AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 51 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50307.000075\/2014-28.
\nParte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o\u00a0Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o\u00a0Procurador-Chefe, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves\u00a0Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 2 de junho de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0empresa Petrobras Distribuidora S.A., CNPJ n\u00ba 34.274.233\/0001-02, contra decis\u00e3o\u00a0proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 373\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria,\u00a0realizada em 29 de outubro de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria no valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), pela pr\u00e1tica\u00a0da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXXI do art. 18<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, de 8 de abril de 2010, \u00e0 \u00e9poca em vigor, em face da explora\u00e7\u00e3o do\u00a0terminal de uso privado – TUP AIVEL, sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 383\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 4 de maio de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Petrobras Distribuidora\u00a0S.A., por consider\u00e1-lo tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, vez que a\u00a0argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pela recorrente n\u00e3o trouxe fatos novos aos autos que\u00a0pudessem ensejar a revis\u00e3o da decis\u00e3o prolatada, mantendo-se, por conseguinte, a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil\u00a0e quinhentos reais), pela infring\u00eancia ao inciso XXXI do art. 18<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor\u00a0Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n