AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 61-2015-ANTAQ
\nProcesso: 50304.002572\/2011-48.
\nParte: PORTO DO RECIFE S.A.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando\u00a0Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Chefe, Luiz\u00a0Eduardo Diniz Ara\u00fajo e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 26 de junho de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0empresa Porto do Recife S.A., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 04.417.870\/0001-11, contra\u00a0decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada por ocasi\u00e3o de sua 379\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria,\u00a0realizada em 26 de fevereiro de 2015, que aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o\u00a0capitulada no inciso LIV do art. 13 <\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858\/ANTAQ<\/a>, de\u00a023 de agosto de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 385\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 11 de junho de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por\u00a0acolher o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Porto do Recife S.A., contra\u00a0decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada em sua 379\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em\u00a026 de fevereiro de 2015, consubstanciada na Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2015-ANTAQ, de 27 de\u00a0fevereiro de 2015, uma vez que tempestivo, e, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, posto que\u00a0as raz\u00f5es apresentadas n\u00e3o foram capazes de ensejar altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o exarada no\u00a0sentido de aplicar \u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), por ter permitido a ocupa\u00e7\u00e3o irregular da \u00e1rea\u00a0denominada \u201cTerminal A\u00e7ucareiro\u201d pelo SINDA\u00c7\u00daCAR \u2013 Sindicato da Ind\u00fastria do A\u00e7\u00facar\u00a0e \u00c1lcool no Estado de Pernambuco, o que caracterizou a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada\u00a0no inciso LIV do art. 13<\/a>\u00a0da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858\/ANTAQ<\/a>, \u00e0 \u00e9poca em\u00a0vigor.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n