{"id":19072,"date":"2016-02-23T09:16:39","date_gmt":"2016-02-23T12:16:39","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=19072"},"modified":"2016-02-23T09:16:39","modified_gmt":"2016-02-23T12:16:39","slug":"987-08","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/02\/23\/987-08\/","title":{"rendered":"987-08"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 987-ANTAQ, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008. (REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, DE 30 DE JANEIRO DE 2014).<\/p>\n

APROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR O\u00a0PROCEDIMENTO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E O\u00a0PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA\u00a0APURA\u00c7\u00c3O DE INFRA\u00c7\u00d5ES E\u00a0APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADES NA\u00a0PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS, DE APOIO\u00a0MAR\u00cdTIMO, DE APOIO PORTU\u00c1RIO E NA\u00a0EXPLORA\u00c7\u00c3O DA INFRA-ESTRUTURA\u00a0AQUAVI\u00c1RIA E PORTU\u00c1RIA.<\/p>\n

O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ , no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 44, inciso IV<\/a> do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de\u00a0junho de 2001, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro\u00a0de 2001, considerando o que foi deliberado em Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 14 de\u00a0fevereiro de 2007,
\nRESOLVE:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a NORMA PARA DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO DE\u00a0FISCALIZA\u00c7\u00c3O E O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURA\u00c7\u00c3O DE\u00a0INFRA\u00c7\u00d5ES E APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADES NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS DE APOIO MAR\u00cdTIMO, DE APOIO PORTU\u00c1RIO E\u00a0NA EXPLORA\u00c7\u00c3O DA INFRA-ESTRUTURA AQUAVI\u00c1RIA E PORTU\u00c1RIA, na forma\u00a0do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor trinta dias ap\u00f3s a data de sua\u00a0publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 19\/02\/2008, Se\u00e7\u00e3o I<\/a>
\nRetifica\u00e7\u00e3o publicada no DOU de 20\/02\/2008, Se\u00e7\u00e3o I<\/a>
\nREVOGADA<\/p>\n

ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 987-ANTAQ, DE 14 DE FEVEREIRO DE\u00a02008.
\nNORMA PARA DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E O\u00a0PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURA\u00c7\u00c3O DE INFRA\u00c7\u00d5ES E APLICA\u00c7\u00c3O\u00a0DE PENALIDADES NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS, DE APOIO MAR\u00cdTIMO, DE APOIO PORTU\u00c1RIO, E NA\u00a0EXPLORA\u00c7\u00c3O DA INFRA-ESTRUTURA AQUAVI\u00c1RIA E PORTU\u00c1RIA.
\nT\u00cdTULO I
\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais
\nArt. 1\u00ba Esta Norma tem por objeto disciplinar, no \u00e2mbito da ANTAQ, o\u00a0procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e\u00a0aplica\u00e7\u00e3o de penalidades nos casos de condutas que infrinjam disposi\u00e7\u00e3o legal,\u00a0regulamentar ou contratual relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes\u00a0aquavi\u00e1rios, de apoio mar\u00edtimo e de apoio portu\u00e1rio e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da infra-estrutura\u00a0aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, regendo-se pelo disposto nas Leis n\u00ba 9.784<\/a>, de 1999, e n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 2001, do\u00a0Decreto n\u00ba 4.122<\/a>, de 2002, pelas regras desta Norma e demais disposi\u00e7\u00f5es legais\u00a0pertinentes.
\nArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Norma, consideram-se:
\nI \u2013 agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ: servidor p\u00fablico designado para\u00a0efetuar atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o em nome da ANTAQ;
\nII \u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o: atividade destinada a verificar o cumprimento das\u00a0obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de leis, instrumentos de outorga e das demais normas\u00a0pertinentes, constitu\u00edda de procedimentos de averigua\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es ou\u00a0equipamentos, verifica\u00e7\u00e3o de documentos, dados e de todo e qualquer elemento que\u00a0possa fornecer subs\u00eddios de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mico-financeira,\u00a0jur\u00eddica e cont\u00e1bil, necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da verdade material dos fatos investigados;
\nIII \u2013 infra\u00e7\u00e3o: ato ou omiss\u00e3o que viole dispositivos legais ou\u00a0regulamentares em mat\u00e9ria de compet\u00eancia da ANTAQ, e bem assim obriga\u00e7\u00f5es\u00a0estabelecidas em instrumentos de outorga e instrumentos internacionais ratificados\u00a0pelo Brasil;
\nIV \u2013 infrator: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, comete\u00a0uma infra\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 PAF: documento aprovado pela\u00a0Diretoria Colegiada, no qual \u00e9 estabelecida a programa\u00e7\u00e3o anual de fiscaliza\u00e7\u00e3o da\u00a0ANTAQ;
\nVI \u2013 Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o: atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o executada\u00a0por agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, ou por quem ela nomear;
\nVII \u2013 Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o: documento elaborado pelo agente de\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, que consolida o resultado de um procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0que tenha ou n\u00e3o resultado em constata\u00e7\u00e3o de irregularidade.
\nArt. 3\u00ba Na condu\u00e7\u00e3o do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e do processo\u00a0administrativo contencioso de que trata esta Norma, a ANTAQ obedecer\u00e1, dentre\u00a0outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade,\u00a0proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica,\u00a0interesse p\u00fablico e efici\u00eancia, observados, ainda, os seguintes crit\u00e9rios:
\nI – atendimento a fins de interesse geral, vedada a ren\u00fancia total ou\u00a0parcial de poderes ou compet\u00eancias, salvo autoriza\u00e7\u00e3o em lei e atua\u00e7\u00e3o segundo\u00a0padr\u00f5es \u00e9ticos, de probidade, decoro e boa f\u00e9;
\nII – objetividade no atendimento do interesse p\u00fablico, vedada a promo\u00e7\u00e3o\u00a0pessoal de agentes ou autoridades;
\nIII – adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, vedada a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es,\u00a0restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es em medida superior \u00e0quelas estritamente necess\u00e1rias ao\u00a0atendimento do interesse p\u00fablico;
\nIV – observ\u00e2ncia das formalidades essenciais \u00e0 garantia dos direitos dos\u00a0administrados, adotando-se formas simples, suficientes para propiciar adequado grau\u00a0de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos dos administrados;
\nV – impuls\u00e3o, de of\u00edcio, do processo administrativo, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos\u00a0interessados;
\nVI – interpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o\u00a0atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige, vedada aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba O administrado tem, perante a ANTAQ, os seguintes direitos e\u00a0deveres fundamentais, sem preju\u00edzo de outros que lhe sejam assegurados:
\nI – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que dever\u00e3o\u00a0facilitar o exerc\u00edcio de seus direitos e o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es;
\nII – ter ci\u00eancia da tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos em que tenha\u00a0a condi\u00e7\u00e3o de interessado, ter vista dos autos, obter c\u00f3pias de documentos neles\u00a0contidos e conhecer as decis\u00f5es proferidas;
\nIII – formular alega\u00e7\u00f5es e apresentar documentos, os quais ser\u00e3o objeto\u00a0de considera\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente;
\nIV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando\u00a0obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de lei;
\nV – expor os fatos conforme a verdade e prestar as informa\u00e7\u00f5es que lhe\u00a0forem solicitadas, colaborando para o esclarecimento dos fatos;
\nVI – n\u00e3o agir de modo temer\u00e1rio.
\nArt. 5\u00ba Compete \u00e0 ANTAQ fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte\u00a0aquavi\u00e1rio, de apoio mar\u00edtimo e de apoio portu\u00e1rio e da explora\u00e7\u00e3o da infra-estrutura\u00a0aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, conforme disposto nos incisos\u00a0XII<\/a>, XXI<\/a> e XXV<\/a>\u00a0do art. 27 e no art. 51-A<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.
\nArt. 6\u00ba Cabe \u00e0 ANTAQ zelar pelos direitos dos usu\u00e1rios e pelo\u00a0cumprimento de todos os dispositivos legais e contratuais que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es\u00a0aos prestadores de servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio e de apoio, \u00e0s administra\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias e aos titulares de terminais de uso privativo, preservando o interesse\u00a0p\u00fablico, que inclui a manuten\u00e7\u00e3o, pelos titulares, das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para o\u00a0exerc\u00edcio da respectiva outorga.
\nArt. 7\u00ba A ANTAQ, nos termos do \u00a7 1\u00ba,\u00a0inciso I, do art. 27<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>,\u00a0de 2001, poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados e dos Munic\u00edpios com a finalidade\u00a0de exercerem a fiscaliza\u00e7\u00e3o objeto desta Norma, tendo em vista a descentraliza\u00e7\u00e3o e a\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o eficiente das outorgas, obedecidos os padr\u00f5es t\u00e9cnicos e administrativos\u00a0fixados pela ANTAQ.
\n\u00a7 1\u00ba Na celebra\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios, n\u00e3o ser\u00e3o objeto de delega\u00e7\u00e3o de\u00a0compet\u00eancia:
\nI – a edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo;
\nII – a normatiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de instaura\u00e7\u00e3o e\u00a0de instru\u00e7\u00e3o dos processos administrativos;
\nIII – as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva da ANTAQ;
\nIV- o julgamento dos processos administrativos e a decis\u00e3o de recursos\u00a0interpostos.
\n\u00a7 2\u00ba Sem preju\u00edzo da delega\u00e7\u00e3o estabelecida nos conv\u00eanios firmados, a\u00a0ANTAQ poder\u00e1 exercer, diretamente, atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas das\u00a0entidades conveniadas.
