RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.089 – ANTAQ, DE 22 DE JULHO DE 2008.<\/p>\n
APROVA A PROPOSTA DE NORMA PARA\u00a0OUTORGA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA\u00a0PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE\u00a0TRANSPORTE DE PASSAGEIROS,\u00a0VE\u00cdCULOS E CARGAS NA NAVEGA\u00c7\u00c3O\u00a0INTERIOR DE TRAVESSIA, AFIM DE\u00a0SUBMET\u00ca-LA \u00c0 AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 27, inciso IV<\/a>, combinado com os arts. 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, na\u00a0reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001,\u00a0considerando o que consta do processo n\u00ba 50300.000625\/2007-40 e o que foi deliberado\u00a0pela Diretoria em sua 217\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 22 de julho de 2008, ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.089-ANTAQ, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE APROVA\u00a0A PROPOSTA DE NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA PRESTA\u00c7\u00c3O\u00a0DE SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E CARGAS NA\u00a0NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA ANEXO A ANEXO B ANEXO C Anexo D RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.089 – ANTAQ, DE 22 DE JULHO DE 2008. APROVA A PROPOSTA DE NORMA PARA\u00a0OUTORGA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA\u00a0PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE\u00a0TRANSPORTE DE PASSAGEIROS,\u00a0VE\u00cdCULOS E CARGAS NA NAVEGA\u00c7\u00c3O\u00a0INTERIOR DE TRAVESSIA, AFIM DE\u00a0SUBMET\u00ca-LA \u00c0 AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[27063,27064,27065,26542,27066],"tags":[16,75],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19222"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19222"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19222\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19222"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19222"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19222"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nRESOLVE:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a PROPOSTA DE NORMA PARA OUTORGA DE\u00a0AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTE DE\u00a0PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E CARGAS NA NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA,\u00a0na forma do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba O Anexo da Norma de que trata o Art. 1\u00ba, n\u00e3o entrar\u00e1 em vigor e ser\u00e1\u00a0submetida \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica.
\nArt. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio\u00a0Oficial da Uni\u00e3o.
\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 28\/07\/2008, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n
\nCAP\u00cdTULO I
\nDO OBJETO
\nArt. 1\u00ba Esta Norma tem por objeto estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos\u00a0para a autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, ve\u00edculos e\u00a0cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, internacional ou em diretriz de\u00a0rodovia ou ferrovia federal.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\nArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Norma, s\u00e3o estabelecidas as seguintes\u00a0defini\u00e7\u00f5es:
\nI – navega\u00e7\u00e3o interior de travessia: a realizada transversalmente aos cursos\u00a0dos rios e canais; ligando pontos das margens em lagos, lagoas, ba\u00edas, angras e\u00a0enseadas; entre ilhas e margens de rios, de lagos, de lagoas, de ba\u00edas, de angras e\u00a0enseadas; em percurso interestadual, internacional ou em diretriz de rodovia ou ferrovia\u00a0federal;
\nII – autoriza\u00e7\u00e3o: ato administrativo unilateral da Ag\u00eancia Nacional de\u00a0Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, que autoriza, por tempo indeterminado, presta\u00e7\u00e3o de\u00a0servi\u00e7os de transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de\u00a0travessia;
\nIII \u2013 termo de autoriza\u00e7\u00e3o: documento emitido pela ANTAQ autorizando\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas, na navega\u00e7\u00e3o\u00a0interior de travessia, em que s\u00e3o discriminadas as condi\u00e7\u00f5es gerais de sua opera\u00e7\u00e3o,\u00a0incluindo o esquema operacional de cumprimento obrigat\u00f3rio da linha de navega\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica constitu\u00edda\u00a0segundo as leis brasileiras, com sede no Pa\u00eds, que tenha por objeto o transporte\u00a0aquavi\u00e1rio, autorizada a operar pela ANTAQ;
\nV – propriet\u00e1rio: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica em cujo nome estiver inscrita ou\u00a0registrada a embarca\u00e7\u00e3o;
\nVI – linha de navega\u00e7\u00e3o: servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio, executado na\u00a0liga\u00e7\u00e3o de dois pontos extremos, aberto ao p\u00fablico, de natureza regular e permanente,\u00a0com esquema operacional definido no ato de sua autoriza\u00e7\u00e3o;
\nVII – esquema operacional: conjunto de par\u00e2metros, de cumprimento\u00a0obrigat\u00f3rio, que caracterizam a opera\u00e7\u00e3o da linha de navega\u00e7\u00e3o, constitu\u00eddo pela\u00a0defini\u00e7\u00e3o da bacia, dos rios, da linha de navega\u00e7\u00e3o e da rota em que ser\u00e1 prestado o\u00a0servi\u00e7o, da frota que ser\u00e1 alocada ao tr\u00e1fego, da natureza do transporte (passageiros,\u00a0ve\u00edculos e cargas), das tarifas a serem praticadas e da freq\u00fc\u00eancia, dos dias da semana e\u00a0dos hor\u00e1rios previstos de chegada e partida de cada ponto de embarque e desembarque;
\nVIII – rota: trajeto que inclui os portos, terminais e pontos de embarque e\u00a0desembarque atendidos por um servi\u00e7o autorizado;
\nIX – freq\u00fc\u00eancia de viagem: n\u00famero de viagens em cada sentido, numa linha,\u00a0num per\u00edodo de tempo determinado;
\nX – servi\u00e7o adequado: aquele realizado de maneira a satisfazer os requisitos\u00a0de regularidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico, generalidade,\u00a0pontualidade, conforto, continuidade, atualidade, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os,\u00a0modicidade nas tarifas e fretes e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;
\nXI – tarifa: aquela que remunera, de maneira adequada, o custo do servi\u00e7o\u00a0oferecido em regime de efici\u00eancia e os investimentos necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, e bem\u00a0assim possibilita a manuten\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de qualidade exigido da autorizada;
\nXII \u2013 ponto de atraca\u00e7\u00e3o: instala\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de atraca\u00e7\u00e3o\u00a0de embarca\u00e7\u00f5es e embarque e desembarque de passageiros, ve\u00edculos e cargas na\u00a0navega\u00e7\u00e3o interior de travessia.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA OPERAR
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
\nArt. 3\u00ba Somente poder\u00e1 prestar servi\u00e7os de transporte de passageiros,\u00a0ve\u00edculos e cargas na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia a empresa legalmente autorizada\u00a0pela ANTAQ.
