AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 127-2015-ANTAQ
\nProcesso: 50308.000986\/2014-45.
\nParte: PETR\u00d3LEO SABB\u00c1 S.A.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski, ent\u00e3o, proferiu o seguinte voto-vista:\u00a0\u201ca) por julgar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000751-0, lavrado em 13 de maio de 2014,\u00a0sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 interessada, em raz\u00e3o da assinatura do contrato de\u00a0transi\u00e7\u00e3o n\u00b0 04\/2015\/00, de 30 de abril de 2015; e b) pelo arquivamento do presente\u00a0Processo Administrativo Sancionador – PAS.\u201d<\/p>\n O Diretor M\u00e1rio Povia acompanhou verbalmente o voto proferido pelo Diretor Relator, com\u00a0a respectiva altera\u00e7\u00e3o no valor da penalidade pecuni\u00e1ria.\u00a0Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ,\u00a0com base no art. 67<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso\u00a0no voto proferido pelo Diretor Fernando Fonseca, acompanhado na \u00edntegra pelo Diretor\u00a0M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de\u00a0P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta,\u00a0Nat\u00e1lia Hallit Moys\u00e9s e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 18 de dezembro de 2016.<\/p>\n
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de processo administrativo sancionador instaurado\u00a0em face da empresa Petr\u00f3leo Sabb\u00e1 S.A., inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 04.169.215\/0001-91, visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da suposta infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XIV do art. 34<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das\u00a0Atas das 377\u00aa e 395\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada – ROD, realizadas,\u00a0respectivamente em 29 de janeiro e 3 de dezembro de 2015, o Diretor, Relator, Fernando\u00a0Fonseca, votou como segue, por ocasi\u00e3o da 377\u00aa ROD:
\n\u201ca) por julgar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000751-0; b) por aplicar a penalidade de\u00a0multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em desfavor da\u00a0empresa Petr\u00f3leo Sabb\u00e1 S.A., (…), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XIV do art. 34<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014,\u00a0consubstanciada no fato de explorar instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria localizada dentro da \u00e1rea do\u00a0Porto Organizado do Itaqui, sem instrumento contratual em vigor; e c) por fixar o prazo de\u00a0at\u00e9 60 (sessenta) dias para que seja celebrado o correspondente instrumento contratual,sob pena de interdi\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria em quest\u00e3o.\u201d\u00a0Em virtude do tempo transcorrido e com base no crit\u00e9rio de dosimetria que o Colegiado da\u00a0Ag\u00eancia passou a adotar para casos semelhantes, o Diretor Relator, verbalmente, por\u00a0ocasi\u00e3o da 395\u00aa ROD, alterou o voto anteriormente proferido, fixando o valor da\u00a0penalidade de multa pecuni\u00e1ria em R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e\u00a0quinhentos reais).<\/p>\n