{"id":16306,"date":"2016-01-15T15:04:31","date_gmt":"2016-01-15T18:04:31","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=16306"},"modified":"2016-01-15T15:04:31","modified_gmt":"2016-01-15T18:04:31","slug":"1815-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/01\/15\/1815-10\/","title":{"rendered":"1811-10"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.811-ANTAQ, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010. (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 2.834-ANTAQ<\/a>, de 15 de mar\u00e7o de 2013 e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 44<\/a>, de 19 de abril de 2021).<\/p>\n

APROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR O\u00a0CRIT\u00c9RIO REGULAT\u00d3RIO PARA A\u00a0COMPROVA\u00c7\u00c3O DA OPERA\u00c7\u00c3O\u00a0COMERCIAL DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES PELA\u00a0EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O,\u00a0NOS TERMOS DO ART. 15 DA RESOLU\u00c7\u00c3O\u00a0N\u00ba 843, DE 2007.<\/del>
\nAPROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR O\u00a0CRIT\u00c9RIO REGULAT\u00d3RIO PARA A\u00a0COMPROVA\u00c7\u00c3O DA OPERA\u00c7\u00c3O\u00a0COMERCIAL DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES PELA\u00a0EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O, NA NAVEGA\u00c7\u00c3O AUTORIZADA. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 2.834-ANTAQ<\/a>, de 15 de mar\u00e7o de 2013)<\/p>\n

O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 53, inciso IV<\/a>, do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de\u00a0junho de 2001, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro\u00a0de 2002, considerando o que consta do processo n\u00ba 50301.000233\/2008-51 e o que foi\u00a0deliberado pela Diretoria em sua 277\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 2 de setembro\u00a0de 2010,
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a NORMA PARA DISCIPLINAR O CRIT\u00c9RIO REGULAT\u00d3RIO\u00a0PARA A COMPROVA\u00c7\u00c3O DA OPERA\u00c7\u00c3O COMERCIAL DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES\u00a0PELA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O, NA NAVEGA\u00c7\u00c3O AUTORIZADA,\u00a0na forma do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio\u00a0Oficial da Uni\u00e3o.
\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada na DOU de 13\/09\/2010 , se\u00e7\u00e3o I.<\/a><\/p>\n

ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.811 – ANTAQ, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010, QUE\u00a0APROVOU A NORMA PARA DISCIPLINAR O CRIT\u00c9RIO REGULAT\u00d3RIO APLIC\u00c1VEL \u00c0\u00a0COMPROVA\u00c7\u00c3O DA OPERA\u00c7\u00c3O COMERCIAL DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES PELA EMPRESA\u00a0BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O, NA NAVEGA\u00c7\u00c3O AUTORIZADA, CONFORME\u00a0ESTABELECE O ART. 15 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 843-ANTAQ, DE 14 DE AGOSTO DE 2007,\u00a0ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 879-ANTAQ, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDo Objeto
\nArt.1\u00ba Esta norma tem por objeto disciplinar, no \u00e2mbito das empresas brasileiras\u00a0de navega\u00e7\u00e3o, o crit\u00e9rio regulat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o comercial de\u00a0embarca\u00e7\u00f5es, na navega\u00e7\u00e3o autorizada, regendo-se pelo disposto nas regras estabelecidas\u00a0na norma para outorga de autoriza\u00e7\u00e3o a pessoa jur\u00eddica que tenha por objeto o transporte\u00a0aquavi\u00e1rio, constitu\u00edda nos termos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira e com sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds,\u00a0para operar nas navega\u00e7\u00f5es de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo e de apoio\u00a0portu\u00e1rio, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 843-ANTAQ<\/a>, de 2007.<\/del>
