{"id":16337,"date":"2016-01-15T15:35:04","date_gmt":"2016-01-15T18:35:04","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=16337"},"modified":"2016-01-15T15:35:04","modified_gmt":"2016-01-15T18:35:04","slug":"1837-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/01\/15\/1837-10\/","title":{"rendered":"1837-10"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.837-ANTAQ, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010. (Revogada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.386-ANTAQ<\/a>, de 16 de fevereiro de 2012).<\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE A VIG\u00caNCIA DOS\u00a0CONTRATOS DE ARRENDAMENTOS\u00a0CELEBRADOS ANTERIORMENTE \u00c0\u00a0LEI N\u00ba 8.630\/1993.<\/p>\n

O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 54, inciso\u00a0IV<\/a>, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos n\u00ba\u00a050300.000569\/2008-24 e 50300.001144\/2010-57 e tendo em vista o que foi deliberado\u00a0na 279\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 29 de setembro de 2010,
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Os contratos de arrendamento celebrados antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.630\/1993<\/a>, que n\u00e3o estabele\u00e7am limita\u00e7\u00f5es \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o, ou, que possuam\u00a0cl\u00e1usula permissiva de prorroga\u00e7\u00e3o nos instrumentos contratuais originais, n\u00e3o excluem\u00a0da arrendat\u00e1ria a possibilidade de pleitear a manuten\u00e7\u00e3o, via prorroga\u00e7\u00e3o dos\u00a0instrumentos contratuais. Contudo, tal prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se traduz em direito irrestrito e\u00a0ilimitado, e que, tal possibilidade deduz-se n\u00e3o pela validade ou invalidade do Decreto\u00a0n\u00ba 59.832\/1966<\/a> \u2013 j\u00e1 revogado – mas sim, em virtude das disposi\u00e7\u00f5es havidas tanto na\u00a0Lei de Portos, quanto nos demais regramentos direcionados ao desenvolvimento do\u00a0setor, devendo, o exerc\u00edcio do direito \u00e0 eventual prorroga\u00e7\u00e3o, ser condicionada,\u00a0precipuamente, ao atendimento do interesse p\u00fablico.
\nArt. 2\u00ba Os contratos celebrados na vig\u00eancia do referido Decreto\u00a0n\u00ba 59.832\/1966<\/a>, e que n\u00e3o dispunham em suas cl\u00e1usulas sobre eventual prorroga\u00e7\u00e3o,\u00a0esses, ao atingirem o seu prazo m\u00e1ximo, ser\u00e3o extintos. Todavia, considerando a\u00a0natureza e relev\u00e2ncia da explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados, com vistas a sua\u00a0interrup\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o aven\u00e7ada, desde que atendidos e\u00a0adequados os seus termos, no que couber, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 3\u00ba Contratos de Arrendamento anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 8.630\/1993<\/a>, que\u00a0possuam termo aditivo de prorroga\u00e7\u00e3o firmado com fundamento no par\u00e1grafo \u00fanico do\u00a0artigo 111, do Decreto n\u00ba 59.832\/1966 ou firmados com base no art. 2\u00ba, caput<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0525\/2005<\/a>\u00a0(independente da exist\u00eancia de \u201cTAC\u201d destinado ao in\u00edcio do\u00a0procedimento licitat\u00f3rio), tamb\u00e9m poder\u00e3o receber novo aditivo contratual de\u00a0prorroga\u00e7\u00e3o, haja vista a necess\u00e1ria isonomia de tratamento aos arrendat\u00e1rios e a\u00a0vig\u00eancia dos instrumentos contratuais.
\nArt. 4\u00ba Nas dila\u00e7\u00f5es de prazo a serem efetivadas em atendimento do\u00a0interesse p\u00fablico plenamente justificado, poder\u00e1 ser exigido pela Autoridade Portu\u00e1ria,\u00a0ao arrendat\u00e1rio, a realiza\u00e7\u00e3o de novos investimentos, bem como, cobran\u00e7as de tarifas,\u00a0com o fim de compor o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.
\nArt. 5\u00ba Os arrendamentos celebrados anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.630\/1993<\/a>, sob reg\u00eancia do Decreto n\u00ba 59.832\/1966, poder\u00e3o merecer termo aditivo\u00a0para prorroga\u00e7\u00e3o pelo prazo necess\u00e1rio para amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos vinculados\u00a0aos bens revers\u00edveis (v. Lei n\u00ba 8.987\/1995<\/a>, art. 36<\/a>) observado o limite estabelecido no art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, inciso XI<\/a>, da Lei n\u00ba 8.630\/1993<\/a>, desde que manifestado interesse p\u00fablico\u00a0pela Autoridade Portu\u00e1ria, obedecidas as premissas estabelecidas pelo recente Decreto n\u00ba 6.620\/2008<\/a>\u00a0e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858\/2007-ANTAQ<\/a>.
\nArt. 6\u00ba O exame da conveni\u00eancia e oportunidade em prorrogar tais\u00a0contratos encontra-se em harmonia com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.630\/1993<\/a>, em\u00a0especial, ao seu art. 53<\/a>, visando a adapta\u00e7\u00e3o dos contratos que tenham por objeto a\u00a0outorga da atividade portu\u00e1ria. Com isso, v\u00ea-se que n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade na\u00a0prorroga\u00e7\u00e3o, todavia, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o na celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo para esse fim,\u00a0desde que, objetivado o interesse p\u00fablico com vistas ao desenvolvimento do porto\u00a0organizado, o que demandar\u00e1 a devida an\u00e1lise \u2014 caso a caso \u2014, por parte dos\u00a0agentes envolvidos, em observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o correlata, e no \u00e2mbito de suas\u00a0atribui\u00e7\u00f5es.