\nT\u00cdTULO II
\nDa Fiscaliza\u00e7\u00e3o
\nCAP\u00cdTULO I
\nDos Procedimentos Preliminares e Medidas Preventivas e Corretivas
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDo Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o
\nArt. 8\u00ba A ANTAQ fiscalizar\u00e1 o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de\u00a0leis, de instrumentos de outorga e das demais normas pertinentes, mediante a\u00a0instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 9\u00ba Incumbe \u00e0s administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, \u00e0s prestadoras de servi\u00e7o\u00a0de transporte aquavi\u00e1rio e de apoio, aos operadores portu\u00e1rios e aos titulares de\u00a0terminais de uso privativo a execu\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o, permitindo e facilitando o\u00a0exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos Agentes de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, ou aqueles por ela\u00a0nomeados para agirem em seu nome, cabendo-lhes, ainda, responder pelos preju\u00edzos\u00a0causados ao poder p\u00fablico, aos usu\u00e1rios ou a terceiros, sem que a fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0exercida pelo \u00f3rg\u00e3o competente atenue, limite ou exclua essa responsabilidade.
\nArt. 10 Qualquer servidor da ANTAQ que, em raz\u00e3o do cargo ou da\u00a0fun\u00e7\u00e3o exercida, tiver conhecimento de infra\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ou ind\u00edcios de sua\u00a0pr\u00e1tica, deve lev\u00e1-la imediatamente ao conhecimento da autoridade competente para\u00a0ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis.
\nArt. 11 O procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o Plano Anual de\u00a0Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 PAF, podendo, ainda, ser realizada fiscaliza\u00e7\u00e3o eventual, em raz\u00e3o de\u00a0representa\u00e7\u00e3o ou ind\u00edcios que indiquem a viola\u00e7\u00e3o de quaisquer dispositivos legais e\u00a0regulamentares, de pr\u00e1tica comercial lesiva ao usu\u00e1rio, ao interesse p\u00fablico ou \u00e0\u00a0concorr\u00eancia.
\nArt. 12 Os Gerentes de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e os Chefes das Unidades\u00a0Administrativas Regionais (UAR) dar\u00e3o in\u00edcio aos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o por\u00a0meio de Ordem de Servi\u00e7o na qual devem constar, obrigatoriamente, o objeto da\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o e a designa\u00e7\u00e3o da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o com a identifica\u00e7\u00e3o do\u00a0Coordenador.
\n\u00a7 1\u00ba O procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o iniciado pelo Chefe de UAR deve ser\u00a0comunicado \u00e0 respectiva Superintend\u00eancia.
\n\u00a7 2\u00ba No curso do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os agentes designados\u00a0poder\u00e3o vistoriar instala\u00e7\u00f5es, tomar depoimentos, requisitar informa\u00e7\u00f5es,\u00a0esclarecimentos e documentos das empresas envolvidas, de seus administradores e\u00a0acionistas, do autor de representa\u00e7\u00e3o, de terceiros interessados ou \u00f3rg\u00e3os e entidades\u00a0p\u00fablicas.
\n\u00a7 3\u00ba As partes envolvidas no procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o\u00a0notificadas previamente, conforme o modelo constante do Anexo I, ou no momento da\u00a0realiza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba O procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s instru\u00eddo, ser\u00e1\u00a0consubstanciado no Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 conter:
\nI – nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o do fiscalizado;
\nII – local e data da fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nIII – descri\u00e7\u00e3o dos fatos apurados, verificando a ocorr\u00eancia de\u00a0irregularidades;
\nIV – identifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, caso seja constatada no curso da\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nV – provid\u00eancias a serem adotadas pelo fiscalizado, se for o caso.
\nArt. 13 O procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conclu\u00eddo em at\u00e9 quarenta e\u00a0cinco dias contados da data do ato inicial.
\nArt. 14 O fiscalizado ser\u00e1 cientificado do Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e, caso\u00a0tenha sido constatada ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o, ser-lhe-\u00e1 dado prazo para a corre\u00e7\u00e3o da\u00a0irregularidade, quando couber, de 10 (dez) dias, que poder\u00e1 ser prorrogado uma \u00fanica\u00a0vez, por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 vista da justificativa apresentada\u00a0pelo fiscalizado.
\nArt. 15 Decorrido o prazo definido no art. 14, cumprir\u00e1 \u00e0s\u00a0Superintend\u00eancias, \u00e0s Ger\u00eancias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0s Unidades Administrativas\u00a0Regionais, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, \u00e0 vista do contido no Relat\u00f3rio de\u00a0Fiscaliza\u00e7\u00e3o, analisar e enquadrar os fatos apurados e, no prazo de 10 (dez) dias:
\nI – oferecer a possibilidade de corre\u00e7\u00e3o das irregularidades, por meio do\u00a0estabelecimento de um Termo de Ajuste de Conduta -TAC, conforme o modelo\u00a0constante do Anexo II, firmado nos termos estabelecidos na Se\u00e7\u00e3o III deste Cap\u00edtulo;
\nII – lavrar o Auto de Infra\u00e7\u00e3o, nos termos do Anexo III, caso n\u00e3o tenha sido\u00a0celebrado Termo de Ajuste de Conduta;
\nIII – instaurar Processo Administrativo Contencioso, nos casos de sua\u00a0compet\u00eancia, designando a Comiss\u00e3o Processante, quando couber, para seguir os\u00a0procedimentos inerentes a esse processo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ lavrar\u00e1 o Auto de\u00a0Infra\u00e7\u00e3o quando estiver plenamente constatada a autoria e a materialidade da\u00a0irregularidade.
\nArt.16 A autoridade ou servidor que se considerar impedido ou suspeito\u00a0para atuar nos processos de que trata esta Norma, dever\u00e1 abster-se de praticar\u00a0qualquer ato processual e comunicar o fato a quem de direito, justificadamente, sob\u00a0pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disciplinar, para efeitos disciplinares.
\n\u00a7 1\u00ba Est\u00e1 impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a\u00a0autoridade que:
\nI – tenha interesse direto ou indireto na mat\u00e9ria;
\nII – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou\u00a0representante, ou se tais situa\u00e7\u00f5es ocorrerem quanto ao c\u00f4njuge, companheiro ou\u00a0parente e afins at\u00e9 terceiro grau; ou
\nIII – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado, seu\u00a0c\u00f4njuge ou companheiro, ou qualquer parente, cosang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta ou\u00a0colateral, at\u00e9 o segundo grau.
\n\u00a7 2\u00ba. Pode ser arg\u00fcida a suspei\u00e7\u00e3o de servidor ou autoridade que tenha\u00a0amizade \u00edntima ou inimizade not\u00f3ria com algum dos interessados ou com\u00a0os respectivos c\u00f4njuges, companheiros, parentes e afins at\u00e9 o terceiro grau, cabendo\u00a0ao agente contra o qual se arg\u00fcir impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o manifestar-se,\u00a0previamente, no prazo de cinco dias.
\nArt.17 Da decis\u00e3o relativa \u00e0 arg\u00fci\u00e7\u00e3o de impedimento ou de suspei\u00e7\u00e3o\u00a0caber\u00e1 recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data do\u00a0recebimento da respectiva intima\u00e7\u00e3o, dirigido aos respectivos Superintendentes, nos\u00a0processos cuja instaura\u00e7\u00e3o estejam em sua esfera de compet\u00eancia ou \u00e0 Diretoria\u00a0da ANTAQ, em se tratando da autoridade respons\u00e1vel pela instaura\u00e7\u00e3o do processo.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDa Fiscaliza\u00e7\u00e3o conduzida por \u00d3rg\u00e3o ou Entidade Mediante Conv\u00eanio\u00a0Art.18 O \u00f3rg\u00e3o ou entidade conveniada competente que, em decorr\u00eancia\u00a0de fiscaliza\u00e7\u00e3o, constatar infra\u00e7\u00e3o, nos termos do art.65, formalizar\u00e1 o Procedimento\u00a0de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, observando, quanto \u00e0 sua formalidade, os arts.12 a 14 desta Norma,\u00a0encaminhando-o \u00e0 Superintend\u00eancia competente da ANTAQ, para os fins do\u00a0cumprimento do estabelecido no art.15 e demais provid\u00eancias cab\u00edveis.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de representa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o aplicadas, no que\u00a0couber, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 29, devendo o \u00f3rg\u00e3o ou entidade conveniada comunicar\u00a0o fato \u00e0 Superintend\u00eancia competente da ANTAQ, no prazo de dez dias, acompanhada\u00a0do resultado das apura\u00e7\u00f5es efetuadas sobre as irregularidades apontadas.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDo Auto de Infra\u00e7\u00e3o
\nArt. 19 O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 lavrado em decorr\u00eancia de Procedimento\u00a0de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do art.15 desta Norma, n\u00e3o podendo ser inutilizado nem\u00a0ter sustada sua tramita\u00e7\u00e3o, e conter\u00e1, obrigatoriamente:
\nI – a qualifica\u00e7\u00e3o do autuado;
\nII – o local, a data e hora da infra\u00e7\u00e3o;
\nIII – a descri\u00e7\u00e3o do fato delituoso ou il\u00edcito;
\nIV – a disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou contratual infringida e\u00a0a penalidade prevista;
\nV – prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa;
\nVI – a identifica\u00e7\u00e3o do autuante e assinatura deste.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A eventual omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o na capitula\u00e7\u00e3o legal,\u00a0regulamentar ou contratual mencionada no inciso IV, n\u00e3o invalida o auto de infra\u00e7\u00e3o,\u00a0desde que os fatos estejam relatados circunstanciadamente, descrevendo com clareza\u00a0a conduta pun\u00edvel.
