AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 12-2016-ANTAQ
\nProcesso: 50301.002693\/2013-81
\nParte: POSID\u00d4NIA SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA (12.303.730\/0001-40)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski, ent\u00e3o, apresentou o seguinte\u00a0voto-vista: O Diretor Fernando Fonseca acompanhou na \u00edntegra, verbalmente,\u00a0o voto proferido pelo Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes\u00a0Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto-relator,\u00a0acompanhado pelo Diretor Fernando Fonseca.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia,\u00a0o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto\u00a0Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta, Nat\u00e1lia Hallit Moys\u00e9s\u00a0e a Secret\u00e1ria-Geral Substituta, Aline Andrade Nac\u00e1cio da Silva.<\/p>\n Bras\u00edlia, 19 de fevereiro de 2016.<\/p>\n
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de\u00a0reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Posidonia Servi\u00e7os\u00a0Mar\u00edtimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 12.303.730\/0001-40, em face de decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada em\u00a0sua 369\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 11 de setembro de\u00a02014, de que trata a Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 66\/2014-ANTAQ, de 15 de\u00a0setembro de 2014, assim consubstanciada: a) aplica\u00e7\u00e3o de\u00a0penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor total de R$ 50.000,00\u00a0(cinquenta mil reais), pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es capituladas\u00a0nos incisos III<\/a> e IV<\/a>\u00a0do art. 21 da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012 e b)\u00a0fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 60 (sessenta) dias para comprova\u00e7\u00e3o da\u00a0efetiva realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o comercial na navega\u00e7\u00e3o de\u00a0cabotagem e de apoio mar\u00edtimo, sob pena de cassa\u00e7\u00e3o do\u00a0instrumento autorizativo.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade\u00a0dos votos objeto da Ata da 397\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da\u00a0Diretoria Colegiada, realizada em 21 de janeiro de 2016, o Diretor\u00a0Relator, M\u00e1rio Povia, votou como segue:
\n“por conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto\u00a0pela empresa Posidonia Servi\u00e7os Mar\u00edtimos Ltda., dada a sua\u00a0regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento\u00a0parcial, eis que comprovada a deten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es\u00a0essenciais para manuten\u00e7\u00e3o de sua outorga na navega\u00e7\u00e3o de\u00a0apoio mar\u00edtimo, ficando mantida a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de\u00a0multa pecuni\u00e1ria no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil\u00a0reais), pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos incisos III<\/a> e IV<\/a> do art. 21 da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012, bem como, a fixa\u00e7\u00e3o do\u00a0prazo de 60 (sessenta) dias para comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0opera\u00e7\u00e3o comercial na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem, sob pena de\u00a0cassa\u00e7\u00e3o do instrumento autorizativo.”<\/p>\n
\n“1. por conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0empresa Posidonia Servi\u00e7os Mar\u00edtimos Ltda., dada a sua regularidade\u00a0e tempestividade, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento parcial, eis que\u00a0comprovou que det\u00e9m as condi\u00e7\u00f5es essenciais para manuten\u00e7\u00e3o de\u00a0sua outorga na navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo, ficando mantida a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no montante de R$\u00a050.000,00 (cinquenta mil reais), pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es capituladas\u00a0nos incisos III<\/a> e IV<\/a> do art. 21 da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>; 2. pela fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 60 (sessenta) dias\u00a0para comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o comercial na navega\u00e7\u00e3o\u00a0de cabotagem, sob pena de abertura de processo sancionador com a\u00a0finalidade de apurar a perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o\u00a0da outorga de cabotagem e aplica\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o do instrumento\u00a0autorizativo; e 3. para que a Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, desta Ag\u00eancia,\u00a0certifique-se de que o processo a ser aberto em virtude da presente\u00a0delibera\u00e7\u00e3o guarda ou n\u00e3o conex\u00e3o ou contin\u00eancia com outros processos\u00a0em andamento na ANTAQ, nos quais a empresa Posidonia\u00a0Servi\u00e7os Mar\u00edtimos Ltda. figure como interessada, nos termos dos\u00a0dispositivos contidos no artigo 6\u00ba<\/a> e seu par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, ambos da\u00a0norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.900<\/a>, de 14 de maio de 2013.”<\/p>\n