RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.206 – ANTAQ, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.<\/p>\n
APROVA REVIS\u00c3O DA TARIFA DO\u00a0PORTO DE S\u00c3O SEBASTI\u00c3O – SP.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo artigo 27, inciso VII<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, e pelo artigo 3\u00ba,\u00a0inciso VIII<\/a>, do\u00a0Regulamento da ANTAQ, aprovado pelo Decreto n\u00ba 4.122<\/a>, de 13 de fevereiro de 2002,\u00a0considerando o disposto na Portaria n\u00ba 118-MF<\/a>, de 17 de maio de 2002, do Ministro de Estado\u00a0da Fazenda, e tendo em vista o que consta do Processo n\u00ba 50300.000171\/2008-98 e o\u00a0que foi deliberado em sua 219\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 21 de agosto de 2008 e\u00a0na 227\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 27 de novembro de 2008, respectivamente, TABELA II – UTILIZA\u00c7\u00c3O DAS INSTALA\u00c7\u00d5ES DE ACOSTAGEM TABELA III – UTILIZA\u00c7\u00c3O DA INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE TABELA IV – UTILIZA\u00c7\u00c3O DAS INSTALA\u00c7\u00d5ES DE ARMAZENAGEM DE CARGAS TABELA V – ACESS\u00d3RIOS DA INFRA-ESTRUTURA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.206 – ANTAQ, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. APROVA REVIS\u00c3O DA TARIFA DO\u00a0PORTO DE S\u00c3O SEBASTI\u00c3O – SP. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo artigo 27, inciso VII, da Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, e pelo …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[26695,26542,26697],"tags":[102,156,587,16,107,20784],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19388"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19388"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19388\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":83573,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19388\/revisions\/83573"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19388"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19388"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19388"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nRESOLVE:
\nArt. 1\u00b0 Aprovar revis\u00e3o da tarifa do Porto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o – SP, que passa a ter a\u00a0estrutura e os valores apresentados a seguir:
\n\u201cTABELA I – UTILIZA\u00c7\u00c3O DA INFRA-ESTRUTURA ACESSO AQUAVI\u00c1RIO
\nTAXAS DEVIDAS PELO REQUISITANTE
\nITEM ESP\u00c9CIE E INCID\u00caNCIA VALOR EM R$
\n1. Por tonelada bruta (TPB) das embarca\u00e7\u00f5es que\u00a0acessam o canal do Porto Organizado de S\u00e3o\u00a0Sebasti\u00e3o, conforme enquadramento e respectivo\u00a0c\u00e1lculo, utilizando a tabela abaixo:
\nX\u2192 tonelagem bruta da embarca\u00e7\u00e3o
\nPorte da Embarca\u00e7\u00e3o em TPB
\nAt\u00e9 10 t
\n> de 10 at\u00e9 50 t
\n> de 50 at\u00e9 100 t
\n> de 100 at\u00e9 500 t
\n> de 500 at\u00e9 1.000 t
\n> de 1.000 at\u00e9 10.000 t
\n> de 10.000 at\u00e9 100.000 t
\n> de 100.000 t
\nC\u00e1lculo do valor a pagar
\nValor fixo de R$ 48,00
\nR$ 48,00 + ( X – 10 t). R$ 2,40
\nR$ 144,00 + (X – 50 t). R$ 1,20
\nR$ 204,00 + (X -100 t). R$ 0,60
\nR$ 444,00 + (X – 500 t). R$ 0,30
\nR$ 594,00 + (X – 1.000 t). R$ 0,15
\nR$ 1.944,00 + (X – 10.000 t). R$ 0,08
\nR$ 9.144,00 + (X – 100.000 t). R$ 0,04
\n2. Pela utiliza\u00e7\u00e3o de fundeadouros, por dia ou fra\u00e7\u00e3o. 1.000,00
\nNORMAS DE APLICA\u00c7\u00c3O
\n\u00b7 As taxas desta tabela remuneram as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o do Porto,\u00a0definidas no artigo 33<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 8.630<\/a>, mais especificamente nos incisos II<\/a> e VI<\/a>\u00a0do par\u00e1grafo 1\u00ba, garantindo \u00e0 navega\u00e7\u00e3o e ao com\u00e9rcio mar\u00edtimo condi\u00e7\u00f5es\u00a0satisfat\u00f3rias de abrigo, sinaliza\u00e7\u00e3o e profundidades dos canais de acesso, das\u00a0bacias de evolu\u00e7\u00e3o e das frentes de acostagem.
