{"id":17677,"date":"2016-02-02T14:39:30","date_gmt":"2016-02-02T17:39:30","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=17677"},"modified":"2016-02-02T14:39:30","modified_gmt":"2016-02-02T17:39:30","slug":"1401-09","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/02\/02\/1401-09\/","title":{"rendered":"1401-09"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.401 – ANTAQ, DE 16 DE JULHO DE 2009.<\/p>\n

APROVA A PROPOSTA DE NORMA PARA\u00a0OUTORGA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA A\u00a0CONSTRU\u00c7\u00c3O, A EXPLORA\u00c7\u00c3O E A\u00a0AMPLIA\u00c7\u00c3O DE TERMINAL PORTU\u00c1RIO DE\u00a0USO PRIVATIVO.<\/p>\n

O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso IV, do art. 54<\/a> do Regimento Interno, com base no inciso IV do art. 27<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de\u00a02001, considerando o que consta no processo n\u00ba 50300.000201\/2002 e o que foi deliberado\u00a0pela Diretoria em sua 248\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 16 de julho de 2009,
\nRESOLVE:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a PROPOSTA DE NORMA PARA OUTORGA DE\u00a0AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA A CONSTRU\u00c7\u00c3O, A EXPLORA\u00c7\u00c3O E A AMPLIA\u00c7\u00c3O DE TERMINAL\u00a0PORTU\u00c1RIO DE USO PRIVATIVO, na forma do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba A Proposta de Norma de que trata o art. 1\u00ba, n\u00e3o entrar\u00e1 em vigor e ser\u00e1\u00a0submetida \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica.
\nArt. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio\u00a0Oficial da Uni\u00e3o.
\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 22\/07\/2009, Se\u00e7\u00e3o I.<\/a><\/p>\n

ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.401-ANTAQ, DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE APROVOU A\u00a0PROPOSTA DE NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA A CONSTRU\u00c7\u00c3O, A\u00a0EXPLORA\u00c7\u00c3O E A AMPLIA\u00c7\u00c3O DE TERMINAL PORTU\u00c1RIO DE USO PRIVATIVO.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDo Objeto
\nArt. 1\u00ba Esta norma tem por objeto estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos para a\u00a0outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o de terminal portu\u00e1rio de\u00a0uso privativo, conforme o disposto nos artigos 4\u00ba, inciso II<\/a>, e 6\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba 8.630<\/a>, de 25 de\u00a0fevereiro de 1993; nos artigos 14,\u00a0inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d<\/a>, e 27, inciso XXII<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5\u00a0de junho de 2001; no Decreto n\u00ba 6.620<\/a>, de 29 de outubro de 2008, que disp\u00f5e sobre pol\u00edticas e\u00a0diretrizes do setor portu\u00e1rio, bem como na legisla\u00e7\u00e3o que confere compet\u00eancia pertinente \u00e0\u00a0mat\u00e9ria a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual e municipal.
\n\u00a7 1\u00ba A outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de terminal\u00a0portu\u00e1rio de uso privativo ser\u00e1 formalizada mediante Contrato de Ades\u00e3o, conforme Anexo\u00a0\u201cG\u201d, ficando o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o do terminal portu\u00e1rio de uso privativo condicionado \u00e0 emiss\u00e3o\u00a0de Termo de Libera\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba O Contrato de Ades\u00e3o, de que trata esta norma, observar\u00e1 o disposto no \u00a7\u00a01\u00ba, do art. 6\u00ba<\/a>, e demais disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da Lei n\u00ba 8.630<\/a>; no inciso III, do art. 14,\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>; e no Decreto n\u00ba 6.620<\/a>, de 29 de outubro de 2008, sendo exercido em\u00a0regime de liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, em ambiente de livre e aberta\u00a0competi\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares
\nArt. 2\u00ba Para os efeitos desta norma considera-se:
\nI – outorga de autoriza\u00e7\u00e3o: ato administrativo formalizado mediante Contrato de\u00a0Ades\u00e3o, celebrado entre a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ e a pessoa\u00a0jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado, constitu\u00edda sob as leis brasileiras, com sede e\u00a0administra\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, que atenda aos requisitos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e jur\u00eddicos\u00a0estabelecidos, autorizando-a a construir, explorar e ampliar terminal portu\u00e1rio de uso privativo,\u00a0por sua conta e risco;
\nII – terminal portu\u00e1rio de uso privativo exclusivo: a instala\u00e7\u00e3o explorada por\u00a0pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, n\u00e3o integrante do patrim\u00f4nio do porto p\u00fablico,\u00a0localizada dentro ou fora da \u00e1rea do porto organizado, utilizada na movimenta\u00e7\u00e3o ou\u00a0armazenagem de cargas pr\u00f3prias, destinadas ou provenientes do transporte aquavi\u00e1rio;
\nIII – terminal portu\u00e1rio de uso privativo misto: a instala\u00e7\u00e3o explorada por pessoa\u00a0jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, n\u00e3o integrante do patrim\u00f4nio do porto p\u00fablico, localizada\u00a0dentro ou fora da \u00e1rea do porto organizado, utilizada na movimenta\u00e7\u00e3o ou armazenagem de\u00a0cargas pr\u00f3prias e de cargas de terceiros, destinadas ou provenientes de transporte aquavi\u00e1rio;
\nIV – carga pr\u00f3pria: aquela que perten\u00e7a ao autorizado, \u00e0 sua controladora, ou \u00e0\u00a0sua controlada, que justifique por si s\u00f3, t\u00e9cnica e economicamente, a implanta\u00e7\u00e3o e a\u00a0opera\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria objeto da outorga;
\nV – carga de terceiros: aquela compat\u00edvel com as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas da\u00a0infraestrutura e da superestrutura do terminal autorizado, tendo as mesmas caracter\u00edsticas de\u00a0armazenamento e movimenta\u00e7\u00e3o, a mesma natureza da carga pr\u00f3pria autorizada que\u00a0justificou t\u00e9cnica e economicamente o pedido de instala\u00e7\u00e3o do terminal privativo, e cuja\u00a0opera\u00e7\u00e3o seja eventual e subsidi\u00e1ria;
\nVI – carga destinada ou proveniente de transporte aquavi\u00e1rio: a carga\u00a0movimentada diretamente de ou para embarca\u00e7\u00e3o atracada ao cais do terminal portu\u00e1rio de\u00a0uso privativo;
\nVII – Termo de Libera\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00e3o: documento outorgado por meio de ato da\u00a0Diretoria da ANTAQ, autorizando o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o do terminal de uso privativo ap\u00f3s o\u00a0cumprimento das etapas especificadas no art. 9\u00ba desta norma.
\n\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera como carga pr\u00f3pria o seu meio de embalagem e de\u00a0transporte, tais como cont\u00eaineres e ve\u00edculos transportadores.
\n\u00a7 2\u00ba Terminais de uso privativo constitu\u00eddos sob a forma de estaleiro ou\u00a0instala\u00e7\u00e3o cong\u00eanere que desejarem a obten\u00e7\u00e3o da outorga, bem como aqueles dedicados ao\u00a0atendimento de suprimentos em opera\u00e7\u00f5es offshore, poder\u00e3o comprovar a movimenta\u00e7\u00e3o de\u00a0carga pr\u00f3pria mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de notas fiscais ou conhecimentos de embarque de\u00a0mercadorias em nome do contratante da encomenda ou da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, desde que\u00a0comprovada a exist\u00eancia de contrato de fornecimento subjacente, firmado entre os envolvidos.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDa instru\u00e7\u00e3o do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o
\nArt. 3\u00ba A interessada em construir ou explorar terminal de uso privativo dever\u00e1\u00a0apresentar requerimento \u00e0 ANTAQ acompanhado de resumo das caracter\u00edsticas do\u00a0empreendimento, conforme modelo constante do Anexo \u201cA\u201d, o qual dever\u00e1 ser instru\u00eddo com a\u00a0seguinte documenta\u00e7\u00e3o:
\nI – Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Regularidade Fiscal:
\na) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,\u00a0e, no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es, acompanhado dos documentos comprobat\u00f3rios de\u00a0elei\u00e7\u00e3o de seus administradores, com mandato em vigor, registrados no \u00f3rg\u00e3o competente;
\nb) documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de sua regularidade perante as Fazendas\u00a0Federal, Estadual e Municipal da sede da pessoa jur\u00eddica, bem assim de que se encontra\u00a0regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto ao Fundo de Garantia do\u00a0Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, e de que n\u00e3o possui qualquer registro de processos de fal\u00eancia ou\u00a0recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial;
\nc) prova de inscri\u00e7\u00e3o da sede da requerente no Cadastro Nacional de Pessoa\u00a0Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Fazenda – CNPJ\/MF, bem como do local onde se encontra o terminal,\u00a0quando constitu\u00eddo sob a forma de filial;
\nd) certid\u00e3o de propriedade do terreno, expedida pelo Cart\u00f3rio de Registro de\u00a0Im\u00f3veis, quando se tratar de propriet\u00e1rio do im\u00f3vel; e certid\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o ou\u00a0certid\u00e3o de aforamento ou, ainda, termo de cess\u00e3o do terreno, acompanhada de autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0para utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o aqu\u00e1tico do terminal portu\u00e1rio, onde couber, expedidas pela\u00a0Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o – SPU;
\ne) \u00faltimo comprovante de recolhimento da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o ou do foro do ano\u00a0em exerc\u00edcio;
\nf) manifesta\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico municipal sobre a explora\u00e7\u00e3o ou sobre a\u00a0constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do terminal, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento, ou\u00a0de constru\u00e7\u00e3o, conforme o caso, no qual conste como objeto a opera\u00e7\u00e3o e a movimenta\u00e7\u00e3o de\u00a0cargas destinadas ou provenientes de transporte aquavi\u00e1rio;
\ng) comprova\u00e7\u00e3o de consulta pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o alfandeg\u00e1rio com jurisdi\u00e7\u00e3o local,\u00a0quando se tratar de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias sob responsabilidade da Secretaria Especial de\u00a0Portos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ou manifesta\u00e7\u00e3o comprometendo-se a satisfazer todas as\u00a0exig\u00eancias para o alfandegamento do terminal, conforme Anexo \u201cB\u201d, quando o terminal estiver\u00a0localizado em \u00e1guas interiores ou em ambiente fluvial ou lacustre.
\nh) certid\u00e3o de breve relato emitida pela Junta Comercial do estado onde se situa\u00a0a sede da requerente;
\ni) Ficha de cadastro preenchida conforme modelo constante do Anexo \u201cC\u201d.
\nII – Habilita\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica:
\na) licen\u00e7a ambiental cab\u00edvel emitida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente;
\nb) parecer favor\u00e1vel da autoridade mar\u00edtima quanto ao cumprimento dos termos\u00a0da NORMAM-11\/DPC, que trata da realiza\u00e7\u00e3o de obras sob, sobre e \u00e0s margens das \u00e1guas\u00a0jurisdicionais brasileiras, no que concerne ao ordenamento do espa\u00e7o aquavi\u00e1rio e \u00e0\u00a0seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de responsabilidade do terminal;
\nc) declara\u00e7\u00e3o da requerente, elaborada conforme modelo constante do Anexo\u00a0\u201cD\u201d, especificando as cargas pr\u00f3prias que ser\u00e3o movimentadas no terminal, com a respectiva\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o anual m\u00ednima estimada e, no caso de terminal de uso misto, as cargas de\u00a0terceiros, informando a correspondente quantidade de movimenta\u00e7\u00e3o prevista e sua natureza.
