{"id":17510,"date":"2016-02-02T09:28:40","date_gmt":"2016-02-02T12:28:40","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=17510"},"modified":"2022-11-17T17:36:33","modified_gmt":"2022-11-17T20:36:33","slug":"1274-09","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/02\/02\/1274-09\/","title":{"rendered":"1274-09"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.274-ANTAQ, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009. (ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.047-ANTAQ<\/a>, DE 2 DE MAIO DE 2011; PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba\u00a01.712-ANTAQ<\/a>, DE 2 DE JUNHO DE 2010; PELA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.886-ANTAQ<\/a>, DE 29\u00a0DE ABRIL DE 2013; PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, DE 13 DE FEVEREIRO DE\u00a02014; PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 27-ANTAQ<\/a>, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2018; PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 30-ANTAQ<\/a>, DE 15 DE ABRIL DE 2019; PELA RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 47<\/a>, DE 17 DE JUNHO DE 2021 E PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 68-ANTAQ<\/a>, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022)<\/p>\n

APROVA A NORMA PARA OUTORGA DE\u00a0AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE\u00a0SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE DE\u00a0PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E CARGAS NA\u00a0NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA.<\/p>\n

O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 27, inciso IV<\/a>, nos termos do art. 68<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, na reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001, considerando o que consta\u00a0do processo n\u00ba 50300.000625\/2007-40 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 231\u00aa\u00a0Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 3 de fevereiro de 2009,
\nRESOLVE:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E CARGAS NA NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA, na forma do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o que na data da entrada em vigor\u00a0desta Norma j\u00e1 detenha outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para prestar servi\u00e7os de transporte de\u00a0passageiros, ve\u00edculos e cargas na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia de compet\u00eancia da\u00a0Uni\u00e3o, expedida por entidade p\u00fablica federal do setor de transportes, dever\u00e1 se adequar\u00a0\u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Norma, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
\n\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s o recebimento e an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o encaminhada, se\u00a0aprovada, a ANTAQ emitir\u00e1 novo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba Torna-se sem efeito a outorga da autorizada que, no prazo fixado, n\u00e3o\u00a0providenciar junto \u00e0 ANTAQ a adequa\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo.
\nArt. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio\u00a0Oficial da Uni\u00e3o.<\/del>
\nArt. 3\u00ba Ficam convalidadas as outorgas concedidas exclusivamente pela\u00a0ANTAQ, mesmo que com base na Portaria n\u00ba 214\/MT, de 27 de maio de 1998, \u00e0s\u00a0empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o, no transporte aquavi\u00e1rio de travessia, de\u00a0compet\u00eancia da Uni\u00e3o, que foram concedidas at\u00e9 13 de fevereiro de 2009, data da\u00a0publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, 2009. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a01.712-ANTAQ<\/a>, de 2010).
\nArt. 4\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.712-ANTAQ<\/a>, de 2010).
\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 05\/02\/2009, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n

ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.274-ANTAQ, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE\u00a0APROVA A NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE\u00a0SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E CARGAS NA\u00a0NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA. (ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2047\u00a0-ANTAQ, DE 02 DE MAIO DE 2011 e RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1712 -ANTAQ, DE 2 DE JUNHO\u00a0DE 2010.)
\nCAP\u00cdTULO I
\nDO OBJETO
\nArt. 1\u00ba. Esta Norma tem por objeto estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos\u00a0para a autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, ve\u00edculos e\u00a0cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, internacional ou em diretriz de\u00a0rodovia ou ferrovia federal.<\/del>
\nArt. 1\u00ba Esta Norma tem por objeto estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos para\u00a0a autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas,\u00a0na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, internacional, em diretriz de rodovia ou\u00a0ferrovia federal, ou em faixa de fronteira, por empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).<\/del>
\nArt. 1\u00ba Esta Norma tem por objeto estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos para a autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, internacional, em diretriz de rodovia ou ferrovia federal, ou realizada entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, por empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 68-ANTAQ<\/a>, de 10.02.2022)
\nCAP\u00cdTULO II
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\nArt. 2\u00ba. Para os efeitos desta Norma, s\u00e3o estabelecidas as seguintes\u00a0defini\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 navega\u00e7\u00e3o interior de travessia: a realizada transversalmente aos cursos\u00a0dos rios e canais, ligando pontos das margens em lagos, lagoas, ba\u00edas, angras e\u00a0enseadas, sempre em \u00e1guas interiores, como transporte sobre \u00e1guas entre portos e\u00a0localidades ou interliga\u00e7\u00e3o de rodovias ou ferrovias, em territ\u00f3rio brasileiro, ou entre este\u00a0e o dos pa\u00edses lim\u00edtrofes;<\/del>
\nI \u2013 navega\u00e7\u00e3o interior de travessia: a realizada transversalmente aos cursos\u00a0dos rios e canais; entre 2 (dois) pontos das margens em lagos, lagoas, ba\u00edas, angras e\u00a0enseadas; entre ilhas e margens de rios, de lagos, de lagoas, de ba\u00edas, de angras e de\u00a0enseadas, numa extens\u00e3o inferior a 11 (onze) milhas n\u00e1uticas ou entre 2 (dois) pontos de\u00a0uma mesma rodovia ou ferrovia interceptada por corpo de \u00e1gua. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.047-ANTAQ<\/a>, de 2011)
\nII \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o: ato administrativo unilateral da Ag\u00eancia Nacional de\u00a0Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, de car\u00e1ter prec\u00e1rio e discricion\u00e1rio, que autoriza, por\u00a0tempo indeterminado, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte na navega\u00e7\u00e3o interior de\u00a0travessia, em uma determinada linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia;
\nIII \u2013 termo de autoriza\u00e7\u00e3o: documento emitido pela ANTAQ que autoriza a\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia, em que s\u00e3o\u00a0discriminadas as condi\u00e7\u00f5es gerais de sua opera\u00e7\u00e3o, incluindo o esquema operacional de\u00a0cumprimento obrigat\u00f3rio da linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia;<\/del>
\nIII – termo de autoriza\u00e7\u00e3o: documento emitido pela ANTAQ que autoriza a\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia, no qual s\u00e3o\u00a0discriminadas as condi\u00e7\u00f5es gerais e espec\u00edficas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, incluindo o\u00a0esquema operacional de cumprimento obrigat\u00f3rio da linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nIV \u2013 empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o – EBN: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica\u00a0constitu\u00edda segundo as leis brasileiras, com sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, que tenha por\u00a0objeto o transporte aquavi\u00e1rio, autorizada a operar pela ANTAQ;
\nV \u2013 propriet\u00e1rio: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica em cujo nome estiver inscrita ou\u00a0registrada a embarca\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013 linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia: servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio de\u00a0travessia, executado na liga\u00e7\u00e3o de dois pontos extremos, aberto ao p\u00fablico em geral, de\u00a0natureza regular e permanente, com esquema operacional definido no ato de sua\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o;
\nVII \u2013 esquema operacional: conjunto de par\u00e2metros, de cumprimento\u00a0obrigat\u00f3rio, que caracterizam a opera\u00e7\u00e3o da linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia, constitu\u00eddo\u00a0pela defini\u00e7\u00e3o da bacia, dos rios, da linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia e da rota em que\u00a0ser\u00e1 prestado o servi\u00e7o, da frota que ser\u00e1 alocada ao tr\u00e1fego, da natureza do transporte\u00a0(passageiros, ve\u00edculos e cargas), dos pre\u00e7os a serem praticadas e da frequ\u00eancia, dos dias\u00a0da semana e dos hor\u00e1rios previstos de chegada e partida de cada ponto de embarque e\u00a0desembarque;<\/del>
\nVII – esquema operacional: conjunto de par\u00e2metros, de cumprimento\u00a0obrigat\u00f3rio, que caracterizam a opera\u00e7\u00e3o da linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia, constitu\u00eddo\u00a0pela defini\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o hidrogr\u00e1fica, dos rios, lagos, lagoas, ba\u00edas, ilhas, angras ou\u00a0enseadas, da linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia e da rota em que ser\u00e1 prestado o servi\u00e7o,\u00a0da frota que ser\u00e1 alocada ao tr\u00e1fego, da natureza do transporte \u2013 passageiros, ve\u00edculos e\u00a0cargas \u2013, dos pre\u00e7os praticados, do tempo m\u00e9dio do percurso e do funcionamento da\u00a0opera\u00e7\u00e3o, tais como, entre outros, frequ\u00eancia de viagens, os dias da semana e os\u00a0hor\u00e1rios previstos de partida de cada ponto de embarque e desembarque; (Reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nVIII \u2013 frequ\u00eancia de viagem: n\u00famero de viagens em cada sentido, numa linha\u00a0de navega\u00e7\u00e3o de travessia, num per\u00edodo de tempo determinado;
\nIX \u2013 pre\u00e7o: aquele que remunera, de maneira adequada, o custo do servi\u00e7o\u00a0oferecido em regime de efici\u00eancia e os investimentos necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, e bem\u00a0assim possibilita a manuten\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de qualidade exigido da autorizada;
\nX \u2013 ponto de atraca\u00e7\u00e3o: instala\u00e7\u00e3o utilizada nas opera\u00e7\u00f5es de atraca\u00e7\u00e3o e\u00a0desatraca\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es e embarque e desembarque de passageiros, ve\u00edculos e\u00a0cargas na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia;
\nXI – termo de autoriza\u00e7\u00e3o especial: documento emitido pela ANTAQ, em\u00a0car\u00e1ter especial de emerg\u00eancia, no qual a EBN vincula-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de\u00a0transporte na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia, sob condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas fixadas pela\u00a0Ag\u00eancia Reguladora; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a> de 13 de fevereiro de 2014).
\nXII – armador brasileiro: pessoa f\u00edsica residente e domiciliada no Brasil que,\u00a0em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarca\u00e7\u00e3o para sua explora\u00e7\u00e3o\u00a0comercial; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a> de 13 de fevereiro de 2014).
\nXIII – frota: conjunto de embarca\u00e7\u00f5es de propriedade ou de alguma forma\u00a0sob dom\u00ednio \u00fatil da EBN. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a> de 13 de fevereiro de 2014).
\nXIV – Sistema de Desempenho da Navega\u00e7\u00e3o (SDN): sistema desenvolvido em ambiente virtual e dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico portal.antaq.gov.br para envio e gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de informa\u00e7\u00f5es operacionais das EBNs. (NR) (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 27-ANTAQ<\/a>, de 2 de novembro de 2018)
\nCAP\u00cdTULO III
\nDA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA OPERAR
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDas disposi\u00e7\u00f5es gerais
\nArt. 3\u00ba. Somente poder\u00e1 prestar servi\u00e7os de transporte de passageiros,\u00a0ve\u00edculos e cargas na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia a EBN autorizada pela ANTAQ.
\nArt. 3\u00ba-A. Nas travessias internacionais ou em faixa de fronteira a outorga de\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o perante a ANTAQ, pelo interessado, do\u00a0atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, de pol\u00edcia mar\u00edtima e sanit\u00e1ria, bem como qualquer\u00a0outra exig\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente para atuar na regi\u00e3o de fronteira.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a> de 13 de fevereiro de 2014).<\/del>
\nArt. 3\u00ba-A. Nas travessias internacionais ou nas travessias entre portos brasileiros e fronteiras nacionais a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o perante \u00e0 ANTAQ, pelo interessado, do atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, de pol\u00edcia mar\u00edtima e sanit\u00e1ria, bem como qualquer outra exig\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente para atuar na regi\u00e3o de fronteira. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 68-ANTAQ<\/a>, de 10.02.2022)
\nArt. 4\u00ba. A autoriza\u00e7\u00e3o para prestar servi\u00e7os de transporte de passageiros, ve\u00edculos\u00a0e cargas na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia poder\u00e1 ser outorgada uma vez atendidos os\u00a0requisitos t\u00e9cnicos, jur\u00eddicos, econ\u00f4micos e fiscais estabelecidos nesta Norma, na\u00a0legisla\u00e7\u00e3o complementar e normas regulamentares pertinentes, respeitados, quando for o\u00a0caso, os Tratados, Conven\u00e7\u00f5es e Acordos Internacionais, enquanto vincularem a\u00a0Rep\u00fablica Federativa do Brasil.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o caput \u00e9 intransfer\u00edvel e ter\u00e1\u00a0vig\u00eancia a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio\u00a0Oficial da Uni\u00e3o, importando o exerc\u00edcio das atividades em plena aceita\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es\u00a0estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, nesta Norma e no referido Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.Autoriza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba-A. A pessoa jur\u00eddica que realizar o transporte de travessia\u00a0exclusivamente de seus funcion\u00e1rios e\/ou carga pr\u00f3pria n\u00e3o se submete \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es\u00a0desta Norma. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a> de 13 de fevereiro de 2014).
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDo requerimento
\nArt. 5\u00ba. O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser formalizado em requerimento\u00a0espec\u00edfico cujo modelo se encontra dispon\u00edvel no s\u00edtio da ANTAQ na internet\u00a0(www.antaq.gov.br), nos termos do Anexo A, o qual dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os\u00a0documentos relacionados no Anexo B.
\n\u00a7 1\u00ba A requerente dever\u00e1 apresentar a documenta\u00e7\u00e3o relacionada no Anexo\u00a0B desta Norma de todas as embarca\u00e7\u00f5es de sua frota, pr\u00f3prias e afretadas, que tenham\u00a0condi\u00e7\u00f5es de operar e que ser\u00e3o alocadas ao tr\u00e1fego.
\n\u00a7 2\u00ba Os documentos exigidos poder\u00e3o ser apresentados em original, ou em\u00a0c\u00f3pia obtida por qualquer processo, autenticada em cart\u00f3rio ou pela ANTAQ ou\u00a0publica\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial.<\/del>
\n\u00a72\u00ba Os documentos exigidos poder\u00e3o ser apresentados em original, em c\u00f3pia obtida em qualquer processo, c\u00f3pia simples ou publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 30-ANTAQ<\/a>, de 15 de abril de 2019)
\n\u00a73\u00ba A ANTAQ poder\u00e1 solicitar a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o\u00a0complementar.
\n\u00a7 4\u00ba Para cada linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia a ser operada, a requerente\u00a0dever\u00e1 fornecer as informa\u00e7\u00f5es constantes do Anexo A.
\n\u00a7 5\u00ba A requerente que operar exclusivamente com travessia de cargas estar\u00e1\u00a0dispensada de informar a frequ\u00eancia no esquema operacional.
\n\u00a7 6\u00ba Caso a requerente seja representada por procurador, dever\u00e1 apresentar\u00a0instrumento de procura\u00e7\u00e3o, acompanhado de c\u00f3pia da C\u00e9dula de Identidade do\u00a0procurador, se pessoa f\u00edsica, ou de c\u00f3pia do contrato social e da c\u00e9dula de identidade do\u00a0respectivo respons\u00e1vel, se pessoa jur\u00eddica.
\n\u00a77\u00ba A Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal perante a Receita Federal do Brasil e a prova de regularidade para com o FGTS\/INSS ser\u00e3o obtidas pela ANTAQ mediante consulta aos \u00f3rg\u00e3os competentes. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 30-ANTAQ<\/a>, de 15 de abril de 2019)
\n\u00a78\u00ba A ANTAQ poder\u00e1 solicitar reconhecimento de firma ou autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia dos documentos, caso exista d\u00favida fundada quanto \u00e0 autenticidade ou havendo previs\u00e3o legal. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 30-ANTAQ<\/a>, de 15 de abril de 2019)
\n\u00a79\u00ba Constatada, a qualquer tempo, a falsifica\u00e7\u00e3o de firma ou de c\u00f3pia de documento p\u00fablico ou particular, a ANTAQ considerar\u00e1 n\u00e3o satisfeita a exig\u00eancia documental respectiva e, no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias, dar\u00e1 conhecimento do fato \u00e0 autoridade competente para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias administrativas, civis e penais cab\u00edveis. (NR)(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 30-ANTAQ<\/a>, de 15 de abril de 2019)
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDos requisitos t\u00e9cnicos
\nArt. 6\u00ba. A fim de obter a autoriza\u00e7\u00e3o para prestar os servi\u00e7os de transporte de\u00a0passageiros, ve\u00edculos e cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia, a requerente dever\u00e1\u00a0atender aos seguintes requisitos t\u00e9cnicos, alternativamente:
\nI \u2013 ser propriet\u00e1ria de pelo menos uma embarca\u00e7\u00e3o autopropulsada ou\u00a0conjunto empurrador-barca\u00e7a, de bandeira brasileira, que n\u00e3o esteja fretada a terceiros,\u00a0adequada \u00e0 navega\u00e7\u00e3o pretendida e em condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o pela requerente,\u00a0comprovado mediante documenta\u00e7\u00e3o referida no item 1.1 do Anexo B; ou
\nII \u2013 ter contrato de afretamento a casco nu de pelo menos uma embarca\u00e7\u00e3o\u00a0autopropulsada ou conjunto de empurrador-barca\u00e7a de bandeira brasileira, adequado \u00e0\u00a0navega\u00e7\u00e3o pretendida e em condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o, com prazo de vig\u00eancia superior a um\u00a0ano, celebrado com o propriet\u00e1rio, comprovado mediante documenta\u00e7\u00e3o referida no item\u00a01.4 do Anexo B.<\/del>
\nII – ter contrato de afretamento a casco nu de pelo menos uma embarca\u00e7\u00e3o\u00a0autopropulsada ou conjunto de empurrador-barca\u00e7a de bandeira brasileira, adequado \u00e0\u00a0navega\u00e7\u00e3o pretendida e em condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o, por prazo igual ou superior a um\u00a0ano, celebrado com o propriet\u00e1rio, comprovado mediante documenta\u00e7\u00e3o referida no item\u00a01.4 do Anexo B; ou (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nIII \u2013 possuir embarca\u00e7\u00e3o em constru\u00e7\u00e3o, adequada \u00e0 navega\u00e7\u00e3o pretendida,\u00a0em estaleiro brasileiro, bem como comprovar que, pelo menos, 10% (dez por cento) do\u00a0seu peso leve ou o somat\u00f3rio dos pesos leves das embarca\u00e7\u00f5es, no caso de constru\u00e7\u00e3o\u00a0seriada, estejam edificados em estaleiro brasileiro, em sua \u00e1rea de lan\u00e7amento,\u00a0comprovado mediante documenta\u00e7\u00e3o referida no item 1.5 do Anexo B.