\nArt. 20 O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 lavrado em tr\u00eas vias de igual teor, sendo a\u00a0primeira para o infrator, a segunda ser\u00e1 anexada ao Processo Administrativo\u00a0Contencioso e a terceira, arquivada nas Ger\u00eancias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ou nas UAR da\u00a0ANTAQ.
\nArt. 21 O autuado ser\u00e1 intimado na instaura\u00e7\u00e3o do Processo\u00a0Administrativo Contencioso, mediante Intima\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00e3o, conforme modelo\u00a0constante do Anexo IV, que ser\u00e1 acompanhada da primeira via do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, e\u00a0ser\u00e1 feita nos termos do art.37 desta Norma, juntando-se aos autos documentos que\u00a0comprovem, inequivocamente, a sua ci\u00eancia.
\nSe\u00e7\u00e3o IV
\nDo Termo de Ajuste de Conduta
\nArt. 22 Antes da instaura\u00e7\u00e3o ou no curso de Processo Administrativo\u00a0Contencioso, a ANTAQ, por interm\u00e9dio das Superintend\u00eancias, das Ger\u00eancias de\u00a0Fiscaliza\u00e7\u00e3o ou das UAR, poder\u00e1, caso haja interesse da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica\u00a0infratora, celebrar Termo de Ajuste de Conduta \u2013 TAC, com a finalidade de corrigir\u00a0pend\u00eancias, irregularidades ou infra\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 1\u00ba O interessado ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar o\u00a0interesse em celebrar o TAC.
\n\u00a7 2\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o de TAC pelas Ger\u00eancias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e UAR ser\u00e1\u00a0precedida de autoriza\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia competente.
\nArt. 23 O TAC conter\u00e1:
\nI – a data, assinatura e identifica\u00e7\u00e3o completa das partes;
\nII – a especifica\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia, irregularidade ou infra\u00e7\u00e3o e a\u00a0fundamenta\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou contratual pertinente;
\nIII – o prazo e os termos ajustados para a corre\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia,\u00a0irregularidade ou infra\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba O prazo a que se refere o inciso III deste artigo ser\u00e1 estabelecido e\u00a0poder\u00e1 ser prorrogado pelas Superintend\u00eancias, Ger\u00eancias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e UAR,\u00a0considerando as particularidades do caso.
\n\u00a7 2\u00ba No transcurso do prazo fixado, o Processo Administrativo\u00a0Contencioso, se instaurado, ficar\u00e1 suspenso.
\nArt. 24 Decorrido o prazo estipulado no TAC, a autoridade competente\u00a0determinar\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o do compromisso assumido, atestando o seu cumprimento, ou\u00a0n\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Atendido o compromisso, o processo, se instaurado, ser\u00e1 arquivado,\u00a0sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es civis ou penais cab\u00edveis.
\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o sendo atendido o compromisso, ser\u00e3o adotadas as provid\u00eancias\u00a0necess\u00e1rias \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo contencioso para apura\u00e7\u00e3o das\u00a0responsabilidades e aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis ou ao seu prosseguimento, se\u00a0anteriormente instaurado.
\nT\u00cdTULO III
\nDo Processo Administrativo
\nCAP\u00cdTULO I
\nDo Processo Administrativo Contencioso
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDa Instaura\u00e7\u00e3o do Processo
\nArt. 25 O Processo Administrativo Contencioso poder\u00e1 ser instaurado de\u00a0of\u00edcio ou em decorr\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o apresentada por autoridades ou por outros\u00a0interessados, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.
\n\u00a7 1\u00ba O processo instaurado de of\u00edcio ser\u00e1 iniciado por determina\u00e7\u00e3o de\u00a0autoridades competentes da ANTAQ ou com o Auto de Infra\u00e7\u00e3o, lavrado em\u00a0decorr\u00eancia de Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba O processo instaurado em decorr\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1\u00a0iniciado mediante notifica\u00e7\u00e3o do interessado, acompanhada de c\u00f3pia daquele\u00a0documento, dispensada a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o.
\nArt. 26 As Ger\u00eancias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e os Chefes das UAR ser\u00e3o os\u00a0respons\u00e1veis, em suas esferas de compet\u00eancia, pela instaura\u00e7\u00e3o e julgamento dos\u00a0processos administrativos contenciosos que objetivem a apura\u00e7\u00e3o de\u00a0infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com as penalidades de advert\u00eancia e multa at\u00e9 o valor de R$\u00a050.000,00 (cinquenta mil reais), observados os tr\u00e2mites constantes dos arts. 60 a\u00a064 desta Norma.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo Contencioso\u00a0pelos Chefes de UAR deve ser comunicada \u00e0 respectiva Superintend\u00eancia.
\nArt. 27 Nos casos de infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com a penalidade de multa de\u00a0valor acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais), a\u00a0instaura\u00e7\u00e3o e julgamento dos processos administrativos contenciosos caber\u00e1 aos\u00a0Superintendentes, na sua \u00e1rea de compet\u00eancia, cabendo-lhes, neste caso, designar os\u00a0membros da Comiss\u00e3o Processante, que, ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos trabalhos,\u00a0encaminhar\u00e1 os Autos para julgamento do respectivo Superintendente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo Contencioso\u00a0pelos Superintendentes deve ser comunicada \u00e0 Diretoria.
\nArt. 28 A instaura\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo Contencioso que\u00a0objetive a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com as penalidades de\u00a0suspens\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade e multa cuja soma das penalidades\u00a0exceda o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) ser\u00e1 de compet\u00eancia da Diretoria da\u00a0ANTAQ.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDa representa\u00e7\u00e3o
\nArt. 29 A representa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser formulada por escrito, podendo ser\u00a0dirigida \u00e0 Diretoria da ANTAQ, \u00e0 sua Ouvidoria, \u00e0s Superintend\u00eancias competentes, \u00e0s\u00a0Ger\u00eancias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, a uma de suas Unidades Administrativas Regionais ou\u00a0entidades ou \u00f3rg\u00e3os conveniados, sendo objeto de encaminhamento para a apura\u00e7\u00e3o\u00a0que se fizer necess\u00e1ria.
\n\u00a7 1\u00ba A representa\u00e7\u00e3o conter\u00e1, obrigatoriamente:
\nI – a autoridade a que se dirige;
\nII – a identifica\u00e7\u00e3o, o endere\u00e7o (residencial ou comercial) ou local para\u00a0recebimento de comunica\u00e7\u00f5es, a data e a assinatura do requerente ou seu\u00a0representante legal;
\nIII – a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e, se poss\u00edvel, a indica\u00e7\u00e3o dos infratores.
\n\u00a7 2\u00ba O erro quanto ao destinat\u00e1rio do requerimento n\u00e3o prejudicar\u00e1 o seu\u00a0exame, providenciando-se seu encaminhamento \u00e0 autoridade competente.
\n\u00a7 3\u00ba A representa\u00e7\u00e3o formulada com inobserv\u00e2ncia dos requisitos\u00a0estabelecidos nos incisos II e III deste artigo, ou quando da narra\u00e7\u00e3o dos fatos ficar\u00a0evidenciada a n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de qualquer irregularidade, infra\u00e7\u00e3o ou il\u00edcito, ser\u00e1\u00a0arquivada, por falta de objeto, por despacho dos respectivos Superintendentes, ou, se\u00a0for o caso, pela Diretoria da ANTAQ, sendo essa decis\u00e3o comunicada ao autor da\u00a0representa\u00e7\u00e3o, quando identificado, n\u00e3o cabendo recurso.
\n\u00a7 4\u00ba Quando o autor da den\u00fancia ou representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se identificar, o\u00a0destinat\u00e1rio poder\u00e1, excepcionalmente, acolher os fatos narrados para fins de\u00a0instaura\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, desde que contenha ind\u00edcios\u00a0suficientes da ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o ou, ao contr\u00e1rio, determinar o arquivamento\u00a0sum\u00e1rio.
\n\u00a7 5\u00ba A representa\u00e7\u00e3o a que se refere o art.25 desta Norma ter\u00e1\u00a0tratamento sigiloso, ainda que venha a ser arquivada, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art.29.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDa Comiss\u00e3o Processante
\nArt. 30 O Processo Administrativo Contencioso para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o\u00a0pun\u00edvel com as penas de suspens\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade e bem\u00a0assim de multa superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ser\u00e1 conduzido por\u00a0comiss\u00e3o composta de tr\u00eas membros, sendo um deles o Presidente, designados pelas\u00a0Superintend\u00eancias, mediante ordem de servi\u00e7o, ou pela Diretoria, mediante portaria do\u00a0Diretor-Geral, divulgadas na p\u00e1gina da ANTAQ na Internet e no Boletim de Pessoal e\u00a0Servi\u00e7o da ANTAQ, nos termos dos art. 27 e 28 desta Norma, respectivamente.
\nArt. 31 O Processo Administrativo Contencioso dever\u00e1 ser conclu\u00eddo em\u00a0at\u00e9 sessenta dias, contados a partir da data dos atos de sua instaura\u00e7\u00e3o, admitida\u00a0prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, em caso de justificada necessidade, mediante despacho\u00a0da autoridade competente, caso em que se obedecer\u00e1 ao mesmo procedimento.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDa Instru\u00e7\u00e3o
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDa Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
\nArt. 32 As atividades de instru\u00e7\u00e3o destinadas a averiguar e comprovar os\u00a0dados necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos realizam-se de of\u00edcio, sem preju\u00edzo do direito\u00a0de os interessados proporem atua\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias.
