armazenar nem movimentar cargas ou materiais perigosos em\u00a0desacordo com as normas t\u00e9cnicas que regulam o tr\u00e2nsito de produtos sujeitos a restri\u00e7\u00f5es;
\nXX – abster-se de pr\u00e1ticas que possam configurar restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competi\u00e7\u00e3o ou \u00e0\u00a0livre concorr\u00eancia, ou ainda, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica;
\nXXI – na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, exerc\u00ea-la de forma a garantir a\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o de cargas em cumprimento aos padr\u00f5es de efici\u00eancia, seguran\u00e7a, conforto,\u00a0pontualidade e modicidade nos pre\u00e7os privados, devidamente especificados no instrumento de\u00a0outorga, nos termos do \u00a7\u00a01\u00ba, do art. 6\u00ba<\/a>, da Lei n\u00ba 8.630<\/a>, de 25 de fevereiro de 1993,\u00a0observando:
\na) a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos operacionais que evitem perda, dano ou extravio\u00a0de cargas e minimizem custos a serem suportados pelos usu\u00e1rios;
\nb) a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao tempo e modo contratados com seus usu\u00e1rios;
\nc) o estabelecimento de pre\u00e7os condizentes com a complexidade e custos dos\u00a0servi\u00e7os prestados e em bases n\u00e3o discriminat\u00f3rias, de forma a garantir a transpar\u00eancia nos\u00a0procedimentos;
\nd) a exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es operacionais adequadas para permitir atraca\u00e7\u00e3o a\u00a0todas as embarca\u00e7\u00f5es contratadas que forem compat\u00edveis com o terminal e acordarem com o\u00a0pagamento de pre\u00e7os fixados em bases n\u00e3o discriminat\u00f3rias, excetuando-se o caso de a\u00a0embarca\u00e7\u00e3o vir a prejudicar o atendimento aos navios que estejam previamente escalados;
\ne) a exist\u00eancia de pessoal treinado no atendimento das demandas dos usu\u00e1rios,\u00a0para receber, dar tratamento e solu\u00e7\u00e3o adequados \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es apresentadas;
\nf) a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma ison\u00f4mica e n\u00e3o discriminat\u00f3ria.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDas Infra\u00e7\u00f5es e Penalidades
\nArt. 15. O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar, ou dos\u00a0termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes do ato de autoriza\u00e7\u00e3o, implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das\u00a0seguintes penalidades, observado o disposto na norma para disciplinar o procedimento de\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o e o processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de\u00a0penalidades na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios de apoio mar\u00edtimo, de apoio\u00a0portu\u00e1rio e na explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, vigente na ANTAQ:
\nI – advert\u00eancia;
\nII – multa;
\nIII – suspens\u00e3o;
\nIV – cassa\u00e7\u00e3o;
\nV – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.
\nArt. 16. Para aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no art. 15, ser\u00e3o consideradas\u00a0a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, os danos dela resultantes, a vantagem auferida pelo\u00a0infrator ou proporcionada a terceiros, as circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes, os\u00a0antecedentes do infrator e a reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica.
\nArt. 17. As multas previstas no art. 18 poder\u00e3o ser aplicadas isoladas ou\u00a0cumulativamente com as demais penalidades de que tratam os incisos I, III, IV e V, do art. 15,\u00a0e em sua aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado o princ\u00edpio da proporcionalidade entre a gravidade da\u00a0infra\u00e7\u00e3o e a grada\u00e7\u00e3o da penalidade, devendo ser considerado o limite m\u00e1ximo imposto pelo artigo 78-F<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o da penalidade \u00fanica de advert\u00eancia ser\u00e1 poss\u00edvel\u00a0quando comprovadas, cumulativamente, a primariedade do infrator, a natureza leve da\u00a0infra\u00e7\u00e3o e a inexist\u00eancia de agravantes.
\nArt. 18. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es imput\u00e1veis e respectivas penalidades:
\nI – deixar de fixar ou de manter em local vis\u00edvel e em bom estado a placa\u00a0identificadora do terminal portu\u00e1rio de uso privativo, conforme modelo estabelecido pela\u00a0ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);
\nII – deixar de enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente, relat\u00f3rio informando o est\u00e1gio de\u00a0evolu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o ou da amplia\u00e7\u00e3o do terminal portu\u00e1rio de uso privativo (Advert\u00eancia\u00a0e\/ou multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);
\nIII – deixar de informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias contados do in\u00edcio da\u00a0ocorr\u00eancia, a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado, bem como o seu rein\u00edcio\u00a0(Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);
\nIV – deixar de informar \u00e0 ANTAQ, em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato,\u00a0altera\u00e7\u00e3o de controle societ\u00e1rio, substitui\u00e7\u00e3o de administradores e mudan\u00e7a de endere\u00e7o\u00a0(Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);
\nV – deixar de integrar-se ao Sistema Permanente para o Acompanhamento dos\u00a0Pre\u00e7os e Desempenho Operacional dos Servi\u00e7os Portu\u00e1rios (sistema Desempenho Portu\u00e1rio),\u00a0de acordo com o disposto no inciso V, do art. 14, desta norma (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9\u00a0R$ 15.000,00);
\nVI – deixar de prestar as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s cargas movimentadas, ou aos\u00a0procedimentos operacionais, equipamentos e infraestrutura utilizados nas opera\u00e7\u00f5es do\u00a0terminal, de acordo com o disposto no inciso V, do art. 14, desta norma, ou quando solicitadas\u00a0pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 15.000,00);
\nVII – omitir, retardar ou, de qualquer forma, prejudicar o fornecimento de\u00a0informa\u00e7\u00f5es ou de documentos solicitados pela ANTAQ e demais autoridades competentes,\u00a0inclusive aquelas de interesse espec\u00edfico da Defesa Nacional (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9\u00a0R$ 15.000,00);
\nVIII – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ trimestralmente ou, quando solicitado, em\u00a0periodicidade menor, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o de\u00a0res\u00edduos provenientes de embarca\u00e7\u00f5es (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 15.000,00);
\nIX – deixar de adotar medidas de seguran\u00e7a contra sinistros (Advert\u00eancia e\/ou\u00a0multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);
\nX – deixar de manter os equipamentos e instala\u00e7\u00f5es em boas condi\u00e7\u00f5es de\u00a0conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento ou n\u00e3o substitu\u00ed-los quando necess\u00e1rio a fim de preservar a\u00a0qualidade e efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a seguran\u00e7a das pessoas e instala\u00e7\u00f5es\u00a0(Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);
\nXI – n\u00e3o adotar as medidas necess\u00e1rias e a\u00e7\u00f5es adequadas para evitar ou\u00a0estancar a gera\u00e7\u00e3o de danos ao meio ambiente, causados por situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes ou que\u00a0venham a ocorrer no empreendimento, observadas a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as recomenda\u00e7\u00f5es\u00a0para o setor, ou n\u00e3o possuir a licen\u00e7a ambiental correspondente atualizada (Advert\u00eancia e\/ou\u00a0multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);
\nXII – descumprir o Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o do Porto, no caso de terminal\u00a0privativo localizado dentro da \u00e1rea do porto organizado, ou, no caso de terminal privativo\u00a0localizado fora da \u00e1rea do porto organizado, quando fizer uso da infraestrutura fornecida e\u00a0mantida pela administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);
\nXIII – deixar de delimitar a \u00e1rea de alfandegamento do terminal de uso privativo,\u00a0quando se tratar de terminal alfandegado (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);
\nXIV – deixar de organizar e sinalizar os fluxos de cargas, ve\u00edculos, unidades de\u00a0carga e de pessoas na \u00e1rea do terminal, quando se tratar de terminal alfandegado\u00a0(Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);
