AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 18-2016-ANTAQ
\nProcesso: 50302.001885\/2013-61
\nParte: SLB LTDA (00.688.635\/0001-23)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Processo Administrativo\u00a0Contencioso – PAC instaurado em desfavor da empresa SLB\u00a0Ltda, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 00.688.635\/0001-23, visando a\u00a0apura\u00e7\u00e3o do suposto cometimento das infra\u00e7\u00f5es identificadas no \u00e2mbito\u00a0do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o correspondente ao processo n\u00ba\u00a050302.000965\/2013-07.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor M\u00e1rio Povia, ent\u00e3o, verbalmente divergiu do voto\u00a0proferido pelo Diretor Relator, por entender ter restado configurada a\u00a0pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso III, do art. 21<\/a>, da norma\u00a0aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, pugnando pela aplica\u00e7\u00e3o\u00a0da penalidade de advert\u00eancia.<\/p>\n O Diretor Adalberto Tokarski, verbalmente, acompanhou na\u00a0\u00edntegra, o voto proferido pelo Diretor Relator.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes\u00a0Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto\u00a0proferido pelo Diretor, Relator, Fernando Fonseca, acompanhado pelo\u00a0Diretor Adalberto Tokarski, ficando vencido o Diretor M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor,\u00a0Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto\u00a0Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta, Nat\u00e1lia Hallit Moys\u00e9s\u00a0e a Secret\u00e1ria-Geral Substituta, Aline Andrade Nac\u00e1cio da Silva.<\/p>\n Bras\u00edlia, 19 de fevereiro de 2016.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade\u00a0dos votos objeto da Ata da 398\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da\u00a0Diretoria Colegiada – ROD, realizada em 3 de fevereiro de 2016, o\u00a0Diretor Relator, Fernando Fonseca, votou como segue:
\n“a) Pelo arquivamento dos presentes autos, sem aplica\u00e7\u00e3o de\u00a0qualquer penalidade em desfavor da empresa SLB Ltda, (…), vez que\u00a0n\u00e3o foi constatada nenhuma irregularidade frente ao disposto na\u00a0al\u00ednea “a”, do inciso II, do art. 17<\/a>, e nos incisos III<\/a> e V<\/a>\u00a0do art. 21,\u00a0todos da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de\u00a0junho de 2012, ora vigente; e b) Por cientificar a empresa SLB Ltda\u00a0acerca da presente delibera\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n