AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 70 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50300.000087\/2014-12.
\nParte: TPN \u2013 TERMINAIS PONTA NEGRA.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo interposto pela empresa\u00a0TPN \u2013 Terminais Ponta Negra Ltda., inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba 14.992.359\/0001-05,\u00a0contra decis\u00e3o proferida pela Superintend\u00eancia de Outorgas \u2013 SOG, que inabilitou a\u00a0recorrente na 2\u00aa fase do An\u00fancio P\u00fablico n\u00ba 14\/2014, em raz\u00e3o da falta de apresenta\u00e7\u00e3o\u00a0de documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o prosseguimento da an\u00e1lise do pleito relativo \u00e0\u00a0outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada no\u00a0munic\u00edpio de Maric\u00e1, Rio de Janeiro.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de\u00a0P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Chefe Luiz Eduardo\u00a0Diniz Ara\u00fajo e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 17 de julho de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 386\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 25 de junho de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o recurso administrativo interposto pela TPN \u2013 Terminais Ponta Negra Ltda.,\u00a0inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba 14.992.359\/0001-05, em face de decis\u00e3o proferida pela SOG,\u00a0por meio de seu Of\u00edcio n\u00ba 107\/2015, de 27 de mar\u00e7o de 2015, eis que tempestivo, para,\u00a0no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, uma vez que restou comprovado nos autos a\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o de documentos em desconformidade com o art. 20<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.290-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014, mantendo-se, assim, a inabilita\u00e7\u00e3o da recorrente.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor –\u00a0Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n