\nXV – deixar de estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e\u00a0da bacia de evolu\u00e7\u00e3o do terminal, quando esses servi\u00e7os n\u00e3o forem de atribui\u00e7\u00e3o da\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto organizado (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);
\nXVI – deixar de fazer a delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de fundeadouro ou de fundeio para\u00a0carga e descarga, de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria ou de pol\u00edcia mar\u00edtima, quando esses servi\u00e7os n\u00e3o\u00a0forem de atribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do porto organizado (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$\u00a050.000,00);
\nXVII – deixar de estabelecer ou de divulgar o calado m\u00e1ximo de opera\u00e7\u00e3o das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o dos levantamentos batim\u00e9tricos efetuados sob sua responsabilidade\u00a0(Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);
\nXVIII – deixar de estabelecer ou de divulgar o porte bruto m\u00e1ximo e as\u00a0dimens\u00f5es m\u00e1ximas das embarca\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o trafegar em fun\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es e\u00a0caracter\u00edsticas f\u00edsicas das instala\u00e7\u00f5es de acostagem do terminal (Advert\u00eancia e\/ou multa de\u00a0at\u00e9 R$ 50.000,00);
\nXIX – deixar de pagar, quando for o caso, a tarifa portu\u00e1ria homologada pelo\u00a0CAP, pela utiliza\u00e7\u00e3o de infraestrutura fornecida e mantida pela administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, de\u00a0forma proporcional \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 100.000,00);
\nXX – armazenar ou movimentar petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e\u00a0biocombust\u00edveis, sem estar autorizado pela ANP conforme art. 13, inciso IV desta norma\u00a0(Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 100.000,00);
\nXXI – armazenar ou movimentar cargas ou materiais perigosos em desacordo\u00a0com as normas t\u00e9cnicas que regulam o tr\u00e2nsito de produtos sujeitos a restri\u00e7\u00f5es (Advert\u00eancia\u00a0e\/ou multa de at\u00e9 R$ 100.000,00);
\nXXII – deixar de regularizar, quando intimada e nos prazos fixados, a execu\u00e7\u00e3o\u00a0dos servi\u00e7os autorizados (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 300.000,00);
\nXXIII – recusar-se a prestar informa\u00e7\u00f5es ou a fornecer documentos solicitados\u00a0pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 300.000,00);
\nXXIV – n\u00e3o manter as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a f\u00edsica e operacional do terminal\u00a0de acordo com as normas em vigor (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 300.000,00);
\nXXV – realizar atividades autorizadas em desacordo com as leis, com as normas\u00a0regulamentares ou com o instrumento de formaliza\u00e7\u00e3o da outorga (Advert\u00eancia e\/ou multa de\u00a0at\u00e9 R$ 300.000,00);
\nXXVI – manter ou realizar movimenta\u00e7\u00e3o de cargas de terceiros de forma n\u00e3o\u00a0subsidi\u00e1ria e eventual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carga pr\u00f3pria nos terminais de uso privativo misto ou\u00a0movimentar carga de terceiros em terminal de uso privativo de uso exclusivo (Advert\u00eancia e\/ou\u00a0multa de at\u00e9 R$ 300.000,00);
\nXXVII – deixar de executar ou executar obras em desacordo com os projetos\u00a0autorizados (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 300.000,00);
\nXXVIII – deixar de prestar servi\u00e7os a terceiros de forma a garantir a\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o de cargas em cumprimento aos padr\u00f5es de efici\u00eancia, seguran\u00e7a, conforto,\u00a0pontualidade e modicidade nos pre\u00e7os privados (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$\u00a0500.000,00);
\nXXIX – impedir ou dificultar a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora da ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou\u00a0multa de at\u00e9 R$ 500.000,00);
\nXXX – prestar informa\u00e7\u00f5es falsas ou falsear dados (Advert\u00eancia e\/ou multa de\u00a0at\u00e9 R$ 500.000,00);
\nXXXI – construir, explorar ou ampliar terminal privativo sem autoriza\u00e7\u00e3o da\u00a0ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00).
\nArt. 19. A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da\u00a0autorizada, ou pela ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o, ou cassa\u00e7\u00e3o, observado o devido processo\u00a0legal, o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.
\nArt. 20. A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 anulada quando for constatado que a autorizada\u00a0apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1 f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas,\u00a0independentemente de outras penalidades cab\u00edveis.
\nArt. 21. A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cassada, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerando a\u00a0gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando:
\nI – n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as determina\u00e7\u00f5es referentes\u00a0\u00e0s penalidades aplicadas \u00e0 autorizada, em conformidade com o disposto no contrato de\u00a0ades\u00e3o e na presente norma;
\nII – n\u00e3o for atendida a intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o de obras ou a\u00a0opera\u00e7\u00e3o do terminal;
\nIII – for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ;
\nIV – n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ e, bem assim,\u00a0n\u00e3o forem elaborados os relat\u00f3rios mensais sobre a movimenta\u00e7\u00e3o de cargas, nos termos do\u00a0art.14, inciso V, desta norma;
\nV – houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o de sua transfer\u00eancia irregular a terceiros.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Caracterizada qualquer das situa\u00e7\u00f5es de que trata o presente\u00a0artigo, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do devido processo legal, a ANTAQ comunicar\u00e1 a ocorr\u00eancia \u00e0s\u00a0autoridades competentes com vistas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias legais cab\u00edveis, inclusive, se\u00a0for o caso, a imediata interdi\u00e7\u00e3o do terminal.
\nArt. 22. A penalidade de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade da autorizada ser\u00e1 aplicada\u00a0nos seguintes casos:
\nI – pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos visando a frustrar os objetivos da execu\u00e7\u00e3o do objeto\u00a0da outorga;
\nII – apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e dados falsos;
\nIII – pr\u00e1tica de abuso de poder econ\u00f4mico ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas para defesa da\u00a0concorr\u00eancia, apuradas e julgadas na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade implicar\u00e1, necessariamente, a\u00a0cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 23. A ANTAQ poder\u00e1 determinar a movimenta\u00e7\u00e3o ou armazenagem de\u00a0cargas no terminal da autorizada, em car\u00e1ter compuls\u00f3rio, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\nI – em caso de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, quando estiver\u00a0caracterizada a urg\u00eancia de atendimento, que possa ocasionar preju\u00edzos ou comprometer a\u00a0seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e de outros bens p\u00fablicos ou privados;
\nII – para atender situa\u00e7\u00e3o que ponha em risco a distribui\u00e7\u00e3o de cargas\u00a0destinadas ao, ou provenientes do, transporte aquavi\u00e1rio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Na ocorr\u00eancia do previsto no caput deste artigo, a autorizada\u00a0ser\u00e1 remunerada pelos servi\u00e7os prestados, diretamente pelos propriet\u00e1rios ou consignat\u00e1rios\u00a0das cargas, utilizando-se como limites m\u00e1ximos, para efeito de c\u00e1lculo da referida\u00a0remunera\u00e7\u00e3o, os valores das tarifas ou dos servi\u00e7os praticados pelo porto p\u00fablico mais\u00a0pr\u00f3ximo do terminal.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais
\nArt. 24. Quando o terminal portu\u00e1rio de uso privativo localizar-se dentro da \u00e1rea\u00a0do porto organizado, ou no caso de terminal privativo localizado fora da \u00e1rea do porto\u00a0organizado, que fizer uso de sua infraestrutura, a ANTAQ consultar\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria\u00a0respectiva, que dever\u00e1 se pronunciar a respeito de sua implanta\u00e7\u00e3o, ou amplia\u00e7\u00e3o, no prazo\u00a0m\u00e1ximo de 30 dias, contados da data do recebimento da consulta.