\n\u00a7 1\u00ba Os atos de instru\u00e7\u00e3o que exijam a atua\u00e7\u00e3o dos interessados devem\u00a0realizar-se do modo menos oneroso para estes.
\n\u00a7 2\u00ba O reconhecimento de firma somente ser\u00e1 exigido quando previsto em\u00a0lei ou quando houver d\u00favida quanto \u00e0 sua autenticidade.
\n\u00a7 3\u00ba Os documentos apresentados em c\u00f3pias poder\u00e3o ser autenticados\u00a0pela autoridade ou pela Comiss\u00e3o Processante, \u00e0 vista dos originais.
\nArt. 33 Os atos processuais ser\u00e3o realizados na sede da ANTAQ, em dias\u00a0\u00fateis, preferencialmente, no hor\u00e1rio normal de seu funcionamento, podendo ser\u00a0realizados em outros locais, inclusive nas instala\u00e7\u00f5es das UAR da ANTAQ, no\u00a0interesse da Administra\u00e7\u00e3o ou por solicita\u00e7\u00e3o do interessado, devidamente\u00a0fundamentada.
\nArt. 34 A autoridade ou a Comiss\u00e3o Processante dever\u00e1 intimar o\u00a0interessado para todos os atos a que deva comparecer e para outros atos de seu\u00a0interesse, o que ser\u00e1 feito com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias \u00fateis.
\nArt. 35 Inexistindo disposi\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar espec\u00edfica, o prazo\u00a0para a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer atos processuais, inclusive aqueles a cargo do\u00a0interessado, ser\u00e1 de cinco dias, admitindo-se, no entanto, prorroga\u00e7\u00e3o, por igual\u00a0per\u00edodo, em caso de comprovada necessidade ou for\u00e7a maior, devidamente justificada.
\nArt. 36 Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os prazos s\u00e3o cont\u00ednuos e\u00a0come\u00e7am a correr a partir da cientifica\u00e7\u00e3o oficial, excluindo-se, na sua contagem, o dia\u00a0do in\u00edcio e incluindo-se o do vencimento, devendo o t\u00e9rmino do prazo ser certificado\u00a0nos autos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os prazos iniciam-se e vencem em dias de expediente\u00a0normal na ANTAQ, e, na hip\u00f3tese do vencimento cair em dia em que n\u00e3o houver\u00a0expediente ou este for encerrado antes do hor\u00e1rio normal, ser\u00e1 automaticamente\u00a0prorrogado at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDa Intima\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00e3o
\nArt. 37 A intima\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada por ci\u00eancia no\u00a0processo, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento (AR), contendo\u00a0indica\u00e7\u00e3o expressa de que se destina a intimar o destinat\u00e1rio ou por qualquer outro\u00a0meio que assegure a certeza da ci\u00eancia do interessado.
\n\u00a7 1\u00ba A empresa estrangeira ser\u00e1 intimada de todos os atos processuais,\u00a0independentemente de procura\u00e7\u00e3o ou de disposi\u00e7\u00e3o contratual ou estatut\u00e1ria, na\u00a0pessoa do respons\u00e1vel por sua filial, ag\u00eancia, sucursal, escrit\u00f3rio, estabelecimento,\u00a0agente ou representante no Brasil.
\n\u00a7 2\u00ba No caso de interessados ignorados, desconhecidos ou com domic\u00edlio\u00a0desconhecido, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada mediante divulga\u00e7\u00e3o pela ANTAQ em sua\u00a0p\u00e1gina na Internet e publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nArt. 38 Considera-se feita a intima\u00e7\u00e3o:
\nI – na data da ci\u00eancia do intimado constante dos autos, ou no aviso de seu\u00a0recebimento (pelo intimado, pelo seu representante legal, por mandat\u00e1rio com poderes\u00a0expressos ou por preposto da empresa);
\nII – na data da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, na hip\u00f3tese de que\u00a0trata o \u00a7 2\u00ba do art. 37.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDa Defesa
\nArt. 39 Efetuada a Intima\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 37 e 38,\u00a0come\u00e7a a fluir o prazo para defesa, a ser apresentada por escrito, instru\u00edda com os\u00a0documentos em que se fundamentar e firmada pelo impugnante, por seu representante\u00a0legal ou por mandat\u00e1rio com poderes expressos.
\n\u00a7 1\u00ba A defesa mencionar\u00e1 a autoridade a quem \u00e9 dirigida, a qualifica\u00e7\u00e3o\u00a0do impugnante, os motivos de fato e de direito e os pontos de discord\u00e2ncia em que se\u00a0fundamenta.
\n\u00a7 2\u00ba Em caso de necessidade, a defesa poder\u00e1 ser firmada\u00a0por mandat\u00e1rio sem a apresenta\u00e7\u00e3o do instrumento de mandato, com o\u00a0compromisso de que este ser\u00e1 apresentado no prazo improrrog\u00e1vel de quinze dias, e,\u00a0nesse caso, o mandato dever\u00e1 conter poderes de ratifica\u00e7\u00e3o do ato praticado.
\n\u00a7 3\u00ba Decorrido o prazo sem que o instrumento de mandato seja\u00a0apresentado, a defesa ser\u00e1 considerada inexistente e desentranhada dos autos,\u00a0mediante certid\u00e3o.
\nArt. 40 Ressalvada disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, o prazo para defesa ser\u00e1\u00a0de quinze dias, improrrog\u00e1vel, salvo motivo de for\u00e7a maior, devidamente comprovado.
\n\u00a7 1\u00ba A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de defesa ser\u00e1 certificada nos autos,\u00a0prosseguindo o processo com a pr\u00e1tica dos atos subseq\u00fcentes.
\n\u00a7 2\u00ba O autuado poder\u00e1, a qualquer tempo, ingressar nos autos,\u00a0prosseguindo o processo na fase em que se encontra, sem reabertura dos prazos j\u00e1\u00a0decorridos.
\nArt.41 Na flu\u00eancia do prazo para oferecimento da defesa, ser\u00e1 facultada a\u00a0vista dos autos aos interessados, representantes legais ou mandat\u00e1rios com poderes\u00a0expressos, durante o expediente normal da ANTAQ, no local indicado pela comiss\u00e3o\u00a0processante ou designado na notifica\u00e7\u00e3o ou no auto de infra\u00e7\u00e3o, lavrando-se termo\u00a0espec\u00edfico.
\nSe\u00e7\u00e3o IV
\nDas Provas
\nArt.42 Cabe ao interessado a prova dos fatos que alegar, sem preju\u00edzo do\u00a0dever atribu\u00eddo ao \u00f3rg\u00e3o competente para a instru\u00e7\u00e3o, inclusive quanto \u00e0 obten\u00e7\u00e3o, de\u00a0of\u00edcio, de documentos existentes na pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o relativos a fatos e dados\u00a0relatados pelo autuado.
\n\u00a7 1\u00ba As provas dever\u00e3o ser produzidas no prazo para defesa e\u00a0apresentadas junto com esta, podendo o interessado requerer, em caso de\u00a0necessidade devidamente justificada, prazo adicional para a produ\u00e7\u00e3o de provas, que\u00a0ser\u00e1, no m\u00e1ximo, igual ao prazo concedido para defesa.
\n\u00a7 2\u00ba O interessado poder\u00e1, na fase instrut\u00f3ria, aduzir alega\u00e7\u00f5es referentes\u00a0\u00e0 mat\u00e9ria objeto do processo, bem como juntar documentos, requerer dilig\u00eancias e\u00a0per\u00edcias, arcando com os respectivos \u00f4nus.
\n\u00a7 3\u00ba Somente ser\u00e3o recusadas, mediante despacho fundamentado, as\u00a0provas propostas pelos interessados quando sejam il\u00edcitas, impertinentes,\u00a0desnecess\u00e1rias ou protelat\u00f3rias.
\n\u00a7 4\u00ba Os elementos probat\u00f3rios dever\u00e3o ser considerados na motiva\u00e7\u00e3o do\u00a0relat\u00f3rio.
\nArt. 43 Ultrapassada a fase de defesa e antes de proferida a decis\u00e3o da\u00a0autoridade competente, se novos elementos de prova vierem aos autos, ser\u00e1\u00a0assegurado ao interessado abertura de prazo de 5 (cinco) dias para manifesta\u00e7\u00e3o.
\nSe\u00e7\u00e3o V
\nDos Depoimentos
\nArt. 44 Durante a instru\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Processante poder\u00e1 determinar o\u00a0depoimento pessoal do autuado, de administradores, representantes legais,\u00a0mandat\u00e1rios e prepostos de entidades, testemunhas e terceiros interessados.
\n\u00a7 1\u00ba No depoimento, os depoentes poder\u00e3o fazer-se acompanhar por\u00a0advogado, devidamente constitu\u00eddo, sendo-lhe vedado interferir ou influir, de qualquer\u00a0modo, nas perguntas e nas respostas, podendo o advogado, no entanto, solicitar a\u00a0reinquiri\u00e7\u00e3o dos depoentes, formulando perguntas por interm\u00e9dio do Presidente da\u00a0Comiss\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba Aplicam-se \u00e0 acarea\u00e7\u00e3o os procedimentos previstos no \u00a7 1\u00ba deste\u00a0artigo.