\n\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo tamb\u00e9m poder\u00e1 ser\u00a0fornecida pela ANTAQ para obten\u00e7\u00e3o de financiamento com recursos do Fundo de\u00a0Marinha Mercante – FMM para a constru\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 navega\u00e7\u00e3o\u00a0pretendida, em estaleiro brasileiro, e para pr\u00e9-registro de embarca\u00e7\u00e3o em constru\u00e7\u00e3o, em\u00a0estaleiro brasileiro, no Registro Especial Brasileiro \u2013 REB, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba<\/a> do\u00a0Decreto n\u00ba 2.256<\/a>, de 1997, e nestes casos, sem direito de afretamento de embarca\u00e7\u00e3o,\u00a0enquanto n\u00e3o for comprovado que a constru\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o objeto do financiamento\u00a0ou do pr\u00e9-registro no REB, encontra-se com 10% (dez por cento) do peso leve edificados,\u00a0em estaleiro brasileiro, em sua \u00e1rea de lan\u00e7amento, o que dever\u00e1 ser feito por interm\u00e9dio\u00a0dos documentos referidos no item 1.5 do Anexo B;
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado, em qualquer hip\u00f3tese, o uso de uma mesma embarca\u00e7\u00e3o\u00a0para cumprimento, por pessoas jur\u00eddicas diferentes, dos requisitos estabelecidos nos\u00a0incisos I e II do caput deste artigo.<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado, em qualquer hip\u00f3tese, o uso de uma mesma embarca\u00e7\u00e3o,\u00a0por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas diferentes, para cumprimento dos requisitos estabelecidos\u00a0nos incisos I e II do caput deste artigo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 2014).
\nArt. 7\u00ba. As embarca\u00e7\u00f5es utilizadas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dever\u00e3o estar\u00a0em condi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a e com o seguro obrigat\u00f3rio em vigor, comprovados\u00a0mediante apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos relacionados nos itens 1.2 e 1.3 do Anexo B.
\nSe\u00e7\u00e3o IV
\nDos Requisitos Econ\u00f4mico-Financeiros
\nArt. 8\u00ba. A requerente dever\u00e1 comprovar ter boa situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira,\u00a0por meio da apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:
\nI – balan\u00e7o patrimonial e demais demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo\u00a0exerc\u00edcio social, j\u00e1 exig\u00edveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substitui\u00e7\u00e3o\u00a0por balancetes ou balan\u00e7os provis\u00f3rios;
\nII – alternativamente ao exigido no inciso I, a pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda no\u00a0exerc\u00edcio em que for submetido o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar o Balan\u00e7o de\u00a0Abertura.
\n\u00a71\u00ba As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples\u00a0Nacional poder\u00e3o apresentar documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil simplificada que houverem adotado\u00a0por autoriza\u00e7\u00e3o legal e regulamenta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, nos termos do art. 27<\/a> da LC n\u00ba\u00a0123\/06<\/a>. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.047-ANTAQ<\/a>, de 2011).
\n\u00a72\u00ba Para fins de comprova\u00e7\u00e3o do enquadramento como microempresa ou\u00a0empresa de pequeno porte poder\u00e3o apresentar a declara\u00e7\u00e3o constante do Anexo D desta\u00a0Norma. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.047-ANTAQ<\/a>, de 2011).
\nSe\u00e7\u00e3o V
\nDos requisitos jur\u00eddico-fiscais
\nArt. 9\u00ba. A requerente dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos jur\u00eddicos e\u00a0fiscais:
\nI \u2013 ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica constitu\u00edda segundo as leis brasileiras, com\u00a0sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, que tenha por objeto social a navega\u00e7\u00e3o interior de\u00a0travessia, comprovado por meio dos documentos relacionados nos itens 2.1 e 2.2 do\u00a0Anexo B;
\nII \u2013 comprovar regularidade fiscal, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos\u00a0relacionados no item 2.3 do Anexo B;
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A documenta\u00e7\u00e3o a que se refere o item 2.3 do Anexo B\u00a0poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela declara\u00e7\u00e3o constante do Anexo C, firmada pelo representante\u00a0legal da empresa.
\nArt.10. O estado ou munic\u00edpio que pretender prestar o servi\u00e7o objeto desta\u00a0Norma dever\u00e1 constituir empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, a qual dever\u00e1\u00a0atender todos os requisitos estabelecidos nesta Norma.
\nSe\u00e7\u00e3o VI
\nDa Autoriza\u00e7\u00e3o Especial\u00a0(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nArt. 10-A. A Autoriza\u00e7\u00e3o Especial somente ser\u00e1 outorgada, em situa\u00e7\u00f5es de\u00a0emerg\u00eancia, excepcionalidade e interesse p\u00fablico caracterizado pela necessidade de\u00a0continuidade do servi\u00e7o de transporte, nos locais e trechos de travessias que tenham\u00a0sofrido descontinuidade dos servi\u00e7os prestados e n\u00e3o haja alternativa vi\u00e1vel e racional de\u00a0transporte para os usu\u00e1rios. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a> de 13 de fevereiro de 2014).
\nArt. 10-B. A ANTAQ consultar\u00e1 empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o sobre o\u00a0seu interesse em operar travessias, nas hip\u00f3teses do art.10-A, conforme as condi\u00e7\u00f5es\u00a0fixadas em termo de autoriza\u00e7\u00e3o especial. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a> de 13 de\u00a0fevereiro de 2014).
\n\u00a7 1\u00ba A consulta \u00e9 informada pelos princ\u00edpios da celeridade, continuidade da\u00a0presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e excepcionalidade. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a> de 13 de\u00a0fevereiro de 2014).
\n\u00a7 2\u00ba As embarca\u00e7\u00f5es utilizadas nas travessias, sob o regime de autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0especial, dever\u00e3o atender ao disposto no art. 7\u00ba da presente Norma. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>\u00a0de 13 de fevereiro de 2014).
\nArt. 10-C. A ANTAQ outorgar\u00e1 Autoriza\u00e7\u00e3o Especial \u00e0 EBN que ofere\u00e7a as\u00a0melhores condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-operacionais, tenha interesse em prestar o servi\u00e7o e,\u00a0preferencialmente, opere na mesma bacia hidrogr\u00e1fica da travessia. (Inclu\u00eddo pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a> de 13 de fevereiro de 2014).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na falta de empresa interessada ou que n\u00e3o tenha\u00a0embarca\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel na frota, a ANTAQ poder\u00e1 consultar armador habilitado pela\u00a0Autoridade Mar\u00edtima. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a> de 13 de fevereiro de 2014).
\nArt. 10-D. A EBN ter\u00e1 o prazo de 24 horas para aderir ao Termo de\u00a0Autoriza\u00e7\u00e3o Especial, que dever\u00e1 ser devolvido \u00e0 ANTAQ devidamente assinado pelo\u00a0representante legal da autorizada. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a> de 13 de fevereiro de\u00a02014).
\nArt. 10-E. A Autoriza\u00e7\u00e3o Especial vigorar\u00e1 por prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel\u00a0de 180 dias, n\u00e3o gerando direitos para continuidade de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. (Inclu\u00eddo\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a> de 13 de fevereiro de 2014).
\nArt. 10-F. A liberdade de pre\u00e7os referida no art. 11 n\u00e3o se aplica \u00e0\u00a0Autoriza\u00e7\u00e3o Especial, sujeitando-se a EBN, nesse caso, ao regime de pre\u00e7os\u00a0estabelecido pela ANTAQ. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a> de 13 de fevereiro de 2014).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O esquema operacional ser\u00e1 fixado pela ANTAQ no Termo\u00a0de Autoriza\u00e7\u00e3o Especial. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a> de 13 de fevereiro de 2014).
\nArt. 10-G. A autoriza\u00e7\u00e3o especial poder\u00e1 ser convertida em autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0comum, desde que o interessado apresente \u00e0 ANTAQ a documenta\u00e7\u00e3o no Anexo B.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a> de 13 de fevereiro de 2014).
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDA OPERA\u00c7\u00c3O
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDas condi\u00e7\u00f5es gerais da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o
\nArt. 11. Os pre\u00e7os dos servi\u00e7os autorizados ser\u00e3o livres, e exercidos em\u00a0ambiente de livre e aberta concorr\u00eancia, reprimindo-se toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0\u00a0competi\u00e7\u00e3o, bem como o abuso do poder econ\u00f4mico, cumprindo \u00e0 ANTAQ, nestas\u00a0hip\u00f3teses, adotar as provid\u00eancias previstas no art. 31<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de\u00a02001.
\nArt. 12. A EBN se obriga a executar os servi\u00e7os com observ\u00e2ncia das\u00a0caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, das normas e regulamentos pertinentes e sempre\u00a0de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao\u00a0interesse p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos\u00a0servi\u00e7os, modicidade nos pre\u00e7os e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/del>
\nArt. 12. A EBN se obriga a executar os servi\u00e7os com observ\u00e2ncia das\u00a0caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, das normas e regulamentos pertinentes, e sempre\u00a0de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a,\u00a0atualidade, atendimento ao interesse p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto,\u00a0cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, modicidade nos pre\u00e7os e preserva\u00e7\u00e3o do meio\u00a0ambiente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\n\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o\u00a0em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso, quando motivada por raz\u00f5es de ordem\u00a0t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de\u00a02014).
\n\u00a7 2\u00ba A atualidade compreende a modernidade das t\u00e9cnicas, do equipamento\u00a0e das instala\u00e7\u00f5es e a sua conserva\u00e7\u00e3o, bem como a melhoria e expans\u00e3o do servi\u00e7o.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nArt. 13. A EBN somente poder\u00e1 operar embarca\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 navega\u00e7\u00e3o\u00a0pretendida que estiver em condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o e regularizada junto \u00e0 Autoridade\u00a0Mar\u00edtima, e com ap\u00f3lice de Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por\u00a0Embarca\u00e7\u00f5es ou por Suas Cargas – DPEM em vigor.
\nArt. 13-A. A EBN dever\u00e1 manter aprestada e em opera\u00e7\u00e3o comercial, no\u00a0m\u00ednimo, uma embarca\u00e7\u00e3o autopropulsada de transporte de travessia ou um conjunto de\u00a0empurrador-barca\u00e7a. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\n\u00a7 1\u00ba A embarca\u00e7\u00e3o de que trata o caput dever\u00e1 ser de propriedade da\u00a0autorizada ou, no caso de autoriza\u00e7\u00e3o com base no inciso II do art. 6\u00ba, afretada a casco\u00a0nu, por prazo igual ou superior a um ano. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de\u00a02014).
\n\u00a7 2\u00ba No caso da autoriza\u00e7\u00e3o com base no inciso III do art. 6\u00ba, poder\u00e1 ser\u00a0uma embarca\u00e7\u00e3o brasileira afretada at\u00e9 que a autorizada receba a embarca\u00e7\u00e3o em\u00a0constru\u00e7\u00e3o e passe a oper\u00e1-la. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDos deveres para com a ANTAQ
\nArt. 14. A EBN fica obrigada a:
\nI \u2013 iniciar a opera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias,\u00a0contados da data da publica\u00e7\u00e3o do respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da\u00a0Uni\u00e3o, exceto nas situa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba ou em decorr\u00eancia de caso\u00a0fortuito ou de for\u00e7a maior, devidamente comprovado;<\/del>
\nI – iniciar a opera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado em at\u00e9 60 dias, contados da data\u00a0da publica\u00e7\u00e3o do respectivo termo de autoriza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, exceto nas\u00a0situa\u00e7\u00f5es previstas no inciso III e \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba, ou em decorr\u00eancia de caso fortuito ou de\u00a0for\u00e7a maior, devidamente comprovado; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 2014).
\nII \u2013 executar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o conforme discriminado no Termo de\u00a0Autoriza\u00e7\u00e3o, devendo submeter previamente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ANTAQ qualquer altera\u00e7\u00e3o\u00a0de car\u00e1ter permanente no esquema operacional. As altera\u00e7\u00f5es aprovadas pela ANTAQ\u00a0dever\u00e3o ser comunicadas aos usu\u00e1rios com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias,\u00a0mediante a afixa\u00e7\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es do esquema operacional em locais vis\u00edveis nas\u00a0embarca\u00e7\u00f5es e nos pontos de venda de passagens;<\/del>
\nII – executar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o conforme discriminado no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, devendo submeter previamente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ANTAQ qualquer altera\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter permanente no esquema operacional. As altera\u00e7\u00f5es aprovadas pela ANTAQ dever\u00e3o ser comunicadas aos usu\u00e1rios com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias, mediante a afixa\u00e7\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es do esquema operacional em locais vis\u00edveis nas embarca\u00e7\u00f5es e nos postos de venda de passagem; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 27-ANTAQ<\/a>, de 2 de novembro de 2018)
\nIII \u2013 permitir e facilitar o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos agentes da ANTAQ\u00a0ou por ela nomeados para agirem em seu nome, quando em servi\u00e7o e mediante\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o de credencial, o livre acesso \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es, \u00e0s depend\u00eancias e \u00e0s\u00a0instala\u00e7\u00f5es da autorizada e bem assim prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica,\u00a0operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos\u00a0prazos que lhes forem assinalados;
\nIV \u2013 a autorizada dever\u00e1 manter aprestada e em condi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o\u00a0comercial, para cada linha de travessia autorizada, no m\u00ednimo, uma embarca\u00e7\u00e3o\u00a0autopropulsada ou conjunto empurrador-barca\u00e7a adequado a esse servi\u00e7o;<\/del>
\nIV – operar somente com embarca\u00e7\u00e3o discriminada no termo de autoriza\u00e7\u00e3o;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nV \u2013 no caso de acidente, encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 10 (dez) dias\u00a0\u00fateis do registro da ocorr\u00eancia, c\u00f3pia do termo formulado junto \u00e0 Capitania, Delegacia ou\u00a0Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha\u00a0do Brasil;<\/del>
\nV – informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de cinco dias \u00fateis, a ocorr\u00eancia de acidente\u00a0na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de\u00a02014).
\nVI \u2013 informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis do in\u00edcio da\u00a0ocorr\u00eancia, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados, em decorr\u00eancia\u00a0de caso fortuito ou for\u00e7a maior, especificando as causas da interrup\u00e7\u00e3o;
\nVII \u2013 informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do\u00a0fato, mudan\u00e7a de endere\u00e7os e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o;<\/del>
\nVII – informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato,\u00a0mudan\u00e7a de endere\u00e7o, altera\u00e7\u00f5es no contrato ou estatuto social, o encerramento\u00a0permanente da opera\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de qualquer tipo na frota da EBN; (Reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nVIII \u2013 a EBN fica obrigada a enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente e quando\u00a0solicitado pela ANTAQ, as seguintes informa\u00e7\u00f5es coletadas mensalmente por linha de\u00a0navega\u00e7\u00e3o de travessia, pontos de embarque e desembarque e por embarca\u00e7\u00e3o,\u00a0conforme a seguir especificado:<\/del>
