AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 50 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50311.002100\/2012-87.
\nParte: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral,\u00a0Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor\u00a0Adalberto Tokarski, o Procurador Federal Carlos Afonso Rodrigues Gomes e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 2 de junho de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, CNPJ n\u00ba 14.372.148\/0001-61,\u00a0contra decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 359\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 31 de mar\u00e7o de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria no valor de R$ 119.800,00 (cento e dezenove mil e oitocentos reais), pela\u00a0pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso LI do art. 13<\/a>\u00a0da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 13 de outubro de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor, consubstanciada na\u00a0disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica localizada na poligonal do porto organizado de Aratu \u00e0\u00a0empresa Intermar\u00edtima Terminais Ltda., sucessora de Mar\u00edtima de Gerenciamento e\u00a0Representa\u00e7\u00f5es Ltda., de forma irregular.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 383\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 4 de maio de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia das Docas do Estado\u00a0da Bahia – CODEBA, dada a sua tempestividade, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento\u00a0parcial, para reduzir o valor da multa pecuni\u00e1ria para R$ 64.152,00 (sessenta e quatro mil\u00a0cento e cinquenta e dois reais), em raz\u00e3o da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso LI do art. 13<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, consubstanciada na\u00a0disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica localizada na poligonal do porto organizado de Aratu \u00e0\u00a0empresa Intermar\u00edtima Terminais Ltda., sucessora de Mar\u00edtima de Gerenciamento e\u00a0Representa\u00e7\u00f5es Ltda., de forma irregular.<\/p>\n
\nDiretor-Geral\u00a0Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n