AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 21-2016-ANTAQ
\nProcesso: 50305.001675\/2013-42
\nParte: L. C. SILVA NAVEGA\u00c7\u00d5ES – ME (34.862.748\/0001-15)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Processo Administrativo\u00a0Contencioso – PAC instaurado em desfavor da empresa L. C.\u00a0da Silva Navega\u00e7\u00f5es – ME, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a034.862.748\/0001-15, visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de suposta irregularidade\u00a0apontada em sede de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, consubstanciada\u00a0no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000406-5, lavrado em 11 de junho de 2013,\u00a0pela Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL, desta Ag\u00eancia.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Fernando Fonseca, verbalmente, acompanhou o\u00a0voto proferido pelo Diretor Relator quanto \u00e0 subsist\u00eancia do Auto de\u00a0Infra\u00e7\u00e3o em comento, sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia\u00a0\u00e0 empresa autuada, no que foi acompanhado pelo Diretor\u00a0M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes\u00a0Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto\u00a0divergente proferido pelo Diretor Fernando Fonseca, acompanhado\u00a0pelo Diretor M\u00e1rio Povia, ficando vencido o Diretor, Relator, Adalberto\u00a0Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor\u00a0Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor, Relator,\u00a0Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta, Nat\u00e1lia Hallit\u00a0Moys\u00e9s e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia, 19 de fevereiro de 2016.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade\u00a0dos votos objeto da Ata da 399\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da\u00a0Diretoria Colegiada – ROD, realizada em 17 de fevereiro de 2016, o\u00a0Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, votou como segue:
\n“a) Por julgar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000406-5,\u00a0lavrado em 11 de junho de 2013, pela Unidade Regional de Bel\u00e9m –\u00a0UREBL, desta Ag\u00eancia, em desfavor da empresa L. C. da Silva\u00a0Navega\u00e7\u00f5es – ME, (…), e determinar o arquivamento dos autos, sem\u00a0aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade, eis que o objeto da decis\u00e3o do\u00a0presente processo restou prejudicado por fatos supervenientes, nos\u00a0termos do art. 52<\/a> da Lei n\u00ba 9.784<\/a>, de 29 de janeiro de 1999.”<\/p>\n