\n\u00b7 A taxa 2 ser\u00e1 cobrada cumulativamente \u00e0 taxa 1, para navios que apenas fundeiem\u00a0em \u00e1reas do porto organizado.
\n\u00b7 Para a movimenta\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel, \u00e1gua e vitualhas, destinados exclusivamente\u00a0ao consumo de bordo, e para retirada de lixo de bordo, ser\u00e1 cobrada a taxa\u00a0m\u00ednima.
\n\u00b7 O valor da taxa desta tabela incidente sobre os navios que se destinam ao terminal\u00a0da PETROBRAS \u2013 TEBAR ser\u00e1 estabelecido por meio de negocia\u00e7\u00e3o entre a\u00a0CDSS e a PETROBRAS, com fixa\u00e7\u00e3o mediante conv\u00eanio e homologa\u00e7\u00e3o pelo\u00a0Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria \u2013 CAP.
\nISEN\u00c7\u00d5ES
\n\u00b7 Navios da Marinha do Brasil, quando n\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o comercial.
\nTAXAS M\u00cdNIMAS
\n\u00b7 No caso da taxa n\u00ba. 1 ser\u00e1 cobrado o valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), que\u00a0corresponde a uma embarca\u00e7\u00e3o de 10 t.<\/p>\n
\nTAXAS DEVIDAS PELO ARMADOR OU REQUISITANTE
\nITEM ESP\u00c9CIE E INCID\u00caNCIA VALOR EM R$
\n1. Por metro linear de embarca\u00e7\u00e3o atracada por per\u00edodo de 06\u00a0(seis) horas ou fra\u00e7\u00e3o, em ber\u00e7os de at\u00e9 9,0 m de\u00a0profundidade.\u00a05,70
\nNORMAS DE APLICA\u00c7\u00c3O
\n\u00b7 A taxa desta tabela remunera a parcela do patrim\u00f4nio do Porto relativa \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o\u00a0dos cais, pieres e pontes de acesso, bem como outras obriga\u00e7\u00f5es previstas no artigo 33<\/a>,\u00a0da Lei n\u00ba 8.630<\/a>.
\n\u00b7 A taxa desta tabela aplicam-se com 50% de desconto \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es atracadas a\u00a0contrabordo de outras atracadas ao cais.
\n\u00b7 Os per\u00edodos de 06 (seis) horas pr\u00e9-definidos s\u00e3o: 07:00 \u00e0s 13:00 h; 13:00 \u00e0s 19:00\u00a0h; 19:00 a 01:00 h; 01:00 \u00e0s 07:00 h.
\n\u00b7 As taxas desta tabela ser\u00e3o aplicadas em dobro sempre que a embarca\u00e7\u00e3o\u00a0permanecer atracada sem realizar movimenta\u00e7\u00e3o de embarque ou desembarque\u00a0de carga ou tripulantes. Para os navios em opera\u00e7\u00e3o de embarque\/desembarque\u00a0de mercadorias, nos ber\u00e7os 101 ou 201, n\u00e3o ser\u00e1 aplicada esta penalidade se a\u00a0atraca\u00e7\u00e3o ocorrer no per\u00edodo imediatamente anterior ao do in\u00edcio dos servi\u00e7os\u00a0previamente requisitados, ou a desatraca\u00e7\u00e3o ocorrer no per\u00edodo imediatamente\u00a0posterior ao t\u00e9rmino da opera\u00e7\u00e3o.