\n\u00a7 1\u00ba A manifesta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ser\u00e1 pautada por crit\u00e9rios\u00a0t\u00e9cnicos, devendo observar, no m\u00ednimo, os seguintes aspectos:
\nI – se a infraestrutura aquavi\u00e1ria e demais instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias existentes s\u00e3o\u00a0compat\u00edveis com os requisitos operacionais das embarca\u00e7\u00f5es-tipo de projeto do terminal a ser\u00a0constru\u00eddo ou ampliado;
\nII – se a infraestrutura terrestre est\u00e1 apta a atender o incremento de demanda\u00a0decorrente da instala\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do terminal de uso privativo;
\nIII – se a instala\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do terminal est\u00e1 condizente com o Plano de\u00a0Desenvolvimento e Zoneamento do Porto (PDZ), quanto este se localizar dentro da \u00e1rea do\u00a0Porto Organizado;
\nIV – se as instala\u00e7\u00f5es e cargas a serem movimentadas na \u00e1rea do terminal a ser\u00a0constru\u00eddo ou ampliado podem potencializar riscos de acidentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s instala\u00e7\u00f5es e\u00a0cargas movimentadas por arrendat\u00e1rios e terminais adjacentes.
\n\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 ANTAQ, com base nas raz\u00f5es expendidas pela Autoridade\u00a0Portu\u00e1ria, decidir acerca da outorga de autoriza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 25. A pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado autorizada a construir,\u00a0explorar e ampliar terminal portu\u00e1rio de uso privativo n\u00e3o se reveste das fun\u00e7\u00f5es de autoridade\u00a0portu\u00e1ria de que trata o art. 3\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba 8.630<\/a>, de 25 de fevereiro de 1993.
\nArt. 26. Nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia do Desenvolvimento da\u00a0Amaz\u00f4nia (SUDAM), institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 124<\/a>, de 3 de novembro de 2007, da\u00a0Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), institu\u00edda pela Lei\u00a0Complementar n\u00ba 125<\/a>, de 3 de novembro de 2007, e da Superintend\u00eancia do Desenvolvimento\u00a0do Centro-Oeste (SUDECO), institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 129<\/a>, de 8 de janeiro de\u00a02009, conforme disp\u00f5e o art. 170, inciso VII<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, poder\u00e3o ser consideradas\u00a0carga pr\u00f3pria todas aquelas vinculadas a projetos apoiados, fomentados e supervisionados por\u00a0essas Autarquias da Uni\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDisposi\u00e7\u00f5es Finais
\nArt. 27. Os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de\u00a0terminal de uso privativo em tramita\u00e7\u00e3o na ANTAQ dever\u00e3o se adequar ao disposto nesta\u00a0Norma.
\nArt. 28. As provid\u00eancias referentes ao procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o\u00a0de irregularidades, bem como o desenvolvimento do processo administrativo que venha a ser\u00a0instaurado, ser\u00e3o adotadas em conformidade com o disposto na norma para disciplinar o\u00a0procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e\u00a0aplica\u00e7\u00e3o de penalidades na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios de apoio\u00a0mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e na explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, vigente\u00a0na ANTAQ.
\nArt. 29. A transfer\u00eancia de titularidade de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer\u00a0mediante a pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, nos casos de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou\u00a0cis\u00e3o envolvendo a empresa autorizada, considerando-se a preserva\u00e7\u00e3o do objeto e das\u00a0condi\u00e7\u00f5es originalmente estabelecidas, bem como o atendimento, por parte do novo titular,\u00a0aos requisitos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e jur\u00eddicos pertinentes.
\nArt. 30. A ANTAQ analisar\u00e1 as implica\u00e7\u00f5es das altera\u00e7\u00f5es de controle societ\u00e1rio\u00a0sobre o objeto da outorga, adotando as medidas cab\u00edveis no caso de descaracteriza\u00e7\u00e3o das\u00a0condi\u00e7\u00f5es originais da autoriza\u00e7\u00e3o concedida.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Havendo ind\u00edcio que configure ou possa configurar infra\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0ordem econ\u00f4mica, a ANTAQ dever\u00e1 comunic\u00e1-lo ao Conselho Administrativo de Defesa\u00a0Econ\u00f4mica (CADE), \u00e0 Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (SDE\/MJ) ou \u00e0\u00a0Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Fazenda (SEAE\/MF).
\nArt. 31. A ANTAQ poder\u00e1 determinar \u00e0 Autorizada a contrata\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de\u00a0m\u00e3o-de-obra junto ao OGMO quando identificar a exist\u00eancia de precariza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra,\u00a0de conflito de \u00e2mbito concorrencial \u2013 ou a sua potencialidade \u2013, entre o terminal de uso\u00a0privativo misto e a zona de influ\u00eancia do Porto Organizado.
\nArt. 32. Os titulares de outorga para constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de terminal\u00a0portu\u00e1rio de uso privativo, mediante Contrato de Ades\u00e3o ou Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o celebrado\u00a0antes da entrada em vigor do Decreto n\u00ba 6.620<\/a>, de 29 de outubro de 2008, observar\u00e3o, no que\u00a0n\u00e3o conflitar com os termos das outorgas conferidas, o estabelecido nesta norma. (NR)<\/p>\n

Anexo A
\nMODELO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA\u00a0(EXPLORA\u00c7\u00c3O ou CONSTRU\u00c7\u00c3O E EXPLORA\u00c7\u00c3O ou AMPLIA\u00c7\u00c3O) DE\u00a0TERMINAL PORTU\u00c1RIO DE USO PRIVATIVO (MISTO ou EXCLUSIVO)
\nILMO. SENHOR
\nDIRETOR-GERAL DA ANTAQ
\nAssunto: Autoriza\u00e7\u00e3o para (explora\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o) de terminal\u00a0portu\u00e1rio de uso privativo (misto ou exclusivo).
\nParticipo a Vossa Senhoria que a empresa (NOME DA REQUERENTE), com sede\u00a0na (endere\u00e7o da sede da requerente, inclusive CEP), registrada no Cadastro Nacional da\u00a0Pessoa Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Fazenda (CNPJ\/MF) sob n\u00ba (n\u00famero do CNPJ\/MF da\u00a0requerente), pretende (explorar ou construir e explorar ou ampliar) terminal portu\u00e1rio de uso\u00a0privativo (misto ou exclusivo), localizado ou a ser constru\u00eddo na (endere\u00e7o completo), com as\u00a0seguintes caracter\u00edsticas principais:
\na) \u00e1rea total do empreendimento;
\nb) tipo de carga pr\u00f3pria e quantidade anual a ser movimentada;
\nc) valor total do investimento;
\nd) capacidade instalada do terminal.
\nCom fundamento no art. 4\u00ba, inciso II e no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.630, de 25 de fevereiro\u00a0de 1993, bem como nos artigos 13, V, 14, III, \u201cc\u201d, 27, XXII, e 44 da Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho\u00a0de 2001, no Decreto n\u00ba 6.620, de 29 de outubro de 2008, e em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba -ANTAQ, de \u2026…de ………………. de 20….., venho requerer a Vossa Senhoria a
\nautoriza\u00e7\u00e3o para (explora\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o) de terminal portu\u00e1rio\u00a0de uso privativo (misto ou exclusivo), nos termos da documenta\u00e7\u00e3o anexa.
\nNestes termos,
\nPede deferimento
\nLocal, (data)
\n(Nome do Respons\u00e1vel)
\n(Cargo)
\n(Empresa requerente)<\/p>\n

Anexo B
\nMODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O PARA MANIFESTA\u00c7\u00c3O DO COMPROMISSO DE\u00a0SATISFAZER AS EXIG\u00caNCIAS PARA O ALFANDEGAMENTO DO TERMINAL\u00a0DECLARA\u00c7\u00c3O
\n(NOME DA REQUERENTE), empresa com sede na (endere\u00e7o da sede da\u00a0requerente), munic\u00edpio de (nome do munic\u00edpio), estado de (UF), inscrita no CNPJ\/MF n\u00ba\u00a0(n\u00famero do CNPJ\/MF da sede), manifesta expressamente o compromisso de satisfazer todas\u00a0as exig\u00eancias para o alfandegamento das instala\u00e7\u00f5es de seu terminal portu\u00e1rio de uso\u00a0privativo (misto ou exclusivo), denominado (nome do TUP), localizado na (endere\u00e7o do TUP),\u00a0munic\u00edpio de (nome do munic\u00edpio), estado de (UF), inscrito no CNPJ\/MF n\u00ba (n\u00famero do\u00a0CNPJ\/MF do TUP).