\nArt. 4\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para explorar servi\u00e7os de transporte de passageiros,\u00a0ve\u00edculos e cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia ser\u00e1 outorgada uma vez atendidos\u00a0os requisitos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e jur\u00eddicos estabelecidos nesta Norma, na legisla\u00e7\u00e3o\u00a0complementar e normas regulamentares pertinentes, respeitados, quando for o caso, os\u00a0Tratados, Conven\u00e7\u00f5es e Acordos Internacionais, enquanto vincularem a Rep\u00fablica\u00a0Federativa do Brasil.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o caput \u00e9 intransfer\u00edvel e ter\u00e1\u00a0vig\u00eancia a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio\u00a0Oficial da Uni\u00e3o, importando o exerc\u00edcio das atividades pela autorizada em plena\u00a0aceita\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, nesta Norma e no\u00a0referido Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDo Requerimento
\nArt. 5\u00ba O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser formalizado em requerimento\u00a0cujo modelo se encontra dispon\u00edvel no s\u00edtio da ANTAQ na internet (www.antaq.gov.br),\u00a0nos termos do ANEXO A desta Norma, o qual dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os documentos\u00a0relacionados no ANEXO B.
\n\u00a7 1\u00ba A requerente dever\u00e1 apresentar a documenta\u00e7\u00e3o relacionada no Anexo\u00a0B desta Norma, referente a todas as embarca\u00e7\u00f5es de sua frota, pr\u00f3prias e afretadas, que\u00a0tenham condi\u00e7\u00f5es de operar e que ser\u00e3o alocadas ao tr\u00e1fego.
\n\u00a7 2\u00ba Os documentos exigidos poder\u00e3o ser apresentados em original, por\u00a0c\u00f3pia obtida por qualquer processo, autenticada em cart\u00f3rio, mediante autentica\u00e7\u00e3o pela\u00a0ANTAQ ou publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDos Requisitos T\u00e9cnicos
\nArt. 6\u00ba A fim de obter a autoriza\u00e7\u00e3o para explorar os servi\u00e7os de transporte\u00a0de passageiros, ve\u00edculos e cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia, a requerente\u00a0dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos t\u00e9cnicos, alternativamente:
\nI \u2013 ser propriet\u00e1ria de pelo menos uma embarca\u00e7\u00e3o ou conjunto de\u00a0embarca\u00e7\u00f5es, de bandeira brasileira, adequada \u00e0 navega\u00e7\u00e3o pretendida e em condi\u00e7\u00f5es\u00a0de opera\u00e7\u00e3o pela requerente; ou
\nII – apresentar contrato de afretamento de embarca\u00e7\u00e3o ou conjunto de\u00a0embarca\u00e7\u00f5es de bandeira brasileira, a casco nu, adequada \u00e0 navega\u00e7\u00e3o pretendida, por\u00a0prazo superior a um ano, celebrado com o propriet\u00e1rio da embarca\u00e7\u00e3o ou conjunto de\u00a0embarca\u00e7\u00f5es; ou
\nIII – apresentar contrato e cronograma f\u00edsico e financeiro da constru\u00e7\u00e3o de\u00a0embarca\u00e7\u00e3o, adequada \u00e0 navega\u00e7\u00e3o pretendida, em estaleiro brasileiro, bem como\u00a0comprovar que, pelo menos, 10% (dez por cento) do peso leve da embarca\u00e7\u00e3o ou o\u00a0somat\u00f3rio dos pesos leves das embarca\u00e7\u00f5es, no caso de constru\u00e7\u00e3o seriada, estejam\u00a0edificados em estaleiro brasileiro, em sua \u00e1rea de lan\u00e7amento, e bem assim declara\u00e7\u00e3o\u00a0assumindo o compromisso de encaminhar \u00e0 ANTAQ, trimestralmente, relat\u00f3rio\u00a0informando a evolu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o e o andamento da execu\u00e7\u00e3o financeira.
\n\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo tamb\u00e9m poder\u00e1 ser\u00a0fornecida pela ANTAQ para obten\u00e7\u00e3o de financiamento com recursos do Fundo de\u00a0Marinha Mercante – FMM para a constru\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 navega\u00e7\u00e3o\u00a0pretendida, em estaleiro brasileiro, e para pr\u00e9-registro de embarca\u00e7\u00e3o em constru\u00e7\u00e3o, em\u00a0estaleiro brasileiro, no Registro Especial Brasileiro \u2013 REB, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba<\/a> do Decreto n\u00ba 2.256<\/a>, de 17 de junho de 1997, e nestes casos, sem direito de afretamento de\u00a0embarca\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o for comprovado que a constru\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o objeto do\u00a0financiamento ou do pr\u00e9-registro no REB, encontra-se com 10% (dez por cento) do peso\u00a0leve edificados, em estaleiro brasileiro, em sua \u00e1rea de lan\u00e7amento, o que dever\u00e1 ser feito\u00a0por interm\u00e9dio dos documentos e na forma indicada no inciso III do caput deste artigo;
\n\u00a7 2\u00ba A requerente dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos\u00a0comprobat\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do caput deste artigo:
\nI \u2013 Provis\u00e3o de Registro da Propriedade Mar\u00edtima ou T\u00edtulo de Inscri\u00e7\u00e3o da\u00a0Embarca\u00e7\u00e3o ou Documento Provis\u00f3rio de Propriedade;
\nII \u2013 Certificado de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o ou Certificado de\u00a0Gerenciamento de Seguran\u00e7a ou Termo de Responsabilidade firmado com a Autoridade\u00a0Mar\u00edtima;
\nIII \u2013 Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por Embarca\u00e7\u00e3o ou\u00a0por suas Cargas \u2013 DPEM em vigor.
\n\u00a7 3\u00ba O contrato de afretamento de que trata o inciso II do caput deste artigo\u00a0dever\u00e1 ser apresentado a esta Ag\u00eancia e estar registrado no Tribunal Mar\u00edtimo, no caso\u00a0de embarca\u00e7\u00f5es com Arquea\u00e7\u00e3o Bruta superior a 100 (cem), ou em Of\u00edcio de Notas com\u00a0atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para registro de contratos mar\u00edtimos, para as demais embarca\u00e7\u00f5es.\u00a0Em ambos os casos, o afretamento dever\u00e1 ser averbado no respectivo documento de\u00a0propriedade.
