AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 52 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50301.001418\/2013-41.
\nParte: ESTALEIRO BRASFELS LTDA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da\u00a0reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa\u00a0Fonseca, o Diretor, Adalberto Tokarski, o Procurador-Chefe, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo, e\u00a0o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 2 de junho de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0empresa Estaleiro Brasfels Ltda., CNPJ n\u00ba 03.669.753\/0001-82, contra decis\u00e3o proferida\u00a0pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 368\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 7\u00a0de agosto de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$\u00a043.750,00 (quarenta e tr\u00eas mil, setecentos e cinquenta reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o\u00a0capitulada no inciso XXXI do art. 18<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, de 8 de abril de 2010, \u00e0 \u00e9poca em vigor, consubstanciada no ato de ampliar\u00a0terminal portu\u00e1rio de uso privado, sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 383\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 4 de maio de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por n\u00e3o\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Estaleiro Brasfels Ltda.,\u00a0por consider\u00e1-lo intempestivo, para negar-lhe provimento, mantendo-se, por conseguinte,\u00a0o teor da decis\u00e3o recorrida no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria \u00e0\u00a0empresa, no valor de R$ 43.750,00 (quarenta e tr\u00eas mil e setecentos e cinquenta reais),\u00a0pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXXI do art. 18<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.660-ANTAQ<\/a>, de 8 de abril de 2010, vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor\u00a0Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor
\nPublicado no DOU de 05.06.2015 se\u00e7\u00e3o 1, p. 05 e 06<\/a><\/p>\n