\n(Local), (data)
\n(NOME DO RESPONS\u00c1VEL)
\n(Cargo)<\/p>\n

Anexo C (Tabela no DOU)
\nFICHA DE CADASTRO
\nDADOS DA EMPRESA<\/p>\n

Anexo D
\nMODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE CARGAS PR\u00d3PRIAS A SEREM\u00a0MOVIMENTADAS NO TERMINAL
\nILMO. SENHOR
\nDIRETOR-GERAL DA ANTAQ
\nAssunto: Constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de terminal de uso privativo misto
\nDeclara\u00e7\u00e3o de cargas e volumes movimentados – estimativa
\nDeclaro que as cargas pr\u00f3prias a seguir especificadas atendem ao\u00a0disposto no art. 2\u00ba, inciso IX, do Decreto n\u00ba 6.620, de 29 de outubro de 2008, e no\u00a0art. 2\u00ba, inciso V, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ, de 8 de abril\u00a0de 2010, conforme os documentos comprobat\u00f3rios de origem anexos.
\nCarga pr\u00f3pria
\nEstimativa de\u00a0Movimenta\u00e7\u00e3o
\nMercadoria: ………………..t\/ano
\nMercadoria: ………………..t\/ano
\nMercadoria: ………………..t\/ano
\n………………………………… t\/ano
\n………………………………….t\/ano
\n(Local), (data)
\n(Nome do Respons\u00e1vel \/ Cargo)
\n(Nome da Empresa)<\/p>\n

Anexo E
\nMODELO DE REQUERIMENTO DE VISTORIA T\u00c9CNICA PARA IN\u00cdCIO DE OPERA\u00c7\u00c3O\u00a0DE TERMINAL PORTU\u00c1RIO DE USO PRIVATIVO
\nILMO. SENHOR
\nSUPERINTENDENTE DE PORTOS DA ANTAQ
\nAssunto: Vistoria t\u00e9cnica para in\u00edcio de opera\u00e7\u00e3o de terminal portu\u00e1rio de uso privativo.
\nA empresa (NOME DA REQUERENTE), com sede na (endere\u00e7o da sede da\u00a0requerente, inclusive CEP), registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica do\u00a0Minist\u00e9rio da Fazenda (CNPJ\/MF) sob n\u00ba (n\u00famero do CNPJ\/MF da requerente), nos termos\u00a0do inciso I, do art. 13 da norma para autoriza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de Terminal\u00a0Portu\u00e1rio de Uso Privativo, solicita a Vossa Senhoria a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias\u00a0\u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de vistoria t\u00e9cnica para a libera\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o do terminal portu\u00e1rio de uso\u00a0privativo, cuja autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 objeto do Contrato de Ades\u00e3o n\u00ba …….., de\u00a0…….de ………………………de ………
\nEm cumprimento dos incisos II, III e V do art. 13 da citada norma, transmito a\u00a0Vossa Senhoria as c\u00f3pias da Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o do terminal, da Licen\u00e7a de\u00a0Funcionamento e da Certifica\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros local quanto \u00e0 seguran\u00e7a das\u00a0instala\u00e7\u00f5es (ou)
\nEm cumprimento dos incisos II a V do art. 13 da citada Norma, transmito a\u00a0Vossa Senhoria as c\u00f3pias da Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o do terminal, da Licen\u00e7a de\u00a0Funcionamento, da Autoriza\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o expedida pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo\u00a0– ANP, e da Certifica\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros local quanto \u00e0 seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es\u00a0(ou)
\nEm cumprimento dos incisos II a VI do art. 13 da citada Norma, transmito a\u00a0Vossa Senhoria as c\u00f3pias da Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o do terminal, da Licen\u00e7a de\u00a0Funcionamento, da Autoriza\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o expedida pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo\u00a0– ANP, da Certifica\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros local quanto \u00e0 seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es, e\u00a0da manifesta\u00e7\u00e3o da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto ao alfandegamento do\u00a0terminal.
\nAtenciosamente,
\nLocal, (data)
\n(NOME DO RESPONS\u00c1VEL)
\n(Cargo)<\/p>\n

Anexo F
\nMODELO DE PLACA IDENTIFICADORA DO TERMINAL
\nItem 1\u00ba Os terminais portu\u00e1rios de uso privativo ficam obrigados a afixar e manter,\u00a0permanentemente, placa indicativa dos meios de comunica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios com a ANTAQ\u00a0\u2013 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, via atendimento 0800 ou Internet,
\nconfeccionada de acordo com os padr\u00f5es e cores estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nItem 2\u00ba A placa a que se refere o item 1\u00ba dever\u00e1 ser afixada no port\u00e3o principal de acesso ao\u00a0terminal portu\u00e1rio de uso privativo.
\nItem 3\u00ba Os terminais ter\u00e3o um prazo de 90 dias para cumprimento do disposto nesta\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o.
\nItem 4\u00ba A placa referida dever\u00e1 ter as seguintes dimens\u00f5es e inscri\u00e7\u00f5es:
\na) Placa: tamanho 90cm de largura por 60cm de altura em metal ou acr\u00edlico.
\nb) Deixar margem de 2cm na cor branca e aplicar um filete de 9mm em cor preta, formando\u00a0um quadro com cantos em curva, preenchido com fundo azul claro (C=20 M=0 Y=0 K=0) .
\nc) Aplicar a logomarca da ANTAQ nas cores azul escuro (C=100 M=18 Y=0 K=51) e azul\u00a0claro (C=51 M=0 Y=0 K=0), tamanho 66mm de altura por 103mm de largura. Nome: Ag\u00eancia\u00a0Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em letras mai\u00fasculas e min\u00fasculas, fonte Futura Md Bt\u00a0na altura exata da sigla ANTAQ, na mesma cor (C=100 M=18 Y=0 K=51).
\nd) Texto restante na fonte Futura Md Bt, cor preta, com \u201cTerminal Autorizado\u201d em tamanho\u00a0150, \u201cTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cContrato de Ades\u00e3o\u201d em tamanho 128 e assinaturas em\u00a0tamanho de fonte 70.
\ne) Este modelo de placa est\u00e1 dispon\u00edvel no s\u00edtio da ANTAQ: www.antaq.gov.br.
\nItem 5\u00ba Desenho do modelo da placa<\/p>\n

Anexo G
\nMODELO DE CONTRATO DE ADES\u00c3O
\nCONTRATO DE ADES\u00c3O N\u00ba \/201 -ANTAQ
\nCONTRATO DE ADES\u00c3O QUE ENTRE SI CELEBRAM A\u00a0AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS –\u00a0ANTAQ E A EMPRESA (NOME DA EMPRESA).
\nA ANTAQ \u2013 AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS,\u00a0autarquia especial, vinculada ao Minist\u00e9rio dos Transportes, criada pela Lei n\u00ba 10.233, de 5\u00a0junho de 2001, alterada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4 de setembro de 2001,\u00a0estabelecida no SEPN – Quadra 514 – Conjunto “E” – Edif\u00edcio ANTAQ CEP 70.760-545,\u00a0Bras\u00edlia\/DF, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 04.903.587\/0001-08, neste ato representada por\u00a0seu Diretor-Geral, com poderes conferidos pelo inciso V do art. 4\u00ba do Regimento Interno,\u00a0doravante denominada ANTAQ e ………………………………………………………, com sede\u00a0na ………………………………., inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba …………………, neste ato\u00a0representada por seu ……………., ………….. (identificar o respons\u00e1vel legal), doravante\u00a0denominada AUTORIZADA, aderem, de forma integral, a este Instrumento de Autoriza\u00e7\u00e3o, na\u00a0forma de Contrato de Ades\u00e3o, doravante denominado CONTRATO, para explora\u00e7\u00e3o (ou\u00a0constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o) do terminal de uso privativo exclusivo (ou misto) , a seguir\u00a0denominado TERMINAL, observadas as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:
\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO
\nEste CONTRATO tem por objeto a outorga de AUTORIZA\u00c7\u00c3O pela ANTAQ,\u00a0para a explora\u00e7\u00e3o (constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o), pela AUTORIZADA, do TERMINAL \u00e0 mesma\u00a0pertencente, localizado na ……………………………., para fins de movimenta\u00e7\u00e3o ou armazenagem\u00a0de cargas pr\u00f3prias e de cargas de terceiros, destinadas ou provenientes de transporte\u00a0aquavi\u00e1rio, em conformidade com o que disp\u00f5e o Decreto n\u00ba 6.620, de 29 de outubro de 2008,\u00a0e a norma para outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o de\u00a0terminal portu\u00e1rio de uso privativo, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ, de 8 de abril de\u00a02010.