\nArt. 1\u00ba Esta norma tem por objetivo disciplinar, no \u00e2mbito das\u00a0empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o, o crit\u00e9rio regulat\u00f3rio aplic\u00e1vel\u00a0\u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o comercial de embarca\u00e7\u00f5es, na\u00a0navega\u00e7\u00e3o autorizada, regendo-se pelo disposto nas regras\u00a0estabelecidas na norma para outorga de autoriza\u00e7\u00e3o a pessoa\u00a0jur\u00eddica que tenha por objetivo o transporte aquavi\u00e1rio, constitu\u00edda\u00a0nos termos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira e com sede e administra\u00e7\u00e3o\u00a0no Pa\u00eds, para operar nas navega\u00e7\u00f5es de longo curso, de\u00a0cabotagem, de apoio mar\u00edtimo e de apoio portu\u00e1rio.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 2.834-ANTAQ<\/a>, de 15 de mar\u00e7o de 2013)
\nCAP\u00cdTULO II
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares
\nArt. 2\u00ba Para os efeitos desta norma, consideram-se:
\nI – gest\u00e3o n\u00e1utica da embarca\u00e7\u00e3o: \u00e9 o controle efetivo pela empresa brasileira de\u00a0navega\u00e7\u00e3o sobre a administra\u00e7\u00e3o dos fatos relativos ao aprovisionamento, equipagens, \u00e0\u00a0navega\u00e7\u00e3o, estabilidade e manobra do navio, \u00e0 seguran\u00e7a do pessoal e do material existente a\u00a0bordo, \u00e0 opera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em geral, ao cumprimento das normas nacionais e internacionais\u00a0sobre seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o do meio ambiente marinho e direito mar\u00edtimo, e \u00e0\u00a0manuten\u00e7\u00e3o apropriada da embarca\u00e7\u00e3o;
\nII – gest\u00e3o comercial da embarca\u00e7\u00e3o: \u00e9 o controle efetivo pela empresa brasileira\u00a0de navega\u00e7\u00e3o sobre a negocia\u00e7\u00e3o de contratos de transporte ou de opera\u00e7\u00f5es de apoio\u00a0mar\u00edtimo e portu\u00e1rio, inclusive o adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es comerciais assumidas nas\u00a0esferas p\u00fablica e privada;
\nIII – afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse,\u00a0o uso e o controle da embarca\u00e7\u00e3o, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o\u00a0comandante e a tripula\u00e7\u00e3o;
\nIV – afretamento por tempo ou per\u00edodo: contrato em virtude do qual o afretador\u00a0recebe a embarca\u00e7\u00e3o, ou parte dela, armada e tripulada, para oper\u00e1-la por tempo determinado.
\nV – empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o (EBN): pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda segundo\u00a0as leis brasileiras, com sede no Pa\u00eds, que tenha por objeto o transporte aquavi\u00e1rio, autorizada\u00a0a operar pela ANTAQ.
\nVI – opera\u00e7\u00e3o comercial de embarca\u00e7\u00e3o na navega\u00e7\u00e3o de longo curso: \u00e9 o\u00a0emprego de embarca\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que vise o transporte de\u00a0mercadorias, estabelecida diretamente entre a EBN e a pessoa jur\u00eddica contratante do\u00a0transporte das mercadorias.
\nVII – opera\u00e7\u00e3o comercial de embarca\u00e7\u00e3o na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem: \u00e9 o\u00a0emprego de embarca\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que vise o transporte de\u00a0mercadorias, estabelecida diretamente entre a EBN, detentora da gest\u00e3o n\u00e1utica da\u00a0embarca\u00e7\u00e3o, e a pessoa jur\u00eddica contratante do transporte das mercadorias.
\nVIII – opera\u00e7\u00e3o comercial de embarca\u00e7\u00e3o na navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo: \u00e9 o\u00a0emprego de embarca\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que vise a contrata\u00e7\u00e3o de\u00a0opera\u00e7\u00f5es de apoio mar\u00edtimo, estabelecida diretamente entre a EBN, detentora da gest\u00e3o\u00a0n\u00e1utica da embarca\u00e7\u00e3o, e a pessoa jur\u00eddica que contrata a opera\u00e7\u00e3o neste tipo de navega\u00e7\u00e3o.