\nA declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhada de estudos t\u00e9cnico e econ\u00f4mico que justifiquem a\u00a0constru\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o do terminal com base nas cargas pr\u00f3prias destinadas ou\u00a0provenientes de transporte aquavi\u00e1rio;
\nd) memorial descritivo das instala\u00e7\u00f5es do terminal, contendo:
\n1. situa\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica: localiza\u00e7\u00e3o do terminal em coordenadas geogr\u00e1ficas. Em\u00a0se tratando de terminal localizado em ambiente fluvial ou lacustre, dever\u00e1 ser indicada a\u00a0denomina\u00e7\u00e3o do rio ou do lago, bem como a margem correspondente;
\n2. descri\u00e7\u00e3o de todos os acessos ao terminal: aquavi\u00e1rio (mar\u00edtimo, fluvial ou\u00a0lacustre), rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e dutovi\u00e1rio;
\n3. descri\u00e7\u00e3o do terminal, identificando as instala\u00e7\u00f5es de acostagem, os\u00a0respectivos ber\u00e7os de atraca\u00e7\u00e3o e suas finalidades, as instala\u00e7\u00f5es de armazenagem, as \u00e1reas\u00a0de circula\u00e7\u00e3o, as instala\u00e7\u00f5es gerais e as instala\u00e7\u00f5es de suprimentos, com as respectivas\u00a0destina\u00e7\u00f5es e capacidades;
\n4. especifica\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o-tipo de projeto por ber\u00e7o de atraca\u00e7\u00e3o, informando\u00a0o tipo de embarca\u00e7\u00e3o, comprimento, boca, calado e capacidade de carga em TPB;
\n5. descri\u00e7\u00e3o dos principais equipamentos e dispositivos para carga e\/ou descarga\u00a0das embarca\u00e7\u00f5es e para movimenta\u00e7\u00e3o das mercadorias nas instala\u00e7\u00f5es de armazenagem,\u00a0informando, quando couber, a quantidade existente, marca e modelo, capacidade e utiliza\u00e7\u00e3o;
\ne) planta de situa\u00e7\u00e3o do terminal, identificando a localiza\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio\u00a0terminal, as vias de acesso aquavi\u00e1rio, rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e dutovi\u00e1rio e outros empreendimentos\u00a0situados nas adjac\u00eancias do terminal, em especial, outras instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias,\u00a0quando houver, em escala 1:2.000, com cotas, registrada no CREA, contendo o nome do engenheiro\u00a0respons\u00e1vel, seu n\u00famero de registro junto ao CREA e sua assinatura;
\nf) planta de loca\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es do terminal, identificando as instala\u00e7\u00f5es de\u00a0acostagem com indica\u00e7\u00e3o dos ber\u00e7os de atraca\u00e7\u00e3o especificados no item 3, da al\u00ednea \u201cd\u201d, deste\u00a0inciso, as instala\u00e7\u00f5es de armazenagem, as \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o, as instala\u00e7\u00f5es gerais e as\u00a0instala\u00e7\u00f5es de suprimentos existentes e projetadas, em escala entre 1:200 e 1:500, com cotas,\u00a0registrada no CREA, contendo o nome do engenheiro respons\u00e1vel, seu n\u00famero de registro\u00a0junto ao CREA e sua assinatura. A \u00e1rea demonstrada na Certid\u00e3o de Propriedade do terreno\u00a0dever\u00e1 ser identificada e demarcada na planta;
\ng) planta das instala\u00e7\u00f5es de acostagem, em escala entre 1:100 e 1:250, contendo\u00a0vista superior e cortes transversais, com cotas, registrada no CREA, contendo o nome do\u00a0engenheiro respons\u00e1vel, seu n\u00famero de registro junto ao CREA e sua assinatura;
\nh) valor global do investimento com a implanta\u00e7\u00e3o do terminal.
\n\u00a7 1\u00ba Em se tratando de terminal de uso privativo localizado fora da \u00e1rea do porto\u00a0organizado, os documentos constantes da al\u00ednea \u201cd\u201d, do inciso I, deste artigo, poder\u00e3o ser\u00a0substitu\u00eddos, quando couber, por instrumento legal que assegure o direito de uso e frui\u00e7\u00e3o do\u00a0terreno, pela requerente, para a finalidade de constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de terminal de uso\u00a0privativo e em prazo compat\u00edvel com o projeto proposto.
\n\u00a7 2\u00ba A licen\u00e7a ambiental cab\u00edvel que trata a al\u00ednea \u201ca\u201d, do inciso II, deste artigo,\u00a0poder\u00e1 ser a licen\u00e7a pr\u00e9via para fins de libera\u00e7\u00e3o da outorga. Todavia, a licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o\u00a0ser\u00e1 exigida para o in\u00edcio efetivo de obras do empreendimento.
\n\u00a7 3\u00ba A planta referida na al\u00ednea \u201cf\u201d, do inciso II, deste artigo, dever\u00e1 indicar as\u00a0instala\u00e7\u00f5es industriais, quando existentes.
\n\u00a7 4\u00ba Os projetos das instala\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o contra fogo e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios\u00a0obedecer\u00e3o \u00e0s normas e prescri\u00e7\u00f5es do Corpo de Bombeiros com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a \u00e1rea do\u00a0terminal, a quem caber\u00e1 realizar a certifica\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos mesmos.
\n\u00a7 5\u00ba Em se tratando de terminal portu\u00e1rio mar\u00edtimo, a ANTAQ encaminhar\u00e1\u00a0consulta \u00e0 Secretaria Especial de Portos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, contendo resumo das\u00a0caracter\u00edsticas do empreendimento, observando o que estabelece o Plano Geral de Outorgas,\u00a0para que essa se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da\u00a0consulta, quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do pleito \u00e0s pol\u00edticas e diretrizes formuladas para o setor\u00a0portu\u00e1rio, importando o sil\u00eancio em assentimento t\u00e1cito.
\nArt. 4\u00ba Para amplia\u00e7\u00e3o de terminal portu\u00e1rio previamente autorizado, sem\u00a0altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea original, a autorizada dever\u00e1 dirigir requerimento \u00e0 ANTAQ, instru\u00eddo com a\u00a0seguinte documenta\u00e7\u00e3o:
\na) licen\u00e7a ambiental cab\u00edvel, emitida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente;
\nb) parecer favor\u00e1vel da autoridade mar\u00edtima quanto ao cumprimento dos termos\u00a0da NORMAM-11\/DPC, que trata da realiza\u00e7\u00e3o de obras sob, sobre e \u00e0s margens das \u00e1guas\u00a0jurisdicionais brasileiras, no que concerne ao ordenamento do espa\u00e7o aquavi\u00e1rio e \u00e0\u00a0seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de responsabilidade do terminal, quando couber;
\nc) memorial descritivo da amplia\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es do terminal, contendo:
\n1. descri\u00e7\u00e3o geral da amplia\u00e7\u00e3o do terminal, identificando instala\u00e7\u00f5es de\u00a0acostagem e ber\u00e7os de atraca\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00f5es de armazenagem, \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o,\u00a0instala\u00e7\u00f5es gerais e instala\u00e7\u00f5es de suporte, com as respectivas destina\u00e7\u00f5es e capacidades, no\u00a0que couber;
\n2. especifica\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o-tipo de projeto por ber\u00e7o de atraca\u00e7\u00e3o, informando\u00a0o tipo de embarca\u00e7\u00e3o, comprimento, boca, calado e capacidade de carga em TPB,\u00a0quando couber;
\n3. planta de loca\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es do terminal, caracterizando a amplia\u00e7\u00e3o do\u00a0terminal, em escalas 1:200 a 1:500, com cotas, registrada no CREA, contendo o nome do\u00a0engenheiro respons\u00e1vel, seu n\u00famero de registro junto ao CREA e sua assinatura;
\n4. planta das instala\u00e7\u00f5es de acostagem, caracterizando a amplia\u00e7\u00e3o do terminal,\u00a0em escala entre 1:100 e 1:250, contendo vista superior e cortes transversais, com cotas,\u00a0registrada no CREA, contendo o nome do engenheiro respons\u00e1vel, seu n\u00famero de registro\u00a0junto ao CREA e sua assinatura, quando couber;
\n5. valor global do investimento com a amplia\u00e7\u00e3o do terminal.
\nd) declara\u00e7\u00e3o da requerente acerca da movimenta\u00e7\u00e3o anual m\u00ednima de carga\u00a0pr\u00f3pria estimada, que justifique, por si s\u00f3, a viabilidade da amplia\u00e7\u00e3o e, no caso de terminal de\u00a0uso misto, as cargas de terceiros, informando a correspondente quantidade de movimenta\u00e7\u00e3o\u00a0prevista e sua natureza. A declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhada dos respectivos estudos\u00a0t\u00e9cnico e econ\u00f4mico que justifiquem a amplia\u00e7\u00e3o do terminal com base nas cargas pr\u00f3prias.
\nArt. 5\u00ba Para a amplia\u00e7\u00e3o de terminal portu\u00e1rio previamente autorizado, com\u00a0altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea original, a autorizada dever\u00e1 encaminhar, em complemento \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o\u00a0de que trata o art. 4\u00ba, a seguinte documenta\u00e7\u00e3o:
\na) Certid\u00e3o de Propriedade do terreno, expedida pelo Cart\u00f3rio de Registro de\u00a0Im\u00f3veis quando se tratar de propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, e Certid\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o de Ocupa\u00e7\u00e3o ou\u00a0Certid\u00e3o de Aforamento ou Termo de Cess\u00e3o do terreno, acompanhada de autoriza\u00e7\u00e3o para\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o aqu\u00e1tico do terminal portu\u00e1rio, onde couber, expedidas pela Secretaria do\u00a0Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o – SPU;
\nb) \u00faltimo comprovante de recolhimento da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o ou do foro do ano\u00a0em exerc\u00edcio;
\nc) manifesta\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico municipal sobre a amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do\u00a0terminal;
\nPar\u00e1grafo \u00danico: Em se tratando de terminal de uso privativo localizado fora da\u00a0\u00e1rea do porto organizado, os documentos constantes da al\u00ednea \u201ca\u201d deste artigo, poder\u00e3o ser\u00a0substitu\u00eddos, quando couber, por instrumento legal que assegure o direito de uso e frui\u00e7\u00e3o do\u00a0terreno, pela requerente, para a finalidade de constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de terminal de uso\u00a0privativo e em prazo compat\u00edvel com o projeto proposto.
\nArt. 6\u00ba \u00c9 vedada a execu\u00e7\u00e3o de obras de instala\u00e7\u00f5es para acostagem que\u00a0ultrapasse o limite da \u00e1rea de dom\u00ednio \u00fatil ou de ocupa\u00e7\u00e3o do terminal, salvo quando houver\u00a0manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel dos titulares das \u00e1reas afetadas e da Secretaria do Patrim\u00f4nio da\u00a0Uni\u00e3o – SPU.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: \u00c9 admitida a outorga de terminal de uso privativo que utilize\u00a0instala\u00e7\u00f5es de acostagem pertencentes a terceiros, cuja ocupa\u00e7\u00e3o seja poss\u00edvel mediante\u00a0compartilhamento.
\nArt. 7\u00ba Os documentos de que tratam os artigos 3\u00ba \u00e0 5\u00ba poder\u00e3o ser\u00a0apresentados em original ou por qualquer processo de c\u00f3pia autenticada em cart\u00f3rio, bem\u00a0como mediante autentica\u00e7\u00e3o pela ANTAQ ou, ainda, por publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da imprensa\u00a0oficial.
\n\u00a7 1\u00ba A ANTAQ poder\u00e1 solicitar, a qualquer tempo, a apresenta\u00e7\u00e3o de\u00a0documenta\u00e7\u00e3o complementar necess\u00e1ria \u00e0 an\u00e1lise do requerimento, bem como para\u00a0comprova\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es e estudos apresentados.
\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se descaracteriza a condi\u00e7\u00e3o de eventualidade ante \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o\u00a0continuada de cargas de terceiros, de mesma natureza, por parte da empresa detentora da\u00a0outorga, exceto se constatada a movimenta\u00e7\u00e3o regular e sistem\u00e1tica destas ao longo do\u00a0tempo, considerado um per\u00edodo n\u00e3o inferior a tr\u00eas anos.
\n\u00a7 3\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o complementar ou aquela constante dos artigos 3\u00ba \u00e0 5\u00ba,\u00a0que vier a ser solicitada pela ANTAQ, dever\u00e1 ser apresentada no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta)\u00a0dias a partir da respectiva solicita\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1veis a crit\u00e9rio da Superintend\u00eancia de Portos da\u00a0ANTAQ, desde que devidamente justificada pela requerente, sob pena de arquivamento do\u00a0processo.
\nArt. 8\u00ba Quando a instru\u00e7\u00e3o do processo estiver completa, assim considerada\u00a0ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de toda a documenta\u00e7\u00e3o e dilig\u00eancias solicitadas, a ANTAQ consultar\u00e1 a\u00a0Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto ao alfandegamento das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u00a0que n\u00e3o estejam sob responsabilidade da Secretaria Especial de Portos da Presid\u00eancia da\u00a0Rep\u00fablica, quando couber.
