AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 96 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50308.002672\/2013-04.
\nParte: MARIA RAILDA RAMOS DE ARA\u00daJO – ME.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral,\u00a0Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor\u00a0Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta Natalia Hallit Moyses, e o Secret\u00e1rio Geral,\u00a0Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 9 de outubro de 2015.<\/p>\n
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0empres\u00e1ria Maria Railda Ramos de Ara\u00fajo – ME, CNPJ n\u00ba 03.385.661\/0001-70, em face\u00a0de delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada que, por ocasi\u00e3o de sua 373\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria,\u00a0realizada em 29 de outubro de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada\u00a0no inciso\u00a0XXXV do art. 23<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 3 de\u00a0fevereiro de 2009, bem como fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para regulariza\u00e7\u00e3o da\u00a0outorga de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na navega\u00e7\u00e3o de travessia entre os munic\u00edpios de\u00a0Joaquim Pires\/PI e Magalh\u00e3es Almeida\/MA, junto \u00e0 ANTAQ, sob pena de interdi\u00e7\u00e3o de\u00a0suas atividades naquele local.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 391\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 23 de setembro de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empres\u00e1ria Maria Railda Ramos de\u00a0Ara\u00fajo – ME, por consider\u00e1-lo tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento,\u00a0mantendo-se, por conseguinte, a \u00edntegra da decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito da 373\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 29 de outubro de 2014, consoante disposto na Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 84\/2014-ANTAQ, de 31 de outubro de 2014.<\/p>\n