\nSubcl\u00e1usula Primeira
\nO TERMINAL est\u00e1 localizado fora (se for o caso) da \u00e1rea do porto organizado,\u00a0tendo sido atendido os requisitos da Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Regularidade Fiscal e Habilita\u00e7\u00e3o\u00a0T\u00e9cnica exigidos no Cap\u00edtulo III, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ, de 8 de\u00a0abril de 2010, que disciplina a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e\u00a0amplia\u00e7\u00e3o de terminal de uso privativo, conforme comprovam os documentos constantes do\u00a0Processo n\u00ba ……………………………
\nSubcl\u00e1usula Segunda
\nO TERMINAL ser\u00e1 explorado na modalidade de uso privativo exclusivo (ou\u00a0misto), podendo movimentar carga pr\u00f3pria (e de terceiros), destinados ou provenientes de\u00a0transporte aquavi\u00e1rio, nos termos do art. 4\u00ba, inciso II e \u00a7 2\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d (ou “a”) da Lei\u00a0n\u00ba 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.
\nSubcl\u00e1usula Terceira
\nConsidera-se carga destinada ou proveniente de transporte aquavi\u00e1rio a carga\u00a0movimentada diretamente de ou para embarca\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o no terminal portu\u00e1rio de uso\u00a0privativo.
\nSubcl\u00e1usula Quarta
\nA \u00e1rea de opera\u00e7\u00e3o do TERMINAL corresponde \u00e0 \u00e1rea do terreno de\u00a0propriedade da AUTORIZADA ou do qual detenha o direito de uso e frui\u00e7\u00e3o para a finalidade\u00a0deste Instrumento, bem como a relativa \u00e0s benfeitorias que integram as suas instala\u00e7\u00f5es.
\nSubcl\u00e1usula Quinta
\nA execu\u00e7\u00e3o de obras de instala\u00e7\u00f5es para acostagem dever\u00e1 respeitar a proje\u00e7\u00e3o\u00a0dos limites da \u00e1rea do terminal sobre o espa\u00e7o f\u00edsico em \u00e1guas p\u00fablicas, definida pela SPU.
\nSubcl\u00e1usula Sexta
\n\u00c9 admitido o compartilhamento da infraestrutura de acostagem entre terminais\u00a0de uso privativo outorgados, desde que sejam observadas as condicionantes do art. 9\u00ba da\u00a0norma para outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o de terminal\u00a0portu\u00e1rio de uso privativo, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ, de 8 de abril de 2010.
\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DO FUNDAMENTO LEGAL DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O
\nEste CONTRATO fundamenta-se nos arts. 4\u00ba, inciso II, e 6\u00ba, da Lei n\u00ba 8.630, de\u00a025 de fevereiro de 1993, que disciplinam a explora\u00e7\u00e3o de terminal portu\u00e1rio de uso privativo\u00a0para movimenta\u00e7\u00e3o de cargas, nos arts. 12, inciso I, 14, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d, 27, inciso XXII, da\u00a0Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, que atribuem compet\u00eancia \u00e0 ANTAQ para a presente\u00a0outorga de AUTORIZA\u00c7\u00c3O, e no Decreto n\u00ba 6.620, de 29 de outubro de 2008, que disp\u00f5e\u00a0sobre pol\u00edticas e diretrizes do setor portu\u00e1rio.
\nCL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DO REGIME JUR\u00cdDICO
\nEste CONTRATO constitui esp\u00e9cie do g\u00eanero contrato administrativo e se regula\u00a0pelas suas cl\u00e1usulas e pelos preceitos de direito p\u00fablico, aplicando-se-lhe, supletivamente, os\u00a0princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es do direito privado.
\nSubcl\u00e1usula Primeira
\nO regime jur\u00eddico para a explora\u00e7\u00e3o do TERMINAL observar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es da\u00a0Lei n\u00ba 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, da Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, no que\u00a0couber, e as Normas da ANTAQ que disciplinam a mat\u00e9ria, bem como no que consta do\u00a0Processo n\u00ba ………………………….
\nSubcl\u00e1usula Segunda
\nA AUTORIZA\u00c7\u00c3O objeto deste CONTRATO constitui ato administrativo\u00a0unilateral, sendo a explora\u00e7\u00e3o do TERMINAL realizada por conta e risco exclusivo da\u00a0AUTORIZADA.
\nSubcl\u00e1usula Terceira
\nA presente AUTORIZA\u00c7\u00c3O ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os,\u00a0salvo nos casos da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de que trata o art. 49 da Lei n\u00ba 10.233, de 5 de\u00a0junho de 2001, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem\u00a0assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes casos as provid\u00eancias previstas no\u00a0art. 31 da mesma Lei.
\nSubcl\u00e1usula Quarta
\nEm caso de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, quando caracterizada\u00a0urg\u00eancia de atendimento que possa ocasionar preju\u00edzos ou que coloquem em risco a\u00a0distribui\u00e7\u00e3o de cargas essenciais ao consumo, ou quando comprometer a seguran\u00e7a de\u00a0pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e de outros bens, p\u00fablicos ou particulares, a ANTAQ\u00a0poder\u00e1 determinar \u00e0 AUTORIZADA a movimenta\u00e7\u00e3o ou armazenagem de cargas provenientes\u00a0ou destinadas ao transporte aquavi\u00e1rio, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou\u00a0calamidade p\u00fablica.
\nSubcl\u00e1usula Quinta
\nNa ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o prevista na Subcl\u00e1usula anterior, a AUTORIZADA\u00a0ser\u00e1 remunerada pelos servi\u00e7os prestados, diretamente pelos propriet\u00e1rios ou consignat\u00e1rios\u00a0das cargas, utilizando-se, para efeito de c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, como limites m\u00e1ximos,\u00a0os valores das tarifas ou dos servi\u00e7os praticados pela concession\u00e1ria do porto\u00a0organizado mais pr\u00f3ximo ao terminal.
\nSubcl\u00e1usula Sexta
\nOs contratos para movimenta\u00e7\u00e3o e\/ou armazenagem de cargas celebrados\u00a0entre a AUTORIZADA e terceiros reger-se-\u00e3o, exclusivamente, pelas normas de direito\u00a0privado, sem participa\u00e7\u00e3o ou responsabilidade do Poder P\u00fablico, n\u00e3o se estabelecendo\u00a0qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os terceiros e a ANTAQ.
\nSubcl\u00e1usula S\u00e9tima
\nA contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra feita pela AUTORIZADA n\u00e3o implicar\u00e1 em\u00a0qualquer rela\u00e7\u00e3o entre aqueles contratados e a ANTAQ, n\u00e3o havendo a transfer\u00eancia para o\u00a0Poder P\u00fablico de quaisquer \u00f4nus em rela\u00e7\u00e3o a essa m\u00e3o-de-obra.
\nSubcl\u00e1usula Oitava
\nN\u00e3o se qualifica como direito adquirido da AUTORIZADA a perman\u00eancia das\u00a0condi\u00e7\u00f5es vigentes na data desta outorga ou do in\u00edcio de suas atividades, devendo observar\u00a0as novas condi\u00e7\u00f5es impostas por lei e pela regulamenta\u00e7\u00e3o, que lhe fixar\u00e1 prazo suficiente\u00a0para adapta\u00e7\u00e3o.
