RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 4.663 – ANTAQ, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 20, inciso\u00a0IV<\/a> do\u00a0Regimento Interno, considerando o que consta do processo n\u00ba 50311.000649\/2013-18 e tendo em vista\u00a0o que foi deliberado na 399\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 17 de fevereiro de\u00a02016, N\u00ba \/ Descri\u00e7\u00e3o das irregularidades \/ Infra\u00e7\u00e3o – artigo 13<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>\u00a0\/\u00a0Valor da\u00a0multa (R$)<\/p>\n 1 Deixar de comprovar a remessa ao Tribunal\u00a0de Contas da Uni\u00e3o – TCU das presta\u00e7\u00f5es\u00a0de contas dos exerc\u00edcios de 2010 e 2011\u00a0conforme determina o artigo 10, inciso I<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto\u00a0de 2007.
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aplicar a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor total de R$ 47.705,63 (quarenta e sete\u00a0mil, setecentos e cinco reais e sessenta e tr\u00eas centavos), em face da Companhia das Docas do Estado da\u00a0Bahia – CODEBA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 14.372.148\/0001-61, na forma do art. 78-A<\/a>, inciso II<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, consoante consignado no quadro abaixo:<\/p>\n
\nI – deixar de fornecer \u00e0 ANTAQ, no prazo\u00a0que for fixado, as informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas,\u00a0operacionais, administrativas e econ\u00f4mico-financeiras solicitadas, inclusive relativas\u00a0\u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 vigil\u00e2ncia na \u00e1rea do\u00a0porto e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente\u00a0(Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00).
\nMulta: R$ 309,38<\/p>\n