\nArt. 9\u00ba O in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o de terminal portu\u00e1rio de uso privativo fica\u00a0condicionado \u00e0 emiss\u00e3o, pela ANTAQ, de Termo de Libera\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o\u00a0cumprimento das seguintes etapas:
\nI – aprova\u00e7\u00e3o por meio da realiza\u00e7\u00e3o de vistoria t\u00e9cnica, a ser realizada mediante\u00a0solicita\u00e7\u00e3o formal da autorizada \u00e0 ANTAQ, conforme modelo constante do Anexo \u201cE\u201d;
\nII – apresenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o emitida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental\u00a0competente;
\nIII – apresenta\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o expedida pela Ag\u00eancia Nacional\u00a0do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis – ANP, quando estiver prevista no terminal a\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou seus derivados, g\u00e1s natural ou \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel;
\nIV – certifica\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros local, quanto \u00e0 seguran\u00e7a das\u00a0instala\u00e7\u00f5es que integram o terminal;
\nV – manifesta\u00e7\u00e3o da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto ao\u00a0alfandegamento do terminal, quando cab\u00edvel.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: A continuidade da explora\u00e7\u00e3o do terminal, ap\u00f3s o t\u00e9rmino de\u00a0amplia\u00e7\u00e3o realizada nos termos dos artigos 4\u00ba e 5\u00ba desta norma, fica sujeita ao cumprimento\u00a0do procedimento estabelecido neste artigo.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDas Obriga\u00e7\u00f5es da Autorizada
\nArt. 10. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da Autorizada:
\nI – fixar e manter em local vis\u00edvel placa alusiva ao terminal, conforme modelo\u00a0constante do Anexo \u201cF\u201d;
\nII – enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente, relat\u00f3rio firmado pelo representante legal\u00a0da autorizada, informando o est\u00e1gio de evolu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o ou da amplia\u00e7\u00e3o do terminal;
\nIII – informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias contados do in\u00edcio da\u00a0ocorr\u00eancia, a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado, bem como o seu rein\u00edcio;
\nIV – informar \u00e0 ANTAQ, em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato,\u00a0mudan\u00e7as de endere\u00e7o, substitui\u00e7\u00e3o de administradores, altera\u00e7\u00f5es de controle societ\u00e1rio e\u00a0altera\u00e7\u00f5es patrimoniais relevantes;
\nV – encaminhar, \u00e0 ANTAQ, com periodicidade mensal, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o de cargas ocorrida no terminal, abrangendo os seguintes aspectos:
\na) dados relativos \u00e0s mercadorias movimentadas, com especifica\u00e7\u00e3o de sua\u00a0natureza e volume, em toneladas, de carga pr\u00f3pria e de terceiros, bem como os\u00a0procedimentos operacionais, equipamentos e infraestrutura portu\u00e1ria utilizados nas opera\u00e7\u00f5es\u00a0de carregamento e descarga do conjunto de navios e embarca\u00e7\u00f5es, desatracadas no m\u00eas refer\u00eancia,\u00a0at\u00e9 o 15\u00ba (d\u00e9cimo quinto) dia do m\u00eas subsequente;
\nb) integra\u00e7\u00e3o dos dados ao Sistema de Desempenho Portu\u00e1rio, dispon\u00edvel no\u00a0s\u00edtio da ANTAQ na intranet, bem como o encaminhamento dos dados e informa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s\u00a0de arquivo ou formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, considerando as datas e horas registradas no momento do\u00a0fundeio at\u00e9 a respectiva desatraca\u00e7\u00e3o dos navios e embarca\u00e7\u00f5es;
\nVI – prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ e demais autoridades\u00a0competentes, inclusive as de interesse espec\u00edfico da Defesa Nacional, para efeitos de\u00a0mobiliza\u00e7\u00e3o;
\nVII – encaminhar \u00e0 ANTAQ trimestralmente ou, se necess\u00e1rio, em periodicidade\u00a0de tempo menor, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o de res\u00edduos\u00a0provenientes de navios.
\nVIII – orientar, sinalizar e ordenar o fluxo de ve\u00edculos que se dirijam ao terminal,\u00a0visando evitar congestionamentos nas rodovias de acesso ao terminal ou nas \u00e1reas urbanas\u00a0das cidades do seu entorno;
\nIX – adotar medidas de seguran\u00e7a contra sinistros;
\nX – manter equipamentos e instala\u00e7\u00f5es em boas condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o e\u00a0manuten\u00e7\u00e3o, a fim de preservar a vida e a integridade f\u00edsica dos trabalhadores do terminal e\u00a0das embarca\u00e7\u00f5es que nele atracarem;
\nXI – substituir equipamentos e instala\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estiverem em conson\u00e2ncia\u00a0com os padr\u00f5es de seguran\u00e7a estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\nXII – adotar as medidas necess\u00e1rias e a\u00e7\u00f5es adequadas para evitar ou estancar\u00a0a gera\u00e7\u00e3o de danos ao meio ambiente, causados por situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes ou que venham a\u00a0ocorrer no empreendimento, observadas a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as recomenda\u00e7\u00f5es para o\u00a0setor, devendo a licen\u00e7a ambiental correspondente estar sempre atualizada;
\nXIII – prestar o apoio necess\u00e1rio aos agentes da ANTAQ, ou de entidades por ela\u00a0delegadas, e das demais autoridades competentes, encarregados da fiscaliza\u00e7\u00e3o, garantindo-lhes\u00a0livre acesso \u00e0s obras, aos equipamentos, \u00e0s instala\u00e7\u00f5es e aos registros de dados\u00a0vinculados \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o;
\nXIV – cumprir, no que couber, o Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o do Porto, no caso\u00a0de terminal privativo localizado dentro da \u00e1rea do porto organizado, ou quando fizer uso da\u00a0infraestrutura portu\u00e1ria, no caso de terminal privativo localizado fora da \u00e1rea do porto\u00a0organizado.
\nXV – realizar as seguintes atividades, sob a coordena\u00e7\u00e3o da autoridade\u00a0mar\u00edtima, na hip\u00f3tese de que tais atividades n\u00e3o sejam prestadas pela administra\u00e7\u00e3o do porto:
\na) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de\u00a0evolu\u00e7\u00e3o do terminal;
\nb) delimitar as \u00e1reas de fundeadouro e de fundeio para carga e descarga, de\u00a0inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e de pol\u00edcia mar\u00edtima;
\nc) estabelecer e divulgar o calado m\u00e1ximo de opera\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es, em\u00a0fun\u00e7\u00e3o dos levantamentos batim\u00e9tricos efetuados sob sua responsabilidade;
\nd) estabelecer e divulgar o porte bruto m\u00e1ximo e as dimens\u00f5es m\u00e1ximas das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o trafegar, em fun\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas f\u00edsicas das\u00a0instala\u00e7\u00f5es de acostagem do terminal;
\nXVI – realizar as seguintes atividades, sob a coordena\u00e7\u00e3o da autoridade\u00a0aduaneira:
\na) delimitar a \u00e1rea de alfandegamento do terminal de uso privativo;
\nb) organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, ve\u00edculos, unidades de carga e\u00a0de pessoas na \u00e1rea do terminal;
\nXVII – atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o de obra ou a opera\u00e7\u00e3o do\u00a0terminal;
\nXVIII – manter as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a f\u00edsica e operacional do terminal;
\nXIX – pagar, quando for o caso, a tarifa portu\u00e1ria homologada pelo Conselho de\u00a0Autoridade Portu\u00e1ria – CAP, pela utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura portu\u00e1ria fornecida e mantida pela\u00a0administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, de forma proporcional \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o;
\nXX – acatar as interven\u00e7\u00f5es da autoridade mar\u00edtima nas opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e\u00a0movimenta\u00e7\u00f5es de embarca\u00e7\u00f5es consideradas priorit\u00e1rias em situa\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia e\u00a0salvamento;
\nXXI – abster-se de pr\u00e1ticas que possam configurar restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competi\u00e7\u00e3o ou \u00e0\u00a0livre concorr\u00eancia, ou ainda, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica;
\nXXII – operar no terminal as cargas pr\u00f3prias e de terceiros em conformidade com\u00a0os estudos de que trata a al\u00ednea \u201cc\u201d, do inciso II, do art. 3\u00ba, e a al\u00ednea \u201cd\u201d, do art. 4\u00ba, desta\u00a0norma.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDas Infra\u00e7\u00f5es e Penalidades
\nArt. 11. O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar, ou dos\u00a0termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes do ato de autoriza\u00e7\u00e3o, implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o\u00a0das seguintes penalidades, observado o disposto na norma para disciplinar o Procedimento de\u00a0Fiscaliza\u00e7\u00e3o e o Processo Administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de\u00a0penalidades na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios de apoio mar\u00edtimo, de apoio\u00a0portu\u00e1rio e na explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, vigente na ANTAQ:
\nI – advert\u00eancia;
\nII – multa;
\nIII – suspens\u00e3o;
\nIV – cassa\u00e7\u00e3o;
\nV – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.
\nArt. 12. Para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no art. 11, ser\u00e3o\u00a0consideradas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, os danos dela resultantes, a vantagem\u00a0auferida pelo infrator ou proporcionada a terceiros, as circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes,\u00a0os antecedentes do infrator e a reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica.
\nArt. 13. Antes da aplica\u00e7\u00e3o das demais modalidades de pena previstas no art.\u00a011, n\u00e3o sendo a infra\u00e7\u00e3o de natureza grave e desde que se afigurem circunst\u00e2ncias\u00a0atenuantes, dentre as quais, a primariedade, poder\u00e1 ser aplicada ao infrator apenas a\u00a0penalidade de advert\u00eancia.
\nArt. 14. As multas previstas no art. 15 poder\u00e3o ser aplicadas isolada ou\u00a0cumulativamente com as demais penalidades de que tratam os incisos I, III, IV e V, do art. 11,\u00a0e em sua aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado o princ\u00edpio da proporcionalidade entre a gravidade da\u00a0infra\u00e7\u00e3o e a grada\u00e7\u00e3o da penalidade.
