AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 05-2016-ANTAQ
\nProcesso: 50308.001089\/2014-59
\nParte: IPIRANGA PRODUTOS DE PETR\u00d3LEO S.A. (33.337.122\/0001-27)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski, ent\u00e3o, proferiu o seguinte voto-vista: O Diretor Fernando Fonseca acompanhou verbalmente o voto\u00a0proferido pelo Diretor Relator.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes\u00a0Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto\u00a0proferido pelo Diretor M\u00e1rio Povia, acompanhado pelo Diretor Fernando\u00a0Fonseca.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia,\u00a0o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor\u00a0Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta, Nat\u00e1lia Hallit\u00a0Moys\u00e9s e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia, 27 de janeiro de 2016.<\/p>\n
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o\u00a0interposto pela empresa Ipiranga Produtos de Petr\u00f3leo S\/A,\u00a0inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 33.337.122\/0001-27, em face de decis\u00e3o\u00a0proferida pela Diretoria Colegiada desta Ag\u00eancia em sua 373\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 29 de outubro de 2014, que aplicou \u00e0\u00a0recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no montante de R$\u00a0500.000,00 (quinhentos mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada\u00a0no inciso XIV do art. 34<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014, consubstanciada no fato de\u00a0explorar instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria localizada dentro da \u00e1rea do Porto Organizado\u00a0do Itaqui, sem instrumento legal em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade\u00a0dos votos objeto da Ata da 395\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da\u00a0Diretoria Colegiada, realizada em 3 de dezembro de 2015, o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, em virtude do tempo transcorrido e com\u00a0base no crit\u00e9rio de dosimetria que o Colegiado da Ag\u00eancia passou a\u00a0adotar para casos semelhantes, votou verbalmente como segue:
\n“Por conhecer o Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela\u00a0empresa Ipiranga Produtos de Petr\u00f3leo S\/A, dada a sua regularidade e\u00a0tempestividade, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento parcial, diminuindo\u00a0o quantum da penalidade para R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e\u00a0sete mil e quinhentos reais), mantendo-se os demais encaminhamentos\u00a0e determina\u00e7\u00f5es contidos no bojo da Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 85\/2014-ANTAQ,\u00a0de 31 de outubro de 2014. Por fim, determino \u00e0 SGE e \u00e0 PFA, desta\u00a0Ag\u00eancia, que promovam, em suas respectivas esferas de atua\u00e7\u00e3o, a\u00a0cobran\u00e7a e a execu\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n
\n“a) Por conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado\u00a0pela empresa Ipiranga Produtos de Petr\u00f3leo S\/A, dada a sua regularidade\u00a0e tempestividade, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento, reformando\u00a0a decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada desta Ag\u00eancia\u00a0em sua 373\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria – ROD, realizada em 29 de outubro de\u00a02014; b) Por julgar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000752-8,\u00a0lavrado em 26 de maio de 2014, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0\u00a0recorrente, em raz\u00e3o da assinatura dos contratos de transi\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2015\/00 e n\u00ba 02\/2015\/00; e c) Pelo arquivamento do presente\u00a0Processo Administrativo Sancionador – PAS. Cientifique-se a empresa\u00a0Ipiranga Produtos de Petr\u00f3leo S\/A acerca da presente decis\u00e3o.”<\/p>\n