\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DE CARGA NO TERMINAL DE\u00a0USO PRIVATIVO
\nA AUTORIZA\u00c7\u00c3O pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o, pela AUTORIZADA, de opera\u00e7\u00f5es\u00a0adequadas na movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cargas, inclusive quanto ao modo, forma e\u00a0condi\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, entendendo-se como opera\u00e7\u00e3o adequada a que satisfaz as\u00a0condi\u00e7\u00f5es de efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua execu\u00e7\u00e3o e\u00a0modicidade do pre\u00e7o de venda dos servi\u00e7os.
\nSubcl\u00e1usula Primeira
\nA AUTORIZA\u00c7\u00c3O compreende a movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem no\u00a0TERMINAL de carga(s) pr\u00f3pria(s) (e de terceiros), em conformidade com o Decreto n\u00ba 6.620,\u00a0de 29 de outubro de 2008, destinadas ou provenientes de transporte aquavi\u00e1rio, de acordo\u00a0com a declara\u00e7\u00e3o apresentada pela AUTORIZADA, nos termos do art. 3\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201cc\u201d\u00a0da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ, de 8 de abril de 2010, que disciplina a\u00a0outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o de terminal portu\u00e1rio de\u00a0uso privativo, a seguir discriminadas: Cargas Pr\u00f3prias:……………………………..;
\nSubcl\u00e1usula Segunda
\nCompreende-se por carga pr\u00f3pria aquela pertencente \u00e0 AUTORIZADA, \u00e0 sua\u00a0controladora, \u00e0 sua controlada, ao mesmo grupo econ\u00f4mico ou \u00e0s empresas consorciadas no\u00a0empreendimento, cuja movimenta\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, justifique, t\u00e9cnica e economicamente, a\u00a0implanta\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria objeto da outorga.
\nSubcl\u00e1usula Terceira
\nN\u00e3o se considera como carga pr\u00f3pria cont\u00eaineres e ve\u00edculos transportadores.
\nSubcl\u00e1usula Quarta
\nToda altera\u00e7\u00e3o de carga movimentada no TERMINAL dever\u00e1 ser comunicada \u00e0\u00a0ANTAQ, devendo, obrigatoriamente, ser observados os demais requisitos pertinentes\u00a0previstos no arcabou\u00e7o legal vigente.
\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DO PRAZO DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O
\nA AUTORIZA\u00c7\u00c3O referida na Cl\u00e1usula Primeira deste CONTRATO ter\u00e1\u00a0vig\u00eancia de 50 anos contados da data da publica\u00e7\u00e3o do extrato deste CONTRATO no Di\u00e1rio\u00a0Oficial.
\nCL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DA EXECU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO
\nIncumbe \u00e0 AUTORIZADA a execu\u00e7\u00e3o deste CONTRATO, cabendo-lhe\u00a0responder por todos os preju\u00edzos causados \u00e0 UNI\u00c3O ou terceiros, sem que a fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0exercida pela ANTAQ exclua ou atenue essa responsabilidade.
\nSubcl\u00e1usula Primeira
\nSem preju\u00edzo da responsabilidade a que se refere o caput desta Cl\u00e1usula, a\u00a0AUTORIZADA poder\u00e1 contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes,\u00a0acess\u00f3rias ou complementares \u00e0 AUTORIZA\u00c7\u00c3O, bem como a implementa\u00e7\u00e3o de projetos\u00a0associados, desde que n\u00e3o ultrapassem o prazo do presente CONTRATO.
\nSubcl\u00e1usula Segunda
\n\u00c9 vedada a subautoriza\u00e7\u00e3o, sendo que a transfer\u00eancia da TITULARIDADE DE\u00a0OUTORGA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O a terceiros somente ser\u00e1 permitida mediante pr\u00e9via e\u00a0expressa autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, nos casos de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o envolvendo a\u00a0empresa autorizada, considerando-se a preserva\u00e7\u00e3o do objeto e das condi\u00e7\u00f5es originalmente\u00a0estabelecidas, bem como o atendimento, por parte do novo titular, aos requisitos t\u00e9cnicos,\u00a0econ\u00f4micos e jur\u00eddicos pertinentes.
\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DAS PRERROGATIVAS DA ANTAQ
\nO regime jur\u00eddico estabelecido para explora\u00e7\u00e3o do TERMINAL confere \u00e0\u00a0ANTAQ, em rela\u00e7\u00e3o a este CONTRATO, a prerrogativa de:
\nI – fiscalizar a realiza\u00e7\u00e3o de obras de constru\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o e\u00a0melhoramento do TERMINAL;
\nII – cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares pertinentes \u00e0\u00a0AUTORIZA\u00c7\u00c3O, bem como as cl\u00e1usulas deste CONTRATO;
\nIII – fiscalizar a opera\u00e7\u00e3o do TERMINAL, atentando para o cumprimento das\u00a0disposi\u00e7\u00f5es legais e normas da ANTAQ bem como das cl\u00e1usulas aven\u00e7adas neste\u00a0CONTRATO;
\nIV – fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, com observ\u00e2ncia dos padr\u00f5es de\u00a0efici\u00eancia, seguran\u00e7a, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos pre\u00e7os privados;
\nV – aplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pelo descumprimento de qualquer da cl\u00e1usulas\u00a0deste CONTRATO, bem como de disposi\u00e7\u00f5es legais e normas regulamentares que regem a\u00a0AUTORIZA\u00c7\u00c3O;
\nVI – estimular o aumento da qualidade e da produtividade;
\nVII – promover medidas que assegurem a adequa\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e\u00a0conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.