\nSe\u00e7\u00e3o VI
\nDas Dilig\u00eancias e Per\u00edcias
\nArt. 45 O Presidente da Comiss\u00e3o Processante poder\u00e1:
\nI – promover as dilig\u00eancias necess\u00e1rias, sendo-lhe facultado requisitar de\u00a0quaisquer pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas, as informa\u00e7\u00f5es,\u00a0esclarecimentos e documentos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo;
\nII – requerer \u00e0 autoridade instauradora, de of\u00edcio ou a requerimento de\u00a0interessado, a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia ou a assist\u00eancia t\u00e9cnica, indicando as respectivas\u00a0mat\u00e9rias, formulando, previamente, os quesitos que devam ser respondidos\u00a0e assinando prazo para conclus\u00e3o dos trabalhos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os resultados da per\u00edcia e da assist\u00eancia t\u00e9cnica ser\u00e3o\u00a0apresentados em laudo ou relat\u00f3rio que ser\u00e1 anexado ao processo, abrindo-se prazo\u00a0para conhecimento e exame pelos interessados.
\nSe\u00e7\u00e3o VII
\nDa Nulidade
\nArt. 46 A nulidade de qualquer ato processual s\u00f3 prejudica os posteriores\u00a0que dele diretamente dependam ou decorram.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os atos que apresentarem defeitos san\u00e1veis poder\u00e3o ser\u00a0convalidados pela comiss\u00e3o processante ou pela autoridade competente, em decis\u00e3o\u00a0que se evidencie n\u00e3o acarretarem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros.
\nArt. 47 Ao declarar qualquer nulidade, a autoridade competente para o\u00a0julgamento especificar\u00e1 os atos alcan\u00e7ados e determinar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias.
\nArt. 48 N\u00e3o ser\u00e1 declarada a nulidade:
\nI – se dela n\u00e3o resultar preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o ou para a defesa;
\nII – se n\u00e3o influir na apura\u00e7\u00e3o dos fatos ou na decis\u00e3o;
\nIII – arg\u00fcida por quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
\nSe\u00e7\u00e3o VIII
\nDo Encerramento da Instru\u00e7\u00e3o
\nArt. 49 Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, se do exame dos autos resultar confirmada\u00a0a infra\u00e7\u00e3o apurada, a Comiss\u00e3o elaborar\u00e1 Despacho de Indiciamento, conforme\u00a0modelo constante do Anexo V, citando o indiciado para, querendo, manifestar-se, em\u00a0Alega\u00e7\u00f5es Finais, no prazo m\u00e1ximo de dez dias, aplicando-se, tamb\u00e9m, neste caso, o\u00a0disposto no art. 42 desta Norma.
\nArt. 50 Findo o prazo a que se refere o art. 49, com ou sem a\u00a0manifesta\u00e7\u00e3o do indiciado, a Comiss\u00e3o Processante elaborar\u00e1 relat\u00f3rio final, o qual,\u00a0devidamente fundamentado \u00e0 luz das provas e demais elementos constantes dos\u00a0autos, bem como das circunst\u00e2ncias atenuantes ou agravantes, indicar\u00e1 os dispositivos\u00a0das infra\u00e7\u00f5es cometidas e propor\u00e1 as penalidades cab\u00edveis, ou, caso n\u00e3o tenham estas\u00a0sido confirmadas no desenvolvimento do Processo Administrativo Contencioso, o\u00a0arquivamento do processo.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDa Decis\u00e3o
\nArt. 51 A decis\u00e3o ser\u00e1 proferida em despacho devidamente\u00a0fundamentado, no prazo de trinta dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, em caso de\u00a0justificada necessidade, reconhecendo, ou n\u00e3o, a proced\u00eancia das imputa\u00e7\u00f5es e\u00a0aplicando as penalidades cab\u00edveis.
\n\u00a7 1\u00ba A autoridade julgadora poder\u00e1, antes de proferir decis\u00e3o, determinar\u00a0a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias que entender cab\u00edveis, devendo, se necess\u00e1rio, intimar o\u00a0interessado para a sua realiza\u00e7\u00e3o e para manifesta\u00e7\u00e3o quanto aos respectivos\u00a0resultados.
\n\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o ser\u00e1 sempre comunicada ao interessado mediante\u00a0intima\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 efetuada na forma do disposto nos arts. 37 e 38 desta Norma.
\n\u00a7 3\u00ba Havendo na decis\u00e3o omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou inexatid\u00e3o material,\u00a0poder\u00e1 ela ser corrigida de of\u00edcio ou a requerimento da parte interessada,\u00a0interrompendo-se a flu\u00eancia do prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso eventualmente\u00a0cab\u00edvel.
\n\u00a7 4\u00ba A autoridade julgadora, ap\u00f3s receber o Relat\u00f3rio, determinar\u00e1 a\u00a0penalidade cab\u00edvel.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDo Recurso Administrativo
\nArt. 52 Da decis\u00e3o caber\u00e1 recurso \u00e0s Superintend\u00eancias ou \u00e0 Diretoria da\u00a0ANTAQ, conforme o caso, em face de raz\u00f5es de legalidade e de m\u00e9rito, a ser\u00a0interposto, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, no prazo de dez dias, contado da data\u00a0em que o interessado for intimado.
\n\u00a7 1\u00ba O recurso ser\u00e1 interposto mediante requerimento escrito, no qual o\u00a0recorrente dever\u00e1 expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os\u00a0documentos que julgar convenientes.
\n\u00a7 2\u00ba O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que proferiu a decis\u00e3o, a qual,\u00a0no prazo de cinco dias, encaminhar\u00e1 os autos \u00e0 autoridade competente para\u00a0julgamento.
\n\u00a7 3\u00ba Aplica-se, tamb\u00e9m, neste caso, o disposto no art. 41 desta Norma.
\n\u00a7 4\u00ba Em havendo fatos novos, caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o da\u00a0decis\u00e3o tomada pela autoridade competente.
\nArt. 53 Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, o recurso n\u00e3o tem efeito\u00a0suspensivo, mas, havendo justo receio de preju\u00edzo de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o\u00a0decorrente da execu\u00e7\u00e3o, a autoridade recorrida poder\u00e1, de of\u00edcio, ou a pedido, dar\u00a0efeito suspensivo ao recurso.
\nArt. 54 Na flu\u00eancia do prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, ser\u00e1 facultada\u00a0vista dos autos aos interessados, representantes legais ou mandat\u00e1rios devidamente\u00a0constitu\u00eddos, durante o expediente normal da ANTAQ, no local designado pela\u00a0autoridade julgadora, sendo facultada a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia dos autos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O simples protesto para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso n\u00e3o\u00a0interrompe a flu\u00eancia do prazo para sua interposi\u00e7\u00e3o.
\nArt. 55 Interposto o recurso e havendo outros interessados, a autoridade\u00a0julgadora dever\u00e1 intim\u00e1-los para que, no prazo de cinco dias \u00fateis, apresentem,\u00a0querendo, suas alega\u00e7\u00f5es.
\nArt. 56 O recurso ser\u00e1 julgado no prazo de trinta dias, contados do\u00a0recebimento dos autos pela autoridade competente para o julgamento, prorrog\u00e1vel por\u00a0igual per\u00edodo, em caso de justificada necessidade.
\n\u00a7 1\u00ba A autoridade competente para o julgamento do recurso poder\u00e1\u00a0confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decis\u00e3o recorrida, na\u00a0mat\u00e9ria que for de sua compet\u00eancia.
\n\u00a7 2\u00ba Se da aplica\u00e7\u00e3o do contido no \u00a7 1\u00ba resultar em gravame \u00e0 situa\u00e7\u00e3o\u00a0do recorrente, este dever\u00e1 ser intimado para que formule alega\u00e7\u00f5es antes da decis\u00e3o\u00a0final.
\n\u00a7 3\u00ba No caso de aplica\u00e7\u00e3o de multa, julgado improcedente o recurso, o\u00a0recorrente dever\u00e1 pag\u00e1-la no prazo de trinta dias, contados do recebimento da\u00a0respectiva comunica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 57 O recurso n\u00e3o ser\u00e1 conhecido quando interposto:
\nI – fora do prazo;
\nII – perante \u00f3rg\u00e3o ou autoridade incompetente;
\nIII – por quem n\u00e3o tenha legitimidade para tanto;
\nIV – contra decis\u00e3o de que n\u00e3o caiba recurso na esfera administrativa.
\n\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese a que se refere o inciso II, ser\u00e1 indicada ao recorrente a\u00a0autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
\n\u00a7 2\u00ba O n\u00e3o conhecimento do recurso n\u00e3o impede que a ANTAQ reveja, de\u00a0of\u00edcio, eventual ato ilegal, desde que n\u00e3o ocorrida preclus\u00e3o administrativa.
\nArt. 58 A decis\u00e3o proferida pela ANTAQ no julgamento de recurso, salvo\u00a0se emanada de autoridade incompetente, \u00e9 definitiva.
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 tamb\u00e9m definitiva a decis\u00e3o:
\nI – quando esgotado o prazo para recurso, sem que tenha sido interposto,\u00a0fato que ser\u00e1 certificado por termo nos autos;
\nII – na parte que n\u00e3o tiver sido objeto de recurso.
\n\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o definitiva ser\u00e1 comunicada ao recorrente e oficialmente\u00a0divulgada.
\nArt. 59 S\u00e3o irrecorr\u00edveis na esfera administrativa os atos de mero\u00a0expediente ou preparat\u00f3rios de decis\u00e3o, e bem assim as informa\u00e7\u00f5es, os relat\u00f3rios e\u00a0os pareceres.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDo Processo Administrativo Contencioso Simplificado
\nArt. 60 As infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com as penalidades de advert\u00eancia ou multa\u00a0at\u00e9 o valor de R$ 50.000,00 (cinq\u00fcenta mil reais) ser\u00e3o apuradas mediante Processo\u00a0Administrativo Contencioso Simplificado (PAS).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se no curso do PAS a autoridade processante verificar a\u00a0ocorr\u00eancia de outras infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com penalidades diversas daquelas previstas\u00a0neste artigo, propor\u00e1 \u00e0 autoridade superior competente a instaura\u00e7\u00e3o de processo\u00a0administrativo contencioso.
