AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 62-2015-ANTAQ
\nProcesso: 50300.002689\/2011-61.
\nParte: COMPANHIA DOCAS DA PARA\u00cdBA \u2013 DOCAS\/PB.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor\u00a0Adalberto Tokarski, o Procurador-Chefe, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo e o Secret\u00e1rio-Geral,\u00a0Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 26 de junho de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Companhia Docas da Para\u00edba \u2013 DOCAS\/PB, CNPJ n\u00ba 02.343.132\/0001-41, contra\u00a0decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada por ocasi\u00e3o de sua 378\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria,\u00a0realizada em 12 de fevereiro de 2015, que aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria no valor total de R$ 11.220,00 (onze mil, duzentos e vinte reais), pela pr\u00e1tica\u00a0das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos incisos XXVIII<\/a>\u00a0e LI<\/a>\u00a0do art. 13 da norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858\/ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 385\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 11 de junho de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por n\u00e3o\u00a0acolher o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Docas da Para\u00edba-DOCAS\/PB, contra decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada em sua 378\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 12 de fevereiro de 2015, consubstanciada na Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2015-ANTAQ, de 4 de mar\u00e7o de 2015, por consider\u00e1-lo intempestivo, mantendo-se,\u00a0por conseguinte, a decis\u00e3o exarada no sentido de aplicar \u00e0 recorrente penalidade de\u00a0multa pecuni\u00e1ria no valor total de R$ 11.220,00 (onze mil, duzentos e vinte reais), pela\u00a0pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos incisos\u00a0 XXVIII\u00a0<\/a>\u00a0e LI<\/a>\u00a0do art. 13 da norma aprovada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858\/ANTAQ<\/a>, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n