AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 94 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50301.002482\/2014-21.
\nParte: MARINA RIO BOAT LTDA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram\u00a0da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa\u00a0Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta Natalia Hallit\u00a0Moyses, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 9 de outubro de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0empresa Marina Rio Boat Ltda., CNPJ n\u00ba 11.732.266\/0001-45, em face de delibera\u00e7\u00e3o da\u00a0Diretoria Colegiada por ocasi\u00e3o de sua 385\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 11 de junho\u00a0de 2015, consignada nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.157-ANTAQ<\/a>, de 12 de junho de 2015,\u00a0que aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 27.562,00 (vinte\u00a0e sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XVII do art. 21<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de\u00a02012, consubstanciada no fato de prestar servi\u00e7os na navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio sem\u00a0a correspondente autoriza\u00e7\u00e3o desta Ag\u00eancia.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 391\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 23 de setembro de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Marina Rio Boat Ltda., por\u00a0consider\u00e1-lo tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, posto que as raz\u00f5es\u00a0apresentadas n\u00e3o foram capazes de ensejar altera\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o exarada, restando\u00a0mantidos os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.157-ANTAQ<\/a>, de 12 de junho de 2015.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n