\nArt. 7\u00ba O PARECER N\u00ba 45\/2010\/DECOR\/CGU\/AGU e Despacho\u00a0890\/2010, ambos da Advogacia Geral da Uni\u00e3o, convergem ao entendimento desta\u00a0ANTAQ, no sentido de que os contratos assinados anteriormente \u00e0 Lei n\u00ba 8.630\/1993<\/a> podem ser prorrogados uma \u00fanica vez, por prazo m\u00e1ximo igual ao originalmente\u00a0estabelecido, observados os termos do disposto no art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, inciso XI<\/a>, da Lei n\u00ba 8.630\/1993<\/a>, procedendo-se sempre que poss\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba Aprovar as medidas a serem observadas pelos arrendat\u00e1rios\u00a0interessados, pelas Autoridades Portu\u00e1rias e pela ANTAQ, no \u00e2mbito das prorroga\u00e7\u00f5es\u00a0de arrendamentos de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o, na forma do anexo.
\nArt. 9\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio\u00a0Oficial da Uni\u00e3o.
\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 7\/10\/2010, se\u00e7\u00e3o 1<\/a><\/p>\n

ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba – ANTAQ, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
\nI – ARRENDAT\u00c1RIO INTERESSADO
\nO arrendat\u00e1rio interessado dever\u00e1 apresentar \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria o\u00a0seu pleito de adequa\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento, acompanhado, no\u00a0m\u00ednimo, de:
\na) Relat\u00f3rio circunstanciado, contemplando as justificativas e fundamentos\u00a0que motivaram a proposta de prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento;
\nb) Relat\u00f3rio do Estudo de Viabilidade T\u00e9cnica e Econ\u00f4mica \u2013 EVTE\u00a0emitido pelo Sistema EVTE \u2013 M\u00f3dulo Arrendamento da ANTAQ, contendo o fluxo de\u00a0caixa do empreendimento com dados e informa\u00e7\u00f5es relativas ao efetivamente realizado\u00a0at\u00e9 o momento e \u00e0s proje\u00e7\u00f5es para o per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o do contrato proposto\u00a0(investimentos, receitas, custos operacionais e despesas administrativas).
\nII – AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA
\na) Dever\u00e1, a Autoridade Portu\u00e1ria, por meio do referido aditivo, adequar o\u00a0contrato de arrendamento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei n\u00ba 8.630\/1993<\/a> e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 055-ANTAQ<\/a>;
\nb) A Autoridade Portu\u00e1ria analisar\u00e1 a conveni\u00eancia, a oportunidade e o\u00a0interesse p\u00fablico na prorroga\u00e7\u00e3o proposta pelo arrendat\u00e1rio interessado, em detrimento\u00a0da realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o das respectivas \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias, considerando entre outros, aspectos concorrenciais e estrat\u00e9gicos para o\u00a0Porto, o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento e o Programa de Arrendamento do\u00a0Porto;
\nc) Caso concorde com a proposta de prorroga\u00e7\u00e3o, a Autoridade Portu\u00e1ria\u00a0dever\u00e1 encaminhar \u00e0 ANTAQ, al\u00e9m de sua manifesta concord\u00e2ncia, an\u00e1lise e parecer\u00a0conclusivo sobre o EVTE apresentado pelo arrendat\u00e1rio;
\nd) Dever\u00e1 a Autoridade Portu\u00e1ria elaborar e apresentar \u00e0 ANTAQ minuta\u00a0do termo aditivo de prorroga\u00e7\u00e3o contratual, estabelecendo, inclusive, os novos valores\u00a0de outorga a serem pagos \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria a t\u00edtulo de arrendamento, os novos\u00a0investimentos m\u00ednimos previstos para o per\u00edodo da prorroga\u00e7\u00e3o e respectivos\u00a0cronogramas de execu\u00e7\u00e3o.
\nIII – ANTAQ
\na) As \u00e1reas t\u00e9cnica e jur\u00eddica da ANTAQ dever\u00e3o analisar a\u00a0documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela Autoridade Portu\u00e1ria, emitindo os respectivos\u00a0pareceres conclusivos sobre a proposta de prorroga\u00e7\u00e3o contratual;
\nb) A proposta de prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciada pela Diretoria Colegiada da\u00a0ANTAQ, que caso a aprove, emitir\u00e1 e publicar\u00e1 Resolu\u00e7\u00e3o autorizando a Autoridade\u00a0Portu\u00e1ria \u00e0 celebrar o termo aditivo de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo proposto pelo arrendat\u00e1rio\u00a0interessado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.837-ANTAQ, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010. (Revogada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.386-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2012). DISP\u00d5E SOBRE A VIG\u00caNCIA DOS\u00a0CONTRATOS DE ARRENDAMENTOS\u00a0CELEBRADOS ANTERIORMENTE \u00c0\u00a0LEI N\u00ba 8.630\/1993. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 54, inciso\u00a0IV, do Regimento Interno, considerando …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[28287],"tags":[375,283,28470,229,107,2320,28471,28472,199,12625,12626,152,4068],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16337"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16337"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16337\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16337"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16337"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16337"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}