\n\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedado, em qualquer hip\u00f3tese, o uso de uma mesma embarca\u00e7\u00e3o\u00a0para cumprimento, por pessoas jur\u00eddicas diferentes, dos requisitos estabelecidos nos\u00a0incisos I e II do caput deste artigo.
\n\u00a7 5\u00ba A requerente, respaldada no inciso III do caput deste artigo, dever\u00e1\u00a0apresentar os seguintes documentos:
\nI \u2013 licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o emitida pela Autoridade Mar\u00edtima;
\nII \u2013 arranjo geral da embarca\u00e7\u00e3o e plano de capacidade, quando couber;
\nIII \u2013 quadro de usos e fontes, quando couber;
\nIV \u2013 contrato de constru\u00e7\u00e3o devidamente assinado pelas partes,\u00a0acompanhado de relat\u00f3rio, firmado pelo representante legal da requerente, informando a\u00a0evolu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o e o andamento da execu\u00e7\u00e3o financeira.
\n\u00a7 6\u00ba O atraso superior a 25% (vinte e cinco por cento) do prazo de\u00a0constru\u00e7\u00e3o previsto no cronograma estabelecido no inciso III do caput deste artigo,\u00a0limitado este prazo a 36 (trinta e seis) meses, determinar\u00e1 o cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0e a conseq\u00fcente interrup\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es afretadas, salvo motivo de\u00a0for\u00e7a maior ou caso fortuito, devidamente comprovado.
\n\u00a7 7\u00ba Para cada linha de navega\u00e7\u00e3o a ser operada, a requerente dever\u00e1\u00a0fornecer as informa\u00e7\u00f5es constantes do Anexo C desta Norma.
\nSe\u00e7\u00e3o IV
\nDos Requisitos Econ\u00f4mico-Financeiros
\nArt. 7\u00ba A requerente dever\u00e1 comprovar ter boa situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira,\u00a0por meio da apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:
\nI – balan\u00e7o patrimonial e demais demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo\u00a0exerc\u00edcio social, j\u00e1 exig\u00edveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substitui\u00e7\u00e3o\u00a0por balancetes ou balan\u00e7os provis\u00f3rios;
\nII – alternativamente ao exigido no inciso I, a pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda no\u00a0exerc\u00edcio em que for submetido o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar o Balan\u00e7o de\u00a0Abertura.
\nSe\u00e7\u00e3o V
\nDos Requisitos Jur\u00eddico-Fiscais
\nArt. 8\u00ba A requerente dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos jur\u00eddico-fiscais:
\nI – ato constitutivo, estatuto, contrato social ou requerimento de empres\u00e1rio,\u00a0devidamente inscritos no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, em que conste como\u00a0objeto social a navega\u00e7\u00e3o interior de travessia e no caso de sociedade por a\u00e7\u00f5es,\u00a0acompanhado dos documentos de elei\u00e7\u00e3o dos seus administradores com mandato em\u00a0vigor;
\nII \u2013 documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de sua regularidade perante as Fazendas\u00a0Federal, Estadual e Municipal da sede da pessoa jur\u00eddica, bem assim de que se encontra\u00a0regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS e o Fundo de Garantia por\u00a0Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS e de que n\u00e3o possui qualquer registro de processos de\u00a0fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial;
\nIII \u2013 Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral no Cadastro Nacional\u00a0de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ), em que conste como atividade econ\u00f4mica principal ou\u00a0secund\u00e1ria a navega\u00e7\u00e3o interior de travessia.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A documenta\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II deste artigo\u00a0poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela declara\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei, de que det\u00e9m regularidade\u00a0perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da pessoa jur\u00eddica, que se\u00a0encontra regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS e o Fundo de\u00a0Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS e de que n\u00e3o possui qualquer registro de\u00a0processos de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial. A declara\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o\u00a0modelo constante do Anexo D, e ser\u00e1 firmada por representante legal da empresa.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDA OPERA\u00c7\u00c3O
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDas Condi\u00e7\u00f5es Gerais da Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o
\nArt. 9\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o obriga a autorizada a submeter-se aos princ\u00edpios da\u00a0livre concorr\u00eancia, vedada toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o e bem assim\u00a0situa\u00e7\u00f5es que configurem competi\u00e7\u00e3o imperfeita ou infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica,\u00a0cumprindo \u00e0 ANTAQ, quando for o caso, adotar as provid\u00eancias previstas no art. 31<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001.
\nArt. 10. A autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os com observ\u00e2ncia das\u00a0caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, das normas e regulamentos pertinentes e sempre de\u00a0forma a satisfazer os requisitos de regularidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao\u00a0interesse p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos\u00a0servi\u00e7os, modicidade nas tarifas e fretes e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.
\nArt. 11. A autorizada somente poder\u00e1 operar embarca\u00e7\u00e3o que estiver\u00a0regularizada junto \u00e0 Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a\u00a0do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil e com ap\u00f3lice de Seguro Obrigat\u00f3rio\u00a0de Danos Pessoais Causados por Embarca\u00e7\u00f5es ou por Suas Cargas-DPEM em vigor.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDos Deveres para com a ANTAQ
\nArt. 12. A autorizada fica obrigada a:
\nI – iniciar a opera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias,\u00a0contados da data da publica\u00e7\u00e3o do respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da\u00a0Uni\u00e3o, exceto nas situa\u00e7\u00f5es previstas no inciso III e \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba ou em decorr\u00eancia de\u00a0caso fortuito ou de for\u00e7a maior, devidamente justificados;
\nII – executar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o conforme discriminado no Termo de\u00a0Autoriza\u00e7\u00e3o, devendo submeter previamente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ANTAQ qualquer altera\u00e7\u00e3o\u00a0no esquema operacional:
\na) as altera\u00e7\u00f5es aprovadas pela ANTAQ dever\u00e3o ser comunicadas aos\u00a0usu\u00e1rios com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, mediante a afixa\u00e7\u00e3o das\u00a0modifica\u00e7\u00f5es do esquema operacional em locais vis\u00edveis nas embarca\u00e7\u00f5es e nos pontos\u00a0de venda de passagens;
\nb) o reajuste e revis\u00e3o de tarifas far-se-\u00e3o conforme o art. 70<\/a> da Lei n\u00ba 9.069<\/a>,\u00a0de 29 de junho de 1995.
