AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 32 -2016-ANTAQ
\nProcesso: 50314.003247\/2011-83
\nParte: CAMERA AGROALIMENTOS S.A. (92.248.644\/0001-06)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da\u00a0reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa\u00a0Fonseca, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, o Procurador Federal\u00a0Jos\u00e9 Galdino e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia, 22 de abril de 2016.<\/p>\n FERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o\u00a0interposto pela empresa Camera Agroalimentos S.A., inscrita\u00a0no CNPJ sob o n\u00ba 92.248.644\/0001-06, em face de decis\u00e3o\u00a0proferida pela Diretoria Colegiada, por ocasi\u00e3o de sua 371\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 2 de outubro de 2014, consubstanciada no\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 84\/2014-ANTAQ<\/a>, de 2 de dezembro de 2014, e na Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 3.801-ANTAQ<\/a>, de 9 de dezembro de 2014, que lhe aplicou,\u00a0em sede recursal, a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no montante\u00a0de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o\u00a0insculpida na Cl\u00e1usula Primeira do Termo de Ajustamento de Conduta\u00a0– TAC n\u00ba 007\/2012-SPO, de 15 de mar\u00e7o de 2012, bem como\u00a0fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para que a recorrente apresentasse\u00a0documenta\u00e7\u00e3o visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o junto a\u00a0esta Ag\u00eancia, sob pena de interdi\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria localizada\u00a0no munic\u00edpio de Estrela – RS.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade\u00a0do voto objeto da Ata da 402\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da\u00a0Diretoria Colegiada, realizada em 14 de abril de 2016, acordam os\u00a0Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ\u00a0por conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa\u00a0Camera Agroalimentos S.A., e, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento, revogando-se, por conseguinte, as decis\u00f5es proferidas pela Diretoria\u00a0Colegiada desta Ag\u00eancia, no \u00e2mbito do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 84\/2014-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 2 de dezembro de 2014, da Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 3.801-ANTAQ<\/a>, de 9 de\u00a0dezembro de 2014, e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.151-ANTAQ<\/a>, de 29 de maio\u00a0de 2015, em raz\u00e3o de a referida empresa ter logrado \u00eaxito em completar\u00a0a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a respectiva outorga, conforme\u00a0consta do processo n\u00ba 50300.000081\/2015-45, bem como por determinar\u00a0a constitui\u00e7\u00e3o de Grupo de Trabalho composto pelas Superintend\u00eancias\u00a0de Regula\u00e7\u00e3o – SRG, de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o\u00a0das Unidades Regionais – SFC e a Procuradoria Federal junto \u00e0\u00a0ANTAQ – PFA, a fim de elaborar regras claras e de f\u00e1cil observ\u00e2ncia\u00a0para uso nos processos administrativos, inclusive com modelos de\u00a0documentos (notifica\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es, etc.) para serem usados no Sistema\u00a0Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI, visando maior efici\u00eancia e\u00a0efic\u00e1cia, al\u00e9m da garantia de n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n
\nDiretor-Geral\u00a0Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Relator<\/p>\n