\nIX – opera\u00e7\u00e3o comercial de embarca\u00e7\u00e3o na navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio: \u00e9 o\u00a0emprego de embarca\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que vise a contrata\u00e7\u00e3o de\u00a0opera\u00e7\u00f5es de apoio portu\u00e1rio, estabelecida diretamente entre a EBN, detentora da gest\u00e3o\u00a0n\u00e1utica da embarca\u00e7\u00e3o, e a pessoa jur\u00eddica que contrata a opera\u00e7\u00e3o neste tipo de navega\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba Para os fins do disposto no artigo 2\u00ba desta Norma, no afretamento a\u00a0casco nu, ter o controle da embarca\u00e7\u00e3o significa ter as gest\u00f5es n\u00e1utica e comercial da\u00a0embarca\u00e7\u00e3o; no afretamento por tempo ou per\u00edodo, cabe ao fretador a gest\u00e3o n\u00e1utica da\u00a0embarca\u00e7\u00e3o e ao afretador a sua gest\u00e3o comercial.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDo crit\u00e9rio regulat\u00f3rio para a comprova\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o Comercial
\nArt. 4\u00ba Para fins de atendimento \u00e0 exig\u00eancia regulat\u00f3ria de comprova\u00e7\u00e3o da\u00a0opera\u00e7\u00e3o comercial das embarca\u00e7\u00f5es, considera-se que:
\nI – o fretamento a casco nu de uma embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprova a sua opera\u00e7\u00e3o\u00a0comercial pelo fretador;
\nII – o fretamento por tempo de uma embarca\u00e7\u00e3o, conjugado com a sua gest\u00e3o\u00a0n\u00e1utica, na navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo comprovar\u00e1 a sua opera\u00e7\u00e3o comercial pelo fretador,\u00a0quando este operar efetivamente a embarca\u00e7\u00e3o e a EBN afretadora for a benefici\u00e1ria direta da\u00a0opera\u00e7\u00e3o de apoio contratada;<\/del>
\nII \u2013 o fretamento por tempo de uma embarca\u00e7\u00e3o, conjugado com a sua gest\u00e3o n\u00e1utica, na navega\u00e7\u00e3o de Apoio Mar\u00edtimo comprovar\u00e1 a sua opera\u00e7\u00e3o comercial pelo fretador, quando este operar efetivamente a embarca\u00e7\u00e3o e a empresa afretadora for a benefici\u00e1ria direta da opera\u00e7\u00e3o de apoio contratada; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 44<\/a>, de 19.04.2021)
\nIII – o fretamento por tempo de uma embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovar\u00e1 a sua\u00a0opera\u00e7\u00e3o comercial pelo fretador, na navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem e de apoio\u00a0portu\u00e1rio, salvo para o fim espec\u00edfico de transporte de petr\u00f3leo, derivados, g\u00e1s e\u00a0biocombust\u00edveis na cabotagem e no longo curso, desde que conjugado com a gest\u00e3o n\u00e1utica\u00a0da embarca\u00e7\u00e3o pela EBN fretadora e que a EBN afretadora seja a benefici\u00e1ria direta do\u00a0transporte da carga.
\nIV – na navega\u00e7\u00e3o de longo curso a opera\u00e7\u00e3o comercial ser\u00e1 comprovada pela\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o do conhecimento de embarque emitido pela EBN.
\nV – na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem a opera\u00e7\u00e3o comercial ser\u00e1 comprovada pela\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o do Conhecimento de Transporte Aquavi\u00e1rio de Carga (CTAC) referente \u00e0 carga\u00a0transportada em embarca\u00e7\u00e3o de bandeira brasileira de propriedade ou afretada a casco nu\u00a0pela EBN que deseja comprovar a opera\u00e7\u00e3o comercial.
\nVI – na navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo e de apoio portu\u00e1rio, poder\u00e1 ser\u00a0comprovada a opera\u00e7\u00e3o comercial mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o fiscal que\u00a0comprove a vig\u00eancia ou a conclus\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o por embarca\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou afretada a\u00a0casco nu pela EBN que deseja comprovar a opera\u00e7\u00e3o comercial.
\nVII – o transporte de carga pr\u00f3pria para o fim espec\u00edfico de transporte de\u00a0petr\u00f3leo, derivados, g\u00e1s e biocombust\u00edveis nas navega\u00e7\u00f5es de longo curso e cabotagem bem\u00a0como as opera\u00e7\u00f5es em benef\u00edcio pr\u00f3prio nas navega\u00e7\u00f5es de apoio mar\u00edtimo e portu\u00e1rio\u00a0comprovar\u00e3o a opera\u00e7\u00e3o comercial da embarca\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba A EBN que n\u00e3o comprovar a opera\u00e7\u00e3o comercial, de acordo com o\u00a0crit\u00e9rio estabelecido no Art. 4o, sujeitar-se-\u00e1 \u00e0s san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, inclusive \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o da\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDa Disposi\u00e7\u00e3o Final
\nArt. 6\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.811-ANTAQ, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010. (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 2.834-ANTAQ, de 15 de mar\u00e7o de 2013 e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 44, de 19 de abril de 2021). APROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR O\u00a0CRIT\u00c9RIO REGULAT\u00d3RIO PARA A\u00a0COMPROVA\u00c7\u00c3O DA OPERA\u00c7\u00c3O\u00a0COMERCIAL DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES PELA\u00a0EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O,\u00a0NOS TERMOS DO ART. 15 DA RESOLU\u00c7\u00c3O\u00a0N\u00ba 843, DE …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12615,28287],"tags":[527,27492,12618,27493,7121,16,75,6147,22448,12620,22908,12626],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16306"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16306"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16306\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16306"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16306"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16306"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}