AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 120-2015-ANTAQ
\nProcesso: 50000.007501\/1993.
\nParte: SUPER TERMINAIS COM\u00c9RCIO E IND\u00daSTRIA LTDA.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de solicita\u00e7\u00e3o formulada pela empresa Super\u00a0Terminais Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Ltda., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 04.335.535\/0001-74,\u00a0visando \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de terminal de uso privado \u2013 TUP de sua titularidade,\u00a0denominado TUP Superterminais, localizado fora da \u00e1rea do Porto Organizado de\u00a0Manaus, no \u00e2mbito do Contrato de Ades\u00e3o adaptado CA n\u00ba 51\/2014, de 24 de novembro\u00a0de 2014.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor M\u00e1rio Povia proferiu o seguinte voto-vista, por ocasi\u00e3o da 395\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria:\u00a0\u201cDivergindo do voto condutor quanto a n\u00e3o recomendar a aprova\u00e7\u00e3o do pleito, parece-me\u00a0mais justo e razo\u00e1vel, conforme dito anteriormente, dado o exaurimento do procedimento\u00a0administrativo no \u00e2mbito desta Ag\u00eancia, remeter os autos definitivamente ao Poder\u00a0Concedente atestando o cumprimento dos requisitos entabulados na Portaria n\u00ba 110-SEP\/PR<\/a> e, bem assim, na norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.290-ANTAQ<\/a>, de 13 de\u00a0fevereiro de 2014, com o indicativo de aprova\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o enfrentamento por parte\u00a0daquela inst\u00e2ncia ministerial, da quest\u00e3o envolvendo a viabilidade locacional, dada a sua\u00a0relev\u00e2ncia no caso concreto e em linha com as novas atribui\u00e7\u00f5es a cargo da SEP\/PR,\u00a0previstas na novel legisla\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria. Cientifique-se a empresa Super Terminais\u00a0Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Ltda. acerca da presente decis\u00e3o, em seguida, encaminhem-se os\u00a0autos \u00e0 SEP\/PR para as provid\u00eancias subsequentes.\u201d<\/p>\n Verbalmente, o Diretor Adalberto Tokarski acompanhou parcialmente o voto-vista, nos\u00a0seguintes termos:\u00a0\u201cDivergindo do voto condutor quanto a n\u00e3o recomendar a aprova\u00e7\u00e3o do pleito, parece-me\u00a0mais justo e razo\u00e1vel, conforme dito anteriormente, dado o exaurimento do procedimento\u00a0administrativo no \u00e2mbito desta Ag\u00eancia, remeter os autos definitivamente ao Poder\u00a0Concedente atestando o cumprimento dos requisitos entabulados na Portaria n\u00ba 110-SEP\/PR<\/a> e, bem assim, na norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.290-ANTAQ<\/a>, de 13 de\u00a0fevereiro de 2014.\u201d<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ,\u00a0com base no art. 67<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso\u00a0no voto proferido pelo Diretor M\u00e1rio Povia, especificamente no que foi acompanhado pelo\u00a0Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de\u00a0P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta,\u00a0Nat\u00e1lia Hallit Moys\u00e9s e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 4 de dezembro de 2015.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das\u00a0Atas das 394\u00aa e 395\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada, realizadas,\u00a0respectivamente em 19 de novembro e 3 de dezembro de 2015, o Diretor, Relator,\u00a0Fernando Fonseca, votou como segue:\u00a0\u201ca) Por n\u00e3o reconhecer, no presente momento, a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Termo\u00a0Aditivo ao Contrato de Ades\u00e3o adaptado (CA) n\u00ba 51\/2014, de 24 de novembro de 2014,\u00a0ampliando em 11.591,36 m\u00b2 (onze mil, quinhentos e noventa e um metros quadrados e\u00a0trinta e seis dec\u00edmetros quadrados) a \u00e1rea do TUP, localizado em Manaus\/AM, explorado\u00a0pela empresa Super Terminais Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Ltda., (…), sendo 10.271,36 m\u00b2 (dez\u00a0mil, duzentos e setenta e um metros quadrados e trinta e seis dec\u00edmetros quadrados)\u00a0referente \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o em terra, e 1.320,00 m\u00b2 (mil, trezentos e vinte metros quadrados)\u00a0referente \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de um m\u00f3dulo de cais flutuante em complementa\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea de\u00a0acostagem existente no terminal, o que corresponde a um acr\u00e9scimo total de \u00e1rea de\u00a010,04% (dez inteiros e quatro cent\u00e9simos por cento) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea original, de\u00a0115.404,77 m\u00b2 (cento e quinze mil, quatrocentos e quatro metros quadrados e setenta e\u00a0sete dec\u00edmetros quadrados), vez que a Certid\u00e3o de Disponibilidade do Espa\u00e7o F\u00edsico em\u00a0\u00c1guas P\u00fablicas, emitida pela SPU, reveste-se de condi\u00e7\u00e3o essencial para efetiva\u00e7\u00e3o do\u00a0pleito, conforme disp\u00f5e o inciso IV do art. 5\u00ba<\/a> da Portaria n\u00ba 110-SEP\/PR<\/a>, de 2 de agosto\u00a0de 2013, em conson\u00e2ncia com manifesta\u00e7\u00e3o expressa da Procuradoria Federal junto \u00e0\u00a0ANTAQ nos termos da Nota n\u00ba 00227\/2015\/NCA\/PFANTAQJAGU, de 09\/11\/2015;\u00a0b) Por cientificar a presente delibera\u00e7\u00e3o ao Poder Concedente, representado pela\u00a0Secretaria de Portos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2013 SEP, para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias\u00a0julgadas cab\u00edveis ao caso em comento, tendo em vista que o processo administrativo para\u00a0emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Disponibilidade do Espa\u00e7o F\u00edsico em \u00c1guas P\u00fablicas, ainda se\u00a0encontra em tr\u00e2mite no \u00e2mbito da SPU, e que tal exig\u00eancia, apesar de disposta no art. 5\u00ba da Portaria n\u00ba 110-SEP\/PR<\/a>, de 02\/08\/2013, n\u00e3o est\u00e1 inserida no bojo da Lei n\u00ba 12.815<\/a>, de 5\u00a0de junho de 2013;\u00a0c) Por salientar \u00e0 SEP que, em caso de deferimento ao requerimento objeto dos\u00a0presentes autos, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba<\/a> da Portaria n\u00ba 110-SEP\/PR<\/a>, por ocasi\u00e3o da\u00a0respectiva an\u00e1lise de viabilidade locacional para a amplia\u00e7\u00e3o do terminal em tela,\u00a0considere o exposto no item 22 do Parecer n\u00ba 00044\/2015\/NCA\/PF-ANTAQ\/PGF\/AGU; e\u00a0d) Por entender que as obras emergenciais realizadas, at\u00e9 o momento, pela empresa\u00a0Super Terminais, para a conten\u00e7\u00e3o do terrapleno, conforme projeto adotado, abarcando a\u00a0crava\u00e7\u00e3o de cinco fileiras de estacas para tal finalidade, esgotaram o objeto da\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela ANTAQ, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 071\/2014-SOG, de 9 de\u00a0outubro de 2014.\u201d<\/p>\n