\nArt. 61 Aplicam-se ao PAS as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 19 a 21 desta Norma.
\nArt. 62 A autoridade competente designar\u00e1 servidor para o\u00a0desenvolvimento do PAS.
\n\u00a7 1\u00ba O infrator ser\u00e1 intimado da instaura\u00e7\u00e3o do PAS, observado o disposto\u00a0nos arts. 21 e 37 desta Norma.
\n\u00a7 2\u00ba Notificado o infrator, come\u00e7a a fluir o prazo para defesa, que ser\u00e1 de\u00a0dez dias, improrrog\u00e1vel, salvo motivo de for\u00e7a maior, devidamente justificado.
\nArt. 63 Apresentada ou n\u00e3o a defesa, findo o prazo fixado no \u00a7 2\u00ba do\u00a0art.62, o processo, devidamente instru\u00eddo, ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade competente\u00a0para proferir julgamento, com o relat\u00f3rio final, circunstanciado e conclusivo, propondo\u00a0as penalidades cab\u00edveis ou o arquivamento do processo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade competente decidir\u00e1, motivadamente, no\u00a0prazo de dez dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, em caso de necessidade devidamente\u00a0justificada.
\nArt. 64 Da decis\u00e3o cabe recurso, no prazo improrrog\u00e1vel de dez dias,\u00a0contados da data da intima\u00e7\u00e3o do infrator, \u00e0 Superintend\u00eancia competente, que ser\u00e1 a\u00a0inst\u00e2ncia final para os recursos no Processo Administrativo Contencioso Simplificado.
\n\u00a7 1\u00ba O recurso ser\u00e1 julgado no prazo de dez dias, prorrog\u00e1vel por igual\u00a0per\u00edodo, em caso de justificada necessidade.
\n\u00a7 2\u00ba Da decis\u00e3o final, mantendo a condena\u00e7\u00e3o ou dando provimento ao\u00a0recurso, ser\u00e3o intimadas as partes interessadas.
\n\u00a7 3\u00ba Negado provimento ao recurso, o infrator dever\u00e1 efetuar o\u00a0pagamento da multa, se esta for a penalidade aplicada, no prazo de trinta dias,\u00a0contados do recebimento da respectiva intima\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba As intima\u00e7\u00f5es de que trata este artigo ser\u00e3o efetuadas conforme o\u00a0disposto no art.35, desta Norma.
\nT\u00cdTULO IV
\nDas infra\u00e7\u00f5es e Penalidades
\nSe\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
\nArt. 65 As infra\u00e7\u00f5es \u00e0s Leis n\u00bas 8.630<\/a>, de 1993,\u00a09.432<\/a>, de 1997, e 10.233<\/a>,\u00a0de 2001, a outros dispositivos legais, \u00e0s normas regulamentares emitidas pela ANTAQ\u00a0e o descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concess\u00e3o, atos de\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o e instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, sujeitar\u00e3o o\u00a0respons\u00e1vel \u00e0s penalidades previstas nesta Norma, aplic\u00e1veis pela ANTAQ, observado\u00a0o devido processo legal, sem preju\u00edzo das de natureza civil e penal.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Havendo ind\u00edcios de ocorr\u00eancia de pr\u00e1tica prejudicial \u00e0\u00a0competi\u00e7\u00e3o ou \u00e0 livre concorr\u00eancia, ou ainda, infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, a ANTAQ\u00a0adotar\u00e1 as provid\u00eancias administrativas cab\u00edveis e comunicar\u00e1 o fato ao Conselho\u00a0Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica – CADE, \u00e0 Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do\u00a0Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou \u00e0 Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da\u00a0Fazenda, conforme o caso.
\nArt. 66 \u00c0s infra\u00e7\u00f5es de que trata o art.65 poder\u00e3o ser aplicadas,\u00a0cumuladas ou n\u00e3o, as seguintes penalidades:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII – multa;
\nIII – suspens\u00e3o;
\nIV – cassa\u00e7\u00e3o;
\nV – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.
\n\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 considerado infrator a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, por a\u00e7\u00e3o ou\u00a0omiss\u00e3o, concorrer para a pr\u00e1tica da ilicitude ou dela tirar proveito.
\n\u00a7 2\u00ba Nas infra\u00e7\u00f5es praticadas por pessoa jur\u00eddica ser\u00e3o tamb\u00e9m pass\u00edveis\u00a0de puni\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria seus administradores ou controladores quando tiverem agido\u00a0com dolo ou culpa.
\nArt. 67 Ao constatar graves ocorr\u00eancias que possam comprometer a\u00a0seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o, a ANTAQ poder\u00e1 solicitar aos \u00f3rg\u00e3os da Marinha do Brasil, ao\u00a0Departamento de Pol\u00edcia Federal ou demais \u00f3rg\u00e3os competentes, o apoio necess\u00e1rio e\u00a0pertinente com vistas \u00e0 imediata interdi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o irregular.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDa Advert\u00eancia
\nArt. 68 A penalidade de advert\u00eancia ser\u00e1 cab\u00edvel sempre que o ato\u00a0praticado n\u00e3o seja suficiente para a consuma\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ou de cuja pr\u00e1tica n\u00e3o\u00a0seja poss\u00edvel resultar dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, aos servi\u00e7os, a pessoas ou bens.
\n\u00a7 1\u00ba A penalidade de advert\u00eancia ser\u00e1 aplicada por escrito, estabelecendo\u00a0prazo, quando couber, para a corre\u00e7\u00e3o da irregularidade.
\n\u00a7 2\u00ba A reincid\u00eancia de pr\u00e1tica pun\u00edvel com a penalidade de advert\u00eancia\u00a0importar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDa Multa
\nArt. 69 Os valores das multas ser\u00e3o estabelecidos em Normas espec\u00edficas\u00a0editadas pela ANTAQ e n\u00e3o poder\u00e3o exceder a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de\u00a0reais).
\n\u00a7 1\u00ba O prazo para pagamento da multa \u00e9 de trinta dias, contados da data\u00a0de recebimento da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba Quitado o d\u00e9bito, o autuado encaminhar\u00e1 \u00e0 ANTAQ, no prazo de\u00a0cinco dias, o comprovante do pagamento para juntada ao respectivo processo.
\n\u00a7 3\u00ba O n\u00e3o recolhimento da multa dentro do prazo fixado no \u00a7 1\u00ba deste\u00a0artigo, implicar\u00e1 sua inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa para cobran\u00e7a judicial, na forma da\u00a0legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\nArt. 70 A ANTAQ estabelecer\u00e1 os procedimentos para o recolhimento das\u00a0multas previstas em Normas espec\u00edficas.
\n\u00a7 1\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 empresa estrangeira, responder\u00e1\u00a0solidariamente pelo pagamento a sua filial, sucursal, estabelecimento ou escrit\u00f3rio\u00a0instalado no Brasil.
\n\u00a7 2\u00ba A empresa estrangeira, que deixar de efetuar o pagamento da multa\u00a0aplicada no prazo fixado, ser\u00e1 intimada uma segunda vez e, persistindo na falta, ficar\u00e1\u00a0impedida de prestar servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio com origem, destino ou\u00a0transbordo no Pa\u00eds, at\u00e9 o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o.
\nSe\u00e7\u00e3o IV
\nDa Suspens\u00e3o
\nArt. 71 A penalidade de suspens\u00e3o, limitada a cento e oitenta dias, ser\u00e1\u00a0imposta no caso de infra\u00e7\u00e3o grave, assim entendida aquela plenamente consumada e\u00a0da qual resulte dano relevante ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, aos servi\u00e7os, a bens ou a\u00a0pessoas.
\nSe\u00e7\u00e3o V
\nDa Cassa\u00e7\u00e3o
\nArt. 72 A pena de cassa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel em face da gravidade da\u00a0infra\u00e7\u00e3o ou de reiterada reincid\u00eancia espec\u00edfica ou gen\u00e9rica que acarrete preju\u00edzo ao\u00a0patrim\u00f4nio p\u00fablico ou caracterize il\u00edcitos penais, fiscais ou contra a seguridade social.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A cassa\u00e7\u00e3o da outorga poder\u00e1 ocorrer, ainda, por\u00a0interesse p\u00fablico devidamente justificado, ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, quando ficar\u00a0constatada em Processo Administrativo Contencioso a perda das condi\u00e7\u00f5es\u00a0indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio da outorga deferida.
\nSe\u00e7\u00e3o VI
\nDa Declara\u00e7\u00e3o de Inidoneidade
\nArt. 73 A declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade ser\u00e1 aplic\u00e1vel em caso de infra\u00e7\u00e3o\u00a0de extrema gravidade, quando comprovado procedimento doloso ou de m\u00e1-f\u00e9,\u00a0importando em cassa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de todos os instrumentos de outorga emitidos\u00a0pela ANTAQ e impossibilitando a obten\u00e7\u00e3o de novas outorgas por um per\u00edodo de cinco\u00a0anos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A penalidade prevista neste artigo poder\u00e1 ser aplicada\u00a0aos respons\u00e1veis pela pessoa jur\u00eddica, que ficar\u00e3o impedidos, pelo mesmo prazo, de\u00a0exercer o controle ou a administra\u00e7\u00e3o de entidade prestadora de servi\u00e7os de transporte\u00a0aquavi\u00e1rio, de apoio mar\u00edtimo e de apoio portu\u00e1rio e de explora\u00e7\u00e3o da infra-estrutura\u00a0aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria.