\nVIII – a EBN ficar\u00e1 obrigada a enviar \u00e0 ANTAQ, por interm\u00e9dio do Sistema de Desempenho da Navega\u00e7\u00e3o (SDN), at\u00e9 o dia 30 (trinta) do m\u00eas subsequente, as seguintes informa\u00e7\u00f5es coletadas mensalmente por linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia, conforme a seguir especificado: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 27-ANTAQ<\/a>, de 2 de novembro de 2018)
\na) n\u00famero total de passageiros e ve\u00edculos transportados;<\/del>
\na) n\u00famero total de passageiros e ve\u00edculos transportados – por tipo; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 27-ANTAQ<\/a>, de 2 de novembro de 2018)
\nb) n\u00famero de passageiros atendidos com os benef\u00edcios de gratuidade\u00a0obrigat\u00f3ria, previstos nesta Norma;
\nc) n\u00famero de passageiros transportados gratuitamente ou com descontos\u00a0oferecidos pela autorizada;
\nd) n\u00famero de viagens efetivamente realizadas;
\ne) tonelagem de cargas transportadas;
\nf) consumo de combust\u00edvel. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 27-ANTAQ<\/a>, de 2 de novembro de 2018)
\nIX \u2013 comunicar \u00e0 ANTAQ e aos usu\u00e1rios, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30\u00a0(trinta) dias, qualquer programa\u00e7\u00e3o de paralisa\u00e7\u00e3o eventual, peri\u00f3dica ou definitiva do\u00a0servi\u00e7o autorizado, sendo que a comunica\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios dever\u00e1 ser afixada na\u00a0embarca\u00e7\u00e3o e nos postos de venda de passagem;<\/del>
\nIX – comunicar \u00e0 ANTAQ e aos usu\u00e1rios, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias, qualquer programa\u00e7\u00e3o de paralisa\u00e7\u00e3o eventual, peri\u00f3dica ou definitiva do servi\u00e7o autorizado, sendo que a comunica\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios dever\u00e1 ser afixada na embarca\u00e7\u00e3o e nos postos de venda de passagem; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 27-ANTAQ<\/a>, de 2 de novembro de 2018)
\nX \u2013 regularizar, nos prazos que lhe sejam fixados, a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\u00a0autorizados;
\nXI \u2013 prestar o servi\u00e7o com observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, das normas\u00a0regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio;
\nXII \u2013 abster-se de pr\u00e1ticas que possam configurar restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competi\u00e7\u00e3o ou\u00a0\u00e0 livre concorr\u00eancia, ou ainda, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica;
\nXIII – somente operar embarca\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o com o Seguro\u00a0Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Embarca\u00e7\u00e3o e suas Cargas (DPEM) em\u00a0vigor e o Certificado de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o (CSN) com as vistorias em dia.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014);
\nXIV – apresentar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias ap\u00f3s a renova\u00e7\u00e3o ou\u00a0substitui\u00e7\u00e3o do contrato de afretamento, c\u00f3pia autenticada do contrato, bem como a\u00a0documenta\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es afretadas, na hip\u00f3tese de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0baseada no art. 6\u00b0, II da presente Norma. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de\u00a02014);<\/del>
\nXIV – apresentar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a renova\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do contrato de afretamento, c\u00f3pia do contrato, bem como a documenta\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es afretadas, na hip\u00f3tese de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o baseada no art. 6\u00ba, II, da presente norma; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 30-ANTAQ<\/a>, de 15 de abril de 2019)
\nXV – a EBN ficar\u00e1 obrigada a comunicar, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 45 (quarenta e cinco) dias \u00e0 ANTAQ, os reajustes e revis\u00f5es de pre\u00e7os, por interm\u00e9dio do SDN; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 27-ANTAQ<\/a>, de 2 de novembro de 2018)
\nXVI – enviar \u00e0 ANTAQ, at\u00e9 o dia 30 de junho, as seguintes informa\u00e7\u00f5es coletadas, por linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia, referentes ao per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, conforme a seguir especificado: (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 27-ANTAQ<\/a>, de 2 de novembro de 2018)
\na) informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras conforme modelo de planilha de informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis para transporte de travessia exposto no Anexo “E” desta resolu\u00e7\u00e3o;
\nb) a Planilha de Capital Investido, conforme modelo exposto no Anexo “F” desta resolu\u00e7\u00e3o; e
\nc) a Planilha de Dados Operacionais, conforme modelo exposto no Anexo “G” desta resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 15. Para fins de atualiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, a EBN fica obrigada a\u00a0enviar \u00e0 ANTAQ os documentos por ela solicitados.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDos direitos e deveres\u00a0para com os usu\u00e1rios
\nArt. 16. Deve a EBN:
\nI \u2013 restituir de imediato o valor da passagem, quando o usu\u00e1rio desistir da\u00a0viagem, ou pela interrup\u00e7\u00e3o ou retardamento da viagem, desde que o usu\u00e1rio manifeste a\u00a0sua desist\u00eancia \u00e0 EBN at\u00e9 o hor\u00e1rio da partida;
\nII \u2013 assegurar o embarque do usu\u00e1rio na pr\u00f3xima viagem, em embarca\u00e7\u00e3o\u00a0pr\u00f3pria ou de outra EBN, quando se efetuar venda de passagens acima da capacidade\u00a0permitida, ficando, neste caso, por conta da emissora do bilhete original todas as\u00a0despesas decorrentes, ou, a crit\u00e9rio do usu\u00e1rio, restituir, de imediato o valor total pago\u00a0pela passagem;
\nIII \u2013 manter em local vis\u00edvel das embarca\u00e7\u00f5es e nos postos de venda de\u00a0passagens o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem cobradas pela presta\u00e7\u00e3o do\u00a0servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga e os telefones da Ouvidoria da\u00a0ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do\u00a0Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es\u00a0operam;<\/del>
\nIII- manter, nas embarca\u00e7\u00f5es ou nos pontos de atraca\u00e7\u00e3o, em local vis\u00edvel\u00a0definido pela ANTAQ, o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem cobrados pela\u00a0presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga e os telefones da\u00a0Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de\u00a0Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as\u00a0embarca\u00e7\u00f5es operam; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nIV \u2013 garantir duas vagas destinadas a passageiros carentes, portadores de\u00a0defici\u00eancias f\u00edsicas, identificados com a carteira do Passe Livre emitida pelo Minist\u00e9rio dos\u00a0Transportes, nos termos da Lei n\u00ba 8.899, de 29 de junho de 1994, do Decreto n\u00ba 3.691, de 19\u00a0de dezembro de 2000, da Portaria Interministerial n\u00ba 003, de 10 de abril de 2001, dos\u00a0Minist\u00e9rios dos Transportes, da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade, e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa STA n\u00ba\u00a0001\/2001, de 10 de abril de 2001, da Secretaria de Transportes Aquavi\u00e1rios do Minist\u00e9rio\u00a0dos Transportes;<\/del>
\nIV – garantir duas vagas destinadas a passageiros com defici\u00eancia carentes,\u00a0identificados com a carteira do Passe Livre emitida pelo Minist\u00e9rio dos Transportes, nos\u00a0termos da Lei n\u00ba 8.899<\/a>, de 29 de junho de 1994, do Decreto n\u00ba 3.691<\/a>, de 19 de dezembro de\u00a02000, da Portaria Interministerial n\u00ba 003, de 10 de abril de 2001, dos Minist\u00e9rios dos\u00a0Transportes, da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade, e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa STA n\u00ba 001\/2001, de 10 de\u00a0abril de 2001, da Secretaria de Transportes Aquavi\u00e1rios do Minist\u00e9rio dos Transportes;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nV – cumprir as Resolu\u00e7\u00f5es da ANTAQ, referente \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios\u00a0aos idosos no transporte aquavi\u00e1rio interestadual de passageiros;
\nVI – manter as embarca\u00e7\u00f5es em tr\u00e1fego em condi\u00e7\u00f5es de adequado\u00a0atendimento \u00e0s necessidades de higiene e conforto dos usu\u00e1rios;
\nVII – emitir bilhete de passagem em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o fiscal;<\/del>
\nVII – prestar informa\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios, no in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o, quanto aos\u00a0procedimentos a serem seguidos nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nVIII – utilizar, nas atividades que impliquem contato permanente com o\u00a0p\u00fablico, pessoal corretamente uniformizado e identificado;
\nIX – organizar e orientar as opera\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque, bem\u00a0assim prestar as informa\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios quanto aos procedimentos a serem seguidos\u00a0nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia;<\/del>
\nIX – organizar e orientar as opera\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque,\u00a0verbalizando as seguintes informa\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios, no in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o: (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\na) o local onde o passageiro deve ficar acomodado; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nb) que os passageiros n\u00e3o podem permanecer dentro do ve\u00edculo\u00a0transportado; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nc) indica\u00e7\u00e3o do local dos coletes salva-vidas e boias de seguran\u00e7a; (Inclu\u00eddo\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nd) que as orienta\u00e7\u00f5es foram determinadas pela Ag\u00eancia Nacional de\u00a0Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nX – transportar, gratuitamente, crian\u00e7as de at\u00e9 cinco anos de idade, desde\u00a0que n\u00e3o ocupem acomoda\u00e7\u00e3o individual e observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e\u00a0regulamentares aplic\u00e1veis ao transporte de menores;
\nXI – receber as reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, mediante a entrega de protocolo\u00a0de registro;
\nXII – responder por escrito, em at\u00e9 30 (trinta) dias, \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es\u00a0encaminhadas pelos usu\u00e1rios.
\nXIII – manter, no local de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, formul\u00e1rio pr\u00f3prio para\u00a0registro das reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de\u00a02014).
\nArt. 16-A. \u00c9 obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o de bilhete de passagem em, no m\u00ednimo,\u00a0tr\u00eas vias, sendo que uma, destinada ao usu\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 ser recolhida pela empresa\u00a0operadora, salvo em caso de substitui\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de\u00a02014).
\n\u00a71\u00ba Uma das vias do bilhete de passagem emitido ser\u00e1 entregue pelo\u00a0usu\u00e1rio ao tripulante para controle obrigat\u00f3rio no momento do embarque. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\n\u00a72\u00ba C\u00f3pias dos bilhetes de passagem emitidos dever\u00e3o ficar arquivadas e\u00a0dispon\u00edveis nas empresas operadoras, para poss\u00edveis verifica\u00e7\u00f5es pela ANTAQ, Capitania\u00a0do Portos e demais \u00f3rg\u00e3os afetos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nArt. 17. O usu\u00e1rio ter\u00e1 recusado o embarque ou determinado o seu\u00a0desembarque quando:
\nI \u2013 n\u00e3o se identificar quando exigido;
\nII \u2013 estiver sob efeito de bebida alco\u00f3lica ou qualquer subst\u00e2ncia t\u00f3xica;
\nIII – portar arma sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente espec\u00edfica;
\nIV – transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos\u00a0pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\nV \u2013 transportar ou pretender embarcar animais dom\u00e9sticos sem o devido\u00a0acondicionamento ou em desacordo com outras disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares;
\nVI \u2013 transportar ou pretender embarcar animais silvestres sem o devido\u00a0acondicionamento e sem autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e\u00a0Abastecimento – MAPA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos\u00a0Naturais Renov\u00e1veis – IBAMA, ou em desacordo com outras disposi\u00e7\u00f5es legais e\u00a0regulamentares;
\nVII \u2013 comprometer a seguran\u00e7a, o conforto ou a tranquilidade dos demais\u00a0passageiros;
\nVIII \u2013 sua bagagem n\u00e3o estiver adequadamente embalada e possa p\u00f4r em\u00a0risco a sa\u00fade das pessoas, ou danificar a embarca\u00e7\u00e3o ou outros bens;
\nIX \u2013 n\u00e3o apresentar o bilhete de passagem quando exigido.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de que trata este artigo, ser\u00e1 dada a op\u00e7\u00e3o de\u00a0remarca\u00e7\u00e3o da viagem sem \u00f4nus e, em caso de reincid\u00eancia, o usu\u00e1rio ter\u00e1 o bilhete\u00a0cancelado.
\nSe\u00e7\u00e3o IV
\nDos deveres quanto \u00e0 seguran\u00e7a
\nArt. 18. Deve a autorizada:
\nI \u2013 manter na embarca\u00e7\u00e3o os documentos de porte obrigat\u00f3rio definidos\u00a0pelos \u00f3rg\u00e3os competentes;
\nII \u2013 transportar cargas somente nos locais a elas destinados e com\u00a0obedi\u00eancia das normas da Autoridade Mar\u00edtima;
\nIII \u2013 n\u00e3o transportar passageiros ou cargas al\u00e9m dos limites fixados pela\u00a0Autoridade Mar\u00edtima para a embarca\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 transportar cargas ou material perigoso ou proibido de acordo com as\u00a0normas t\u00e9cnicas que regulam o transporte de materiais sujeitos a restri\u00e7\u00f5es;<\/del>
\nIV – somente transportar cargas, material perigoso ou proibido e os ve\u00edculos\u00a0utilizados neste transporte, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente; (Reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).<\/del>
\nIV – transportar ve\u00edculos com cargas perigosas em obedi\u00eancia \u00e0s normas da Autoridade Mar\u00edtima, bem como cargas perigosas em conformidade com as normas t\u00e9cnicas de embalagem, segrega\u00e7\u00e3o, marca\u00e7\u00e3o, etiquetagem e rotula\u00e7\u00e3o de mercadorias perigosas embaladas ou demais normas da Autoridade Mar\u00edtima; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 47-ANTAQ<\/a>, de 17.06.2021)
\nV \u2013 n\u00e3o permitir que funcion\u00e1rios trabalhem sob efeito de bebida alco\u00f3lica ou\u00a0qualquer subst\u00e2ncia t\u00f3xica durante a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.
\nVI – somente transportar todos os usu\u00e1rios fora dos ve\u00edculos, em local\u00a0apropriado, sentados ou em p\u00e9; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nVII – dispor de equipamentos e acess\u00f3rios de seguran\u00e7a, em quantidade\u00a0suficiente para passageiros e tripulantes, com acesso facilitado e devidamente sinalizado,\u00a0conforme determina\u00e7\u00e3o da Autoridade Mar\u00edtima; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nVIII – prestar os servi\u00e7os em estrita observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas\u00a0no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o Especial; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nIX – manter na embarca\u00e7\u00e3o placa contendo a determina\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de\u00a0os passageiros permanecerem fora dos ve\u00edculos transportados, enquanto a embarca\u00e7\u00e3o\u00a0estiver em movimento, conforme previsto na letra \u201ce\u201d, item 1001, do Cap\u00edtulo 10, da\u00a0NORMAM 02\/DPC\/2005. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nArt. 19. O exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ n\u00e3o atenua nem exclui a\u00a0responsabilidade da EBN de arcar com todos os preju\u00edzos que vier a causar ao poder\u00a0p\u00fablico, aos usu\u00e1rios e a terceiros.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDAS PENALIDADES
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDas disposi\u00e7\u00f5es gerais