\nIII – permitir e facilitar o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos agentes da ANTAQ\u00a0ou por ela nomeados para agirem em seu nome, quando em servi\u00e7o e mediante\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o de credencial, o livre acesso \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es, \u00e0s depend\u00eancias e \u00e0s\u00a0instala\u00e7\u00f5es da autorizada e bem assim prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica,\u00a0operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos\u00a0prazos que lhes forem assinalados;
\nIV – no caso de acidente, encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 5 (cinco) dias\u00a0\u00fateis, c\u00f3pia do termo de ocorr\u00eancia formulado junto \u00e0 Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia\u00a0integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil;
\nV – informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis do in\u00edcio da\u00a0ocorr\u00eancia, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados, em decorr\u00eancia\u00a0de caso fortuito ou for\u00e7a maior, especificando as causas da interrup\u00e7\u00e3o;
\nVI – informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do\u00a0fato, mudan\u00e7a de endere\u00e7os, substitui\u00e7\u00e3o de administradores, altera\u00e7\u00f5es e\/ou\u00a0transfer\u00eancias de controle societ\u00e1rio, altera\u00e7\u00f5es patrimoniais relevantes e altera\u00e7\u00f5es de\u00a0qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, inclusive perda de validade do Certificado de\u00a0Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o – CSN de quaisquer de suas embarca\u00e7\u00f5es;
\nVII – a autorizada fica obrigada a enviar \u00e0 ANTAQ, bimestralmente, as\u00a0seguintes informa\u00e7\u00f5es coletadas mensalmente por linha, pontos de embarque e\u00a0desembarque e por embarca\u00e7\u00e3o, conforme a seguir especificado:
\na) n\u00famero total de passageiros e ve\u00edculos transportados;
\nb) n\u00famero de passageiros atendidos com os benef\u00edcios de gratuidade\u00a0obrigat\u00f3ria, previstos nesta Norma;
\nc) n\u00famero de passageiros transportados gratuitamente ou com descontos\u00a0oferecidos pela autorizada;
\nd) n\u00famero de viagens efetivamente realizadas;
\ne) tonelagem de cargas transportadas.
\nVIII – comunicar \u00e0 ANTAQ e aos usu\u00e1rios, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30\u00a0(trinta) dias, qualquer programa\u00e7\u00e3o de paralisa\u00e7\u00e3o eventual, peri\u00f3dica ou definitiva, do\u00a0servi\u00e7o autorizado, sendo que a comunica\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios dever\u00e1 ser afixada na\u00a0embarca\u00e7\u00e3o e nos postos de venda de passagem, salvo caso fortuito ou de for\u00e7a maior;
\nIX – regularizar, nos prazos que lhe sejam fixados, a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\u00a0autorizados;
\nX – prestar o servi\u00e7o autorizado em conformidade com os padr\u00f5es\u00a0estabelecidos de regularidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico,\u00a0generalidade, pontualidade, conforto, atualidade, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os,\u00a0modicidade nas tarifas e fretes e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;
\nXI – prestar o servi\u00e7o com observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, das normas\u00a0regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio;
\nXII – abster-se de pr\u00e1ticas que possam configurar restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competi\u00e7\u00e3o ou\u00a0\u00e0 livre concorr\u00eancia, ou ainda, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica.
\nArt. 13. Para fins de manuten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de\u00a0informa\u00e7\u00f5es, a empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o fica obrigada a enviar \u00e0 ANTAQ,\u00a0quando solicitado, os documentos referidos no Cap\u00edtulo III, nos termos estabelecidos\u00a0nesta Norma.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDos Direitos e Deveres para com os Usu\u00e1rios
\nArt. 14. Deve a autorizada:
\nI – restituir de imediato o valor da passagem, quando o usu\u00e1rio desistir da\u00a0viagem, ou pela interrup\u00e7\u00e3o ou retardamento da viagem, desde que o usu\u00e1rio manifeste a\u00a0sua desist\u00eancia \u00e0 autorizada at\u00e9 o hor\u00e1rio da partida;
\nII – assegurar o embarque do usu\u00e1rio na pr\u00f3xima viagem, em embarca\u00e7\u00e3o\u00a0pr\u00f3pria ou de outra autorizada, quando se efetuar venda de passagens acima da\u00a0capacidade permitida, ficando, neste caso, por conta da emissora do bilhete original todas\u00a0as despesas decorrentes, ou, a crit\u00e9rio do usu\u00e1rio, restituir, de imediato o valor total pago\u00a0pela passagem;
\nIII – manter em local vis\u00edvel das embarca\u00e7\u00f5es e nos postos de venda de\u00a0passagens o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, as tarifas a serem cobradas pela presta\u00e7\u00e3o do\u00a0servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga e os telefones da Ouvidoria da\u00a0ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do\u00a0Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es\u00a0operam;
\nIV – garantir duas vagas destinadas a passageiros carentes, portadores de\u00a0defici\u00eancias f\u00edsicas, identificados com a carteira do Passe Livre emitida pelo Minist\u00e9rio\u00a0dos Transportes, nos termos da Lei n\u00ba 8.899<\/a>, de 29 de junho de 1994, do Decreto 3.691<\/a>,\u00a0de 19 de dezembro de 2000, da Portaria Interministerial n\u00ba 003,de 10 de abril de 2001,\u00a0dos Minist\u00e9rios dos Transportes, da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade, e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa STA n\u00ba\u00a0001\/2001, de 10 de abril de 2001, da Secretaria de Transportes Aquavi\u00e1rios do Minist\u00e9rio\u00a0dos Transportes;
\nV – cumprir as Resolu\u00e7\u00f5es da ANTAQ, referente \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios\u00a0aos idosos no transporte aquavi\u00e1rio interestadual de passageiros;
\nVI – manter as embarca\u00e7\u00f5es em tr\u00e1fego em condi\u00e7\u00f5es de adequado\u00a0atendimento \u00e0s necessidades de higiene e conforto dos usu\u00e1rios;
\nVII – emitir bilhete de passagem em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o fiscal;
\nVIII – utilizar, nas atividades que impliquem contato permanente com o\u00a0p\u00fablico, pessoal corretamente uniformizado e identificado;
\nIX – organizar e orientar as opera\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque, bem\u00a0assim prestar as informa\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios quanto aos procedimentos a serem seguidos\u00a0nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia;
\nX – transportar, gratuitamente, crian\u00e7as de at\u00e9 cinco anos de idade, desde\u00a0que n\u00e3o ocupem acomoda\u00e7\u00e3o individual e observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e\u00a0regulamentares aplic\u00e1veis ao transporte de menores;
\nXI – receber as reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, mediante a entrega de protocolo\u00a0de registro;
\nXII – responder por escrito, em at\u00e9 30 (trinta) dias, \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es\u00a0encaminhadas pelos usu\u00e1rios.