\nISEN\u00c7\u00d5ES
\n\u00b7 Embarca\u00e7\u00f5es da Marinha do Brasil, quando n\u00e3o estiverem em opera\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n
\nTAXAS DEVIDAS PELO OPERADOR PORTU\u00c1RIO, PROPRIET\u00c1RIO OU\u00a0CONSIGNAT\u00c1RIO DA CARGA MOVIMENTADA
\nITEM ESP\u00c9CIE E INCID\u00caNCIA VALOR EM R$
\n1. Por per\u00edodo de 06 (seis) horas ou fra\u00e7\u00e3o, para a mesma\u00a0embarca\u00e7\u00e3o, por lote de carga embarcada\/desembarcada 3.778,00\u00a0pela Empresa Operadora Portu\u00e1ria.
\n2. Por per\u00edodo de 06 (seis) horas ou fra\u00e7\u00e3o, para opera\u00e7\u00e3o de\u00a0carga ou descarga, em apoio portu\u00e1rio, de mesmo lote,\u00a0destinado ou proveniente de mesmo navio, no costado de\/ou
\npara armaz\u00e9ns.\u00a075,50
\nNORMAS DE APLICA\u00c7\u00c3O
\n\u00b7 As taxas desta tabela remuneram a utiliza\u00e7\u00e3o da infra-estrutura terrestre do Porto,\u00a0que permite ao operador portu\u00e1rio acesso \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de suas opera\u00e7\u00f5es de\u00a0embarque e desembarque, abrangendo: arruamento, pavimenta\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o e\u00a0ilumina\u00e7\u00e3o, dutos e instala\u00e7\u00f5es de combate a inc\u00eandio, redes de \u00e1gua e esgoto,\u00a0instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, \u00e1reas de estacionamento, sistemas de seguran\u00e7a\u00a0patrimonial e policiamento, sistemas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e de seguran\u00e7a\u00a0do trabalho, e demais recursos necess\u00e1rios para que a Administra\u00e7\u00e3o do Porto\u00a0exer\u00e7a suas atribui\u00e7\u00f5es previstas no artigo 33<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 8.630<\/a>.
\n\u00b7 Os per\u00edodos de 06 (seis) horas pr\u00e9-definidos s\u00e3o: 07:00 \u00e0s 13:00 h; 13:00 \u00e0s 19:00\u00a0h; 19:00 a 01:00 h; 01:00 \u00e0s 07:00 h;
\n\u00b7 Nos per\u00edodos pr\u00e9-definidos de 06 (seis) horas em que ocorram chuvas e a\u00a0opera\u00e7\u00e3o de embarque ou desembarque tenha que ser interrompida por esta\u00a0raz\u00e3o, o tempo de dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fracionado, sendo cobrada a utiliza\u00e7\u00e3o da seguinte\u00a0forma:
\n\u00b7 R$ 629,70 por hora ou fra\u00e7\u00e3o superior a 30 minutos pelas horas efetivamente\u00a0operadas.
\n\u00b7 R$ 419,80 por hora ou fra\u00e7\u00e3o superior a 30 minutos pelas horas paradas por\u00a0chuva.<\/p>\n
\nTAXAS DEVIDAS PELO OPERADOR PORTU\u00c1RIO OU PELO PROPRIET\u00c1RIO DA\u00a0MERCADORIA OU SEU CONSIGNAT\u00c1RIO
\nITEM ESP\u00c9CIE E INCID\u00caNCIA VALOR EM R$
\n1. Carga geral solta ou unitizada, por per\u00edodo de 10 (dez) dias,\u00a0ou fra\u00e7\u00e3o, por tonelada bruta:
\n1.1 Em armaz\u00e9ns cobertos:
\n1\u00ba per\u00edodo……………………………………………………………….. 1,30