\nArt. 15. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es imput\u00e1veis e respectivas penalidades:
\nI – deixar de fixar ou de manter em local vis\u00edvel a placa alusiva ao terminal\u00a0portu\u00e1rio de uso privativo, conforme modelo estabelecido pela ANTAQ (Multa de at\u00e9 R$\u00a05.000,00);
\nII – deixar de enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente, relat\u00f3rio informando o est\u00e1gio de\u00a0evolu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o ou da amplia\u00e7\u00e3o do terminal portu\u00e1rio de uso privativo (Multa de at\u00e9\u00a0R$ 5.000,00);
\nIII – deixar de informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias contados do in\u00edcio\u00a0da ocorr\u00eancia, a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado, bem como o seu rein\u00edcio\u00a0(Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);
\nIV – deixar de informar \u00e0 ANTAQ, em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do\u00a0fato, mudan\u00e7as de endere\u00e7o, substitui\u00e7\u00e3o de administradores, altera\u00e7\u00f5es de controle societ\u00e1rio\u00a0e altera\u00e7\u00f5es patrimoniais relevantes (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);
\nV – deixar de prestar as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias\u00a0de acordo com o disposto no inciso V, do art. 10, desta norma, ou quando solicitadas pela\u00a0ANTAQ (Multa de at\u00e9 R$ 15.000,00);
\nVI – omitir, retardar ou, de qualquer forma, prejudicar o fornecimento de\u00a0informa\u00e7\u00f5es ou de documentos solicitados pela ANTAQ e demais autoridades competentes,\u00a0inclusive aquelas de interesse espec\u00edfico da Defesa Nacional (Multa de at\u00e9 R$ 15.000,00);
\nVII – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ, trimestralmente, ou quando adequado em\u00a0tempo menor, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o de res\u00edduos\u00a0provenientes de navios (Multa de at\u00e9 R$ 15.000,00);
\nVIII – deixar de orientar, sinalizar e ordenar o fluxo de ve\u00edculos que se dirijam ao\u00a0terminal, visando evitar congestionamentos nas rodovias de acesso ao terminal ou nas \u00e1reas\u00a0urbanas das cidades do seu entorno (Multa de at\u00e9 R$ 15.000,00);
\nIX – deixar de adotar medidas de seguran\u00e7a contra sinistros (Multa de at\u00e9 R$\u00a050.000,00);
\nX – n\u00e3o manter equipamentos e instala\u00e7\u00f5es em boas condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o\u00a0e manuten\u00e7\u00e3o, a fim de preservar a vida e a integridade f\u00edsica dos trabalhadores do terminal e\u00a0das embarca\u00e7\u00f5es que nele atracarem (Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);
\nXI – deixar de substituir equipamentos e instala\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estiverem em\u00a0conson\u00e2ncia com os padr\u00f5es de seguran\u00e7a estabelecidos por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (Multa de\u00a0at\u00e9 R$ 50.000,00);
\nXII – n\u00e3o adotar as medidas necess\u00e1rias e a\u00e7\u00f5es adequadas para evitar ou\u00a0estancar a gera\u00e7\u00e3o de danos ao meio ambiente, causados por situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes ou que\u00a0venham a ocorrer no empreendimento, observadas a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as recomenda\u00e7\u00f5es\u00a0para o setor, ou n\u00e3o possuir a licen\u00e7a ambiental correspondente atualizada (Multa de at\u00e9 R$\u00a050.000,00);
\nXIII – deixar de atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es das autoridades p\u00fablicas atuantes no\u00a0terminal portu\u00e1rio de uso privativo (Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);
\nXIV – descumprir o Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o do Porto, no caso de terminal\u00a0privativo localizado dentro da \u00e1rea do porto organizado, ou quando fizer uso da infraestrutura\u00a0portu\u00e1ria, no caso de terminal privativo localizado fora da \u00e1rea do porto organizado (Multa de\u00a0at\u00e9 R$ 50.000,00);
\nXV – deixar de estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e\u00a0da bacia de evolu\u00e7\u00e3o do terminal, quando estes servi\u00e7os n\u00e3o forem de atribui\u00e7\u00e3o da\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto organizado (Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);
\nXVI – deixar de fazer a delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de fundeadouro e de fundeio para\u00a0carga e descarga, de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e de pol\u00edcia mar\u00edtima, quando esses servi\u00e7os n\u00e3o\u00a0forem de atribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do porto organizado (Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);
\nXVII – deixar de estabelecer e de divulgar o calado m\u00e1ximo de opera\u00e7\u00e3o das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es, em fun\u00e7\u00e3o dos levantamentos batim\u00e9tricos efetuados sob sua responsabilidade\u00a0(Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);
\nXVIII – deixar de estabelecer e de divulgar o porte bruto m\u00e1ximo e as dimens\u00f5es\u00a0m\u00e1ximas das embarca\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o trafegar, em fun\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas\u00a0f\u00edsicas das instala\u00e7\u00f5es de acostagem do terminal (Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);
\nXIX – deixar de pagar, quando for o caso, a tarifa portu\u00e1ria homologada pelo\u00a0Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria – CAP, pela utiliza\u00e7\u00e3o de infraestrutura portu\u00e1ria fornecida e\u00a0mantida pela administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, de forma proporcional \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$\u00a0100.000,00);
\nXX – armazenar ou movimentar petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e \u00e1lcool\u00a0et\u00edlico combust\u00edvel, sem estar autorizado pela ANP ou, ainda, armazenar ou movimentar,\u00a0ciente do seu conte\u00fado real, carga ou material perigoso ou proibido, ou em desacordo com as\u00a0normas t\u00e9cnicas que regulam o tr\u00e2nsito de materiais sujeitos a restri\u00e7\u00f5es (Multa de at\u00e9 R$\u00a0100.000,00);
\nXXI – deixar de regularizar, quando intimado e nos prazos fixados, a execu\u00e7\u00e3o\u00a0dos servi\u00e7os autorizados (Multa de at\u00e9 R$ 300.000,00);
\nXXII – recusar-se a prestar informa\u00e7\u00f5es ou a fornecer documentos solicitados\u00a0pela ANTAQ (Multa de at\u00e9 R$ 300.000,00);
\nXXIII – n\u00e3o manter as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a f\u00edsica e operacional do terminal,\u00a0de acordo com as normas em vigor (Multa de at\u00e9 R$ 300.000,00);
\nXXIV – prestar os servi\u00e7os em desacordo com as leis, com as normas\u00a0regulamentares e com o instrumento de formaliza\u00e7\u00e3o da outorga (Multa de at\u00e9 R$ 300.000,00);
\nXXV – deixar de executar ou executar obras em desacordo com os projetos\u00a0autorizados (Multa de at\u00e9 R$ 300.000,00);
\nXXVI – operar no terminal cargas pr\u00f3prias ou de terceiros em desconformidade\u00a0com os estudos de que trata a al\u00ednea \u201cc\u201d, do inciso II, do art. 3\u00ba; e a al\u00ednea \u201cd\u201d, do art. 4\u00ba, desta\u00a0norma (Multa de at\u00e9 R$ 500.000,00);
\nXXVII – impedir ou dificultar a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora da ANTAQ (Multa de at\u00e9 R$\u00a0500.000,00);
\nXXVIII – prestar informa\u00e7\u00f5es falsas ou falsear dados (Multa de at\u00e9 R$\u00a0500.000,00);
\nXXIX – construir, explorar ou ampliar terminal privativo sem autoriza\u00e7\u00e3o da\u00a0ANTAQ (Multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00);
\nXXX – deixar de cumprir as leis, normas, regulamentos ou qualquer cl\u00e1usula do\u00a0instrumento de formaliza\u00e7\u00e3o da outorga (Multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00).
\nArt. 16. A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da\u00a0autorizada, ou pela ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, observado o devido processo\u00a0legal, o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.
\nArt. 17. A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 anulada quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal\u00a0ou quando constatado que a autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1 f\u00e9\u00a0nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis.
\nArt. 18. A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cassada, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerando a\u00a0gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando:
\nI – n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas \u00e0\u00a0autorizada, em conformidade com o disposto no contrato de ades\u00e3o e na presente norma;
\nII – n\u00e3o for atendida a intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o de obras ou a\u00a0opera\u00e7\u00e3o do terminal;
\nIII – for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ;
\nIV – n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ e, bem assim,\u00a0n\u00e3o forem elaborados os relat\u00f3rios mensais sobre a movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias, nos\u00a0termos do art. 10, inciso V, al\u00ednea \u201ca\u201d, desta norma;
\nV – houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto desta\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o de sua transfer\u00eancia irregular a terceiros.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: Caracterizada qualquer das situa\u00e7\u00f5es de que trata o presente\u00a0artigo, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do devido processo legal, a ANTAQ comunicar\u00e1 a ocorr\u00eancia \u00e0s\u00a0autoridades competentes com vistas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias legais cab\u00edveis, inclusive, se\u00a0for o caso, a imediata interdi\u00e7\u00e3o do terminal.
\nArt. 19. A penalidade de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade da autorizada ser\u00e1 aplicada\u00a0nos seguintes casos:
\nI – apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e dados falsos;
\nII – perman\u00eancia em cargo de dire\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia, de diretor ou s\u00f3cio gerente\u00a0condenado pela pr\u00e1tica de crime de peculato, concuss\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, prevarica\u00e7\u00e3o,\u00a0contrabando e descaminho, bem assim, contra a economia popular e a f\u00e9 p\u00fablica;
\nPar\u00e1grafo \u00danico: A declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade implicar\u00e1, necessariamente, na\u00a0cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 20. A ANTAQ poder\u00e1 determinar a movimenta\u00e7\u00e3o ou armazenagem de\u00a0cargas no terminal da autorizada, em car\u00e1ter compuls\u00f3rio, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\nI – em caso de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, quando estiver\u00a0caracterizada a urg\u00eancia de atendimento que possa ocasionar preju\u00edzos ou comprometer a\u00a0seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e de outros bens p\u00fablicos ou privados;
\nII – para atender situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia que ponha em risco a distribui\u00e7\u00e3o de\u00a0mercadorias destinadas ou provenientes do transporte aquavi\u00e1rio.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: Na ocorr\u00eancia do previsto no caput deste artigo, a autorizada\u00a0ser\u00e1 remunerada diretamente pelos propriet\u00e1rios ou consignat\u00e1rios das mercadorias pelos\u00a0servi\u00e7os prestados, utilizando-se como limites m\u00e1ximos para efeito de c\u00e1lculo da referida\u00a0remunera\u00e7\u00e3o, os valores das tarifas ou dos servi\u00e7os praticados pelo porto p\u00fablico mais\u00a0pr\u00f3ximo do terminal.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais
\nArt. 21. A implanta\u00e7\u00e3o de terminal portu\u00e1rio de uso privativo dentro da \u00e1rea do\u00a0porto organizado somente ser\u00e1 autorizada se o interessado for o titular do dom\u00ednio \u00fatil do\u00a0terreno.
\nArt. 22. Quando o terminal portu\u00e1rio de uso privativo localizar-se dentro da \u00e1rea\u00a0do porto organizado, ou fizer uso de sua infraestrutura, a ANTAQ consultar\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o\u00a0portu\u00e1ria respectiva, que dever\u00e1 se pronunciar a respeito de sua implanta\u00e7\u00e3o, ou amplia\u00e7\u00e3o,\u00a0no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da consulta, importando\u00a0o sil\u00eancio em assentimento t\u00e1cito.
\n\u00a7 1\u00ba A manifesta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ser\u00e1 pautada por crit\u00e9rios\u00a0t\u00e9cnicos, devendo observar, no m\u00ednimo, os seguintes aspectos:
\nI – se a infraestrutura aquavi\u00e1ria e demais facilidades portu\u00e1rias existentes s\u00e3o\u00a0compat\u00edveis com os requisitos operacionais das embarca\u00e7\u00f5es-tipo de projeto do terminal a ser\u00a0constru\u00eddo ou ampliado;
\nII – se a infraestrutura terrestre est\u00e1 apta a atender o incremento de demanda\u00a0oriundo da instala\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do terminal de uso privativo;
\nIII – se as instala\u00e7\u00f5es de acostagem ou atraca\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder\u00e3o as proje\u00e7\u00f5es\u00a0dos limites da \u00e1rea de dom\u00ednio \u00fatil do terminal sobre a \u00e1rea aqu\u00e1tica, nos termos do art. 6\u00ba\u00a0desta norma;
\nIV – se a instala\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do terminal est\u00e1 condizente com o Plano de\u00a0Desenvolvimento e Zoneamento do Porto – PDZ;
\nV – se as instala\u00e7\u00f5es e cargas a serem movimentadas na \u00e1rea do terminal a ser\u00a0constru\u00eddo ou ampliado podem potencializar riscos de acidentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s instala\u00e7\u00f5es e\u00a0cargas movimentadas por arrendat\u00e1rios e terminais adjacentes.
\n\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 ANTAQ, com base nas raz\u00f5es expendidas pela Autoridade\u00a0Portu\u00e1ria, decidir acerca da viabilidade da cess\u00e3o da outorga.
\nArt. 23. A pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado autorizada a construir,\u00a0explorar e ampliar terminal portu\u00e1rio de uso privativo, n\u00e3o se reveste das fun\u00e7\u00f5es de\u00a0autoridade portu\u00e1ria, de que trata o art. 3\u00ba<\/a>, da Lei n\u00ba 8.630<\/a>, de 1993.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDisposi\u00e7\u00f5es Finais
\nArt. 24. Os titulares de outorga para constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de terminal\u00a0portu\u00e1rio de uso privativo, mediante Contrato de Ades\u00e3o ou Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o celebrado\u00a0antes da entrada em vigor do Decreto n\u00ba 6.620<\/a>, de 29 de outubro de 2008, observar\u00e3o, no que\u00a0n\u00e3o conflitar com os termos das outorgas conferidas, o estabelecido nesta norma.
\nArt. 25. Os titulares de outorga para constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de terminal\u00a0portu\u00e1rio de uso privativo mediante Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o optar pela adapta\u00e7\u00e3o da\u00a0respectiva outorga ao Contrato de Ades\u00e3o, mediante o atendimento \u00e0s regras e exig\u00eancias\u00a0constantes da presente norma.