\nArt. 15. O usu\u00e1rio ter\u00e1 recusado o embarque ou determinado o seu\u00a0desembarque quando:
\nI – n\u00e3o se identificar quando exigido;
\nII \u2013 estiver sob efeito de bebida alco\u00f3lica ou qualquer subst\u00e2ncia t\u00f3xica;
\nIII – portar arma sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente espec\u00edfica;
\nIV – transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos\u00a0pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\nV – transportar ou pretender embarcar animais dom\u00e9sticos sem o devido\u00a0acondicionamento e sem autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e\u00a0Abastecimento \u2013 MAPA e em desacordo com outras disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares;
\nVI – transportar ou pretender embarcar animais silvestres sem o devido\u00a0acondicionamento e sem autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e\u00a0Abastecimento – MAPA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos\u00a0Naturais Renov\u00e1veis – IBAMA, ou em desacordo com outras disposi\u00e7\u00f5es legais e\u00a0regulamentares;
\nVII – comprometer a seguran\u00e7a, o conforto ou a tranq\u00fcilidade dos demais\u00a0passageiros;
\nVIII \u2013 sua bagagem n\u00e3o estiver adequadamente embalada e possa p\u00f4r em\u00a0risco a sa\u00fade das pessoas, ou danificar a embarca\u00e7\u00e3o ou outros bens;
\nIX \u2013 n\u00e3o apresentar o bilhete de passagem quando exigido.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de que trata este artigo, ser\u00e1 dada a op\u00e7\u00e3o de\u00a0remarca\u00e7\u00e3o da viagem sem \u00f4nus e, em caso de reincid\u00eancia, o usu\u00e1rio ter\u00e1 o bilhete\u00a0cancelado.
\nSe\u00e7\u00e3o IV
\nDos Deveres quanto \u00e0 Seguran\u00e7a
\nArt. 16. Deve a autorizada:
\nI – manter na embarca\u00e7\u00e3o os documentos de porte obrigat\u00f3rio definidos\u00a0pelos \u00f3rg\u00e3os competentes;
\nII – transportar cargas somente nos locais a elas destinados e com\u00a0obedi\u00eancia das normas da Autoridade Mar\u00edtima;
\nIII – n\u00e3o transportar passageiros ou carga al\u00e9m dos limites fixados pela\u00a0Autoridade Mar\u00edtima para a embarca\u00e7\u00e3o;
\nIV – transportar cargas ou material perigoso ou proibido de acordo com as\u00a0normas t\u00e9cnicas que regulam o transporte de materiais sujeitos a restri\u00e7\u00f5es;
\nV – n\u00e3o permitir que funcion\u00e1rios trabalhem sob efeito de bebida alco\u00f3lica ou\u00a0qualquer subst\u00e2ncia t\u00f3xica durante a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.
\nArt. 17. O exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ n\u00e3o atenua nem exclui a\u00a0responsabilidade da autorizada de arcar com todos os preju\u00edzos que vier a causar ao\u00a0poder p\u00fablico, aos usu\u00e1rios e a terceiros.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDAS PENALIDADES
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
\nArt. 18. O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar, ou\u00a0dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades, observado o disposto na Norma sobre procedimento\u00a0de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de\u00a0penalidades na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios, de apoio mar\u00edtimo, de\u00a0apoio portu\u00e1rio e na explora\u00e7\u00e3o da infra-estrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 multa;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o;
\nIV \u2013 cassa\u00e7\u00e3o;
\nV – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.
\nArt. 19. As multas estabelecidas na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo poder\u00e3o ser\u00a0aplicadas isoladas ou cumulativamente com as demais penalidades de que tratam os\u00a0incisos I, III, IV e V do art. 18, e em sua aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado o princ\u00edpio da\u00a0proporcionalidade entre a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e a intensidade da penalidade.