\n2\u00ba per\u00edodo……………………………………………………………….. 1,95
\n3\u00ba per\u00edodo……………………………………………………………….. 2,60
\n4\u00ba per\u00edodo……………………………………………………………….. 3,25
\n1.2 Em p\u00e1tios descobertos:
\n1\u00ba per\u00edodo……………………………………………………………….. 0,84
\n2\u00ba per\u00edodo……………………………………………………………….. 1,26
\n3\u00ba per\u00edodo……………………………………………………………….. 1,68
\n4\u00ba per\u00edodo……………………………………………………………….. 2,10
\n2. Cont\u00eaineres, por per\u00edodo de 10 (dez) dias\u00a0ou fra\u00e7\u00e3o, por unidade, em p\u00e1tios:
\n2.1 Cont\u00eaineres de 20\u2019 CHEIOS VAZIOS
\n1\u00ba Per\u00edodo…………………………………………. 27,00 9,00
\n2\u00ba Per\u00edodo…………………………………………. 40,50 13,50
\n3\u00ba Per\u00edodo…………………………………………. 54,00 18,00
\n4\u00ba per\u00edodo…………………………………………. 67,50 22,50
\n2.2 Cont\u00eaineres de 40\u2019 CHEIOS VAZIOS
\n1\u00ba Per\u00edodo…………………………………………. 54,00 18,00
\n2\u00ba Per\u00edodo…………………………………………. 81,00 27,00
\n3\u00ba Per\u00edodo…………………………………………. 108,00 36,00
\n4\u00ba per\u00edodo…………………………………………. 135,00 45,00
\n3. Ve\u00edculos montados, por per\u00edodo de\u00a010 (dez) dias ou fra\u00e7\u00e3o, por unidade
\nAt\u00e9 2.000 Kg Acima de\u00a02.000 kg
\n1\u00ba Per\u00edodo…………………………………………. 27,00 54,00
\n2\u00ba Per\u00edodo…………………………………………. 40,50 81,00
\n3\u00ba Per\u00edodo…………………………………………. 54,00 108,00
\n4\u00ba per\u00edodo…………………………………………. 67,50 135,00
\nNORMAS DE APLICA\u00c7\u00c3O
\n\u00b7 As taxas desta tabela remuneram a fiel guarda de mercadorias importadas, a\u00a0exportar ou em tr\u00e2nsito, depositadas sob a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o do\u00a0Porto. A contagem dos per\u00edodos de armazenamento inicia-se ap\u00f3s o t\u00e9rmino da\u00a0descarga do navio, desde que ocorra em per\u00edodos ininterruptos.
\n\u00b7 Ap\u00f3s o 4\u00ba per\u00edodo de perman\u00eancia de cargas em armaz\u00e9ns e p\u00e1tios do Porto, as\u00a0taxas sofrer\u00e3o um acr\u00e9scimo de 20 % a cada novo per\u00edodo de 20 (vinte) dias;
\n\u00b7 Ap\u00f3s o pagamento das respectivas taxas de armazenagem, fica assegurado ao\u00a0dono das mercadorias importadas um prazo de 4 (quatro) dias corridos para sua\u00a0retirada (com a libera\u00e7\u00e3o aduaneira), sem incid\u00eancia de novo per\u00edodo.
\n\u00b7 Para cont\u00eaineres vazios, a contagem dos per\u00edodos de armazenagem s\u00f3 se inicia\u00a0ap\u00f3s decorridos 10 (dez) dias de armazenagem livre.
\nISEN\u00c7\u00d5ES
\nPelo prazo de 30 (trinta) dias corridos:
\n\u00b7 Mercadorias importadas pelo Governo Federal para uso direto e exclusivo,\u00a0devidamente comprovado.
\n\u00b7 Bagagem e objetos pessoais de Embaixadores, Ministros e Diplomatas,\u00a0credenciados perante o Governo Federal.
\nPelo prazo de 15 (quinze) dias corridos:
\n\u00b7 Cont\u00eaineres recebidos vazios ou esvaziados no Porto.