\nArt. 20. O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar, ou\u00a0dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades, observado o disposto na Norma sobre\u00a0procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e\u00a0aplica\u00e7\u00e3o de penalidades na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios, de apoio\u00a0mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e na explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria:<\/del>
\nArt. 20. O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar, ou\u00a0dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes do termo de autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades, observado o disposto na Norma para Disciplinar o\u00a0Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Processo Administrativo para Apura\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00f5es e\u00a0Aplica\u00e7\u00e3o de Penalidades na Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transportes Aquavi\u00e1rios, de Apoio\u00a0Mar\u00edtimo, de Apoio Portu\u00e1rio, e na Explora\u00e7\u00e3o da Infraestrutura Aquavi\u00e1ria e Portu\u00e1ria:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 multa;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o;
\nIV \u2013 cassa\u00e7\u00e3o;
\nV – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.
\nArt. 21 As multas estabelecidas na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo poder\u00e3o ser\u00a0aplicadas isoladas ou cumulativamente com as demais penalidades de que tratam os\u00a0incisos I, III, IV e V do art. 20, e em sua aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado o princ\u00edpio da\u00a0proporcionalidade entre a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e a intensidade da penalidade.
\nArt. 22 Antes da aplica\u00e7\u00e3o das demais penalidades previstas no art. 20, e,\u00a0desde que se afigurem circunst\u00e2ncias atenuantes, a primariedade, e a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja\u00a0de natureza grave, poder\u00e1 ser aplicada ao infrator, dentro do princ\u00edpio basilar da\u00a0proporcionalidade, a penalidade de advert\u00eancia.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDas Infra\u00e7\u00f5es
\nArt. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 deixar de informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis do in\u00edcio da\u00a0ocorr\u00eancia, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado, em decorr\u00eancia de\u00a0caso fortuito ou de for\u00e7a maior, especificando as causas da interrup\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$\u00a01.000,00);<\/del>
\nI – deixar de informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de cinco dias \u00fateis do in\u00edcio da\u00a0ocorr\u00eancia, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado, em decorr\u00eancia de\u00a0caso fortuito ou de for\u00e7a maior, especificando as causas da interrup\u00e7\u00e3o (multa de at\u00e9 R$\u00a01.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nII \u2013 deixar de informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a\u00a0ocorr\u00eancia do mudan\u00e7a de endere\u00e7os e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o\u00a0(Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);<\/del>
\nII – deixar de informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do\u00a0fato, mudan\u00e7a de endere\u00e7o, altera\u00e7\u00f5es no contrato ou estatuto social, o encerramento\u00a0permanente da opera\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de qualquer tipo na frota da EBN (multa de at\u00e9 R$\u00a01.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nIII \u2013 deixar de utilizar pessoal corretamente uniformizado e identificado nas\u00a0atividades que impliquem contato permanente com o p\u00fablico (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);<\/del>
\nIII – operar com embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o discriminada no termo de autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0(multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nIV \u2013 deixar de organizar e orientar as opera\u00e7\u00f5es de embarque e\u00a0desembarque de passageiros (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);<\/del>
\nIV – deixar de apresentar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias ap\u00f3s a renova\u00e7\u00e3o\u00a0ou substitui\u00e7\u00e3o do contrato de afretamento, c\u00f3pia autenticada do contrato, bem como a\u00a0documenta\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es afretadas, na hip\u00f3tese de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0baseada no art. 6\u00b0, II da presente Norma (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).<\/del>
\nIV – deixar de apresentar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a renova\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do contrato de afretamento, c\u00f3pia do contrato, bem como a documenta\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es afretadas, na hip\u00f3tese de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o baseada no art. 6\u00ba, II, da presente norma (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 30-ANTAQ<\/a>, de 15 de abril de 2019)
\nV \u2013 deixar de transportar gratuitamente crian\u00e7as de at\u00e9 cinco anos, conforme\u00a0disposto no art. 16, inciso X (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);<\/del>
\nV – deixar de manter, no local de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, formul\u00e1rio pr\u00f3prio\u00a0para registro das reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nVI \u2013 deixar de manter em local vis\u00edvel das embarca\u00e7\u00f5es e nos postos de\u00a0venda de passagens o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, as tarifas a serem cobradas pela\u00a0presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga, os n\u00fameros dos\u00a0telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do\u00a0Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja\u00a0jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operam (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);<\/del>
\nVI – deixar de utilizar pessoal corretamente uniformizado e identificado nas\u00a0atividades que impliquem contato permanente com o p\u00fablico (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nVII \u2013 deixar de receber as reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, mediante a entrega de\u00a0protocolo de registro (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);<\/del>
\nVII – deixar de organizar e orientar as opera\u00e7\u00f5es de embarque e\u00a0desembarque de passageiros (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nVIII \u2013 deixar de responder por escrito, em at\u00e9 30 (trinta) dias, \u00e0s\u00a0reclama\u00e7\u00f5es encaminhadas pelos usu\u00e1rios (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);<\/del>
\nVIII – deixar de transportar gratuitamente crian\u00e7a de at\u00e9 cinco anos,\u00a0conforme disposto no art. 16, inciso X (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nIX \u2013 deixar de restituir de imediato ao usu\u00e1rio o valor total pago pela\u00a0passagem ou deixar de embarc\u00e1-lo na pr\u00f3xima viagem nas situa\u00e7\u00f5es previstas nos\u00a0incisos I e II do art. 16 (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);<\/del>
\nIX – deixar de manter em local vis\u00edvel da embarca\u00e7\u00e3o ou nos postos de\u00a0atraca\u00e7\u00e3o o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem cobrados pela presta\u00e7\u00e3o do\u00a0servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga, os n\u00fameros dos telefones da\u00a0Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de\u00a0Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o a\u00a0embarca\u00e7\u00e3o opera (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nX – deixar de conceder os benef\u00edcios de gratuidade para deficientes f\u00edsicos\u00a0carentes e para idosos, conforme art. 16, incisos IV e V (Multa: conforme legisla\u00e7\u00e3o\u00a0espec\u00edfica);<\/del>
\nX – deixar de manter na embarca\u00e7\u00e3o placa contendo a determina\u00e7\u00e3o da\u00a0obriga\u00e7\u00e3o de os passageiros permanecerem fora dos ve\u00edculos transportados, enquanto a\u00a0embarca\u00e7\u00e3o estiver em movimento, conforme previsto na letra \u201ce\u201d, item 1001, do Cap\u00edtulo\u00a010, da NORMAM 02\/DPC\/2005 (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXI \u2013 deixar de prestar aos usu\u00e1rios as informa\u00e7\u00f5es quanto aos\u00a0procedimentos a serem seguidos nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia (Multa de at\u00e9 R$\u00a02.000,00)<\/del>;
\nXI – deixar de receber as reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, mediante a entrega de\u00a0protocolo de registro (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXII \u2013 deixar de manter as embarca\u00e7\u00f5es em tr\u00e1fego em condi\u00e7\u00f5es de\u00a0adequado atendimento \u00e0s necessidades de higiene e de conforto dos usu\u00e1rios (Multa de\u00a0at\u00e9 R$ 2.000,00);<\/del>
\nXII – deixar de responder por escrito, em at\u00e9 30 dias, as reclama\u00e7\u00f5es\u00a0encaminhadas pelos usu\u00e1rios (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXIII \u2013 deixar de manter na embarca\u00e7\u00e3o os documentos de porte obrigat\u00f3rio,\u00a0definidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);<\/del>
\nXIII – deixar de restituir, de imediato, ao usu\u00e1rio o valor total pago pela\u00a0passagem, ou deixar de embarc\u00e1-lo na pr\u00f3xima viagem, nas situa\u00e7\u00f5es previstas nos\u00a0incisos I e II do art. 16 (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXIV \u2013 deixar de prestar o servi\u00e7o autorizado em conformidade com os\u00a0padr\u00f5es estabelecidos de regularidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse\u00a0p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os,\u00a0modicidade nas tarifas e nos fretes e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente (Multa de at\u00e9 R$\u00a02.000,00);<\/del>
\nXIV – deixar de conceder os benef\u00edcios de gratuidade para passageiros com\u00a0defici\u00eancia carentes, e para idosos, conforme art. 16, incisos IV e V (Multa: conforme\u00a0legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXV \u2013 deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional,\u00a0econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe\u00a0forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o\u00a0fornecimento das referidas informa\u00e7\u00f5es (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);<\/del>
\nXV – deixar de prestar aos usu\u00e1rios as informa\u00e7\u00f5es quanto aos\u00a0procedimentos a serem seguidos nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia (multa de at\u00e9 R$\u00a02.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXVI \u2013 deixar de enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente ou quando for solicitado,\u00a0as informa\u00e7\u00f5es referidas no inciso VIII do art. 14 (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);<\/del>
\nXVI – deixar de manter as embarca\u00e7\u00f5es em tr\u00e1fego em condi\u00e7\u00f5es de\u00a0adequado atendimento \u00e0s necessidades de higiene e de conforto dos usu\u00e1rios (multa de\u00a0at\u00e9 R$ 2.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXVII \u2013 deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda,\u00a0omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos\u00a0documentos (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);<\/del>
\nXVII – deixar de manter na embarca\u00e7\u00e3o os documentos de porte obrigat\u00f3rio,\u00a0definidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes (multa de at\u00e9 R$ 2.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXVIII \u2013 permitir que funcion\u00e1rios trabalhem sob efeito de bebida alco\u00f3lica ou\u00a0qualquer subst\u00e2ncia t\u00f3xica durante a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);<\/del>
\nXVIII – deixar de prestar o servi\u00e7o autorizado em conformidade com os\u00a0padr\u00f5es estabelecidos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade,\u00a0atendimento ao interesse p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na\u00a0presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, modicidade nos pre\u00e7os e nos fretes, e preserva\u00e7\u00e3o do meio\u00a0ambiente (multa de at\u00e9 R$ 2.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 2014).
\nXIX \u2013 transportar cargas e passageiros fora dos locais destinados ou em\u00a0desacordo com as normas da Autoridade Mar\u00edtima (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);<\/del>
\nXIX – deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional,\u00a0econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe\u00a0forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o\u00a0fornecimento das referidas informa\u00e7\u00f5es (multa de at\u00e9 R$ 3.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXX \u2013 transportar passageiro acima da capacidade da embarca\u00e7\u00e3o definida\u00a0pela Autoridade Mar\u00edtima. (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);<\/del>
\nXX – deixar de enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente ou quando for solicitado, as\u00a0informa\u00e7\u00f5es referidas no inciso VIII do art. 14 (multa de at\u00e9 R$ 3.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).<\/del>
\nXX – deixar de enviar \u00e0 ANTAQ as informa\u00e7\u00f5es referidas nos incisos VIII, XV ou XVI do art. 14 (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 27-ANTAQ<\/a>, de 2 de novembro de 2018)
\nXXI \u2013 deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o\u00a0estabelecido no art. 16, inciso VII (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);<\/del>
\nXXI – deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda,\u00a0omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos\u00a0documentos (multa de at\u00e9 R$ 3.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 2014).
\nXXII \u2013 deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis do\u00a0registro da ocorr\u00eancia, c\u00f3pia do termo formulado junto \u00e0 Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia\u00a0integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil\u00a0(Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);<\/del>
\nXXII – operar embarca\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o sem o Seguro Obrigat\u00f3rio\u00a0de Danos Pessoais Causados por Embarca\u00e7\u00e3o e suas Cargas (DPEM) em vigor ou o\u00a0Certificado de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o (CSN) com as vistorias em atraso (multa de at\u00e9\u00a0R$ 3.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXXIII \u2013 deixar de iniciar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado em at\u00e9 120 (cento\u00a0e vinte) dias da publica\u00e7\u00e3o do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, salvo nas\u00a0situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 6\u00ba \u00a7 1\u00ba, ou em decorr\u00eancia de caso fortuito ou de for\u00e7a maior\u00a0devidamente comprovado (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);<\/del>
\nXXIII – transportar os usu\u00e1rios dentro dos ve\u00edculos ou em local inapropriado\u00a0(multa de at\u00e9 R$ 3.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXXIV \u2013 executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais\u00a0estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);<\/del>
\nXXIV – deixar de disponibilizar equipamentos e acess\u00f3rios de seguran\u00e7a, em\u00a0quantidade suficiente para passageiros e tripulantes, com acesso facilitado e devidamente\u00a0sinalizado, conforme determina\u00e7\u00e3o da Autoridade Mar\u00edtima (multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXXV \u2013 executar os servi\u00e7os sem observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, das normas\u00a0regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio (Multa de\u00a0at\u00e9 R$ 5.000,00);<\/del>
\nXXV – permitir que funcion\u00e1rios trabalhem sob efeito de bebida alco\u00f3lica ou\u00a0qualquer subst\u00e2ncia t\u00f3xica durante a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXXVI \u2013 deixar de comunicar \u00e0 ANTAQ e aos usu\u00e1rios, com anteced\u00eancia\u00a0m\u00ednima de 30 (trinta) dias, qualquer programa\u00e7\u00e3o de paralisa\u00e7\u00e3o eventual, peri\u00f3dica ou\u00a0definitiva do servi\u00e7o autorizado (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);<\/del>
\nXXVI – transportar passageiro ou carga fora dos locais destinados ou em\u00a0desacordo com as normas da Autoridade Mar\u00edtima (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXXVII \u2013 obstar ou dificultar a a\u00e7\u00e3o do agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ ou\u00a0por ela designado, quando em servi\u00e7o e mediante apresenta\u00e7\u00e3o de credencial (Multa de\u00a0at\u00e9 R$ 5.000,00);<\/del>