\nArt. 20. Antes da aplica\u00e7\u00e3o das demais penalidades previstas no art. 18, e,\u00a0desde que se afigurem circunst\u00e2ncias atenuantes, a primariedade, e a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja\u00a0de natureza grave, poder\u00e1 ser aplicada ao infrator, dentro do princ\u00edpio basilar da\u00a0proporcionalidade, a penalidade de advert\u00eancia.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDas Infra\u00e7\u00f5es
\nArt. 21. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\nI – deixar de informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis do in\u00edcio da\u00a0ocorr\u00eancia, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado, em decorr\u00eancia de\u00a0caso fortuito ou de for\u00e7a maior, especificando as causas da interrup\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$\u00a01.000,00);
\nII – deixar de informar, em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato,\u00a0mudan\u00e7a de endere\u00e7os, substitui\u00e7\u00e3o de administradores, altera\u00e7\u00f5es e\/ou transfer\u00eancias\u00a0de controle societ\u00e1rio, altera\u00e7\u00f5es patrimoniais relevantes e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na\u00a0frota em opera\u00e7\u00e3o, inclusive perda de validade do CSN de quaisquer de suas\u00a0embarca\u00e7\u00f5es (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);
\nIII – deixar de utilizar pessoal corretamente uniformizado e identificado nas\u00a0atividades que impliquem contato permanente com o p\u00fablico (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);
\nIV – deixar de organizar e orientar as opera\u00e7\u00f5es de embarque e\u00a0desembarque de passageiros (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);
\nV – deixar de transportar gratuitamente crian\u00e7as de at\u00e9 cinco anos, conforme\u00a0disposto no art. 14, inciso X (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);
\nVI – deixar de manter em local vis\u00edvel das embarca\u00e7\u00f5es, e nos postos de\u00a0venda de passagens, o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, as tarifas a serem cobradas pela\u00a0presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga, os n\u00fameros dos\u00a0telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do\u00a0Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja\u00a0jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operam (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);
\nVII – deixar de receber as reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, mediante a entrega de\u00a0protocolo de registro (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);
\nVIII – deixar de responder por escrito, em at\u00e9 30 (trinta) dias, \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es\u00a0encaminhadas pelos usu\u00e1rios (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);
\nIX – deixar de conceder os benef\u00edcios de gratuidade para deficientes f\u00edsicos\u00a0carentes e para idosos, conforme art. 14, incisos IV e V (Multa: conforme legisla\u00e7\u00e3o\u00a0espec\u00edfica);
\nX – deixar de prestar aos usu\u00e1rios as informa\u00e7\u00f5es quanto aos procedimentos\u00a0a serem seguidos nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);
\nXI – deixar de manter as embarca\u00e7\u00f5es em tr\u00e1fego em condi\u00e7\u00f5es de\u00a0adequado atendimento \u00e0s necessidades de higiene e de conforto dos usu\u00e1rios (Multa de\u00a0at\u00e9 R$ 2.000,00);
\nXII – deixar de restituir de imediato ao usu\u00e1rio o valor total pago pela\u00a0passagem na situa\u00e7\u00e3o prevista no inciso I, do art. 14 (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);
\nXIII – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o\u00a0estabelecido no art. 14, inciso VII (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);
\nXIV – deixar de manter na embarca\u00e7\u00e3o os documentos de porte obrigat\u00f3rio,\u00a0definidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);
\nXV – deixar de prestar o servi\u00e7o autorizado em conformidade com os\u00a0padr\u00f5es estabelecidos de regularidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse\u00a0p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os,\u00a0modicidade nas tarifas e nos fretes e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente (Multa de at\u00e9 R$\u00a02.000,00);
\nXVI – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, c\u00f3pia\u00a0do termo de ocorr\u00eancia de acidente, formulado junto \u00e0 Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia\u00a0integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil\u00a0em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operam (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);
\nXVII – deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional,\u00a0econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe\u00a0forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o\u00a0fornecimento das referidas informa\u00e7\u00f5es (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);
\nXVIII – deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda,\u00a0omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos\u00a0documentos (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);
\nXIX – deixar de iniciar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado em at\u00e9 120 (cento e\u00a0vinte) dias da publica\u00e7\u00e3o do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, salvo nas\u00a0situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 6\u00ba inciso III e \u00a7 1\u00ba, ou em decorr\u00eancia de caso fortuito ou de\u00a0for\u00e7a maior devidamente justificados; (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);
\nXX – permitir que funcion\u00e1rios trabalhem sob efeito de bebida alco\u00f3lica ou\u00a0qualquer subst\u00e2ncia t\u00f3xica durante a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);
\nXXI – transportar, no caso de transporte misto, carga fora dos locais a elas\u00a0destinados ou em desacordo com as normas da Autoridade Mar\u00edtima (Multa de at\u00e9 R$\u00a03.000,00);
\nXXII – deixar de enviar, trimestralmente, o relat\u00f3rio de acompanhamento da\u00a0evolu\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio da constru\u00e7\u00e3o e o andamento da execu\u00e7\u00e3o financeira, conforme art.\u00a06\u00ba inciso III (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);
\nXXIII – efetuar venda de passagens acima da capacidade da embarca\u00e7\u00e3o.\u00a0(Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00)
\nXXIV – executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais\u00a0estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);
\nXXV – obstar ou dificultar a a\u00e7\u00e3o do agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ ou por\u00a0ela designado, quando em servi\u00e7o e mediante apresenta\u00e7\u00e3o de credencial (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);
\nXXVII – intimidar, amea\u00e7ar, ofender, coagir ou, de qualquer forma, atentar\u00a0contra a integridade f\u00edsica ou moral do agente p\u00fablico em exerc\u00edcio ou dos passageiros\u00a0(Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);
\nXXVIII – cessar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0ANTAQ (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);
\nXXIX – executar os servi\u00e7os sem observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, das normas\u00a0regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio (Multa de\u00a0at\u00e9 R$ 5.000,00);
\nXXX – transportar, desde que ciente de seu conte\u00fado real, cargas ou\u00a0material perigoso ou proibido, em desacordo com as normas t\u00e9cnicas que regulam o\u00a0transporte de materiais sujeitos a restri\u00e7\u00f5es (Multa de at\u00e9 R$ 10.000,00);
\nXXXI – deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados, a\u00a0execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados (Multa de at\u00e9 R$ 10.000,00);
\nXXXII – operar embarca\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atenda \u00e0s exig\u00eancias do art. 11 desta\u00a0Norma (Multa de at\u00e9 R$ 10.000,00);
\nXXXII – prestar informa\u00e7\u00f5es falsas ou falsear dados em proveito pr\u00f3prio ou\u00a0em proveito ou preju\u00edzo de terceiros (Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);
\nXXXIII – prestar o servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio de que trata esta Norma\u00a0sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ (Multa de at\u00e9 R$ 200.000,00).
\n\u00a7 1\u00ba A ANTAQ, ao constatar graves ocorr\u00eancias que possam comprometer a\u00a0seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o, ou opera\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 solicitar \u00e0 Marinha do\u00a0Brasil, \u00e0 Pol\u00edcia Federal ou demais \u00f3rg\u00e3os competentes, o apoio necess\u00e1rio e pertinente\u00a0com vistas \u00e0 imediata interdi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o irregular.
\n\u00a7 2\u00ba Havendo ind\u00edcios de ocorr\u00eancia de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es contra o meio-ambiente,\u00a0\u00e0 seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o, \u00e0 competi\u00e7\u00e3o, \u00e0 livre concorr\u00eancia, ou ainda, \u00e0\u00a0ordem econ\u00f4mica, a ANTAQ adotar\u00e1 as provid\u00eancias cab\u00edveis e comunicar\u00e1 o fato ao\u00a0\u00f3rg\u00e3os fiscalizadores competentes.
