AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 22-2016-ANTAQ
\nProcesso: 50310.002557\/2014-63
\nParte: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA –\u00a0CODEBA (14.372.148\/0001-61)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Processo Administrativo\u00a0Sancionador – PAS instaurado em desfavor da Companhia das\u00a0Docas do Estado da Bahia – CODEBA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a014.372.148\/0001-61, visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de suposta irregularidade\u00a0apontada em sede de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, consubstanciada\u00a0no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001139-8, lavrado em 17 de novembro de\u00a02014, pela Unidade Regional de Salvador – URESV, desta Ag\u00eancia.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade\u00a0dos votos objeto da Ata da 399\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da\u00a0Diretoria Colegiada – ROD, realizada em 17 de fevereiro de 2016, o\u00a0Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, votou como segue:
\n“Por julgar insubsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o 001139-8, lavrado\u00a0em 17 de novembro de 2014, pela Unidade Regional de Salvador\u00a0– URESV, desta Ag\u00eancia, em desfavor da empresa Companhia\u00a0das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, e determinar o arquivamento\u00a0dos autos, sem aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade, em raz\u00e3o\u00a0da atipicidade do fato imputado \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria em comento,\u00a0\u00e0 \u00e9poca de sua consuma\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
O Diretor M\u00e1rio Povia, verbalmente, divergiu do voto proferido\u00a0pelo Diretor Relator, por entender que a irregularidade em\u00a0exame refere-se n\u00e3o \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do normativo\u00a0espec\u00edfico, de aditivo \u00e0 instrumento contratual j\u00e1 extinto, mas ao\u00a0prolongamento de situa\u00e7\u00e3o eivada de v\u00edcio, de 2005 a 2014, tratando-se,\u00a0portanto, de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter continuado, o que\u00a0ensejaria aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 Autoridade autuada.<\/p>\n
O Diretor Fernando Fonseca, acompanhou na \u00edntegra, verbalmente,\u00a0o voto proferido pelo Diretor, Relator, Adalberto Tokarski.<\/p>\n
Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes\u00a0Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto\u00a0proferido pelo Diretor Adalberto Tokarski, acompanhado pelo Diretor\u00a0Fernando Fonseca, ficando vencido o Diretor M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor\u00a0Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor, Relator,\u00a0Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta, Nat\u00e1lia Hallit\u00a0Moys\u00e9s e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia, 26 de\u00a0fevereiro de 2016.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Relator<\/p>\n