\nArt. 26. O terminal portu\u00e1rio de uso privativo misto, detentor de outorga anterior\u00a0\u00e0 edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 6.620<\/a>, de 29 de outubro de 2008, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros,\u00a0dever\u00e1 exerc\u00ea-la de forma a garantir a movimenta\u00e7\u00e3o de cargas em cumprimento aos padr\u00f5es\u00a0de efici\u00eancia, seguran\u00e7a, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos pre\u00e7os\u00a0privados, devidamente especificados no Contrato de Ades\u00e3o, nos termos do \u00a7\u00a01\u00ba, do art. 6\u00ba<\/a>, da Lei n\u00ba 8.630<\/a>, observando:
\nI – a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos operacionais que evitem perda, dano ou extravio\u00a0de cargas e minimizem custos a serem suportados pelos usu\u00e1rios;
\nII – o fornecimento de servi\u00e7os ou bens no tempo e modo contratados com seus\u00a0usu\u00e1rios;
\nIII – a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os condizentes com a complexidade e custos dos servi\u00e7os\u00a0prestados e em bases n\u00e3o discriminat\u00f3rias, de forma a garantir a transpar\u00eancia nos\u00a0procedimentos;
\nIV – a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a permitir atraca\u00e7\u00e3o a todas as embarca\u00e7\u00f5es\u00a0contratadas que forem compat\u00edveis com o terminal e acordarem com o pagamento de pre\u00e7os\u00a0fixados em bases n\u00e3o discriminat\u00f3rias, excetuando-se o caso de a embarca\u00e7\u00e3o vir a prejudicar\u00a0o atendimento aos navios que estejam previamente escalados;
\nV – a exist\u00eancia de pessoal treinado ao atendimento das demandas dos\u00a0usu\u00e1rios, para receber, dar tratamento e solu\u00e7\u00e3o adequados \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es apresentadas;
\nVI – a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma ison\u00f4mica e n\u00e3o discriminat\u00f3ria.
\nArt. 27. As provid\u00eancias referentes ao procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o\u00a0de irregularidades, bem como o desenvolvimento do Processo Administrativo que venha a ser\u00a0instaurado, ser\u00e3o adotados em conformidade com o disposto na norma para disciplinar o\u00a0Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e o Processo Administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e\u00a0aplica\u00e7\u00e3o de penalidades na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios de apoio\u00a0mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e na explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, vigente\u00a0na ANTAQ.
\nArt. 28. A transfer\u00eancia de titularidade da outorga de autoriza\u00e7\u00e3o somente\u00a0poder\u00e1 ocorrer mediante pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, considerando a\u00a0preserva\u00e7\u00e3o do objeto e das condi\u00e7\u00f5es originalmente estabelecidas, bem como o atendimento,\u00a0por parte do novo titular, aos requisitos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e jur\u00eddicos correspondentes, nos\u00a0termos do inciso VI, do art. 3\u00ba<\/a>, do Decreto n\u00ba 4.122<\/a>, de 13 de fevereiro de 2002.<\/p>\n

Anexo \u201cA\u201d
\nMODELO DE REQUERIMENTO PARA OUTORGA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA\u00a0EXPLORA\u00c7\u00c3O (CONSTRU\u00c7\u00c3O E EXPLORA\u00c7\u00c3O) DE TERMINAL\u00a0PORTU\u00c1RIO DE USO PRIVATIVO MISTO (EXCLUSIVO)
\nILMO. SENHOR
\nDIRETOR-GERAL DA ANTAQ
\nAssunto: Requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o (constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o) de terminal\u00a0portu\u00e1rio de uso privativo misto (exclusivo).
\nA empresa (NOME DA REQUERENTE), com sede na (endere\u00e7o da sede da\u00a0requerente, inclusive CEP), registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas do\u00a0Minist\u00e9rio da Fazenda – CNPJ\/MF sob n\u00ba (n\u00ba do CNPJ\/MF da requerente), pretende explorar\u00a0(construir e explorar) terminal portu\u00e1rio de uso privativo misto (exclusivo).
\nO referido terminal possui \u00e1rea aproximada de (\u00e1rea) m\u00b2, e ir\u00e1 movimentar como\u00a0carga pr\u00f3pria:(carga, movimenta\u00e7\u00e3o anual m\u00ednima (t)). Ser\u00e3o investidos da ordem de R$\u00a0(…….). A capacidade instalada do terminal \u00e9 de (……..) t.
\nO acesso ao terminal se dar\u00e1 por: (descrever acessos rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio,\u00a0aquavi\u00e1rio, etc…)
\nAs instala\u00e7\u00f5es comp\u00f5em-se, basicamente,de:
\n– instala\u00e7\u00f5es de acostagem: (descrever instala\u00e7\u00f5es de acostagem: comprimento, largura,\u00a0ponte de acesso, quantidade de ber\u00e7os de atraca\u00e7\u00e3o, de dolfins de atraca\u00e7\u00e3o e de dolfins\u00a0de amarra\u00e7\u00e3o);
\n– instala\u00e7\u00f5es de armazenagem: (quantidade de armaz\u00e9ns\/p\u00e1tios com respectiva\u00a0destina\u00e7\u00e3o e \u00e1rea (m\u00b2)\/capacidade (t); e quantidade de silos\/tanques\/esferas com\u00a0respectiva destina\u00e7\u00e3o e capacidade (t)).
\nNesse sentido, com fundamento no art. 4\u00ba, II, e \u00a7 1\u00ba, e no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.630, de\u00a025 de fevereiro de 1993, bem como nos arts. 13, V, 14, III, c, 27, XXII, e 44 da Lei n\u00ba 10.233,\u00a0de 5 de junho de 2001, no Decreto n\u00ba 6.620, de 29 de outubro de 2008, e em conformidade\u00a0com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba -ANTAQ, de \u2026…de ………………. de 200….., vem requerer a\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o (constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o) de terminal portu\u00e1rio de uso privativo\u00a0misto (exclusivo) localizado na (endere\u00e7o do TUP, inclusive CEP), a ser denominado (NOME\u00a0DO TERMINAL), CNPJ\/MF sob n\u00ba (n\u00ba do CNPJ\/MF do TUP).
\nA documenta\u00e7\u00e3o exigida encontra-se anexa ao presente documento.
\nNestes termos,
\nPede deferimento
\nLocal, (data)
\n(Nome do Responsavel)
\n(Cargo)
\n(Empresa requerente)<\/p>\n

Anexo \u201cB\u201d
\nMODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O COMPROMETENDO-SE A SATISFAZER TODAS AS\u00a0EXIG\u00caNCIAS PARA O ALFANDEGAMENTO DO TERMINAL
\nDECLARA\u00c7\u00c3O
\n(NOME DA REQUERENTE), empresa com sede na (endere\u00e7o da sede da\u00a0requerente), munic\u00edpio de (nome do munic\u00edpio), estado de (UF), inscrita no CNPJ\/MF n\u00ba (n\u00ba do\u00a0CNPJ\/MF da sede), manifesta expressamente o compromisso de satisfazer todas as\u00a0exig\u00eancias para o alfandegamento das instala\u00e7\u00f5es de seu terminal portu\u00e1rio de uso privativo\u00a0misto (exclusivo), denominado (nome do TUP), localizado no (endere\u00e7o do TUP), munic\u00edpio de\u00a0(nome do munic\u00edpio), estado de (UF), inscrito no CNPJ\/MF n\u00ba (n\u00ba do CNPJ\/MF do TUP).
\n(Local), (data)
\n(NOME DO RESPONS\u00c1VEL)
\n(Cargo)<\/p>\n

Anexo \u201cC\u201d
\nFICHA DE CADASTRO
\nDADOS DA EMPRESA
\n01 – Empresa:
\n02 – Endere\u00e7o da Sede (Rua, Avenida, etc) 03 – N\u00famero:
\n04 – Complemento: 05 \u2013 Bairro: 06 \u2013 Munic\u00edpio: 07 – UF:
\n08 – CEP: 09 \u2013 DDD-Telefone: 10 – DDD-Fax:
\n11 \u2013 CNPJ\/MF: (Sede) 12 \u2013 Correio Eletr\u00f4nico:
\n13 – Nome do Respons\u00e1vel pela Empresa (s\u00f3cio-gerente, diretor, procurador): 14 \u2013 Cargo:
\n15 \u2013 DDD-Telefone Fixo e Celular 16 \u2013 Correio Eletr\u00f4nico:
\nDADOS DO TERMINAL
\n17 \u2013 Nome do Terminal:
\n18 \u2013 N\u00b0 do Contrato de Ades\u00e3o \/ Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o e Data:
\n19 \u2013 Localiza\u00e7\u00e3o do Terminal: (aqu\u00e1tica)
\n20 \u2013 Endere\u00e7o do Terminal: (terrestre) 21 \u2013 N\u00famero:
\n22 \u2013 Complemento: 23 – Bairro: 24 \u2013 Munic\u00edpio: 25 – UF:
\n26 – CEP: 27 – DDD-Telefone: 28 – DDD-Fax:
\n29 \u2013 CNPJ\/MF: (Terminal) 30 \u2013 Correio Eletr\u00f4nico:
\n31 – Nome do Respons\u00e1vel pelo Terminal: 32 \u2013 Cargo:
\n33 \u2013 DDD-Telefone Fixo e Celular 34 \u2013 Correio Eletr\u00f4nico:
\nOUTROS CONTATOS NO TERMINAL
\n35 \u2013 Outros Contatos no Terminal (1): 36 \u2013 Cargo:
\n37 \u2013 DDD-Telefone Fixo e Celular 38 \u2013 Correio Eletr\u00f4nico:
\n39 – Outros Contatos no Terminal (2): 40 \u2013 Cargo:
\n41 \u2013 DDD-Telefone Fixo e Celular 42 \u2013 Correio Eletr\u00f4nico:
\n43 – Outros Contatos no Terminal (3): 44 \u2013 Cargo:
\n45 \u2013 DDD-Telefone Fixo e Celular 46 \u2013 Correio Eletr\u00f4nico:
\n47 \u2013 Nome do Respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es: 48 \u2013 DDD-Telefone:
\n49 \u2013 Local, Data e Assinatura:
\nCARACTER\u00cdSTICAS DO TERMINAL:
\nCoordenadas Geogr\u00e1ficas do Terminal (grau, minutos e segundos)
\nAcessos (terrestres, fluviais, mar\u00edtimos, lacustres)
\nCais, P\u00eders (comprimentos, n\u00ba de ber\u00e7os, calado autorizado)
\nDolfins, Duques d\u00b4Alba, Pontes de Atraca\u00e7\u00e3o, B\u00f3ias (quantidades)
\nCanal de Acesso (comprimento, largura, calado autorizado)
\nBacia de Evolu\u00e7\u00e3o (dimens\u00f5es, calado autorizado)
\nCapacidade (instalada, utilizada, expans\u00e3o)
\nEspecifica\u00e7\u00e3o da Embarca\u00e7\u00e3o Tipo de Maior TPB (comprimento, largura, calado e TPB)
\nInstala\u00e7\u00f5es Administrativas e de Armazenagem (descri\u00e7\u00e3o)
\nEquipamentos (descri\u00e7\u00e3o)
\nMOVIMENTA\u00c7\u00c3O\u00a0DE CARGAS POR\u00a0NATUREZA
\n2007 2008 2009
\nPR\u00d3PRIA TERCEIROS PR\u00d3PRIA TERCEIROS PR\u00d3PRIA TERCEIROS
\nCARGA GERAL (t)
\nGRAN\u00c9IS S\u00d3LIDOS\u00a0(t)
\nGRAN\u00c9IS L\u00cdQUIDOS\u00a0(t)
\nCONTEINERES\u00a0(T.E.U.)
\nPRINCIPAIS MERCADORIAS PR\u00d3PRIAS
\n1.
\n2.
\n3.
\n4.
\n5.
\nPRINCIPAIS MERCADORIAS DE TERCEIROS
\n1.
\n2.
\n3.
\n4
\n5.
