AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 92 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50301.001141\/2013-56.
\nParte: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVI\u00c7OS LTDA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor\u00a0Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Chefe\u00a0Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 9 de outubro de 2015.<\/p>\n
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0empresa Subsea 7 do Brasil Servi\u00e7os Ltda., CNPJ n\u00ba 04.954.351\/0001-92, em face de\u00a0delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada por ocasi\u00e3o de sua 382\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada\u00a0em 16 de abril de 2015, consignada nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.059-ANTAQ<\/a>, de 17 de\u00a0abril de 2015, que aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXI do art. 18<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, de 8 de abril\u00a0de 2010, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 390\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 10 de setembro de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Subsea 7 do Brasil\u00a0Servi\u00e7os Ltda., dada a sua regularidade e tempestividade para, no m\u00e9rito, negar-lhe\u00a0provimento, restando mantidos os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.059-ANTAQ<\/a>, de 17 de abril\u00a0de 2015.<\/p>\n