AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 79 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50314.001020\/2013-65.
\nParte: SUPERINTEND\u00caNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS \u2013 SPH.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral,\u00a0Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor\u00a0Adalberto Tokarski, o Procurador Federal Jos\u00e9 Galdino, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson\u00a0Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, de agosto de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Superintend\u00eancia de Portos e Hidrovias \u2013 SPH, CNPJ n\u00ba 92.808.500\/0001-72, em face de\u00a0decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada desta Ag\u00eancia, em sua 379\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria,\u00a0realizada em 26 de fevereiro de 2015, que aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria no montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), pela pr\u00e1tica da\u00a0infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso LVI\u00a0do art. 13<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 387\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 29 de julho de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Superintend\u00eancia de Portos e\u00a0Hidrovias \u2013 SPH, dada a sua regularidade e tempestividade para, no m\u00e9rito, negar-lhe\u00a0provimento, mantendo-se, por conseguinte, a \u00edntegra da decis\u00e3o recorrida,\u00a0consubstanciada na aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria, \u00e0 recorrente, no\u00a0montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada\u00a0no inciso LVI\u00a0do art. 13<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de\u00a0agosto de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor, por permitir a ocupa\u00e7\u00e3o irregular de \u00e1rea pertencente\u00a0ao Armaz\u00e9m E1, localizado no porto organizado de Porto Alegre, e bem assim, prestar\u00a0informa\u00e7\u00e3o falsa em rela\u00e7\u00e3o a sua desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n