\nCL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA AUTORIZADA
\nConstituem obriga\u00e7\u00f5es da AUTORIZADA:
\nI – fixar, manter em local vis\u00edvel e em bom estado placa identificadora do\u00a0terminal, conforme modelo constante do Anexo \u201cF\u201d;
\nII – enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente, relat\u00f3rio firmado pelo representante legal\u00a0da autorizada, informando o est\u00e1gio de evolu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o ou da amplia\u00e7\u00e3o do terminal;
\nIII – informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias contados do in\u00edcio da ocorr\u00eancia, a\u00a0interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado, bem como o seu rein\u00edcio;
\nIV – informar \u00e0 ANTAQ, em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato, altera\u00e7\u00f5es de\u00a0controle societ\u00e1rio, substitui\u00e7\u00e3o de administradores e mudan\u00e7a de endere\u00e7o;
\nV – integrar-se ao Sistema Permanente para o Acompanhamento dos Pre\u00e7os e\u00a0Desempenho Operacional dos Servi\u00e7os Portu\u00e1rios (Desempenho Portu\u00e1rio), dispon\u00edvel no s\u00edtio\u00a0da ANTAQ na internet, e, por meio desse Sistema, encaminhar em arquivo ou formul\u00e1rio\u00a0eletr\u00f4nico, com periodicidade mensal, at\u00e9 o 15\u00ba dia do m\u00eas subsequente, as informa\u00e7\u00f5es\u00a0relativas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de cargas ocorrida no terminal, abrangendo os seguintes aspectos:
\na) dados relativos \u00e0s cargas movimentadas, de carga pr\u00f3pria e de terceiros, com\u00a0especifica\u00e7\u00e3o de sua natureza e volume, em toneladas;
\nb) os procedimentos operacionais, equipamentos e infraestrutura do terminal\u00a0utilizados nas opera\u00e7\u00f5es de carga e descarga do conjunto de navios e embarca\u00e7\u00f5es,\u00a0desatracadas no m\u00eas-refer\u00eancia, considerando as datas e horas registradas no momento do\u00a0fundeio at\u00e9 a respectiva desatraca\u00e7\u00e3o;
\nVI – prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ e demais autoridades\u00a0competentes, inclusive as de interesse espec\u00edfico da Defesa Nacional, para efeitos de\u00a0mobiliza\u00e7\u00e3o;
\nVII – encaminhar \u00e0 ANTAQ trimestralmente ou, se necess\u00e1rio, em periodicidade\u00a0menor, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o de res\u00edduos\u00a0provenientes de navios;
\nVIII – adotar medidas de seguran\u00e7a contra sinistros;
\nIX – manter equipamentos e instala\u00e7\u00f5es em boas condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o e\u00a0funcionamento, substituindo-os quando necess\u00e1rio, a fim de preservar a qualidade e efici\u00eancia\u00a0na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, e a seguran\u00e7a das pessoas e instala\u00e7\u00f5es;
\nX – manter as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a f\u00edsica e operacional do terminal, de\u00a0acordo com as normas em vigor;
\nXI – adotar as medidas necess\u00e1rias e a\u00e7\u00f5es adequadas para evitar ou estancar a\u00a0gera\u00e7\u00e3o de danos ao meio ambiente, causados por situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes ou que venham a\u00a0ocorrer no empreendimento, observadas a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as recomenda\u00e7\u00f5es para o\u00a0setor, devendo a licen\u00e7a ambiental correspondente estar sempre atualizada;
\nXII – prestar o apoio necess\u00e1rio aos agentes da ANTAQ, ou de entidades por ela\u00a0delegadas, e das demais autoridades competentes, encarregados da fiscaliza\u00e7\u00e3o, garantindo-lhes\u00a0livre acesso \u00e0s obras, aos equipamentos, \u00e0s instala\u00e7\u00f5es e aos registros de dados\u00a0vinculados \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o;
\nXIII – cumprir, no que couber, o Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o do Porto, no caso\u00a0de terminal privativo localizado dentro da \u00e1rea do porto organizado, ou no caso de terminal\u00a0privativo localizado fora da \u00e1rea do porto organizado quando fizer uso da infraestrutura\u00a0fornecida e mantida pela administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria;
\nXIV – realizar as seguintes atividades, sob a coordena\u00e7\u00e3o da autoridade\u00a0mar\u00edtima, na hip\u00f3tese de que tais atividades n\u00e3o sejam prestadas pela administra\u00e7\u00e3o do porto\u00a0organizado:
\na) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de\u00a0evolu\u00e7\u00e3o do terminal;
\nb) delimitar as \u00e1reas de fundeadouro e de fundeio para carga e descarga, de\u00a0inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e de pol\u00edcia mar\u00edtima;
\nc) estabelecer e divulgar o calado m\u00e1ximo de opera\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es, em\u00a0fun\u00e7\u00e3o dos levantamentos batim\u00e9tricos efetuados sob sua responsabilidade;
\nd) estabelecer e divulgar o porte bruto m\u00e1ximo e as dimens\u00f5es m\u00e1ximas das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o trafegar, em fun\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas f\u00edsicas das\u00a0instala\u00e7\u00f5es de acostagem do terminal;
\nXV – realizar as seguintes atividades, sob a coordena\u00e7\u00e3o da autoridade\u00a0aduaneira, quando se tratar de terminal alfandegado:
\na) delimitar a \u00e1rea de alfandegamento do terminal de uso privativo;
\nb) organizar e sinalizar os fluxos de cargas, ve\u00edculos, unidades de carga e de\u00a0pessoas na \u00e1rea do terminal;
\nXVI – atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o de obra ou a opera\u00e7\u00e3o do\u00a0terminal;
\nXVII – pagar, quando for o caso, a tarifa portu\u00e1ria homologada pelo Conselho de\u00a0Autoridade Portu\u00e1ria (CAP), pela utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura fornecida e mantida pela\u00a0administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, de forma proporcional \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o;
\nXVIII – acatar as interven\u00e7\u00f5es da autoridade mar\u00edtima nas opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u00a0e movimenta\u00e7\u00f5es de embarca\u00e7\u00f5es consideradas priorit\u00e1rias em situa\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia e\u00a0salvamento;
\nXIX – n\u00e3o armazenar nem movimentar cargas ou materiais perigosos em\u00a0desacordo com as normas t\u00e9cnicas que regulam o tr\u00e2nsito de produtos sujeitos a restri\u00e7\u00f5es;
\nXX – abster-se de pr\u00e1ticas que possam configurar restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competi\u00e7\u00e3o ou \u00e0\u00a0livre concorr\u00eancia, ou ainda, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica;
\nXXI – na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, exerc\u00ea-la de forma a garantir a\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o de cargas em cumprimento aos padr\u00f5es de efici\u00eancia, seguran\u00e7a, conforto,\u00a0pontualidade e modicidade nos pre\u00e7os privados, devidamente especificados no instrumento de\u00a0outorga, nos termos do \u00a7 1\u00ba, do art. 6\u00ba, da Lei n\u00ba 8.630, de 25 de fevereiro de 1993,\u00a0observando:
\na) a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos operacionais que evitem perda, dano ou extravio\u00a0de cargas e minimizem custos a serem suportados pelos usu\u00e1rios;
\nb) a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao tempo e modo contratados com seus usu\u00e1rios;
\nc) o estabelecimento de pre\u00e7os condizentes com a complexidade e custos dos\u00a0servi\u00e7os prestados e em bases n\u00e3o discriminat\u00f3rias, de forma a garantir a transpar\u00eancia nos\u00a0procedimentos;
\nd) a exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es operacionais adequadas para permitir atraca\u00e7\u00e3o a\u00a0todas as embarca\u00e7\u00f5es contratadas que forem compat\u00edveis com o terminal e acordarem com o\u00a0pagamento de pre\u00e7os fixados em bases n\u00e3o discriminat\u00f3rias, excetuando-se o caso de a\u00a0embarca\u00e7\u00e3o vir a prejudicar o atendimento aos navios que estejam previamente escalados;
\ne) a exist\u00eancia de pessoal treinado no atendimento das demandas dos usu\u00e1rios,\u00a0para receber, dar tratamento e solu\u00e7\u00e3o adequados \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es apresentadas;
\nf) a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma ison\u00f4mica e n\u00e3o discriminat\u00f3ria.
\nCL\u00c1USULA NONA \u2013 DAS INFRA\u00c7\u00d4ES E PENALIDADES
\nO descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar, ou dos termos e\u00a0condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste CONTRATO ou do ato de autoriza\u00e7\u00e3o, implicar\u00e1 a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o de penalidades (advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de\u00a0inidoneidade, conforme o caso), observado o disposto na norma para disciplinar o\u00a0procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e\u00a0aplica\u00e7\u00e3o de penalidades na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios de apoio\u00a0mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e na explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, vigente\u00a0na ANTAQ, respeitado o devido processo legal e a ampla defesa.
\nSubcl\u00e1usula \u00danica
\nPara aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o caput desta Cl\u00e1usula, ser\u00e1\u00a0observado o disposto na Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ, de 2008, que\u00a0disciplina o Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e o Processo Administrativo para apura\u00e7\u00e3o de\u00a0infra\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios de\u00a0apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e na explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria,\u00a0vigente na ANTAQ.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 DA EXTIN\u00c7\u00c3O DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O
\nEsta AUTORIZA\u00c7\u00c3O poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da\u00a0Autorizada, ou pela ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade,\u00a0observado o devido processo legal e a ampla defesa.
\nSubcl\u00e1usula Primeira
\nA penalidade de anula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada quando a AUTORIZA\u00c7\u00c3O estiver\u00a0eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal ou quando constatado que a AUTORIZADA apresentou\u00a0documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1 f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de\u00a0outras penalidades cab\u00edveis.