\nObserva\u00e7\u00f5es
\nINSTRU\u00c7\u00d5ES DE PREENCHIMENTO
\n1 Nome completo da empresa interessada, sem abrevia\u00e7\u00f5es
\n2 a 8 Endere\u00e7o completo da sede da empresa
\n9 e 10 Telefone e fax da empresa
\n11 N\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o da empresa (sede) no Minist\u00e9rio da Fazenda
\n12 Endere\u00e7o eletr\u00f4nico da sede da empresa
\n13 a 16 Dados do respons\u00e1vel pela empresa (sede)
\n17 Nome pelo qual o terminal \u00e9 conhecido (nome fantasia)
\n18 N\u00b0 do Contrato de Ades\u00e3o \/ Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o e Data
\n19 Localiza\u00e7\u00e3o aqu\u00e1tica do terminal
\n20 a 26 Endere\u00e7o terrestre completo do terminal
\n27 e 28 Telefone e fax do terminal
\n29 N\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do terminal no Minist\u00e9rio da Fazenda (n\u00ba da filial)
\n30 Endere\u00e7o eletr\u00f4nico do terminal
\n31 a 34 Dados do respons\u00e1vel pelo terminal (filial)
\n35 a 46 Outros contatos no terminal
\n47 e 48 Nome e telefone do respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es
\n49 Data e assinatura do formul\u00e1rio<\/p>\n

Anexo \u201cD\u201d
\nMODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE CARGAS PR\u00d3PRIAS E DE TERCEIRAS A SEREM\u00a0MOVIMENTADAS NO TERMINAL
\nILMO. SENHOR
\nDIRETOR-GERAL DA ANTAQ
\nAssunto: Constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de terminal de uso privativo misto
\nDeclara\u00e7\u00e3o de cargas e volumes movimentados – estimativa
\nApresentamos a seguir a rela\u00e7\u00e3o das cargas pr\u00f3prias e de terceiros,\u00a0devidamente especificadas, que ser\u00e3o objeto de movimenta\u00e7\u00e3o no terminal privativo\u00a0de uso misto objeto do pleito de outorga de nossa empresa junto \u00e0 essa ANTAQ,\u00a0informando o volume estimado correspondente.
\nCarga pr\u00f3pria
\nEstimativa de\u00a0Movimenta\u00e7\u00e3o
\nMercadoria: …………….. ..t\/ano
\nMercadoria: ………………..t\/ano
\nMercadoria: ………………..t\/ano
\n………………………………… t\/ano
\n………………………………….t\/ano
\nCarga de Terceiros
\nEstimativa de\u00a0Movimenta\u00e7\u00e3o
\nMercadoria: ………… …….t\/ano
\nMercadoria………….. …….t\/ano
\nMercadoria …………………t\/ano
\n………………………………… t\/ano
\n………………………………….t\/ano
\n(Local), (data)
\n(Nome do Respons\u00e1vel \/ Cargo)
\n(Nome da Empresa)<\/p>\n

Anexo \u201cE\u201d
\nMODELO DE REQUERIMENTO DE VISTORIA T\u00c9CNICA PARA IN\u00cdCIO DE OPERA\u00c7\u00c3O DE\u00a0TERMINAL PORTU\u00c1RIO DE USO PRIVATIVO
\nILMO. SENHOR
\nSUPERINTENDENTE DE PORTOS DA ANTAQ
\nAssunto: Requerimento de vistoria t\u00e9cnica para in\u00edcio de opera\u00e7\u00e3o de terminal portu\u00e1rio de uso\u00a0privativo.
\nA empresa (NOME DA REQUERENTE), com sede na (endere\u00e7o da sede da\u00a0requerente, inclusive CEP), registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas do\u00a0Minist\u00e9rio da Fazenda – CNPJ\/MF sob n\u00ba (n\u00ba do CNPJ\/MF da requerente), nos termos do inciso\u00a0I, do art. 9\u00ba da norma para autoriza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de Terminal Portu\u00e1rio de\u00a0Uso Privativo, solicita a Vossa Senhoria a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o\u00a0de vistoria t\u00e9cnica para a libera\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o do terminal portu\u00e1rio de uso privativo, cuja\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 objeto do Contrato de Ades\u00e3o n\u00ba …….., de …….de ………………………de ………
\nEm cumprimento dos incisos II e IV do art. 9\u00ba da citada norma, transmito a Vossa\u00a0Senhoria as c\u00f3pias da Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o do terminal e da Certifica\u00e7\u00e3o do Corpo\u00a0de Bombeiros local quanto \u00e0 seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es (ou Em cumprimento dos incisos II a\u00a0IV do art. 9\u00ba da citada Norma, transmito a Vossa Senhoria as c\u00f3pias da Licen\u00e7a Ambiental de\u00a0Opera\u00e7\u00e3o do terminal, da Autoriza\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o expedida pela Ag\u00eancia Nacional do\u00a0Petr\u00f3leo – ANP, e da Certifica\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros local quanto \u00e0 seguran\u00e7a das\u00a0instala\u00e7\u00f5es; ou Em cumprimento dos incisos II a V do art. 9\u00ba da citada Norma, transmito a\u00a0Vossa Senhoria as c\u00f3pias da Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o do terminal, da Autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0para opera\u00e7\u00e3o expedida pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo – ANP, da Certifica\u00e7\u00e3o do Corpo\u00a0de Bombeiros local quanto \u00e0 seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es, e da manifesta\u00e7\u00e3o da Secretaria da\u00a0Receita Federal do Brasil quanto ao alfandegamento do terminal);
\nNestes termos,
\nPede deferimento
\nLocal, (data)
\n(NOME DO RESPONS\u00c1VEL)
\n(Cargo)<\/p>\n

Anexo \u201cF\u201d
\nMODELO DE PLACA ALUSIVA AO TERMINAL
\nItem 1\u00ba Os terminais portu\u00e1rios de uso privativo ficam obrigados a afixar, e manter\u00a0permanentemente, placa indicativa dos meios de comunica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios com a Ag\u00eancia\u00a0Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, via atendimento 0800 ou Internet,\u00a0confeccionada de acordo com os padr\u00f5es e cores estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nItem 2\u00ba A placa a que se refere o art. 1\u00ba dever\u00e1 ser afixada no port\u00e3o principal de acesso ao\u00a0terminal portu\u00e1rio de uso privativo.
\nItem 3\u00ba Os terminais ter\u00e3o um prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento do disposto nesta\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o.
\nItem 4\u00ba A placa referida dever\u00e1 ter as seguintes dimens\u00f5es e inscri\u00e7\u00f5es:
\na) Placa: tamanho 90cm de largura por 60cm de altura em metal ou acr\u00edlico.
\nb) Deixar margem de 2cm na cor branca e aplicar um filete de 9mm em cor preta, formando\u00a0um quadro com cantos em curva, preenchido com fundo azul claro (C=20 M=0 Y=0 K=0) .
\nc) Aplicar a logomarca da ANTAQ nas cores azul escuro (C=100 M=18 Y=0 K=51) e azul claro\u00a0(C=51 M=0 Y=0 K=0), tamanho 66mm de altura por 103mm de largura. Nome: Ag\u00eancia\u00a0Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em letras mai\u00fasculas e min\u00fasculas, fonte Futura Md Bt\u00a0na altura exata da sigla ANTAQ, na mesma cor (C=100 M=18 Y=0 K=51).
\nd) Texto restante na fonte Futura Md Bt, cor preta, com \u201cTerminal Autorizado\u201d em tamanho\u00a0150, \u201cTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cContrato de Ades\u00e3o\u201d em tamanho 128 e assinaturas em\u00a0tamanho de fonte 70.
\ne) Este modelo de placa est\u00e1 dispon\u00edvel no s\u00edtio da ANTAQ: www.antaq.gov.br.
\nItem 5\u00ba Desenho do modelo da placa<\/p>\n

Anexo \u201cG\u201d
\nMODELO DE CONTRATO DE ADES\u00c3O
\nCONTRATO DE ADES\u00c3O N\u00ba \/200 -ANTAQ
\nCONTRATO DE ADES\u00c3O QUE ENTRE SI CELEBRAM A\u00a0AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS –\u00a0ANTAQ E A EMPRESA (NOME DA EMPRESA).
\nA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ,\u00a0autarquia especial, vinculada ao Minist\u00e9rio dos Transportes, criada pela Lei n\u00ba 10.233, de 5\u00a0junho de 2001, alterada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4 de setembro de 2001,\u00a0estabelecida no SEPN – Quadra 514 – Conjunto “E” – Edif\u00edcio ANTAQ CEP 70.760-545,\u00a0Bras\u00edlia\/DF, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 04.903.587\/0001-08, neste ato representada por\u00a0seu Diretor-Geral, com poderes conferidos pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba ……….-ANTAQ, de …………..,\u00a0doravante denominada ANTAQ e ………………………………………………………, com sede\u00a0na ………………………………., inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba …………………, neste ato\u00a0representada por seu ……………., ………….. (identificar o respons\u00e1vel legal), doravante\u00a0denominada AUTORIZADA, aderem, de forma integral, a este Instrumento de Autoriza\u00e7\u00e3o, na\u00a0forma de Contrato de Ades\u00e3o, doravante denominado CONTRATO, para explora\u00e7\u00e3o (ou\u00a0constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o) do terminal de uso privativo misto (ou exclusivo), a seguir\u00a0denominado TERMINAL, observadas as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:
\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA – OBJETO
\nEste CONTRATO tem por objeto a outorga de AUTORIZA\u00c7\u00c3O pela ANTAQ,\u00a0para a explora\u00e7\u00e3o (constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o), pela AUTORIZADA, do TERMINAL \u00e0 mesma\u00a0pertencente, localizado na ……………………………., destinado \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o ou armazenagem\u00a0de carga pr\u00f3pria e de cargas de terceiros, em conformidade com o que disp\u00f5e o Decreto n\u00ba\u00a06.620, de 29 de outubro de 2008, destinados ou provenientes de transporte aquavi\u00e1rio;
\nSubcl\u00e1usula Primeira
\nO TERMINAL est\u00e1 localizado fora (se for o caso) da \u00e1rea do porto organizado,\u00a0tendo sido atendido os requisitos da Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Regularidade Fiscal e Habilita\u00e7\u00e3o\u00a0T\u00e9cnica exigidos no Cap\u00edtulo III, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba ………….. \/ANTAQ, de\u00a0200…., que disciplina a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de\u00a0terminal de uso privativo, conforme comprovam os documentos constantes do Processo\u00a0n\u00ba ……………………………
\nSubcl\u00e1usula Segunda
\nO TERMINAL ser\u00e1 explorado na modalidade de uso privativo misto (ou\u00a0exclusivo), podendo movimentar carga pr\u00f3pria (e de terceiros), destinados ou provenientes de\u00a0transporte aquavi\u00e1rio, nos termos do art. 4\u00ba, inciso II e \u00a7 2\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d da Lei n\u00ba 8.630,\u00a0de 25 de fevereiro de 1993.
\nSubcl\u00e1usula Terceira
\nConsidera-se carga destinada ou proveniente de transporte aquavi\u00e1rio: a carga\u00a0movimentada diretamente de ou para embarca\u00e7\u00e3o atracada ao cais do terminal portu\u00e1rio de\u00a0uso privativo.
\nSubcl\u00e1usula Quarta
\nA \u00e1rea de opera\u00e7\u00e3o do TERMINAL corresponde \u00e0 \u00e1rea do terreno de\u00a0propriedade da AUTORIZADA ou do qual detenha o direito de uso e frui\u00e7\u00e3o para a finalidade\u00a0desta Instrumento, bem como a relativa \u00e0s benfeitorias que integram as referidas instala\u00e7\u00f5es.
\nSubcl\u00e1usula Quinta
\n\u00c9 vedada a execu\u00e7\u00e3o de obras de instala\u00e7\u00f5es para acostagem que ultrapassem\u00a0os limites da \u00e1rea de dom\u00ednio \u00fatil ou de ocupa\u00e7\u00e3o do terminal, salvo quando houver\u00a0manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel dos titulares das \u00e1reas afetadas e da Secretaria do Patrim\u00f4nio da\u00a0Uni\u00e3o – SPU.
\nCL\u00c1USULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O
\nEste CONTRATO fundamenta-se nos arts. 4\u00ba, inciso II, e 6\u00ba, da Lei n\u00ba 8.630, de\u00a025 de fevereiro de 1993, que disciplinam a explora\u00e7\u00e3o de terminal portu\u00e1rio de uso privativo\u00a0para movimenta\u00e7\u00e3o de cargas, nos arts. 12, inciso I, 14, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d, 27, inciso XXII, da\u00a0Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, que atribuem compet\u00eancia \u00e0 ANTAQ para a presente\u00a0outorga de AUTORIZA\u00c7\u00c3O, e no Decreto n\u00ba 6.620, de 29 de outubro de 2008, que disp\u00f5e\u00a0sobre pol\u00edticas e diretrizes do setor portu\u00e1rio.