\n\u00a7 3\u00ba Configurada pelo \u00d3rg\u00e3o competente uma das infra\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7\u00a02\u00ba, deste artigo, a autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cassada, nos termos do inciso IV, do art. 18,\u00a0desta Norma.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDA EXTIN\u00c7\u00c3O DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O
\nArt. 22. A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por sua plena efic\u00e1cia, por\u00a0ren\u00fancia, por fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou do empres\u00e1rio, por falecimento do\u00a0empres\u00e1rio, ou, ainda, pela ANTAQ, por anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante\u00a0processo regular, nas seguintes hip\u00f3teses:
\nI – anula\u00e7\u00e3o, quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando\u00a0constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou\u00a0de m\u00e1 f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis;
\nII – cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da\u00a0ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando:
\na) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as\u00a0normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes;
\nb) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas;
\nc) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada;
\nd) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ;
\ne) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o\u00a0exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es;
\nf) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual\u00a0seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o;
\ng) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o;
\nh) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou\u00a0administrativas da empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o autorizada n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s\u00a0condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga.
\nIII \u2013 revoga\u00e7\u00e3o, quando a autorizada n\u00e3o comprovar \u00e0 ANTAQ, no prazo de\u00a012 (doze) meses contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a obten\u00e7\u00e3o do financiamento junto ao Fundo de Marinha Mercante\u00a0nos termos do \u00a7 1\u00ba do Art. 6\u00ba desta Norma.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\nArt. 23. \u00c9 facultado \u00e0 ANTAQ autorizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de\u00a0transporte sujeitos a outras formas de outorga, em car\u00e1ter especial e de emerg\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia vigorar\u00e1 pelo prazo m\u00e1ximo e\u00a0improrrog\u00e1vel de cento e oitenta dias, n\u00e3o gerando direito \u00e0 continuidade da presta\u00e7\u00e3o\u00a0dos servi\u00e7os.
\n\u00a7 2\u00ba A liberdade de pre\u00e7os de que trata o art. 9\u00b0 n\u00e3o se aplica \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0de que trata este artigo, sujeitando-se a autorizada, nesse caso, ao regime de pre\u00e7os\u00a0estabelecido pela ANTAQ.
\nArt. 24. A autorizada que na data da entrada em vigor desta Norma j\u00e1\u00a0detenha outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para prestar servi\u00e7os de transporte de passageiros,\u00a0ve\u00edculos e cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, expedida\u00a0por entidade p\u00fablica federal do setor de transportes, dever\u00e1 se adequar \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es\u00a0desta Norma, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
\n\u00a7 1\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, \u00e0 autorizada que\u00a0obteve a autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, ve\u00edculos e\u00a0cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia de compet\u00eancia da Uni\u00e3o ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o da\u00a0ANTAQ e at\u00e9 a entrada em vigor desta Norma.
\n\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s o recebimento e an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o encaminhada pela\u00a0autorizada, a ANTAQ emitir\u00e1 novo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba A autorizada que, nos prazos fixados, n\u00e3o formalizar junto \u00e0 ANTAQ,\u00a0o pedido de adapta\u00e7\u00e3o de que trata o caput, ou, de qualquer modo, dificultar ou criar\u00a0obst\u00e1culos \u00e0 a\u00e7\u00e3o da ANTAQ com vistas ao cumprimento do disposto nesta Norma, ter\u00e1\u00a0cassada a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada, observado o devido processo legal.
\nArt. 25. A ANTAQ definir\u00e1 os requisitos m\u00ednimos para os pontos de\u00a0embarque e desembarque de passageiros, ve\u00edculos e cargas considerando os padr\u00f5es\u00a0operacionais m\u00ednimos e adequados de seguran\u00e7a, higiene, conforto e controle sob\u00a0responsabilidade da autoridade competente.
\nArt. 26. Os prazos de que trata esta Norma s\u00e3o contados de acordo com o\u00a0disposto no art. 66<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 9.784<\/a> de 29 de janeiro de 1999.
\nArt. 27 As disposi\u00e7\u00f5es desta Norma n\u00e3o se aplicam \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es mi\u00fadas\u00a0definidas na NORMAN-02\/DPC.
\nArt. 28. As disposi\u00e7\u00f5es desta Norma s\u00e3o aplic\u00e1veis aos processos em\u00a0tramita\u00e7\u00e3o na ANTAQ na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
\nRequerimento de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte\u00a0de passageiros, ve\u00edculos e cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual,\u00a0internacional ou em diretriz de rodovia ou ferrovia federal.
\nIlmo. Sr. Diretor-Geral da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ
\nA Empresa , CNPJ\/MF , vem por meio deste requerimento e dos formul\u00e1rios a seguir, solicitar\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de :
\nPassageiros
\nVe\u00edculos
\nCargas
\nNa navega\u00e7\u00e3o interior de travessia
\nInterestadual
\nInternacional
\nEm diretriz de rodovia ou ferrovia federal;
\nNeste ato, representada por , CPF .
\nNestes Termos,
\nPede deferimento.
\n, de de
\nDeclaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade administrativa, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o\u00a0vigente, que fico respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es acima, a qual assino e dou f\u00e9.
\n___________________________________________
\nNome
\n___________________________________________
\nAssinatura
\nFormul\u00e1rio de Cadastro da Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o
\nIdentifica\u00e7\u00e3o da Empresa
\nRaz\u00e3o Social:
\nNome Fantasia:
\nCNPJ:
\nInscri\u00e7\u00e3o Estadual:
\nInscri\u00e7\u00e3o Municipal:
\nEndere\u00e7o:
\nComplemento:
\nBairro:
\nUF:
\nMunic\u00edpio:
\nCEP:
\nPa\u00eds:
\nTelefone:
\nFax:
\nE-mail:
\nS\u00edtio da Internet:
\nRepresentante Legal
\nNome:
\nInstrumento Autorizativo:
\nData da Emiss\u00e3o:
\nData de Validade:
\nLocal de Registro:
\nEndere\u00e7o
\nTelefone:
\nFax::
\nCelular:
\nE-mail:
\n___________________________________________
\nAssinatura<\/p>\n
\nHabilita\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica da Embarca\u00e7\u00e3o
\n(Documentos a serem anexados ao Requerimento de Autoriza\u00e7\u00e3o para Operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o)
\nEmbarca\u00e7\u00e3o (nome da embarca\u00e7\u00e3o)
\nRegistro da Embarca\u00e7\u00e3o
\nProvis\u00e3o de Registro de\u00a0Propriedade Mar\u00edtima (embarca\u00e7\u00f5es\u00a0com AB maior que 100 ), ou
\nT\u00edtulo de Inscri\u00e7\u00e3o da\u00a0Embarca\u00e7\u00e3o (embarca\u00e7\u00f5es com AB igual\u00a0ou inferior a 100 ), ou
\nDocumento Provis\u00f3rio\u00a0de Propriedade.
