RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.888-ANTAQ, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010.<\/p>\n
APROVA A PROPOSTA DE NORMA PARA\u00a0DISCIPLINAR A ELABORA\u00c7\u00c3O E\u00a0APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PROGRAMA DE\u00a0ARRENDAMENTO DE \u00c1REAS E\u00a0INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS – PA PELAS\u00a0ADMINISTRA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS, A FIM\u00a0DE SUBMET\u00ca-LA \u00c0 AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 53, inciso IV<\/a>, do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de\u00a05 de junho de 2001, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de\u00a0setembro de 2002, considerando o que consta do processo n\u00ba 50300.000129\/2010-91 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 284\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em\u00a08 de dezembro de 2010, ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1888-ANTAQ, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE\u00a0APROVA PROPOSTA DE NORMA PARA DISCIPLINAR A ELABORA\u00c7\u00c3O E\u00a0APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PROGRAMA DE ARRENDAMENTO DE \u00c1REAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES\u00a0PORTU\u00c1RIAS- PA PELAS ADMINISTRA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS. RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.888-ANTAQ, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010. APROVA A PROPOSTA DE NORMA PARA\u00a0DISCIPLINAR A ELABORA\u00c7\u00c3O E\u00a0APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PROGRAMA DE\u00a0ARRENDAMENTO DE \u00c1REAS E\u00a0INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS – PA PELAS\u00a0ADMINISTRA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS, A FIM\u00a0DE SUBMET\u00ca-LA \u00c0 AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 53, …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[28287],"tags":[398,229,7121,16,75,1511,21833,2474,28407,443,22908,12626],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16410"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16410"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16410\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16410"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16410"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16410"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a PROPOSTA DE NORMA PARA DISCIPLINAR A\u00a0ELABORA\u00c7\u00c3O E APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PROGRAMA DE ARRENDAMENTO DE\u00a0\u00c1REAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS – PA PELAS ADMINISTRA\u00c7\u00d5ES\u00a0PORTU\u00c1RIAS, na forma do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba O Anexo da Norma de que trata o Art. 1\u00ba n\u00e3o entrar\u00e1 em vigor e\u00a0ser\u00e1 submetida \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica.
\nArt. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 13\/12\/2010, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n
\nCAP\u00cdTULO I
\nDO OBJETO
\nArt. 1\u00ba. Estas instru\u00e7\u00f5es tem por objeto estabelecer orienta\u00e7\u00f5es quanto ao\u00a0desenvolvimento, estrutura e forma de apresenta\u00e7\u00e3o dos Programas de Arrendamentos de\u00a0\u00c1reas e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias \u2013 PA, elaborados pelas Administra\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias, de acordo\u00a0com o art. 27, inciso XIV<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, combinado com o Art. 25, caput<\/a> e \u00a7 1\u00ba<\/a>, do Decreto n\u00ba 6.620<\/a>, de 29 de outubro de 2008; a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 55-ANTAQ<\/a>, de 2002, e suas
\naltera\u00e7\u00f5es subsequentes e demais legisla\u00e7\u00f5es que disciplinam a mat\u00e9ria.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDA ELABORA\u00c7\u00c3O
\nArt. 2\u00ba. O Programa de Arrendamento de \u00c1reas e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias \u2013 PA\u00a0dever\u00e1 obedecer ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ do porto, devendo ser\u00a0mantida a destina\u00e7\u00e3o das \u00e1reas conforme prevista no PDZ, e aos dispositivos normativos\u00a0estabelecidos pela ANTAQ que disciplinam a mat\u00e9ria, em especial a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 55-ANTAQ<\/a>, de 2002, e suas atualiza\u00e7\u00f5es subsequentes;
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Programa de Arrendamento dever\u00e1 contemplar o per\u00edodo\u00a0de, no m\u00ednimo, 15 (quinze) anos, para o horizonte de suas proje\u00e7\u00f5es, que poder\u00e1 ser\u00a0subdividido em quinqu\u00eanios.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDAS DIRETRIZES
\nArt. 3\u00ba. Para a elabora\u00e7\u00e3o do Programa de Arrendamento – PA, a Autoridade\u00a0Portu\u00e1ria dever\u00e1 observar as seguintes diretrizes:
\nI. maximiza\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o do aproveitamento da infra-estrutura portu\u00e1ria, com\u00a0objetivo de racionalizar sua utiliza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o;
\nII. melhoria do desempenho operacional e da qualidade dos servi\u00e7os portu\u00e1rios\u00a0prestados aos clientes\/usu\u00e1rios;
\nIII. garantia dos direitos dos clientes\/usu\u00e1rios e do atendimento ao interesse p\u00fablico;
\nIV. redu\u00e7\u00e3o dos custos portu\u00e1rios e dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os prestados no porto;
\nV. promo\u00e7\u00e3o de um ambiente equilibrado de competi\u00e7\u00e3o na opera\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da\u00a0atividade portu\u00e1ria, estimulando o desenvolvimento do setor e a defesa da\u00a0concorr\u00eancia;
\nVI. revitaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas portu\u00e1rias n\u00e3o operacionais;
