AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 71 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50302.000182\/2014-04.
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 CODESP.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando\u00a0Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Chefe Luiz\u00a0Eduardo Diniz Ara\u00fajo e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 17 de Julho de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 CODESP, CNPJ n\u00ba 44.837.524\/0001-07,\u00a0contra decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada por ocasi\u00e3o de sua 372\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 16 de outubro de 2014, que aplicou a recorrente a penalidade de\u00a0multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 2.062,50 (dois mil, sessenta e dois reais e cinquenta\u00a0centavos), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XII do art. 13<\/a> da norma aprovada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das\u00a0Atas das 372\u00aa e 386\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada, realizadas em 16 de\u00a0outubro de 2014 e 25 de junho de 2015, respectivamente, acordam os Diretores da\u00a0Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer o Pedido de\u00a0Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 CODESP,\u00a0dada a sua regularidade e tempestividade para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento,\u00a0mantendo-se, por conseguinte, a \u00edntegra da decis\u00e3o recorrida, consubstanciada na\u00a0aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no montante de R$ 2.062,50 (dois mil,\u00a0sessenta e dois reais e cinquenta centavos), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XII do art. 13<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto de\u00a02007, \u00e0 \u00e9poca em vigor, consubstanciada no descumprimento \u00e0s normas e regulamentos\u00a0de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas\u00a0no chamado “Corredor de Exporta\u00e7\u00e3o de Gran\u00e9is Vegetais”, do porto organizado de\u00a0Santos.<\/p>\n
\nDiretor-Geral –\u00a0Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n