\nCondi\u00e7\u00e3o de Operacionalidade da Embarca\u00e7\u00e3o
\nCertificado de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o (embarca\u00e7\u00f5es com AB igual ou maior que 50 , ou embarca\u00e7\u00f5es que transportem a\u00a0granel, l\u00edquidos combust\u00edveis, gases liquefeitos inflam\u00e1veis, subst\u00e2ncias qu\u00edmicas perigosas ou mercadoria de risco similar, efetuem servi\u00e7o de\u00a0transporte de passageiros ou passageiros e carga com AB maior que 20 e para rebocadores ou empurradores com AB maior que 20 ), ou
\nCertificado de Gerenciamento de Seguran\u00e7a\u00a0(embarca\u00e7\u00f5es SOLAS ou com AB maior que 500 ), ou
\nTermo de Responsabilidade firmado com\u00a0a Capitania dos Portos.
\nSeguro
\nSeguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados\u00a0por Embarca\u00e7\u00e3o e suas Cargas – DPEM,
\nSeguro Protection and Indemnity (P&I)\u00a0(quando possuir)
\nEmbarca\u00e7\u00e3o Afretada a Casco Nu
\nContrato de Afretamento registrado e averbado\u00a0no Tribunal Mar\u00edtimo (embarca\u00e7\u00f5es com AB maior que 100), ou
\nContrato de Afretamento com Registro no\u00a0Cart\u00f3rio de Of\u00edcio Notas e Registro de\u00a0Contratos Mar\u00edtimos e registrado na\u00a0Capitania dos Portos
\nTermo de Entrega de Embarca\u00e7\u00e3o
\nEmbarca\u00e7\u00e3o em Constru\u00e7\u00e3o\u00a0Contrato de Constru\u00e7\u00e3o de\u00a0Embarca\u00e7\u00e3o
\nCronograma F\u00edsico e\u00a0Financeiro de Constru\u00e7\u00e3o
\nQuadro de Usos e\u00a0Fontes
\nLicen\u00e7a da Marinha do Brasil\u00a0para Constru\u00e7\u00e3o de Embarca\u00e7\u00e3o
\nTermo de Compromisso de\u00a0Relat\u00f3rio Trimestral
\nLicen\u00e7a Provis\u00f3ria para\u00a0Entrada em Tr\u00e1fego
\nHabilita\u00e7\u00e3o da Empresa
\n(Documentos a serem anexados ao Requerimento de Autoriza\u00e7\u00e3o)
\nComprovante de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ
\nContrato Social
\nContrato\/Estatuto Social ou, Declara\u00e7\u00e3o de Firma Individual\u00a0ou,
\nRequerimento de\u00a0Empres\u00e1rio.
\nAta de elei\u00e7\u00e3o dos administradores com mandato em vigor, para as sociedades por a\u00e7\u00f5es
\nBalan\u00e7o Patrimonial
\nBalan\u00e7o Patrimonial Auditado e demais\u00a0Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis do \u00faltimo Exerc\u00edcio\u00a0Social, ou\u00a0Balan\u00e7o de Abertura no caso de empresa\u00a0rec\u00e9m criada, relativo a sua constitui\u00e7\u00e3o.
\nCertid\u00f5es
\nCertid\u00e3o Negativa de\u00a0Fal\u00eancia \/concordata\/recupera\u00e7\u00e3o judicial\/recupera\u00e7\u00e3o\u00a0extrajudicial
\nCertid\u00e3o Conjunta Negativa de\u00a0D\u00e9bitos Relativos a Tributos
\nFederais e a D\u00edvida Ativa da\u00a0Uni\u00e3o
\nProva de Regularidade\u00a0para com a Fazenda\u00a0Estadual
\nProva de Regularidade para\u00a0com a Fazenda Municipal
\nProva de Regularidade para\u00a0com o FGTS
\nProva de Regularidade\u00a0para com o INSS
\nOutros
\nProcura\u00e7\u00e3o
\nOutros<\/p>\n
\nInforma\u00e7\u00f5es sobre o Esquema Operacional da linha de navega\u00e7\u00e3o
\nI \u2013 BACIA HIDROGR\u00c1FICA
\nII \u2013 RIOS, LAGOS, LAGOAS, BA\u00cdAS, ANGRAS E ENSEADAS
\nIII \u2013 LINHA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O
\nLocal de Embarque ( Pa\u00eds, Estado, Munic\u00edpio)
\nLocal de Desembarque ( Pa\u00eds, Estado, Munic\u00edpio)
\nIV \u2013 EXTENS\u00c3O DA TRAVESSIA (metros)
\nV \u2013 TARIFAS (Informar o valor cobrado por passageiro, tipo de ve\u00edculo e tipo de carga)
\nVI \u2013 Esquema Operacional (Informar dias de funcionamento e hor\u00e1rios de sa\u00edda de cada margem\/atracadouro)<\/p>\n
\nModelo de Declara\u00e7\u00e3o de Regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e\u00a0Municipal, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Fundo de Garantia do\u00a0Tempo de Servi\u00e7o
\nDECLARA\u00c7\u00c3O
\n(NOME DA REQUERENTE), com sede na (endere\u00e7o completo da sede da\u00a0requerente),munic\u00edpio de (nome), estado de (UF), inscrita no CNPJ\/MF (n\u00ba do CNPJ da\u00a0sede), DECLARA \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, sob as\u00a0penas da lei, que det\u00e9m regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e\u00a0Municipal, que se encontra regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS e\u00a0o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, e de que n\u00e3o possui qualquer registro\u00a0de processos de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial.
\n(Local), (data)
\n(NOME DO RESPONS\u00c1VEL)
\n(Cargo)
\n(Nome da Requerente)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"