\nXXVII – transportar passageiro al\u00e9m da capacidade da embarca\u00e7\u00e3o definida\u00a0pela Autoridade Mar\u00edtima (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXXVIII \u2013 intimidar, amea\u00e7ar, ofender, coagir ou, de qualquer forma, atentar\u00a0contra a integridade f\u00edsica ou moral do agente p\u00fablico em exerc\u00edcio ou dos passageiros\u00a0(Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);<\/del>
\nXXVIII – descumprir, injustificadamente, as condi\u00e7\u00f5es fixadas no termo de\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o especial (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXXIX \u2013 cessar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0ANTAQ (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);<\/del>
\nXXIX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o\u00a0estabelecido no art. 16-A (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXXX \u2013 operar embarca\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atenda \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas no\u00a0art. 13 (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);<\/del>
\nXXX – deixar de informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de cinco dias \u00fateis, ocorr\u00eancia\u00a0de acidente na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXXXI \u2013 deixar de manter aprestada e em condi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o comercial,\u00a0para cada linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia autorizada, no m\u00ednimo, uma embarca\u00e7\u00e3o\u00a0autopropulsada ou conjunto de empurrador-barca\u00e7a adequado a esse servi\u00e7o (Multa de\u00a0at\u00e9 R$ 10.000,00);<\/del>
\nXXXI – deixar de iniciar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado em at\u00e9 60 dias da\u00a0publica\u00e7\u00e3o do termo de autoriza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, salvo nas situa\u00e7\u00f5es\u00a0previstas no inciso III e \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba, ou em decorr\u00eancia de caso fortuito ou de for\u00e7a\u00a0maior devidamente comprovado (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXXXII \u2013 transportar, desde que ciente de seu conte\u00fado real, cargas ou\u00a0material perigoso ou proibido, em desacordo com as normas t\u00e9cnicas que regulam o\u00a0transporte de materiais sujeitos a restri\u00e7\u00f5es (Multa de at\u00e9 R$ 10.000,00);<\/del>
\nXXXII – executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais\u00a0estabelecidas no termo de autoriza\u00e7\u00e3o (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXXXIII \u2013 deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados, a\u00a0execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados (Multa de at\u00e9 R$ 10.000,00);<\/del>
\nXXXIII – executar os servi\u00e7os sem observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, das normas\u00a0regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio (multa de\u00a0at\u00e9 R$ 5.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXXXIV \u2013 prestar informa\u00e7\u00f5es falsas ou falsear dados em proveito pr\u00f3prio ou\u00a0em proveito ou preju\u00edzo de terceiros (Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);<\/del>
\nXXXIV – deixar de comunicar \u00e0 ANTAQ e aos usu\u00e1rios, com anteced\u00eancia\u00a0m\u00ednima de 30 dias, qualquer programa\u00e7\u00e3o de paralisa\u00e7\u00e3o eventual, peri\u00f3dica ou definitiva\u00a0do servi\u00e7o autorizado (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).<\/del>
\nXXXIV – deixar de comunicar \u00e0 ANTAQ e aos usu\u00e1rios, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias, qualquer programa\u00e7\u00e3o de paralisa\u00e7\u00e3o eventual, peri\u00f3dica ou definitiva do servi\u00e7o autorizado (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 27-ANTAQ<\/a>, de 2 de novembro de 2018)
\nXXXV \u2013 prestar o servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio de que trata esta Norma\u00a0sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ (Multa de at\u00e9 R$ 200.000,00).<\/del>
\nXXXV – obstar ou dificultar a a\u00e7\u00e3o do agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ ou\u00a0por ela designado, quando em servi\u00e7o e mediante apresenta\u00e7\u00e3o de credencial (multa de\u00a0at\u00e9 R$ 5.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXXXVI – intimidar, amea\u00e7ar, ofender, coagir ou, de qualquer forma, atentar\u00a0contra a integridade f\u00edsica ou moral do agente p\u00fablico em exerc\u00edcio ou de passageiro\u00a0(multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXXXVII – cessar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0 ANTAQ (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de\u00a02014).
\nXXXVIII – operar embarca\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atenda \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas\u00a0no art. 13 (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de\u00a02014).
\nXXXIX – deixar de manter aprestada e em condi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o comercial,\u00a0para cada linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia autorizada, no m\u00ednimo, uma embarca\u00e7\u00e3o\u00a0autopropulsada ou conjunto de empurrador-barca\u00e7a adequado a esse servi\u00e7o (multa de\u00a0at\u00e9 R$ 10.000,00); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXL – transportar, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, cargas, material\u00a0perigoso ou proibido e os ve\u00edculos utilizados nesse transporte, ou faz\u00ea-lo em desacordo\u00a0com as normas t\u00e9cnicas que regulam o transporte dessas cargas (multa de at\u00e9 R$\u00a010.000,00); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).<\/del>
\nXL – transportar ve\u00edculos com cargas perigosas em desobedi\u00eancia \u00e0s normas da Autoridade Mar\u00edtima, ou cargas perigosas em desacordo com as normas t\u00e9cnicas de embalagem, segrega\u00e7\u00e3o, marca\u00e7\u00e3o, etiquetagem e rotula\u00e7\u00e3o de mercadorias perigosas embaladas ou demais normas da Autoridade Mar\u00edtima (multa de at\u00e9 R$ 10.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 47-ANTAQ<\/a>, de 17.06.2021)
\nXLI – deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados, a execu\u00e7\u00e3o\u00a0dos servi\u00e7os autorizados (multa de at\u00e9 R$ 10.000,00); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXLII – prestar informa\u00e7\u00f5es falsas ou falsear dados em proveito pr\u00f3prio ou em\u00a0proveito ou preju\u00edzo de terceiros (multa de at\u00e9 R$ 50.000,00); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXLIII – prestar o servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio de que trata esta Norma\u00a0sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ (multa de at\u00e9 R$ 200.000,00); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXLIV – Deixar de comunicar aos usu\u00e1rios, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias, as altera\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter permanente no esquema operacional aprovadas pela ANTAQ (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (NR) (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 27-ANTAQ<\/a>, de 2 de novembro de 2018)
\nXLV – Praticar tabela de pre\u00e7os sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 ANTAQ (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00). (NR) (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 27-ANTAQ<\/a>, de 2 de novembro de 2018)
\n\u00a7 1\u00ba A ANTAQ, ao constatar graves ocorr\u00eancias que possam comprometer a\u00a0seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o, ou opera\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 solicitar \u00e0 Marinha do\u00a0Brasil, \u00e0 Pol\u00edcia Federal ou demais \u00f3rg\u00e3os competentes, o apoio necess\u00e1rio e pertinente\u00a0com vistas \u00e0 imediata interdi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o irregular.<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba A ANTAQ, ao constatar grave ocorr\u00eancia que possa comprometer a\u00a0seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o ou recusa \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscal, poder\u00e1\u00a0solicitar \u00e0 Marinha do Brasil, \u00e0 Pol\u00edcia Federal ou demais \u00f3rg\u00e3os competentes, o apoio\u00a0necess\u00e1rio e pertinente com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o fiscal ou imediata interdi\u00e7\u00e3o\u00a0de opera\u00e7\u00e3o irregular. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\n\u00a7 2\u00ba Havendo ind\u00edcios de ocorr\u00eancia de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es contra o meio-ambiente,\u00a0\u00e0 seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o, \u00e0 competi\u00e7\u00e3o, \u00e0 livre concorr\u00eancia, ou ainda, \u00e0\u00a0ordem econ\u00f4mica, a ANTAQ adotar\u00e1 as provid\u00eancias cab\u00edveis e comunicar\u00e1 o fato ao\u00a0\u00f3rg\u00e3os fiscalizadores competentes.<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba Havendo ind\u00edcio de ocorr\u00eancia de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o a bens jur\u00eddicos\u00a0tamb\u00e9m tutelados por outros \u00f3rg\u00e3os, tais como meio ambiente, seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o,\u00a0competi\u00e7\u00e3o, livre concorr\u00eancia, ordem econ\u00f4mica, vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, seguran\u00e7a p\u00fablica,\u00a0a ANTAQ adotar\u00e1 as provid\u00eancias cab\u00edveis e comunicar\u00e1 o fato aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores\u00a0competentes. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\n\u00a7 3\u00ba Configurada pelo \u00d3rg\u00e3o competente uma das infra\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7\u00a02\u00ba deste artigo, a autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cassada, nos termos do inciso IV do art. 20.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDA EXTIN\u00c7\u00c3O DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O
\nArt. 24. A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia,\u00a0por fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou, ainda, pela\u00a0ANTAQ, por anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, nas seguintes\u00a0hip\u00f3teses:
\nI \u2013 anula\u00e7\u00e3o, quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando\u00a0constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou\u00a0de m\u00e1 f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis;
\nII \u2013 cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da\u00a0ANTAQ considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando:
\na) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as\u00a0normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes;
\nb) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas;
\nc) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada;
\nd) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ;
\ne) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ;
\nf) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja\u00a0cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o;
\ng) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o;
\nh) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou\u00a0administrativas da EBN n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno\u00a0desenvolvimento do objeto da outorga.
\nIII \u2013 revoga\u00e7\u00e3o, quando a autorizada n\u00e3o comprovar \u00e0 ANTAQ, no prazo de\u00a024 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do Termo de\u00a0Autoriza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a obten\u00e7\u00e3o do financiamento junto ao Fundo de\u00a0Marinha Mercante nos termos do \u00a7 1\u00ba do Art. 6\u00ba desta Norma.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\nArt. 25. A EBN que na data da entrada em vigor desta Norma j\u00e1 detenha\u00a0outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para prestar servi\u00e7os de transporte de passageiros, ve\u00edculos e\u00a0cargas na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, expedida por\u00a0entidade p\u00fablica federal do setor de transportes, dever\u00e1 se adequar \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta\u00a0Norma, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
\n\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s o recebimento e an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o encaminhada, se\u00a0aprovada, a ANTAQ emitir\u00e1 novo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba Torna-se sem efeito a outorga da autorizada que, no prazo fixado, n\u00e3o\u00a0providenciar junto \u00e0 ANTAQ a adequa\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo.
\n\u00a7 3\u00ba Ficam convalidadas as outorgas concedidas exclusivamente pela\u00a0ANTAQ, mesmo que com base na Portaria n\u00ba 214\/MT, de 27 de maio de 1998, \u00e0s\u00a0empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o, no transporte aquavi\u00e1rio de travessia, de\u00a0compet\u00eancia da Uni\u00e3o, que foram concedidas at\u00e9 13 de fevereiro de 2009, data da\u00a0publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, 2009.(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.712-ANTAQ<\/a>, de 2010)
\nArt. 26. A ANTAQ definir\u00e1 os requisitos m\u00ednimos para os pontos de\u00a0atraca\u00e7\u00e3o, considerando os padr\u00f5es operacionais m\u00ednimos e adequados de seguran\u00e7a,\u00a0higiene, conforto e controle sob responsabilidade da autoridade competente.
\nArt. 26-A. Na travessia em que houver dois ou mais interessados em receber\u00a0a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e for constatado que se trata de monop\u00f3lio natural, ou se\u00a0verifique limita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica relacionada \u00e0 seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o, a ANTAQ poder\u00e1\u00a0realizar processo seletivo p\u00fablico para escolha da empresa a ser outorgada, com base em\u00a0crit\u00e9rios estabelecidos em edital. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O processo seletivo p\u00fablico de que trata o caput deste\u00a0artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 regularmente estabelecidas. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nArt. 27. Os prazos de que trata esta Norma s\u00e3o contados de acordo com o\u00a0disposto no art. 66<\/a> da Lei n\u00ba 9.784<\/a> de 29 de janeiro de 1999.
\nArt. 28. As disposi\u00e7\u00f5es desta Norma n\u00e3o se aplicam \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es mi\u00fadas\u00a0definidas na NORMAN-02\/DPC e aos dispositivos flutuantes sem propuls\u00e3o, destinados a\u00a0serem rebocados e com at\u00e9 10 (dez) metros de comprimento.<\/del>\u00a0(Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014).
\nArt. 28-A. A cobran\u00e7a pelo transporte de ve\u00edculos que operam em linhas\u00a0regulares de transporte rodovi\u00e1rio se dar\u00e1 exclusivamente pelo ve\u00edculo, n\u00e3o sendo\u00a0permitida a cobran\u00e7a dos passageiros separadamente. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No transporte coletivo de passageiro n\u00e3o regular \u00e9\u00a0permitida a celebra\u00e7\u00e3o de acordos para o estabelecimento da forma de cobran\u00e7a dos\u00a0pre\u00e7os. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nArt. 28-B. A autoriza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte\u00a0de travessia, de compet\u00eancia da ANTAQ, por microempreendedor individual, ser\u00e1\u00a0regulamentada em norma espec\u00edfica. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de\u00a02014).
\nArt. 29. As disposi\u00e7\u00f5es desta Norma s\u00e3o aplic\u00e1veis aos processos em\u00a0tramita\u00e7\u00e3o na ANTAQ na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nArt. 30. O envio de informa\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos VIII e XV do art. 14, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 2009, poder\u00e1 ser realizado, opcionalmente, at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a entrada em vig\u00eancia desta Norma, por interm\u00e9dio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico dados.travessia@antaq.gov.br, ou diretamente nos locais de atendimento da ANTAQ. (NR) (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 27-ANTAQ<\/a>, de 2 de novembro de 2018)
\nArt. 31. O envio de informa\u00e7\u00f5es a que se refere o inciso XVI do art. 14 ser\u00e1 exigido a partir do ano de 2018, devendo ser encaminhado a esta Ag\u00eancia at\u00e9 30 de junho de 2019. (NR) (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 27-ANTAQ<\/a>, de 2 de novembro de 2018)<\/p>\n