\nSe\u00e7\u00e3o VII
\nDos crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o das penalidades
\nArt. 74 Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades ser\u00e3o sempre\u00a0consideradas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, as circunst\u00e2ncias agravantes ou\u00a0atenuantes, inclusive os antecedentes do infrator e a reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou\u00a0espec\u00edfica, atentando-se, especialmente, para a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, os\u00a0danos dela resultantes para os servi\u00e7os e os usu\u00e1rios, a vantagem auferida\u00a0pelo infrator ou a vantagem ou preju\u00edzo proporcionada a terceiros.
\nArt. 75 S\u00e3o circunst\u00e2ncias que atenuam a penalidade:
\nI – a ado\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de provid\u00eancias eficazes para evitar ou amenizar\u00a0as conseq\u00fc\u00eancias da infra\u00e7\u00e3o, ou para reparar seus efeitos, antes da decis\u00e3o no\u00a0processo ou de determina\u00e7\u00e3o da autoridade competente;
\nII – a inexist\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es, definitivamente julgadas, praticadas pelo\u00a0mesmo infrator, nos tr\u00eas anos anteriores;
\nIII – qualquer dos envolvidos, espontaneamente, confessar il\u00edcito ou\u00a0prestar informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua materialidade.
\nArt. 76 S\u00e3o circunst\u00e2ncias que agravam a penalidade:
\nI – a reincid\u00eancia na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o,
\nII – recusar a ado\u00e7\u00e3o de medidas reparat\u00f3rias dos efeitos da infra\u00e7\u00e3o;
\nIII – obter, para si ou para outrem, quaisquer vantagens, diretas ou\u00a0indiretas, resultantes da infra\u00e7\u00e3o cometida;
\nIV – praticar a infra\u00e7\u00e3o para facilitar ou assegurar a execu\u00e7\u00e3o, a oculta\u00e7\u00e3o,\u00a0a impunidade ou a vantagem de outra infra\u00e7\u00e3o ou em ocasi\u00e3o de inc\u00eandio, inunda\u00e7\u00e3o\u00a0ou qualquer situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica;
\nV – agir de forma a dar causa a incidentes diplom\u00e1ticos ou\u00a0constrangimento ao Governo brasileiro;
\nVI – por em risco a integridade f\u00edsica de pessoas;
\nVII – operar de forma inadequada que venha a causar dano ao patrim\u00f4nio\u00a0p\u00fablico, aos usu\u00e1rios ou ao meio ambiente.
\nArt. 77 Verifica-se a reincid\u00eancia quando o agente comete nova infra\u00e7\u00e3o\u00a0depois de ter sido punido anteriormente por for\u00e7a de decis\u00e3o definitiva, salvo se\u00a0decorridos tr\u00eas anos, pelo menos, do cumprimento da respectiva puni\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba A reincid\u00eancia \u00e9 gen\u00e9rica quando as infra\u00e7\u00f5es cometidas s\u00e3o de\u00a0natureza diversa, e espec\u00edfica quando da mesma natureza.
\n\u00a7 2\u00ba Para efeitos do par\u00e1grafo anterior, consideram-se infra\u00e7\u00f5es da\u00a0mesma natureza aquelas de id\u00eantica tipifica\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou contratual.
\nSe\u00e7\u00e3o VIII
\nDa Reabilita\u00e7\u00e3o
\nArt. 78 Decorridos cinco anos da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade de cassa\u00e7\u00e3o, o\u00a0infrator poder\u00e1 requerer a sua reabilita\u00e7\u00e3o em processo regular, no qual se submeter\u00e1\u00a0a todos os requisitos e exig\u00eancias para a emiss\u00e3o de novo instrumento de outorga.
\nT\u00cdTULO V
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias e Finais
\nArt. 79 Nos processos administrativos de que trata esta Norma, o direito\u00a0de consultar os autos, de pedir c\u00f3pias de documentos deles constantes e de pedir\u00a0certid\u00e3o \u00e9 restrito \u00e0s partes diretamente envolvidas nos processos e a seus\u00a0representantes legais e mandat\u00e1rios devidamente constitu\u00eddos, podendo a ANTAQ\u00a0exigir ressarcimento de eventuais despesas.
\n\u00a7 1\u00ba A consulta aos autos fora das hip\u00f3teses previstas nesta Norma, bem\u00a0assim as solicita\u00e7\u00f5es de certid\u00f5es, devem ser requeridas por escrito \u00e0 autoridade\u00a0processante.
\n\u00a7 2\u00ba No processo administrativo, somente ser\u00e3o admitidos como\u00a0representantes dos interessados os mandat\u00e1rios que apresentem procura\u00e7\u00e3o com\u00a0cl\u00e1usula extra-judicial ou ato constitutivo com cl\u00e1usula de representa\u00e7\u00e3o bastante.
\nArt. 80 A alega\u00e7\u00e3o de ignor\u00e2ncia ou errada compreens\u00e3o das normas\u00a0legais e regulamentares n\u00e3o exime de pena o infrator.
\nArt. 81 A Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as da ANTAQ\u00a0registrar\u00e1 as penalidades aplicadas \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas infratoras e\u00a0providenciar\u00e1 a cobran\u00e7a amig\u00e1vel dos valores decorrentes das multas, nos termos\u00a0das suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, sendo esse registro considerado para fins de\u00a0comprova\u00e7\u00e3o de antecedentes e de reincid\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Restando infrut\u00edfera a cobran\u00e7a amig\u00e1vel no \u00e2mbito\u00a0administrativo, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Procuradoria-Geral da ANTAQ, para\u00a0sua inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na D\u00edvida Ativa e respectiva cobran\u00e7a judicial.
\nArt. 82 Na aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, adotar-se-\u00e1 o princ\u00edpio da\u00a0proporcionalidade entre a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e a intensidade da penalidade.
\nArt. 83 Ocorrendo pluralidade de infra\u00e7\u00f5es, cometidas por um mesmo\u00a0infrator, a ANTAQ poder\u00e1, a seu exclusivo crit\u00e9rio, instaurar um ou v\u00e1rios processos\u00a0distintos, considerando, dentre outros fatores, a natureza das ocorr\u00eancias e as\u00a0penalidades pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 84 Comprovada a pr\u00e1tica de duas ou mais infra\u00e7\u00f5es de natureza\u00a0diversa, ser\u00e3o aplicadas, simult\u00e2nea e cumulativamente, as penalidades\u00a0correspondentes a cada uma delas.
\nArt. 85 A cessa\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o elide a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.
\nArt. 86 A aplica\u00e7\u00e3o de multa n\u00e3o elide a imposi\u00e7\u00e3o, concomitante, de\u00a0outra penalidade prevista nesta Norma.
\nArt. 87 Prescreve em cinco anos a a\u00e7\u00e3o punitiva da ANTAQ, contados da\u00a0data da pr\u00e1tica do ato ou, no caso de infra\u00e7\u00e3o permanente ou continuada, do dia em\u00a0que tiver cessado.
\n\u00a7 1\u00ba Incide a prescri\u00e7\u00e3o no procedimento administrativo paralisado por\u00a0mais de tr\u00eas anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos ser\u00e3o arquivados\u00a0de of\u00edcio ou mediante requerimento da parte interessada, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o da\u00a0responsabilidade funcional decorrente da paralisa\u00e7\u00e3o, se for o caso.
\n\u00a7 2\u00ba Quando o fato objeto da a\u00e7\u00e3o punitiva tamb\u00e9m constituir crime, a\u00a0prescri\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pelo prazo previsto na lei penal.
\n\u00a7 3\u00ba Interrompe-se a prescri\u00e7\u00e3o:
\nI – pela notifica\u00e7\u00e3o do infrator, inclusive por meio de edital;
\nII – por qualquer ato inequ\u00edvoco, que importe apura\u00e7\u00e3o do fato;
\nIII – pela decis\u00e3o condenat\u00f3ria recorr\u00edvel.
\nArt. 88 Os processos administrativos de que resultem san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o\u00a0ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de of\u00edcio, quando surgirem fatos novos ou\u00a0circunst\u00e2ncias relevantes que justifiquem a inadequa\u00e7\u00e3o da penalidade aplicada.
\n\u00a7 1\u00ba Da revis\u00e3o do processo n\u00e3o poder\u00e1 resultar agravamento da san\u00e7\u00e3o\u00a0anteriormente aplicada.
\n\u00a7 2\u00ba A representa\u00e7\u00e3o de que trata o caput ser\u00e1 instru\u00edda com os\u00a0elementos de prova e, quando conhecida, a qualifica\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis respons\u00e1veis\u00a0pelos delitos.
\nArt. 89 A ANTAQ, ao tomar conhecimento de il\u00edcito que ocorra em \u00e1rea\u00a0sujeita \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou que, por qualquer forma,\u00a0ocasione les\u00e3o ao patrim\u00f4nio, bens ou direitos de entidade diversa, far\u00e1 as devidas\u00a0comunica\u00e7\u00f5es, para as provid\u00eancias que se fa\u00e7am necess\u00e1rias.
\nArt. 90 Verificada a exist\u00eancia de ind\u00edcio da pr\u00e1tica de il\u00edcito penal definido\u00a0em lei como de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a ANTAQ oficiar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para os\u00a0fins de direito, anexando os documentos comprobat\u00f3rios de que disponha, sem\u00a0preju\u00edzo das provid\u00eancias administrativas cab\u00edveis.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada pelo Procurador-Geral da\u00a0ANTAQ, com pr\u00e9via informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Diretoria, no prazo de vinte dias, contados da data do\u00a0recebimento do processo, prorrog\u00e1vel, em caso de justificada necessidade.
