AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 69 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50300.001166\/2012-89.
\nParte: COMPANHIA DOCAS DE S\u00c3O SEBASTI\u00c3O \u2013 CDSS.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da\u00a0reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa\u00a0Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Chefe Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo e o\u00a0Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 17 de julho de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Companhia Docas de S\u00e3o Sebasti\u00e3o \u2013 CDSS, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba 09.062.893\/0001-74, contra decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada por ocasi\u00e3o de sua\u00a0352\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 20 de novembro de 2013, que, entre outros,\u00a0indeferiu o pedido formulado pela recorrente visando \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do Contrato de Uso\u00a0Tempor\u00e1rio firmado com a empresa SLB Ltda., para explora\u00e7\u00e3o de \u00e1rea com 12.000 m\u00b2\u00a0(doze mil metros quadrados), integrante da poligonal do porto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o,\u00a0consoante disposto no art. 2\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.156-ANTAQ<\/a>, de 26 de novembro de\u00a02013.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das\u00a0Atas da 352\u00aa e 386\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada, realizadas em 20 de\u00a0novembro de 2013 e 25 de junho de 2015, respectivamente, acordam os Diretores da\u00a0Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por revogar o art. 2\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.156-ANTAQ<\/a>, de 26 de novembro de 2013, e por convalidar o 1\u00ba\u00a0Termo Aditivo ao Contrato de Uso Tempor\u00e1rio firmado, em 1\u00ba de outubro de 2013, entre a\u00a0Companhia Docas de S\u00e3o Sebasti\u00e3o \u2013 CDSS e a empresa SLB Ltda.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor –\u00a0Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n