ANEXO A<\/strong>
\n(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014).
\nRequerimento de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de\u00a0transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de\u00a0travessia interestadual, internacional ou em diretriz de rodovia ou ferrovia\u00a0federal.<\/p>\n

Ilmo. Sr. Diretor-Geral da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ<\/strong><\/p>\n

A Empresa , CNPJ\/MF , vem por meio deste requerimento e dos formul\u00e1rios a seguir, solicitar autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de:
\n( ) Passageiros
\n( ) Ve\u00edculos
\n( ) Cargas
\nNa navega\u00e7\u00e3o interior de travessia
\n( ) Interestadual
\n( ) Internacional
\n( ) Em diretriz de rodovia ou ferrovia federal;<\/p>\n

Neste ato, representada por , CPF.<\/p>\n

Nestes Termos,
\nPede deferimento.
\n, de de<\/p>\n

Declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade administrativa, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o\u00a0vigente, que fico respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es acima, a qual assino e dou f\u00e9.<\/p>\n

___________________________________________
\nNome
\n___________________________________________
\nAssinatura<\/p>\n

Formul\u00e1rio de Cadastro da Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o
\nIdentifica\u00e7\u00e3o da Empresa<\/strong>
\nRaz\u00e3o Social: Nome Fantasia:
\nCNPJ: Inscri\u00e7\u00e3o Estadual: Inscri\u00e7\u00e3o Municipal:
\nEndere\u00e7o:
\nComplemento: Bairro: UF: Munic\u00edpio:
\nCEP: Pa\u00eds: Telefone: Fax:
\nE-mail: S\u00edtio da Internet:
\nRepresentante Legal<\/strong>
\nNome:
\nInstrumento Autorizativo: Data da Emiss\u00e3o: Data de Validade:
\nLocal de Registro:
\nEndere\u00e7o
\nTelefone: Fax:: Celular:
\nE-mail:<\/p>\n

___________________________________________
\nAssinatura<\/p>\n

Esquema Operacional
\nI – REGI\u00c3O HIDROGR\u00c1FICA (Informar neste campo em qual regi\u00e3o hidrogr\u00e1fica est\u00e1 localizada a linha de\u00a0travessia)
\nII – RIOS, LAGOS, LAGOAS, BA\u00cdAS, ILHAS, ANGRAS OU ENSEADAS (Informar neste campo em\u00a0qual acidente geogr\u00e1fico est\u00e1 localizada a linha de travessia)
\nIII – LINHA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O DE TRAVESSIA (Informar nestes campos os estados e munic\u00edpios ou pa\u00edses\u00a0\u2013 no caso de travessias internacionais \u2013 em que est\u00e3o localizados os respectivos pontos de atraca\u00e7\u00e3o)
\nPonto de Atraca\u00e7\u00e3o Inicial Ponto de Atraca\u00e7\u00e3o Final
\nPonto de Atraca\u00e7\u00e3o Intermedi\u00e1rio (se houver)
\nIV – TEMPO M\u00c9DIO DE PERCURSO: (Informar neste campo o tempo m\u00e9dio de percurso da linha de\u00a0travessia, em minutos)
\nV – FUNCIONAMENTO DA OPERA\u00c7\u00c3O (Informar neste campo a forma de funcionamento da opera\u00e7\u00e3o,\u00a0tais como: per\u00edodo de funcionamento, hor\u00e1rios de sa\u00edda, frequ\u00eancias de viagens, dias da semana e outros)
\nVI – FROTA (Informar nestes campos as embarca\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser alocadas no servi\u00e7o)
\nNome da Embarca\u00e7\u00e3o \/ N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o
\nVII – PRE\u00c7OS (Informar nestes campos os pre\u00e7os a serem cobrados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o)
\nVE\u00cdCULOS \/ Dias \u00fateis \/ Finais de semana e feriados
\nValores\u00a0Cobrados\u00a0Diurno (R$) (das 5h \u00e0s 22h)\/\u00a0Valores Cobrados\u00a0Noturno (R$)\u00a0(das 22h \u00e0s 5h)
\nValores\u00a0Cobrados\u00a0Diurno (R$) (das 5h \u00e0s 22h)\/\u00a0Valores Cobrados\u00a0Noturno (R$)\u00a0(das 22h \u00e0s 5h)
\n1 MOTOCICLETAS
\n2 AUTOM\u00d3VEL
\n3\u00a0AUTOM\u00d3VEL COM\u00a0REBOQUE
\n4 CAMINHONETE
\n5\u00a0CAMINHONETE COM\u00a0REBOQUE
\n6 MICRO-\u00d4NIBUS
\n7 VAN
\n8 \u00d4NIBUS
\n9 CAMINH\u00c3O \u00be \u2013 Vazio
\n10\u00a0CAMINH\u00c3O \u00be \u2013\u00a0Carregado
\n11\u00a0CAMINH\u00c3O TOCO \u2013\u00a0Vazio
\n12\u00a0CAMINH\u00c3O TOCO \u2013\u00a0Carregado
\n13\u00a0CAMINH\u00c3O TRUCK \u2013\u00a0Vazio
\n14\u00a0CAMINH\u00c3O TRUCK \u2013\u00a0Carregado
\n15 CARRETA \u2013 Vazio
\n16 CARRETA \u2013 Carregado
\n17 BITREM \u2013 Vazio
\n18 BITREM \u2013 Carregado
\n19\u00a0RODOTREM \u2013 9 Eixos\u00a0Vazio
\n20\u00a0RODOTREM \u2013 9 Eixos\u00a0Carregado
\n21\u00a0ROMEU E JULIETA \u2013 7\u00a0Eixos Vazio
\n22\u00a0ROMEU E JULIETA \u2013 7\u00a0Eixos Carregado
\n23\u00a0JAMANTA \u2013 6 Eixos\u00a0Vazio
\n24\u00a0JAMANTA \u2013 6 Eixos\u00a0Carregado
\n25\u00a0JAMANTA \u2013 5 Eixos\u00a0Vazio
\n26\u00a0JAMANTA \u2013 5 Eixos\u00a0Carregado
\n27\u00a0JAMANTA \u2013 4 Eixos\u00a0Vazio
\n28\u00a0JAMANTA \u2013 4 Eixos\u00a0Carregado
\n29 TRATOR DE ESTEIRA
\n30 P\u00c1 MEC\u00c2NICA
\nVII – PRE\u00c7OS (Informar nestes campos os pre\u00e7os a serem cobrados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o)
\nVE\u00cdCULOS \/ Dias \u00fateis \/ Finais de semana e feriados
\nValores\u00a0Cobrados\u00a0Diurno (R$) (das 5h \u00e0s 22h) \/\u00a0Valores Cobrados\u00a0Noturno (R$)\u00a0(das 22h \u00e0s 5h)
\nValores\u00a0Cobrados\u00a0Diurno (R$) (das 5h \u00e0s 22h) \/\u00a0Valores Cobrados\u00a0Noturno (R$)\u00a0(das 22h \u00e0s 5h)
\n31 PATROL
\n32\u00a0TRATOR DE PNEU\u00a0GRANDE
\n33\u00a0TRATOR DE PNEU\u00a0COM REBOQUE
\n34\u00a0TRATOR DE PNEU SEM\u00a0REBOQUE
\n35 CARRO\u00c7A
\n36\u00a0ANIMAL EM TROPA\u00a0(POR CABE\u00c7A)
\n37 MOBILETE
\n38 BICICLETA
\n39 Outros (especificar)
\n40 Outros (especificar)
\n41 Outros (especificar)
\n42\u00a0PASSAGEIROS
\n43\u00a0CARGA (tonelagem)<\/p>\n