\nArt. 91 Na realiza\u00e7\u00e3o das correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, a Corregedoria da\u00a0ANTAQ adotar\u00e1, quanto \u00e0 condu\u00e7\u00e3o dos processos administrativos de que trata esta\u00a0Norma, as provid\u00eancias previstas no inciso I do art. 17<\/a> do Decreto n\u00ba 4.122<\/a>, de 2002.
\nArt. 92 Os incidentes processuais arg\u00fcidos que n\u00e3o estejam\u00a0expressamente disciplinados nesta Norma ser\u00e3o decididos pela autoridade\u00a0processante, n\u00e3o suspendendo a flu\u00eancia de prazo nem a pr\u00e1tica de atos ou\u00a0procedimentos em curso ou subseq\u00fcentes.
\nArt. 93 As regras processuais e as normas de procedimento previstas\u00a0nesta Norma ser\u00e3o aplicadas aos processos em curso, sem preju\u00edzo dos atos j\u00e1\u00a0praticados.
\nArt. 94 Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo de que\u00a0trata esta Norma as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, no que for pertinente.<\/p>\n

ANEXO I
\nMODELO DE ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO\u00a0DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O
\nOf\u00edcio n\u00ba ——————- Local e data
\n…………………..(notificado)……………………………………..
\n…………………..(representante legal) ………………………
\n…………………..(endere\u00e7o)…………………………………….
\nAssunto: Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nRefer\u00eancia: Processo n\u00ba——————
\n1. No desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, notifico a V.S\u00aa que a\u00a0Superintend\u00eancia\/Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o\/UAR de …………….. da ANTAQ determinou\u00a0a realiza\u00e7\u00e3o de Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o nessa empresa, em (data e local), nos\u00a0termos da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba ……, de………., em cumprimento\u00a0ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, ou tendo em vista a exist\u00eancia de ind\u00edcios\u00a0que indicam poss\u00edvel descumprimento das (indicar os atos e disposi\u00e7\u00f5es infringidos),\u00a0ou (outro fator motivador).
\n2. Em decorr\u00eancia, participo a V.S\u00aa que, no curso desse procedimento, os\u00a0agentes designados poder\u00e3o realizar inspe\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias, solicitar esclarecimentos\u00a0e requisitar os documentos que se fizerem necess\u00e1rios, podendo essa empresa\u00a0acompanhar todas as dilig\u00eancias, por seus representantes legais ou por procurador\u00a0devidamente constitu\u00eddo.
\n3. Outrossim, participo a V.S\u00aa que o resultado do Procedimento de\u00a0Fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhado, posteriormente, para conhecimento dessa empresa e\u00a0para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias.
\n……………………………………………………………..
\n(Servidor respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o)
\n(Cargo e Matr\u00edcula)<\/p>\n

ANEXO II
\nMODELO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC)
\nLOGOMARCA DA ANTAQ
\nTERMO DE AJUSTE DE CONDUTA N\u00ba
\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DA OCORR\u00caNCIA
\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DO LOCAL DOS FATOS
\nCL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA QUALIFICA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA (nomear os dados da\u00a0interessada e a Resolu\u00e7\u00e3o e Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o que promoveu a outorga)
\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO DISPOSITIVO INFRINGIDO
\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 PRAZO E OS TERMOS AJUSTADOS PARA A CORRE\u00c7\u00c3O\u00a0DA PEND\u00caNCIA
\nCL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DAS SANS\u00d5ES PELO DESCUMPRIMENTO DO TAC
\nAssinatura das partes
\nREVOGADA<\/p>\n

ANEXO III
\nMODELO DE AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o
\nAg\u00eancia Nacional de Transportes\u00a0Aquavi\u00e1rios
\nNome do Infrator:
\nN\u00famero: Data do Auto:
\nN\u00ba da Notifica\u00e7\u00e3o:
\nRespons\u00e1vel\/Preposto:
\nNome da Empresa:
\nCNPJ:
\nAtividade do Autuado:
\nData da Infra\u00e7\u00e3o: Hora da Infra\u00e7\u00e3o: Local da Infra\u00e7\u00e3o:
\nDescri\u00e7\u00e3o do fato:
\nDisposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou contratual infringida e a(s) penalidade(s)\u00a0prevista(s):
\nPrazo para apresenta\u00e7\u00e3o de\u00a0defesa: Autuante:
\nNome:
\nMatr\u00edcula:
\nAssinatura\/Carimbo
\nOBSERVA\u00c7\u00d5ES:
\nAutuado: Tomei conhecimento da\u00a0presente autua\u00e7\u00e3o e do prazo para\u00a0apresentar defesa.
\nAssinatura\/RG
\nDECLARA\u00c7\u00c3O:
\nCertifico que o autuado se negou a receber o presente Auto de Infra\u00e7\u00e3o.
\nAssinatura\/Carimbo<\/p>\n

ANEXO IV
\nMODELODENOTIFICA\u00c7\u00c3ODORELAT\u00d3RIODEFISCALIZA\u00c7\u00c3O
\nNome e endere\u00e7o do intimado\/procurador (pessoa f\u00edsica) ou do\u00a0representante legal da pessoa jur\u00eddica
\nNos termos do disposto no art. ….. da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0……..-ANTAQ, de ……., encaminho a V.S\u00aa o Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, referente ao\u00a0Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o realizado em…………..e constante do (Processo n\u00ba….), no\u00a0qual foram constatadas as seguintes irregularidades:
\n…………………………………….
\n…………………………………….
\ncom infring\u00eancia do disposto no ……………….(indicar os dispositivos legais\u00a0e normativos infringidos), para seu conhecimento e provid\u00eancias necess\u00e1rias\u00a0\u00e0 corre\u00e7\u00e3o dessas irregularidades.
\nParticipo a V.S\u00aa que o prazo para adotar as medidas cab\u00edveis \u00e9 de quinze\u00a0dias contados do recebimento da presente notifica\u00e7\u00e3o.
\nPoder\u00e1, ainda, ter vista do processo, nesta Ag\u00eancia (indicar a\u00a0Superintend\u00eancia\/Unidade Administrativa Regional e local) durante o hor\u00e1rio de\u00a0expediente.
\n……………………………………………………………………………..
\nRespons\u00e1vel pelo Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

ANEXO V
\nDESPACHO DE INSTRU\u00c7\u00c3O E INDICIA\u00c7\u00c3O
\n1. A Comiss\u00e3o designada pela Portaria n\u00ba ………, de ………………………, do\u00a0Senhor ………………………….\u2013 ANTAQ, constitu\u00edda com o objetivo de apurar poss\u00edveis\u00a0irregularidades constantes do Processo n\u00ba………………., que deram origem Processo\u00a0Administrativo Ordin\u00e1rio n\u00ba ……………………………., tendo conclu\u00eddo a colheita de\u00a0provas, a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias para apura\u00e7\u00e3o dos fatos, e juntada\u00a0dos documentos que acompanham os presentes autos, vem formalizar o respectivo\u00a0Despacho de Instru\u00e7\u00e3o e Indicia\u00e7\u00e3o, em conformidade com as raz\u00f5es de fato e de\u00a0direito expostas a seguir:
\n2. Do exame acurado e imparcial das provas existentes nestes autos\u00a0(testemunhal e documental), conclui-se que a empresa …………………………………………………………….. infringiu o disposto no ……………. (indicar o ato que foi\u00a0desrespeitado pela empresa) ……………………………………………………
\n3. A infra\u00e7\u00e3o praticada pela empresa acusada est\u00e1 assim\u00a0demonstrada:……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
\n4. Foram infringidos ………..(indicar os dispositivos legais e normativos\u00a0infringidos)………………….
\n5. Assim sendo, acham-se estes autos em condi\u00e7\u00f5es de receber vista da\u00a0empresa ……………………………………………….., por seu representante legal ou procurador\u00a0devidamente credenciado, a qual dever\u00e1 ser regularmente CITADA para, querendo, no\u00a0prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua DEFESA, nos termos do que disp\u00f5e o art. 44,\u00a0da Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, durante o qual lhe ser\u00e1 facultada vista dos
\nautos deste processo, nos dias \u00fateis, das 8 \u00e0s 12 horas e das 13 \u00e0s 17 horas, na\u00a0…………………… ……………………………. da ANTAQ, situada na\u00a0………………………………………………………………..
\n…………………., ……. de …………………. de 200…
\n…………………………………………………………..
\nPresidente da Comiss\u00e3o
\n………………………………………………………..
\nMembro
\n………………………………………………………..
\nMembro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 987-ANTAQ, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008. (REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.259-ANTAQ, DE 30 DE JANEIRO DE 2014). APROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR O\u00a0PROCEDIMENTO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E O\u00a0PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA\u00a0APURA\u00c7\u00c3O DE INFRA\u00c7\u00d5ES E\u00a0APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADES NA\u00a0PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS, DE APOIO\u00a0MAR\u00cdTIMO, DE APOIO PORTU\u00c1RIO E NA\u00a0EXPLORA\u00c7\u00c3O DA INFRA-ESTRUTURA\u00a0AQUAVI\u00c1RIA E PORTU\u00c1RIA. O DIRETOR-GERAL …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12639,26542],"tags":[12618,587,27339,16,75,2473,2224,1110,123,4068],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19072"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19072"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19072\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19072"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19072"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19072"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}