{"id":25906,"date":"2016-05-02T15:16:40","date_gmt":"2016-05-02T18:16:40","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2016\/05\/02\/ta-321-2007\/"},"modified":"2016-05-02T15:16:40","modified_gmt":"2016-05-02T18:16:40","slug":"ta-321-2007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/05\/02\/ta-321-2007\/","title":{"rendered":"TA-321"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 321-ANTAQ, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211;\u00a0ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VI - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=50&amp;data=19\/10\/2006\">art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, na\u00a0forma do disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de janeiro de 1997, nos arts. <a title=\"Art. 43. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a> da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001 com a reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001, e na <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=157&amp;data=29\/11\/2002\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 052-ANTAQ<\/a>, de 19 de novembro de 2002, alterada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=69&amp;data=15\/09\/2003\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 112-ANTAQ<\/a>, de 8 de setembro de 2003, \u00e0 vista dos elementos constantes do Processo n\u00ba\u00a050301.000184\/2006-95 e tendo em vista o que foi deliberado na 177\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da\u00a0Diretoria, realizada em 07 de fevereiro de 2007,<br \/>\nRESOLVE:<br \/>\nI &#8211; Autorizar a empresa TRANS-MAR TRANSPORTES MAR\u00cdTIMOS LTDA-ME,\u00a0CNPJ n\u00ba 50.325.471\/0001-48, doravante denominada Autorizada, com sede na rua Porto Velho,\u00a0n\u00ba 01, Topo Varadouro, S\u00e3o Sebasti\u00e3o-SP, a operar, por prazo indeterminado, como empresa\u00a0brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio, exclusivamente com embarca\u00e7\u00f5es\u00a0sem propuls\u00e3o ou com pot\u00eancia propulsiva de at\u00e9 800 HP.<br \/>\nII &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o se reger\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997,\u00a0pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, pela Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=157&amp;data=29\/11\/2002\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 052-ANTAQ<\/a>, de 2002, alterada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=69&amp;data=15\/09\/2003\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 112-ANTAQ<\/a>, de 8 de setembro de 2003 e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis.<br \/>\nIII &#8211; A presente autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 dada a t\u00edtulo prec\u00e1rio e pode ser revogada mediante\u00a0notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de no m\u00ednimo noventa dias, por motivo de interesse p\u00fablico, devidamente\u00a0justificado, assegurado \u00e0 Autorizada indeniza\u00e7\u00e3o, se houver, a ser apurada em processo\u00a0administrativo regular.<br \/>\nIV &#8211; A Autorizada n\u00e3o ter\u00e1 direito adquirido \u00e0 perman\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es vigentes\u00a0na data desta outorga ou do in\u00edcio de suas atividades, devendo observar as novas condi\u00e7\u00f5es\u00a0impostas por lei e pela regulamenta\u00e7\u00e3o, que fixar\u00e1 prazo suficiente para adapta\u00e7\u00e3o.<br \/>\nV \u2013 A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os, observadas as caracter\u00edsticas\u00a0pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade,\u00a0efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico, preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e obter\u00a0junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo \u2013 ANP, se for o caso, a autoriza\u00e7\u00e3o para o transporte de\u00a0gran\u00e9is l\u00edquidos de derivados de petr\u00f3leo.<br \/>\nVI &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da\u00a0Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, na\u00a0forma do disposto no art. 18, incisos <a title=\"I - anula\u00e7\u00e3o, quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1 f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=29\/11\/2002&amp;jornal=1&amp;pagina=158&amp;totalArquivos=240\">I<\/a> e <a title=\"II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) os servi\u00e7os objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem executados ou o forem em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=29\/11\/2002&amp;jornal=1&amp;pagina=158&amp;totalArquivos=240\">II<\/a>, da Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=157&amp;data=29\/11\/2002\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 052-ANTAQ<\/a>.<br \/>\nVII \u2013 As infra\u00e7\u00f5es de que trata o <a title=\"II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) os servi\u00e7os objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem executados ou o forem em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=29\/11\/2002&amp;jornal=1&amp;pagina=158&amp;totalArquivos=240\">inciso II, do art. 18<\/a>, da\u00a0Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=157&amp;data=29\/11\/2002\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 052-ANTAQ<\/a>, de 2002 que, a\u00a0crit\u00e9rio da ANTAQ, n\u00e3o constituam motivo suficiente para cassa\u00e7\u00e3o,\u00a0poder\u00e3o ser punidas com as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos <a title=\"I - advert\u00eancia; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=29\/11\/2002&amp;jornal=1&amp;pagina=158&amp;totalArquivos=240\">I<\/a>, <a title=\"II - multa; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=29\/11\/2002&amp;jornal=1&amp;pagina=158&amp;totalArquivos=240\">II<\/a> e <a title=\"III - suspens\u00e3o; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=29\/11\/2002&amp;jornal=1&amp;pagina=158&amp;totalArquivos=240\">III<\/a> do art.17, da\u00a0referida Norma, nos termos do regulamento pr\u00f3prio.<br \/>\nVIII &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,\u00a0importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele\u00a0estabelecidas.