ANEXO B<\/strong>
\n(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014).
\nRela\u00e7\u00e3o de Documentos
\n1. Habilita\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica
\n1.1 Registro da Embarca\u00e7\u00e3o
\n1.1.1) Provis\u00e3o de Registro de Propriedade Mar\u00edtima (embarca\u00e7\u00f5es com AB maior que 100 ), ou
\n1.1.2) T\u00edtulo de Inscri\u00e7\u00e3o da Embarca\u00e7\u00e3o (embarca\u00e7\u00f5es com AB igual ou inferior a 100 ), ou
\n1.1.3) Documento Provis\u00f3rio de Propriedade.
\n1.1.4) Protocolo de Inscri\u00e7\u00e3o de Embarca\u00e7\u00f5es, ou (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014)
\n1.1.5) Inscri\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Embarca\u00e7\u00f5es, ou (Inserido\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014)
\n1.1.6) Certificado de Registro Especial Brasileiro \u2013 REB (quando possuir).\u00a0(Inserido\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014)
\n1.2 Condi\u00e7\u00e3o de Operacionalidade da Embarca\u00e7\u00e3o
\n1.2.1) Certificado de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o (embarca\u00e7\u00f5es com AB igual ou maior que 50, ou embarca\u00e7\u00f5es que\u00a0transportem, a granel, l\u00edquidos combust\u00edveis, gases liquefeitos inflam\u00e1veis, subst\u00e2ncias qu\u00edmicas perigosas ou mercadoria de risco similar,\u00a0efetuem servi\u00e7o de transporte de passageiros ou passageiros e carga com AB maior que 20 e para rebocadores ou empurradores com AB\u00a0maior que 20 ), ou
\n1.2.2) Certificado de Gerenciamento de Seguran\u00e7a (embarca\u00e7\u00f5es SOLAS ou com AB maior que 500 ), ou
\n1.2.3) Termo de Responsabilidade firmado com a Capitania dos Portos.
\n1.3 Seguros
\n1.3.1) Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Embarca\u00e7\u00e3o e suas Cargas – DPEM,
\n1.3.2) Seguro Protection and Indemnity – P&I (quando possuir)
\n1.4 Embarca\u00e7\u00e3o Afretada a Casco Nu (quando for o caso).
\n1.4.1 Contrato de afretamento registrado por escritura p\u00fablica lavrada por qualquer Tabelionato\u00a0de Notas ou instrumento particular com firma reconhecida; (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.886-ANTAQ<\/a>, de 29 de abril de 2013)<\/del>
\n1.4.1 Contrato de Afretamento; e (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 30-ANTAQ<\/a>, de 15 de abril de 2019)
\n1.4.2 Termo de Entrega de Embarca\u00e7\u00e3o.\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.886-ANTAQ<\/a>, de 29 de abril de 2013)
\n1.5 Financiamento junto ao Fundo da Marinha Mercante \u2013 FMM ou Embarca\u00e7\u00e3o em\u00a0constru\u00e7\u00e3o (quando for o caso)
\n1.5.1) Cronograma f\u00edsico e financeiro, e
\n1.5.2) Declara\u00e7\u00e3o assumindo o compromisso de encaminhar \u00e0 ANTAQ, trimestralmente,\u00a0relat\u00f3rio informando a evolu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o e o andamento da execu\u00e7\u00e3o financeira.
\n2. Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Econ\u00f4mica
\n2.1 CNPJ
\n2.1.1) Comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ (Alterado\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.047-ANTAQ<\/a>, de 02 de maio de 2011)
\n2.2 Contrato Social
\n2.2.1) Contrato\/Estatuto Social ou,
\n2.2.2) Declara\u00e7\u00e3o de Firma Individual ou,
\n2.2.3) Requerimento de Empres\u00e1rio.
\n2.2.4) Ata de elei\u00e7\u00e3o dos administradores com mandato em vigor, para as sociedades por\u00a0a\u00e7\u00f5es.
\n2.3 Certid\u00f5es
\n2.3.1) Certid\u00e3o Negativa de Fal\u00eancia \/concordata\/recupera\u00e7\u00e3o judicial\/recupera\u00e7\u00e3o\u00a0extrajudicial.
\n2.3.2) Certid\u00e3o Conjunta Negativa de D\u00e9bitos Relativos a Tributos Federais e a D\u00edvida\u00a0Ativa da Uni\u00e3o.
\n2.3.3) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual.
\n2.3.4) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal.
\n2.3.5) Prova de Regularidade para com o FGTS.
\n2.3.6) Prova de Regularidade para com o INSS.
\n2.4 Balan\u00e7o Patrimonial\u00a0(Inserido\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014)
\n2.4.1) Demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social, exigidas na forma da Lei; ou
\n2.4.2) Balan\u00e7o de abertura, no caso de empresa rec\u00e9m criada, relativo a sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Anexo C<\/strong>
\nModelo de Declara\u00e7\u00e3o de Regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e\u00a0Municipal, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Fundo de Garantia\u00a0do Tempo de Servi\u00e7o<\/p>\n

DECLARA\u00c7\u00c3O
\n(NOME DA REQUERENTE), com sede na (endere\u00e7o completo da sede da\u00a0requerente),munic\u00edpio de (nome), estado de (UF), inscrita no CNPJ\/MF (n\u00ba do CNPJ da\u00a0sede), DECLARA \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, sob as penas\u00a0da lei, que det\u00e9m regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal,\u00a0que se encontra regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS e o Fundo\u00a0de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, e de que n\u00e3o possui qualquer registro de\u00a0processos de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, bem como est\u00e1 em dia com\u00a0o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n

(Local), (data)<\/p>\n

(NOME DO RESPONS\u00c1VEL)
\n(Cargo)
\n(Nome da Requerente)<\/p>\n

ANEXO D<\/strong> (Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.047-ANTAQ<\/a>, de 02 de maio de 2011)
\nModelo de Declara\u00e7\u00e3o de optante pelo Simples Nacional<\/p>\n

DECLARA\u00c7\u00c3O
\n(NOME DO REQUERENTE), com sede na (endere\u00e7o completo da sede da requerente),\u00a0munic\u00edpio de (nome), estado de (UF), inscrita no CNPJ\/MF sob o (n\u00ba do CNPJ da sede),\u00a0DECLARA \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, sob as penas da lei,\u00a0que se enquadra como pessoa jur\u00eddica sujeita ao regime tribut\u00e1rio de que trata a Lei Complementar n\u00ba 123<\/a>, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n

(Local), (data)<\/p>\n

(NOME DO RESPONS\u00c1VEL)
\n(Cargo)
\n(Nome da Requerente)<\/p>\n

ANEXO E<\/strong> (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 27-ANTAQ<\/a>, de 2 de novembro de 2018)
\nPLANILHA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES OPERACIONAIS PARA TRANSPORTE DE TRAVESSIA
\nANO-BASE:____________
\nC\u00d3DIGO \/\u00a0RUBRICA \/\u00a0VALOR
\n1 \/\u00a0CUSTOS
\n1.1 \/\u00a0Pessoal Operacional \/\u00a0R$
\n1.1.01 \/\u00a0Sal\u00e1rios \/ F\u00e9rias e Abono \/ 13\u00ba Sal\u00e1rios \/ Horas Extras \/ Adicionais
\n1.1.02 \/\u00a0Outros benef\u00edcios (Plano de sa\u00fade, cesta b\u00e1sica, vale alimenta\u00e7\u00e3o)
\n1.1.03 \/\u00a0Vale-Transporte
\n1.2 \/\u00a0Encargos Pessoal Operacional \/\u00a0R$
\n1.2.01 \/\u00a0INSS
\n1.2.02 \/\u00a0INSS Patronal (exceto enquadramento no SIMPLES)
\n1.2.03 \/\u00a0FGTS
\n1.2.04 \/\u00a0Indeniza\u00e7\u00f5es Trabalhistas
\n1.3 \/\u00a0Pessoal Administrativo \/\u00a0R$
\n1.3.01 \/\u00a0Sal\u00e1rios \/ F\u00e9rias e Abono \/ 13\u00ba Sal\u00e1rios \/ Horas Extras \/ Adicionais
\n1.3.02 \/\u00a0Outros benef\u00edcios (Plano de sa\u00fade, cesta b\u00e1sica, vale alimenta\u00e7\u00e3o)
\n1.3.03 \/\u00a0Vale-Transporte
\n1.4 \/\u00a0Encargos Pessoal Administrativo \/\u00a0R$
\n1.4.01 \/\u00a0INSS
\n1.4.02 \/\u00a0INSS Patronal (exceto enquadramento no SIMPLES)
\n1.4.03 \/\u00a0FGTS
\n1.4.04 \/\u00a0Indeniza\u00e7\u00f5es Trabalhistas
\n1.5 \/\u00a0Gerenciamento \/\u00a0R$
\n1.5.01 \/\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o do Empregador (INSS)
\n1.5.02 \/\u00a0Pr\u00f3-Labore
\n1.6 \/\u00a0Embarca\u00e7\u00f5es e Terminais \/\u00a0R$
\n1.6.01 \/\u00a0Seguro obrigat\u00f3rio (DPEM)
\n1.6.02 \/\u00a0Outros seguros
\n1.6.03 \/\u00a0Vistorias \/ Taxas
\n1.6.04 \/\u00a0Pe\u00e7as \/ Acess\u00f3rios \/ Equipamentos de Reposi\u00e7\u00e3o
\n1.6.05 \/\u00a0Servi\u00e7os de Repara\u00e7\u00e3o e Reforma e Pintura
\n1.6.06 \/\u00a0Combust\u00edvel \/ Lubrificante
\n1.6.07 \/\u00a0Afretamentos
\n1.6.08 \/\u00a0Alugu\u00e9is
\n1.7 \/\u00a0Despesas Administrativas \/ R$
\n1.7.01 \/\u00a0Luz \/ \u00c1gua, Esgoto \/ Telefone
\n1.7.02 \/\u00a0Material de Expediente \/ Limpeza e Conserva\u00e7\u00e3o
\n1.7.03 \/ Despesas Financeiras
\n1.7.04 \/\u00a0Aluguel de Im\u00f3veis \/ Equipamentos
\n1.7.05 \/\u00a0Taxas de Utiliza\u00e7\u00e3o de Infraestrutura
\n1.7.06 \/\u00a0Indeniza\u00e7\u00f5es \u00e0 Terceiros
\n1.7.07 \/\u00a0Uniformes
\n1.7.08 \/\u00a0Honor\u00e1rios
\n1.7.09 \/\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Sindical
\n1.7.10 \/\u00a0Controle Visual e Marketing
\n1.7.11 \/\u00a0Rancho (Alimenta\u00e7\u00e3o)
\n1.8 \/\u00a0Tributos \/\u00a0R$
\n1.8.01 \/\u00a0ICMS (exceto enquadramento no SIMPLES)
\n1.8.02 \/\u00a0IR (exceto enquadramento no SIMPLES)
\n1.8.03 \/\u00a0PIS (exceto enquadramento no SIMPLES)
\n1.8.04 \/\u00a0COFINS (exceto enquadramento no SIMPLES)
\n1.8.05 \/\u00a0CSLL
\n1.8.06 \/\u00a0SIMPLES
\n1.8.07 \/\u00a0IPTU \/ IPVA
\n1.8.08 \/\u00a0Outros Impostos
\n1.8.09 \/\u00a0Despesas Legais \/ Alvar\u00e1s e Taxas
\n1.9 \/\u00a0Custo de Capital – Tabela Price \/\u00a0R$
\n1.9.01 \/\u00a0Remunera\u00e7\u00e3o e Deprecia\u00e7\u00e3o do Capital – RD(K)
\n1.9.02 \/\u00a0Remunera\u00e7\u00e3o e Deprecia\u00e7\u00e3o do Capital Afretado – RDA(K)
\nCUSTO ANUAL \/ R$
\nNOTAS EXPLICATIVAS:
\n1.
\n2.
\n3.
\n4.
\n5.<\/p>\n

ANEXO F<\/strong> (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 27-ANTAQ<\/a>, de 2 de novembro de 2018)
\nCAPITAL INVESTIDO NA TRAVESSIA
\nANO-BASE:___________
\nComposi\u00e7\u00e3o de Capital \/\u00a0Data \/\u00a0Valor
\nAquisi\u00e7\u00e3o \/\u00a0Fabrica\u00e7\u00e3o
\nEmbarca\u00e7\u00e3o A
\nEmbarca\u00e7\u00e3o B
\nIm\u00f3veis operacionais
\nIm\u00f3veis (Sede)
\nTerminais A
\nTerminais B
\nAutom\u00f3veis A
\nAutom\u00f3veis B
\nComputadores e perif\u00e9ricos
\nEquipamentos de apoio A
\nEquipamentos de apoio B<\/p>\n

ANEXO G<\/strong> (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 27-ANTAQ<\/a>, de 2 de novembro de 2018)
\nDADOS OPERACIONAIS DE TRANSPORTE DE TRAVESSIA – INFORMA\u00c7\u00d5ES ADICIONAIS
\nANO-BASE:______________
\nItem \/\u00a0Dados
\nN\u00ba de Funcion\u00e1rios Operacional:
\nN\u00ba de Funcion\u00e1rios Administrativo:
\nTurnos de Opera\u00e7\u00e3o:
\nTempo de Percurso da viagem:
\nMotor Embarca\u00e7\u00e3o A (modelo e pot\u00eancia)
\nMotor Embarca\u00e7\u00e3o B (modelo e pot\u00eancia)
\nConsumo p\/ hora Embarca\u00e7\u00e3o A
\nConsumo p\/ hora Embarca\u00e7\u00e3o B
\nFaturamento Anual:
\nEnquadramento Fiscal:
\nAl\u00edquota SIMPLES
\nAl\u00edquota ICMS
\nValor da embarca\u00e7\u00e3o afretada A
\nValor da embarca\u00e7\u00e3o afretada B
\nOutros<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.274-ANTAQ, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009. (ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.047-ANTAQ, DE 2 DE MAIO DE 2011; PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba\u00a01.712-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2010; PELA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.886-ANTAQ, DE 29\u00a0DE ABRIL DE 2013; PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.284-ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE\u00a02014; PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 27-ANTAQ, DE 2 DE NOVEMBRO …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12662,27403],"tags":[27574,27654,12618,8947,7121,1801,16,75,5136,2943,4704,9478,9479,8965,4768,36959,39582,40752,12701,12717,3631,3484,13958],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17510"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17510"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17510\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":92587,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17510\/revisions\/92587"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17510"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17510"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17510"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}