\nSubcl\u00e1usula Segunda
\nA penalidade de cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada, a crit\u00e9rio da\u00a0ANTAQ, considerando a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando:
\nI – n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas \u00e0\u00a0AUTORIZADA, em conformidade com o disposto na Cl\u00e1usula Nona deste CONTRATO;
\nII – n\u00e3o for atendida a intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o de obras ou a\u00a0opera\u00e7\u00e3o do Terminal;
\nIII – for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ;
\nIV – n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ e bem assim\u00a0n\u00e3o forem elaborados relat\u00f3rios mensais sobre a movimenta\u00e7\u00e3o de cargas;
\nV – houver infra\u00e7\u00e3o de qualquer outra norma que vier a ser institu\u00edda pela\u00a0ANTAQ e preveja a penalidade de cassa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do seu descumprimento;
\nVI – houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto desta\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o ou sua transfer\u00eancia irregular.
\nSubcl\u00e1usula Terceira
\nA penalidade de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade da AUTORIZADA ser\u00e1 aplicada\u00a0nos seguintes casos:
\nI – pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos visando a frustrar os objetivos da execu\u00e7\u00e3o do objeto\u00a0da outorga;
\nII – apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e dados falsos;
\nIII – pr\u00e1tica de abuso de poder econ\u00f4mico ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas para defesa da\u00a0concorr\u00eancia, apuradas e julgadas na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\nSubcl\u00e1usula Quarta
\nA declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade implicar\u00e1, necessariamente, na cassa\u00e7\u00e3o da\u00a0AUTORIZA\u00c7\u00c3O.
\nSubcl\u00e1usula Quinta
\nA aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de cassa\u00e7\u00e3o ou de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade,\u00a0sujeitar\u00e1 a AUTORIZADA \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do art. 78-J, da Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de\u00a02001.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 DA EXECU\u00c7\u00c3O DAS OBRAS
\nIncumbe \u00e0 AUTORIZADA executar as obras de constru\u00e7\u00e3o, reforma amplia\u00e7\u00e3o e\u00a0melhoramento do TERMINAL, podendo faz\u00ea-lo direta ou indiretamente, assegurando o\u00a0cumprimento das normais legais, regulamentares e t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis, especialmente as\u00a0relativas \u00e0 seguran\u00e7a das pessoas, bens e instala\u00e7\u00f5es, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e0\u00a0administra\u00e7\u00e3o aduaneira, \u00e0 infraestrutura de acesso aquavi\u00e1rio e ao tr\u00e1fego mar\u00edtimo.
\nSubcl\u00e1usula \u00danica
\nAs obras s\u00f3 poder\u00e3o ser iniciadas ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Impacto\u00a0Ambiental – RIMA e manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade municipal competente.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DAS VIAS DE ACESSO
\nA AUTORIZADA, quando a opera\u00e7\u00e3o do terminal exigir a utiliza\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o\u00a0e acesso aquavi\u00e1rios operados e\/ou mantidos pela UNI\u00c3O ou por concession\u00e1ria de servi\u00e7o\u00a0portu\u00e1rio, acordar\u00e1 com uma ou outra, conforme o caso, sendo cobrada da primeira,\u00a0remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao uso da referida infraestrutura.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA \u2013 DA IRREVERSIBILIDADE DOS BENS
\nExtinto este CONTRATO, os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis que integram o TERMINAL\u00a0n\u00e3o reverter\u00e3o \u00e0 UNI\u00c3O.
\nSubcl\u00e1usula Primeira
\nSem preju\u00edzo no disposto no item acima, quando da extin\u00e7\u00e3o deste CONTRATO,\u00a0se assim justificar o interesse p\u00fablico, a UNI\u00c3O poder\u00e1 optar pela explora\u00e7\u00e3o do TERMINAL,\u00a0hip\u00f3tese em que reverter\u00e3o para o seu patrim\u00f4nio os referidos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, ap\u00f3s\u00a0pr\u00e9vio pagamento de justa indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 AUTORIZADA.
\nSubcl\u00e1usula Segunda
\nPara os efeitos previstos no item anterior, a AUTORIZADA continuar\u00e1 na\u00a0explora\u00e7\u00e3o do TERMINAL, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste CONTRATO, enquanto n\u00e3o lhe\u00a0for paga a indeniza\u00e7\u00e3o dos bens revertidos.
\nCLA\u00daSULA D\u00c9CIMA QUARTA \u2013 DOS RECURSOS
\nDas penalidades aplicadas e das decis\u00f5es proferidas em procedimentos\u00a0relativos a este CONTRATO poder\u00e1 a AUTORIZADA apresentar, uma \u00fanica vez, pedido de\u00a0reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 Diretoria da ANTAQ, observados os tr\u00e2mites previstos na Norma aprovada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, que disciplina o Procedimento de\u00a0Fiscaliza\u00e7\u00e3o e o Processo Administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de\u00a0penalidades na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios de apoio mar\u00edtimo, de apoio\u00a0portu\u00e1rio e na explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria.
\nCLA\u00daSULA D\u00c9CIMA QUINTA \u2013 DA PUBLICA\u00c7\u00c3O
\nA ANTAQ far\u00e1 publicar extrato deste CONTRATO no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u00a0dentro do prazo de 20 dias, contado de sua assinatura.
\nCLA\u00daSULA D\u00c9CIMA SEXTA \u2013 DO FORO
\nAs partes elegem o Foro da Circunscri\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Bras\u00edlia\/DF, da Justi\u00e7a\u00a0Federal, para dirimir d\u00favidas e lit\u00edgios oriundos deste CONTRATO, com ren\u00fancia expressa de\u00a0qualquer outro por mais privilegiado que o seja.
\nE, por assim estarem justas e contratadas, as partes firmam este CONTRATO,\u00a0em quatro vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo indicadas e nominadas.
\nBras\u00edlia, DF, em ………………………………………….
\n…………………………………………………………………..
\nANTAQ
\n……………………………………………………………………
\nAUTORIZADA
\nTESTEMUNHAS:
\n………………………………………………………..
\n(identificar)
\n………………………………………………………..
\n(identificar)<\/p>\n

Anexo H
\nMODELO DE CI\u00caNCIA E DECLARA\u00c7\u00c3O DE QUE IR\u00c1 MOVIMENTAR\u00a0PREPONDERANTEMENTE CARGA PR\u00d3PRIA E EVENTUAL E SUBSIDI\u00c1RIAMENTE\u00a0CARGA DE TERCEIROS.
\nDECLARA\u00c7\u00c3O
\n(NOME DA REQUERENTE), empresa com sede na (endere\u00e7o da sede da\u00a0requerente), munic\u00edpio de (nome do munic\u00edpio), estado de (UF), inscrita no CNPJ\/MF n\u00ba\u00a0(n\u00famero do CNPJ\/MF da sede), manifesta expressamente o compromisso de MOVIMENTAR\u00a0PREPONDERANTEMENTE CARGA PR\u00d3PRIA E EVENTUAL E SUBSIDIARIAMENTE\u00a0CARGAS DE TERCEIROS, no TUP denominado (nome do TUP), localizado na (endere\u00e7o do\u00a0TUP), munic\u00edpio de (nome do munic\u00edpio), estado de (UF), inscrito no CNPJ\/MF n\u00ba (n\u00famero do\u00a0CNPJ\/MF do TUP), sempre em obedi\u00eancia \u00e0s normas e regulamento da ANTAQ.
\n(Local), (data)
\n(NOME DO RESPONS\u00c1VEL)
\n(Cargo)<\/p>\n

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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.695-ANTAQ, DE 10 DE MAIO DE 2010. RERRATIFICA A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.660-ANTAQ, DE 8 DE ABRIL DE 2010, QUE\u00a0APROVOU A NORMA PARA OUTORGA\u00a0DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA A\u00a0CONSTRU\u00c7\u00c3O, A EXPLORA\u00c7\u00c3O E A\u00a0AMPLIA\u00c7\u00c3O DE TERMINAL PORTU\u00c1RIO\u00a0DE USO PRIVATIVO. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[28287],"tags":[343,28733,229,7121,16,107,24642,75,2943,11274,514,640,466],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16149"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16149"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16149\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16149"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16149"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16149"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}