AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 111 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50303.001658\/2014-14.
\nParte: APM TERMINALS ITAJA\u00cd S\/A.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Fernando Fonseca adotou parcialmente o voto proferido pelo Diretor Relator,\u00a0divergindo verbalmente quanto ao valor da penalidade pecuni\u00e1ria a ser aplicada, para a\u00a0qual sugeriu, acompanhando o posicionamento das \u00e1reas t\u00e9cnica e jur\u00eddica, o montante\u00a0de R$ 78.750,00 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).<\/p>\n O Diretor M\u00e1rio Povia verbalmente acompanhou, na \u00edntegra, o voto proferido pelo Diretor\u00a0Fernando Fonseca.\u00a0Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ,\u00a0com base no art. 67<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso\u00a0no voto proferido verbalmente pelo Diretor Fernando Fonseca, acompanhado pelo Diretor\u00a0M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua\u00a0Costa Fonseca, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta,\u00a0Nat\u00e1lia Hallit Moys\u00e9s e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 25 de novembro de 2015.<\/p>\n
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Processo Administrativo Sancionador \u2013 PAS\u00a0instaurado em desfavor da empresa APM Terminals Itaja\u00ed S\/A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 04.700.714\/0001-63, para apura\u00e7\u00e3o da suposta pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXXVIII do art. 32<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 392\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 8 de outubro de 2015, o\u00a0Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, votou como segue:\u00a0\u201c1. Julgar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000953-9; 2. Aplicar a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria no montante de R$ 8.888,00 (oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais), em\u00a0face da empresa APM TerminaIs Itaja\u00ed S\/A, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 32, inciso XXXVIII<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>; 3. Determinar que a empresa\u00a0APM Terminals Itaja\u00ed S\/A promova o ressarcimento do valor de R$ 888,00 (oitocentos e\u00a0oitenta e oito reais) cobrado indevidamente na forma de sobre-estadia de armazenagem \u00e0\u00a0empresa Rampinelli Agroindustrial Ltda., no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias a partir da\u00a0publica\u00e7\u00e3o da presente decis\u00e3o. Cientifique-se a empresa APM Terminals Itaja\u00ed S\/A,\u00a0acerca da presente decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n