AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 29 -2013- ANTAQ
\nProcesso: 50300.002331\/2012-10
\nParte:\u00a0Flexibr\u00e1s Tubos Flex\u00edveis Ltda.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o\u00a0interposto pela empresa Flexibr\u00e1s Tubos Flex\u00edveis Ltda., CNPJ n\u00ba\u00a028.910.529\/0001-61, contra a decis\u00e3o da Diretoria da ANTAQ, que em\u00a0sua 341\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 5 de junho de 2013, entre\u00a0outras provid\u00eancias, determinou a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo\u00a0contencioso em desfavor da recorrente, para apurar responsabilidade\u00a0relativa \u00e0 pr\u00e1tica de atos sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o\u00a0Diretor-Geral Substituto, Relator, Pedro Brito, o Diretor M\u00e1rio Povia,\u00a0o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, a Procuradora-Geral\u00a0Substituta, Lisbete Gomes Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves\u00a0Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 4 de julho de 2013.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade\u00a0do voto objeto da Ata da 344\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria\u00a0Colegiada, realizada em 4 de julho de 2013, acordam os Diretores da\u00a0Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo conhecimento\u00a0e provimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela\u00a0empresa Flexibr\u00e1s Tubos Flex\u00edveis Ltda., sendo retificada a Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 2.931\/2013-ANTAQ<\/a>, de modo a suprimir-lhe o art. 3\u00ba<\/a>, restando\u00a0demonstrada a prescindibilidade de abertura de processo administrativo\u00a0contencioso em face da citada empresa.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto – Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA\u00a0FONSECA
\nDiretor
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n