<br \/>\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO<br \/>\nDiretor-Geral<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=67&amp;data=09\/02\/2007\">Publicada no DOU de 9\/02\/2007, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n<hr \/>\n<p style=\"text-align: justify;\">PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 321- ANTAQ, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Bras\u00edlia, 30 de novembro de 2012.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O DIRETOR-GERAL EM EXERC\u00cdCIO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida pelo <a title=\"VI - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=50&amp;data=19\/10\/2006\">art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, e com base nos arts. <a title=\"Art. 43. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a> da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\">Medida\u00a0Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001 e na <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=109&amp;data=20\/06\/2012\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012, considerando o que consta do processo n\u00ba\u00a050301.000184\/2006-95 e tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o do Superintendente de\u00a0Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima e de Apoio, conforme delega\u00e7\u00e3o contida na Portaria n\u00ba 033\/2009-DG, de 23 de janeiro de 2009,<br \/>\nRESOLVE:<br \/>\nI &#8211; Aditar o <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=67&amp;data=09\/02\/2007\">Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 321-ANTAQ<\/a>, de 07 de fevereiro\u00a0de 2007, para alterar o referido Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o que passa a vigorar com a\u00a0seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br \/>\n&#8220;I \u2013 Autorizar a empresa TRANS MAR TRANSPORTES MAR\u00cdTIMOS E RODOVI\u00c1RIOS LTDA-ME, CNPJ n\u00ba 50.325.471\/0001-48, doravante\u00a0denominada Autorizada, com sede na rua Ubatuba, n\u00ba 97, sala 01, Centro, S\u00e3o\u00a0Sebasti\u00e3o-SP, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de\u00a0navega\u00e7\u00e3o, na navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio, exclusivamente com embarca\u00e7\u00f5es\u00a0sem propuls\u00e3o ou com pot\u00eancia propulsiva de at\u00e9 2000 HP.<br \/>\nII &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o se reger\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997, pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001, e pela Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=109&amp;data=20\/06\/2012\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2510-ANTAQ<\/a>, de 19\u00a0de junho de 2012, e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis.<br \/>\nIII &#8211; A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os, observadas as\u00a0caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de\u00a0regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e obter junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo,\u00a0G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis &#8211; ANP, se for o caso, a autoriza\u00e7\u00e3o para o\u00a0transporte de gran\u00e9is l\u00edquidos de derivados de petr\u00f3leo.<br \/>\nIV &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou\u00a0extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou\u00a0revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, na forma do disposto no art. 17, incisos <a title=\"I - anula\u00e7\u00e3o, quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1-f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=110&amp;totalArquivos=232\">I<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; h) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou administrativas da empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o autorizada n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=110&amp;totalArquivos=232\">II<\/a>, da Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=109&amp;data=20\/06\/2012\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2510-ANTAQ<\/a>.<br \/>\nV &#8211; As infra\u00e7\u00f5es de que trata o <a title=\"II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; h) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou administrativas da empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o autorizada n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=110&amp;totalArquivos=232\">inciso II, do art. 17<\/a>, da Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=109&amp;data=20\/06\/2012\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2510-ANTAQ<\/a>, que, a crit\u00e9rio da ANTAQ, n\u00e3o constituam motivo suficiente para cassa\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser punidas com as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos <a title=\"I - advert\u00eancia; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=110&amp;totalArquivos=232\">I<\/a>, <a title=\"II - multa; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=110&amp;totalArquivos=232\">II<\/a> e <a title=\"III - suspens\u00e3o; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=110&amp;totalArquivos=232\">III<\/a> do art. 18, da referida Norma, nos termos do regulamento pr\u00f3prio.<br \/>\nVI &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua\u00a0publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.&#8221;<br \/>\nII &#8211; O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<br \/>\nTIAGO PEREIRA LIMA<br \/>\nDiretor-Geral em exerc\u00edcio<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=21\/12\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=15&amp;totalArquivos=952\">Publicado no DOU de 21\/12\/2012, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 321-ANTAQ, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211;\u00a0ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI, do Regimento Interno, na\u00a0forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos arts. 43\u00a0e\u00a044 da Lei n\u00ba&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12757],"tags":[13099,13104,13105,12759,12760,16,2923,75,2224,12875,12876,12877,12878,12879,12796,12797,12761,12626,13106,13107],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25906"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25906"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25906\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25906"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25906"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25906"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}