AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 81 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50301.000292\/2012-14.
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \u2013 CDRJ.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator,\u00a0M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto\u00a0Tokarski, a Subprocuradora-Chefe Carolina Lages Echeverria e o Secret\u00e1rio-Geral,\u00a0Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 25 de agosto de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo interposto pela Companhia\u00a0Docas do Rio de Janeiro \u2013 CDRJ, CNPJ n\u00ba 42.266.890\/0001-28, contra decis\u00e3o proferida\u00a0pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais \u2013 SFC,\u00a0mediante o Despacho n\u00ba 08\/2012-SFC, de 23 de outubro de 2012, que aplicou \u00e0\u00a0recorrente as penalidades de advert\u00eancia e multa pecuni\u00e1ria no valor total de R$\u00a060.000,00 (sessenta mil reais), pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos incisos I<\/a>, XII<\/a>, XIII<\/a>\u00a0e XV<\/a>\u00a0do art. 13 da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto\u00a0de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 385\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 11 de junho de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por\u00a0conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Docas do Rio de\u00a0Janeiro \u2013 CDRJ, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade,\u00a0para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se, por conseguinte, a decis\u00e3o proferida\u00a0pela SFC, consubstanciada no Despacho n\u00ba 08\/2012-SFC, de 23 de outubro de 2012,\u00a0pela aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de advert\u00eancia e multa pecuni\u00e1ria no valor total de R$\u00a060.000,00 (sessenta mil reais), decorrentes da pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos\u00a0incisos I<\/a>, XII<\/a>, XIII<\/a>\u00a0e XV<\/a> do art. 13 da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de\u00a023 de agosto de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n