\nVII. prote\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do meio ambiente em todas as \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias,\u00a0empreendendo a\u00e7\u00f5es para aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o ambiental na \u00e1rea do Porto\u00a0Organizado.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDO DESENVOLVIMENTO
\nArt. 4\u00ba. O desenvolvimento do Programa de Arrendamento – PA dever\u00e1\u00a0conter, entre outras, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\nI. explicita\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas a serem atendidas e os objetivos a atingir, com abordagem\u00a0sobre atendimento aos clientes\/usu\u00e1rios, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado, n\u00edveis\u00a0m\u00ednimos de produtividade, seguran\u00e7a portu\u00e1ria e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente;
\nII. breve hist\u00f3rico sobre o porto e sobre a Autoridade Portu\u00e1ria;
\nIII. caracteriza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias existentes com a destina\u00e7\u00e3o do tipo de\u00a0explora\u00e7\u00e3o da atividade;
\nIV. memorial descritivo das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es a serem ocupadas, suas respectivas\u00a0caracter\u00edsticas e destina\u00e7\u00f5es, inclusive com as identifica\u00e7\u00f5es em planta, das \u00e1reas\u00a0correspondentes;
\nV. a modalidade de explora\u00e7\u00e3o de cada \u00e1rea, tanto das j\u00e1 arrendadas quanto daquelas\u00a0a arrendar;
\nVI. quantitativos e metas de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas, segundo a natureza, nas \u00e1reas\u00a0arrendadas e a arrendar, com a descri\u00e7\u00e3o dos requisitos operacionais para\u00a0armazenagem, carregamento e descarga das embarca\u00e7\u00f5es aquavi\u00e1rias e de\u00a0ve\u00edculos terrestres;
\nVII. demonstra\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de natureza econ\u00f4mica a serem obtidos na \u00e1rea de\u00a0influ\u00eancia do porto decorrentes do Programa de Arrendamento proposto, como\u00a0gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, ganhos de produtividade, redu\u00e7\u00e3o de custos,\u00a0melhoramentos log\u00edsticos, etc, e os impactos na interface porto\/cidade, tendo como\u00a0fundamento as proje\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo PDZ;
\nVIII. a situa\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento em vigor, de forma individualizada\u00a0e segundo a natureza da explora\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria; a titularidade da organiza\u00e7\u00e3o; per\u00edodo\u00a0remanescente de contrato e previs\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o; demanda pelos servi\u00e7os\u00a0portu\u00e1rios; previs\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1rea; compromissos financeiros com a\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto;
\nIX. cronogramas f\u00edsicos e financeiros para a execu\u00e7\u00e3o do programa de arrendamento;
\nX. prazos dos contratos em andamento e tamb\u00e9m os prazos previstos para aqueles a\u00a0arrendar;
\nXI. a\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios a serem adotados para execu\u00e7\u00e3o do programa de arrendamento,\u00a0com a descri\u00e7\u00e3o das etapas consideradas e resultados a serem alcan\u00e7ados em cada\u00a0per\u00edodo.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDA APRESENTA\u00c7\u00c3O
\nArt. 5\u00ba. O Programa de Arrendamento – PA dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0\u00a0ANTAQ para aprova\u00e7\u00e3o, juntamente com a manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho de Autoridade\u00a0Portu\u00e1ria \u2013 CAP de forma a demonstrar que o PA est\u00e1 de acordo com o Plano de\u00a0Desenvolvimento e Zoneamento \u2013 PDZ do porto;
\nArt. 6\u00ba. A Autoridade Portu\u00e1ria dever\u00e1 encaminhar o Programa de\u00a0Arrendamento – PA \u00e0 ANTAQ, acompanhado:
\nI. do ato da Diretoria Executiva\/Presid\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o do porto, que aprovou a\u00a0proposta encaminhada \u00e0 ANTAQ;
\nII. dos estudos utilizados em sua elabora\u00e7\u00e3o, inclusive com a representa\u00e7\u00e3o em\u00a0planta, obedecendo aos seguintes crit\u00e9rios para sua apresenta\u00e7\u00e3o:
\na \u2013 Os estudos dever\u00e3o ser apresentados em meio eletr\u00f4nico e tamb\u00e9m\u00a0impressos em papel tamanho A4 \u2013 210mmx297mm, encadernados em\u00a0brochura, espiralados e encapados com folha pl\u00e1stica;
\nb \u2013 A planta dever\u00e1 ser elaborada em escala maior ou igual a 1:10.000;
\nc – A planta mencionada no caput deste artigo dever\u00e1 ser apresentada\u00a0impressa em papel, em tamanho padronizado pela ABNT, e em arquivo\u00a0vetorial, no formato de shapefile, com demarca\u00e7\u00e3o de cada arrendamento\u00a0existente, e de cada \u00e1rea prevista para arrendar, com indica\u00e7\u00e3o da\u00a0destina\u00e7\u00e3o planejada;
\nd \u2013 O Programa de Arrendamento dever\u00e1 ainda vir acompanhado de quadro\u00a0resumo, conforme ANEXO I, desta Resolu\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m dever\u00e1 ser\u00a0apresentado em arquivo eletr\u00f4nico, tipo planilha, e impresso em papel.
\nIII. resumo com a condensa\u00e7\u00e3o do programa de arrendamento, de forma a delinear\u00a0e\/ou enfatizar os pontos relevantes. Deve ser informativo, com a descri\u00e7\u00e3o clara e\u00a0concisa das finalidades, metodologia utilizada, conte\u00fado, aspectos temporais, espaciais\u00a0e as conclus\u00f5es, de forma a permitir completa compreens\u00e3o do programa de\u00a0arrendamento. N\u00e3o se utilizam ilustra\u00e7\u00f5es no resumo.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 7\u00ba. As Autoridades Portu\u00e1rias dever\u00e3o adequar ou atualizar os Programas\u00a0de Arrendamentos existentes ao estabelecido na presente Norma.
\nArt. 8\u00ba. Os Programas de Arrendamentos mencionados no artigo anterior,\u00a0dever\u00e3o ser enviados para a ANTAQ em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0presente Norma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"