\nCL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DO REGIME JUR\u00cdDICO
\nEste CONTRATO constitui esp\u00e9cie do g\u00eanero contrato administrativo e se regula\u00a0pelas suas cl\u00e1usulas e pelos preceitos de direito p\u00fablico, aplicando-se-lhe, supletivamente, os\u00a0princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es do direito privado.
\nSubcl\u00e1usula Primeira
\nO regime jur\u00eddico para a explora\u00e7\u00e3o do TERMINAL observar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es da\u00a0Lei n\u00ba 8.630, de 1993, da Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, no que couber, e as Normas\u00a0da ANTAQ que disciplinam a mat\u00e9ria, bem como no que consta do Processo\u00a0n\u00ba ………………………….
\nSubcl\u00e1usula Segunda
\nA AUTORIZA\u00c7\u00c3O objeto deste CONTRATO constitui ato administrativo\u00a0unilateral, sendo a explora\u00e7\u00e3o do TERMINAL realizada por conta e risco exclusivo da\u00a0AUTORIZADA.
\nSubcl\u00e1usula Terceira
\nA presente AUTORIZA\u00c7\u00c3O ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os,\u00a0salvo nos casos da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de que trata o art. 49 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001,\u00a0cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem assim o abuso do\u00a0poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes casos as provid\u00eancias previstas no art. 31 da mesma\u00a0Lei.
\nSubcl\u00e1usula Quarta
\nEm caso de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, quando caracterizada\u00a0urg\u00eancia de atendimento que possa ocasionar preju\u00edzos ou que coloquem em risco a\u00a0distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias essenciais ao consumo, ou quando comprometer a seguran\u00e7a de\u00a0pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e de outros bens, p\u00fablicos ou particulares, a ANTAQ\u00a0poder\u00e1 determinar \u00e0 AUTORIZADA a movimenta\u00e7\u00e3o ou armazenagem de mercadorias\u00a0provenientes ou destinadas ao transporte aquavi\u00e1rio, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o de\u00a0emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica.
\nSubcl\u00e1usula Quinta
\nNa ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o prevista na Subcl\u00e1usula anterior, a AUTORIZADA\u00a0ser\u00e1 remunerada pelos servi\u00e7os prestados, diretamente pelos propriet\u00e1rios ou consignat\u00e1rios\u00a0das mercadorias, utilizando-se, para efeito de c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, como\u00a0limites-m\u00e1ximos, os valores das tarifas ou dos servi\u00e7os praticados pela concession\u00e1ria do\u00a0porto organizado mais pr\u00f3ximo ao terminal.
\nSubcl\u00e1usula Sexta
\nOs contratos para movimenta\u00e7\u00e3o e\/ou armazenagem de mercadorias\u00a0celebrados entre a AUTORIZADA e terceiros reger-se-\u00e3o, exclusivamente, pelas normas de\u00a0direito privado, sem participa\u00e7\u00e3o ou responsabilidade do Poder P\u00fablico, n\u00e3o se estabelecendo\u00a0qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os terceiros e a ANTAQ.
\nSubcl\u00e1usula S\u00e9tima
\nA contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra feita pela AUTORIZADA n\u00e3o implicar\u00e1 em\u00a0qualquer rela\u00e7\u00e3o entre aqueles contratados e a ANTAQ, n\u00e3o havendo a transfer\u00eancia para o\u00a0Poder P\u00fablico de quaisquer \u00f4nus em rela\u00e7\u00e3o a essa m\u00e3o-de-obra.
\nCL\u00c1USULA QUARTA – DA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DE CARGA NO TERMINAL DE\u00a0USO PRIVATIVO
\nA AUTORIZA\u00c7\u00c3O pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o, pela AUTORIZADA, de opera\u00e7\u00f5es\u00a0adequadas na movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de mercadorias, inclusive quanto ao modo,\u00a0forma e condi\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, entendendo-se como opera\u00e7\u00e3o adequada, a que satisfaz as\u00a0condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia e, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade,\u00a0cortesia na sua execu\u00e7\u00e3o e modicidade do pre\u00e7o de venda dos servi\u00e7os.
\nSubcl\u00e1usula Primeira
\nA AUTORIZA\u00c7\u00c3O compreende a movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem no\u00a0TERMINAL de carga(s) pr\u00f3pria(s) (e de terceiros), em conformidade com o Decreto n\u00ba 6.620,\u00a0de 29 de outubro de 2008, destinadas ou provenientes de transporte aquavi\u00e1rio, de acordo\u00a0com a declara\u00e7\u00e3o apresentada pela AUTORIZADA, nos termos do art. 3\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201cc\u201d\u00a0da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba …….. \/ANTAQ, de ……… de ………… de 200….., que\u00a0disciplina a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o de terminal\u00a0portu\u00e1rio de uso privativo, a seguir discriminadas: Cargas Pr\u00f3prias:……………………………..;
\nSubcl\u00e1usula Segunda
\nCompreende-se por carga pr\u00f3pria aquela que perten\u00e7a \u00e0 AUTORIZADA, \u00e0 sua\u00a0Controladora, ou \u00e0 sua Controlada, que justifique por si s\u00f3, t\u00e9cnica e economicamente, a\u00a0implanta\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria objeto da outorga.
\nSubcl\u00e1usula Terceira
\nN\u00e3o se considera como carga pr\u00f3pria o seu meio de embalagem e de transporte,\u00a0tais como cont\u00eaineres e ve\u00edculos transportadores.
\nSubcl\u00e1usula Quarta
\nA altera\u00e7\u00e3o de carga na movimenta\u00e7\u00e3o do TERMINAL dever\u00e1 ser comunicada\u00a0\u00e0 ANTAQ.
\nCL\u00c1USULA QUINTA – DO PRAZO DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O
\nA AUTORIZA\u00c7\u00c3O referida na Cl\u00e1usula Primeira deste CONTRATO ter\u00e1\u00a0vig\u00eancia de 25 (vinte e cinco) anos contados da data da publica\u00e7\u00e3o do extrato deste\u00a0CONTRATO no Di\u00e1rio Oficial, podendo ser prorrogado uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo na\u00a0forma da lei, observado o interesse p\u00fablico.
\nCL\u00c1USULA SEXTA – DA EXECU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO
\nIncumbe \u00e0 AUTORIZADA a execu\u00e7\u00e3o deste CONTRATO, cabendo-lhe\u00a0responder por todos os preju\u00edzos causados \u00e0 UNI\u00c3O ou terceiros, sem que a fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0exercida pela ANTAQ exclua ou atenue essa responsabilidade.
\nSubcl\u00e1usula Primeira
\nSem preju\u00edzo da responsabilidade a que se refere o caput desta Cl\u00e1usula, a\u00a0AUTORIZADA poder\u00e1 contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes,\u00a0acess\u00f3rias ou complementares \u00e0 AUTORIZA\u00c7\u00c3O, bem como a implementa\u00e7\u00e3o de projetos\u00a0associados, desde que n\u00e3o ultrapassem o prazo do presente CONTRATO.
\nSubcl\u00e1usula Segunda
\n\u00c9 vedada a sub-autoriza\u00e7\u00e3o, sendo que a transfer\u00eancia da AUTORIZA\u00c7\u00c3O a\u00a0terceiros somente ser\u00e1 permitida mediante pr\u00e9via e expressa anu\u00eancia da ANTAQ,\u00a0considerando a preserva\u00e7\u00e3o do objeto e das condi\u00e7\u00f5es originalmente estabelecidas, bem\u00a0como o atendimento, por parte do novo titular, aos requisitos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos, e jur\u00eddicos\u00a0correspondentes, nos termos do inciso VI, do art. 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 4.122, de 13 de fevereiro\u00a0de 2002.
\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – DOS DIREITOS DA ANTAQ
\nO regime jur\u00eddico estabelecido para explora\u00e7\u00e3o do TERMINAL confere \u00e0\u00a0ANTAQ, em rela\u00e7\u00e3o a este CONTRATO, a prerrogativa de:
\nI \u2013 fiscalizar a realiza\u00e7\u00e3o de obras de constru\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o e\u00a0melhoramento do TERMINAL;
\nII \u2013 cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares pertinentes\u00a0\u00e0 AUTORIZA\u00c7\u00c3O, bem como as cl\u00e1usulas deste CONTRATO;
\nIII \u2013 fiscalizar a opera\u00e7\u00e3o do TERMINAL, atentando para o cumprimento das\u00a0disposi\u00e7\u00f5es legais e normas da ANTAQ bem como das cl\u00e1usulas aven\u00e7adas neste\u00a0CONTRATO;
\nIV \u2013 fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, com observ\u00e2ncia dos padr\u00f5es de\u00a0efici\u00eancia, seguran\u00e7a, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos pre\u00e7os privados;
\nV \u2013 aplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pelo descumprimento de qualquer da cl\u00e1usulas\u00a0deste CONTRATO, bem como de disposi\u00e7\u00f5es legais e normas regulamentares que regem a\u00a0AUTORIZA\u00c7\u00c3O;
\nVI \u2013 estimular o aumento da qualidade e da produtividade;
\nVII \u2013 promover medidas que assegurem a adequa\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e\u00a0conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.
\nCL\u00c1USULA OITAVA – DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA AUTORIZADA
\nConstituem obriga\u00e7\u00f5es da AUTORIZADA:
\nI \u2013 operar adequadamente o TERMINAL;
\nII \u2013 fixar e manter em local vis\u00edvel placa alusiva ao terminal, conforme modelo\u00a0constante do Anexo \u201cF\u201d, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba …….\/ANTAQ, de …………de\u00a0200….;
\nIII \u2013 enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente, relat\u00f3rio firmado pelo representante legal\u00a0da autorizada, informando o est\u00e1gio de evolu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o ou da amplia\u00e7\u00e3o do terminal;
\nIV \u2013 informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de trinta dias contados do in\u00edcio da ocorr\u00eancia,\u00a0a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado, bem como o seu rein\u00edcio;
\nV \u2013 informar \u00e0 ANTAQ, em at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato, mudan\u00e7a de\u00a0endere\u00e7os, substitui\u00e7\u00e3o de administradores, altera\u00e7\u00f5es de controle societ\u00e1rio e altera\u00e7\u00f5es\u00a0patrimoniais relevantes;
\nVI \u2013 encaminhar, \u00e0 ANTAQ, com periodicidade mensal, as informa\u00e7\u00f5es relativas\u00a0\u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de cargas ocorrida no terminal, abrangendo os seguintes aspectos:
\na) dados relativos \u00e0s mercadorias movimentadas, com especifica\u00e7\u00e3o de sua\u00a0natureza e volume, em toneladas, de carga pr\u00f3pria e de terceiros, bem como os\u00a0procedimentos operacionais, equipamentos e infraestrutura portu\u00e1ria utilizados nas opera\u00e7\u00f5es\u00a0de carregamento e descarga do conjunto de navios e embarca\u00e7\u00f5es, desatracadas no m\u00easrefer\u00eancia,\u00a0at\u00e9 o d\u00e9cimo quinto dia do m\u00eas subsequente;
\nb) integra\u00e7\u00e3o dos dados ao Sistema de Desempenho Portu\u00e1rio, dispon\u00edvel no\u00a0s\u00edtio da ANTAQ na intranet, bem como o encaminhamento dos dados e informa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s\u00a0de arquivo ou formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, considerando as datas e horas registradas no momento do\u00a0fundeio at\u00e9 a respectiva desatraca\u00e7\u00e3o dos navios e embarca\u00e7\u00f5es;
\nVII \u2013 prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ e demais autoridades\u00a0competentes, inclusive as de interesse espec\u00edfico da Defesa Nacional, para efeitos de\u00a0mobiliza\u00e7\u00e3o;
\nVIII \u2013 encaminhar \u00e0 ANTAQ trimestralmente, ou quando adequado em tempo\u00a0menor, informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o de res\u00edduos provenientes\u00a0de navios.