\nTAXA M\u00cdNIMA
\n\u00b7 Carga geral, por per\u00edodo, por Nota Fiscal ou Guia de Recolhimento, em armaz\u00e9ns e\u00a0p\u00e1tios, ser\u00e1 cobrado o valor de R$ 30,00 (trinta reais).<\/p>\n
\nTAXAS DEVIDAS PELO REQUISITANTE
\nITEM ESP\u00c9CIE E INCID\u00caNCIA VALOR EM R$
\n1. Fornecimento de \u00e1gua, por metro c\u00fabico, atrav\u00e9s de\u00a0canaliza\u00e7\u00f5es ou pontes de atraca\u00e7\u00e3o.\u00a016,00
\n2. Fornecimento de energia el\u00e9trica em ponto exclusivo, por KW\/h\u00a0de pot\u00eancia fornecida, cobran\u00e7a m\u00ednima de 10 (dez) KW\/h.\u00a00,68
\n3. Pesagem de ve\u00edculos de terceiros (particulares), na balan\u00e7a\u00a0rodovi\u00e1ria do Porto, desde que previamente autorizados, com ou\u00a0sem carga, quando n\u00e3o relacionados \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o do Porto.\u00a08,00
\n4. Fornecimento de Normas para pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o do operador\u00a0portu\u00e1rio, por empresa.\u00a0250,00
\n5. Outros n\u00e3o especificados. Convencional
\nNORMAS DE APLICA\u00c7\u00c3O
\n\u00b7 As taxas desta tabela remuneram as vantagens acess\u00f3rias que possam ser\u00a0oferecidas pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto, mediante requisi\u00e7\u00e3o.
\n\u00b7 Os valores dos itens 1 e 2 ser\u00e3o automaticamente reajustados pelos mesmos\u00a0\u00edndices de reajuste que forem concedidos \u00e0s respectivas concession\u00e1rias de\u00a0servi\u00e7os, a partir do 1\u00b0 dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao da vig\u00eancia para a\u00a0concession\u00e1ria.\u201d
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 O valor do item da tabela I \u2013 Utiliza\u00e7\u00e3o da Infra-estrutura de\u00a0Acesso Aquavi\u00e1rio, referente ao terminal da PETROBRAS \u2013 TEBAR, ser\u00e1 fixado por meio\u00a0de negocia\u00e7\u00e3o entre a CDSS e a PETROBRAS, com pactua\u00e7\u00e3o mediante Conv\u00eanio e ter\u00e1\u00a0como base, os \u00edndices inflacion\u00e1rios apurados ap\u00f3s o \u00faltimo reajuste tarif\u00e1rio e a corre\u00e7\u00e3o\u00a0da tarifa portu\u00e1ria aprovada nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00b0 Determinar que a tarifa aprovada conforme artigo 1\u00b0 somente entrar\u00e1 em\u00a0vigor ap\u00f3s sua homologa\u00e7\u00e3o pelo Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria – CAP, nos termos do artigo 30, par\u00e1grafo 1\u00b0, inciso VIII<\/a>, da Lei n\u00ba 8.630<\/a>, de 25 de fevereiro de 1993.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – A homologa\u00e7\u00e3o referida neste artigo levar\u00e1 em conta as\u00a0compet\u00eancias relacionadas no artigo 30, incisos III<\/a>, IV<\/a>, V<\/a>, VII<\/a>, IX<\/a>\u00a0e XIII<\/a>, da Lei n\u00ba 8.630<\/a>, de\u00a025 de fevereiro de 1993, e, no que diz respeito aos valores tarif\u00e1rios, poder\u00e1 ser feita de\u00a0forma integral, parcial ou parceladamente.
\nArt. 3\u00ba Determinar que a Companhia Docas de S\u00e3o Sebasti\u00e3o – CDSS publique no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 D.O.U. a tarifa completa do Porto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, incluindo\u00a0tabelas de valores, normas de aplica\u00e7\u00e3o, isen\u00e7\u00f5es e observa\u00e7\u00f5es, na forma em que for\u00a0homologada pelo Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria – CAP.
\nArt. 4\u00b0 Determinar que a Companhia Docas de S\u00e3o Sebasti\u00e3o – CDSS encaminhe \u00e0\u00a0ANTAQ, para ci\u00eancia e acompanhamento, c\u00f3pia da Resolu\u00e7\u00e3o ou Delibera\u00e7\u00e3o do\u00a0Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria \u2013 CAP que homologar a presente revis\u00e3o tarif\u00e1ria.
\nArt. 5\u00b0 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial\u00a0da Uni\u00e3o.
\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 09\/12\/2008, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"