AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 64 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50300.000191\/2014-15.
\nParte: SITE DOS USU\u00c1RIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO \u2013 UPRJ.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo interposto pelo Site dos\u00a0Usu\u00e1rios dos Portos do Rio de Janeiro \u2013 UPRJ, em face das informa\u00e7\u00f5es prestadas ao\u00a0recorrente no Of\u00edcio n\u00ba 010\/2014-SNM, de 29\/01\/2014, por meio do qual o\u00a0Superintendente da ent\u00e3o Superintend\u00eancia de Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima e de Apoio \u2013 SNM\u00a0respondeu a consultas formuladas pelo Site dos Usu\u00e1rios dos Portos do Rio de Janeiro\u00a0(UPRJ), datadas de 19\/12\/2013 e de 06\/01\/2014, versando sobre autoriza\u00e7\u00e3o, por parte\u00a0da ANTAQ, a empresas estrangeiras de navega\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de\u00a0transporte mar\u00edtimo de mercadorias na navega\u00e7\u00e3o de longo curso.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor,\u00a0Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o\u00a0Procurador-Chefe, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves\u00a0Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 26 de junho de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 385\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 11 de junho de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por: a)\u00a0conhecer o recurso administrativo interposto pelo Site dos Usu\u00e1rios dos Portos do Rio de\u00a0Janeiro \u2013 UPRJ, sobre o conte\u00fado do entendimento exarado no Of\u00edcio ANTAQ n\u00ba 010\/2014-SNM, de 29\/01\/2014, eis que, al\u00e9m de constituir-se em \u00faltima inst\u00e2ncia\u00a0administrativa, nas mat\u00e9rias de sua al\u00e7ada, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora\u00a0interpretar a legisla\u00e7\u00e3o incidente sobre seu campo de atua\u00e7\u00e3o; b) ratificar o entendimento\u00a0exarado no indigitado Of\u00edcio ANTAQ n\u00ba 010\/2014-SNM, de 29\/01\/2014, ou seja,\u00a0manifestar que (i) n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria outorga de autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas estrangeiras,\u00a0para a explora\u00e7\u00e3o da navega\u00e7\u00e3o de longo curso em \u00e1guas jurisdicionais brasileiras,\u00a0desde que sejam observados eventuais acordos e tratados firmados pela Uni\u00e3o, atendido\u00a0o princ\u00edpio da reciprocidade; e, por decorr\u00eancia, (ii) n\u00e3o existe nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0expedida por esta ANTAQ, para a explora\u00e7\u00e3o da navega\u00e7\u00e3o de longo curso por empresas\u00a0estrangeiras, em \u00e1guas jurisdicionais brasileiras, haja vista que o art. 27, inciso V<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, estabelece que a ANTAQ deve celebrar atos de outorga\u00a0de autoriza\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte fluvial, lacustre, de travessia, de\u00a0apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio, de cabotagem e de longo curso, pelas empresas\u00a0brasileiras de navega\u00e7\u00e3o \u2013 EBN e c) comunicar esta decis\u00e3o da Diretoria Colegiada da\u00a0ANTAQ ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u2013 MPF \/ Procuradoria da Rep\u00fablica no Estado do\u00a0Rio de Janeiro, no \u00e2mbito do Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 317\/2014 (Antigo Procedimento\u00a0Preparat\u00f3rio MPF\/PR\/RJ n\u00ba 1.30.001.000414\/2014-48), e ao Site dos Usu\u00e1rios dos Portos\u00a0do Rio de Janeiro \u2013 UPRJ.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n