\nIX \u2013 orientar, sinalizar e ordenar o fluxo de ve\u00edculos que se dirijam ao terminal a\u00a0fim de evitar congestionamentos nas rodovias de acesso ao terminal ou nas \u00e1reas urbanas das\u00a0cidades do seu entorno;
\nX \u2013 adotar medidas de seguran\u00e7a contra sinistros;
\nXI \u2013 manter equipamentos e instala\u00e7\u00f5es em boas condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o e\u00a0manuten\u00e7\u00e3o, a fim de preservar a vida e a integridade f\u00edsica dos trabalhadores do terminal e\u00a0das embarca\u00e7\u00f5es que nele atracarem;
\nXII \u2013 substituir equipamentos e instala\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estiverem em conson\u00e2ncia\u00a0com os padr\u00f5es de seguran\u00e7a estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\nXIII \u2013 adotar as medidas necess\u00e1rias e a\u00e7\u00f5es adequadas para evitar ou estancar\u00a0a gera\u00e7\u00e3o de danos ao meio ambiente, causados por situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes ou que venham a\u00a0ocorrer no empreendimento, observadas a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as recomenda\u00e7\u00f5es para o\u00a0setor, devendo a licen\u00e7a ambiental correspondente estar sempre atualizada;
\nXIV \u2013 prestar o apoio necess\u00e1rio aos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, ou de\u00a0entidades por ela delegadas, e das demais autoridades competentes, encarregados da\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o, garantindo-lhes livre acesso \u00e0s obras, aos equipamentos, \u00e0s instala\u00e7\u00f5es e aos\u00a0registros de dados vinculados \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o;
\nXV \u2013 cumprir, no que couber, o Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o do Porto, no caso\u00a0de terminal portu\u00e1rio de uso privativo localizado na \u00e1rea do porto organizado, ou quando\u00a0utilizar a infraestrutura portu\u00e1ria, no caso de terminal portu\u00e1rio de uso privativo localizado fora\u00a0da \u00e1rea do porto organizado.
\nXVI \u2013 realizar as seguintes atividades, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Autoridade\u00a0Mar\u00edtima, na hip\u00f3tese de que tais atividades n\u00e3o sejam prestadas pela administra\u00e7\u00e3o do porto:
\na) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de\u00a0evolu\u00e7\u00e3o do terminal;
\nb) delimitar as \u00e1reas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de\u00a0inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e de pol\u00edcia mar\u00edtima;
\nc) estabelecer e divulgar o calado m\u00e1ximo de opera\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es, em\u00a0fun\u00e7\u00e3o dos levantamentos batim\u00e9tricos efetuados sob sua responsabilidade;
\nd) estabelecer e divulgar o porte bruto m\u00e1ximo e as dimens\u00f5es m\u00e1ximas das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o trafegar, em fun\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas f\u00edsicas das\u00a0instala\u00e7\u00f5es de acostagem do terminal;
\nXVII \u2013 realizar as seguintes atividades, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Autoridade\u00a0Aduaneira:
\na) delimitar a \u00e1rea de alfandegamento do terminal de uso privativo;
\nb) organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, ve\u00edculos, unidades de cargas e\u00a0de pessoas na \u00e1rea do terminal.
\nXVIII \u2013 atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o de obra ou a opera\u00e7\u00e3o\u00a0do terminal;
\nXIX \u2013 manter as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a f\u00edsica e operacional do terminal;
\nXX \u2013 pagar, quando for o caso, a tarifa portu\u00e1ria homologada pelo Conselho de\u00a0Autoridade Portu\u00e1ria – CAP, pela utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura portu\u00e1ria fornecida e mantida pela\u00a0administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, de forma proporcional \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o;
\nXXI \u2013 acatar as interven\u00e7\u00f5es da autoridade mar\u00edtima nas opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e\u00a0movimenta\u00e7\u00f5es de embarca\u00e7\u00f5es consideradas priorit\u00e1rias em situa\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia e\u00a0salvamento;
\nXXII \u2013 abster-se de pr\u00e1ticas que possam configurar restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competi\u00e7\u00e3o ou \u00e0\u00a0livre concorr\u00eancia, ou ainda, infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica;
\nXXIII \u2013 operar no terminal as cargas pr\u00f3prias e de terceiros em conformidade\u00a0com os estudos e declara\u00e7\u00f5es apresentados.
\nCL\u00c1USULA NONA – DAS INFRA\u00c7\u00d4ES E PENALIDADES
\nO descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e\u00a0condi\u00e7\u00f5es expressos ou impl\u00edcitos neste CONTRATO, resultar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o de penalidades\u00a0(advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, conforme o caso),\u00a0previstas no art. 67, incisos I a V, T\u00edtulo III, Se\u00e7\u00e3o I, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, que disciplina o Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e o\u00a0Processo Administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades na presta\u00e7\u00e3o\u00a0de servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e na explora\u00e7\u00e3o\u00a0da infra-estrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, vigente na ANTAQ, respeitado o devido processo\u00a0legal e a ampla defesa.
\nSubcl\u00e1usula \u00danica
\nPara aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o caput desta Cl\u00e1usula, ser\u00e1\u00a0observado o disposto na Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ, de 2008, que\u00a0disciplina o Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e o Processo Administrativo para apura\u00e7\u00e3o de\u00a0infra\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios de\u00a0apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e na explora\u00e7\u00e3o da infra-estrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria,\u00a0vigente na ANTAQ.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – DA EXTIN\u00c7\u00c3O DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O
\nEsta AUTORIZA\u00c7\u00c3O poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da\u00a0Autorizada, ou pela ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade,\u00a0observado o devido processo legal e a ampla defesa.
\nSubcl\u00e1usula Primeira
\nA penalidade de anula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada quando a AUTORIZA\u00c7\u00c3O estiver\u00a0eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal ou quando constatado que a AUTORIZADA apresentou\u00a0documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1 f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de\u00a0outras penalidades cab\u00edveis.
\nSubcl\u00e1usula Segunda
\nA penalidade de cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada, a crit\u00e9rio da\u00a0ANTAQ, considerando a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando:
\nI \u2013 n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas \u00e0\u00a0AUTORIZADA, em conformidade com o disposto na Cl\u00e1usula Nona deste CONTRATO;
\nII \u2013 n\u00e3o for atendida a intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o de obras ou a\u00a0opera\u00e7\u00e3o do Terminal;
\nIII \u2013 for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ;
\nIV \u2013 n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ e bem assim\u00a0n\u00e3o forem elaborados relat\u00f3rios mensais sobre a movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias;
\nV \u2013 houver infra\u00e7\u00e3o de qualquer outra norma que vier a ser institu\u00edda pela\u00a0ANTAQ e preveja a penalidade de cassa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do seu descumprimento;
\nVI \u2013 houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto desta\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o ou sua transfer\u00eancia irregular.
\nSubcl\u00e1usula Terceira
\nA penalidade de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade da AUTORIZADA ser\u00e1 aplicada\u00a0nos seguintes casos:
\nI \u2013 pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos visando frustrar os objetivos da execu\u00e7\u00e3o do\u00a0CONTRATO;
\nII \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e dados falsos;
\nIII \u2013 perman\u00eancia em cargo de dire\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia, de diretor ou s\u00f3cio gerente\u00a0condenado pela pr\u00e1tica de crime de peculato, concuss\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, prevarica\u00e7\u00e3o,\u00a0contrabando e descaminho, bem assim contra a economia popular e a f\u00e9 p\u00fablica;
\nIV \u2013 pr\u00e1tica de abuso de poder econ\u00f4mico ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas para defesa da\u00a0concorr\u00eancia, apuradas e julgadas na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\nSubcl\u00e1usula Quarta
\nA declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade implicar\u00e1, necessariamente, na cassa\u00e7\u00e3o da\u00a0AUTORIZA\u00c7\u00c3O.
\nSubcl\u00e1usula Quinta
\nA aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de cassa\u00e7\u00e3o ou de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade,\u00a0sujeitar\u00e1 a AUTORIZADA \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do art. 78-J, da Lei n\u00ba 10.233, de 2001.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – DA EXECU\u00c7\u00c3O DAS OBRAS
\nIncumbe \u00e0 AUTORIZADA executar as obras de constru\u00e7\u00e3o, reforma amplia\u00e7\u00e3o e\u00a0melhoramento do TERMINAL, podendo faz\u00ea-lo direta ou indiretamente, assegurando o\u00a0cumprimento das normais legais, regulamentares e t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis, especialmente as\u00a0relativas \u00e0 seguran\u00e7a das pessoas, bens e instala\u00e7\u00f5es, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e0\u00a0administra\u00e7\u00e3o aduaneira, \u00e0 infra-estrutura de acesso aquavi\u00e1rio e ao tr\u00e1fego mar\u00edtimo.
\nSubcl\u00e1usula \u00danica
\nAs obras s\u00f3 poder\u00e3o ser iniciadas ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Impacto\u00a0Ambiental – RIMA e manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade municipal competente.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DAS VIAS DE ACESSO\u00a0A AUTORIZADA, quando a opera\u00e7\u00e3o do terminal exigir a utiliza\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o\u00a0e acesso aquavi\u00e1rios operados e\/ou mantidos pela UNI\u00c3O ou por concession\u00e1ria de servi\u00e7o\u00a0portu\u00e1rio, acordar\u00e1 com uma ou outra, conforme o caso, sendo cobrada da primeira,\u00a0remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao uso da referida infraestrutura.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – DA IRREVERSIBILIDADE DOS BENS\u00a0Extinto este CONTRATO, os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis que integram o TERMINAL\u00a0n\u00e3o reverter\u00e3o \u00e0 UNI\u00c3O.
\nSubcl\u00e1usula Primeira
\nSem preju\u00edzo no disposto no item acima, quando da extin\u00e7\u00e3o deste CONTRATO,\u00a0se assim justificar o interesse p\u00fablico, a UNI\u00c3O poder\u00e1 optar pela explora\u00e7\u00e3o do TERMINAL,\u00a0hip\u00f3tese em que reverter\u00e3o para o seu patrim\u00f4nio os referidos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, ap\u00f3s\u00a0pr\u00e9vio pagamento de justa indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 AUTORIZADA.
\nSubcl\u00e1usula Segunda
\nPara os efeitos previstos no item anterior, a AUTORIZADA continuar\u00e1 na\u00a0explora\u00e7\u00e3o do TERMINAL, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste CONTRATO, enquanto n\u00e3o lhe\u00a0for paga a indeniza\u00e7\u00e3o dos bens revertidos.
\nCLA\u00daSULA D\u00c9CIMA QUARTA – DOS RECURSOS
\nDas penalidades aplicadas e das decis\u00f5es proferidas em procedimentos\u00a0relativos a este CONTRATO poder\u00e1 a AUTORIZADA apresentar, uma \u00fanica vez, pedido de\u00a0reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 Diretoria da ANTAQ, observados os tr\u00e2mites previstos na Norma aprovada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ, de 2008, que disciplina o Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e o\u00a0Processo Administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades na presta\u00e7\u00e3o\u00a0de servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e na explora\u00e7\u00e3o\u00a0da infra-estrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria.
\nCLA\u00daSULA D\u00c9CIMA QUINTA – DA PUBLICA\u00c7\u00c3O
\nO extrato deste CONTRATO ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial, dentro do prazo de\u00a020 (vinte) dias, contado de sua assinatura.
\nCLA\u00daSULA D\u00c9CIMA SEXTA – DO FORO
\nAs partes elegem o Foro da Circunscri\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Bras\u00edlia\/DF, da Justi\u00e7a\u00a0Federal, para dirimir d\u00favidas e lit\u00edgios oriundos deste CONTRATO, com ren\u00fancia expressa de\u00a0qualquer outro por mais privilegiado que o seja.
\nE, por assim estarem justas e contratadas, as partes firmam este CONTRATO,\u00a0em quatro vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo indicadas e nominadas.
\nBras\u00edlia, DF, em ………………………………………….
\n…………………………………………………………………..
\nANTAQ
\n……………………………………………………………………
\nAUTORIZADA
\nTESTEMUNHAS:
\n………………………………………………………..
\n(identificar)
\n………………………………………………………..
\n(identificar)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.401 – ANTAQ, DE 16 DE JULHO DE 2009. APROVA A PROPOSTA DE NORMA PARA\u00a0OUTORGA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA A\u00a0CONSTRU\u00c7\u00c3O, A EXPLORA\u00c7\u00c3O E A\u00a0AMPLIA\u00c7\u00c3O DE TERMINAL PORTU\u00c1RIO DE\u00a0USO PRIVATIVO. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso IV, do art. 54 do Regimento Interno, com …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[27916,27403,27917],"tags":[224,587,229,16,107],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17677"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17677"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17677\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17677"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17677"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17677"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}