{"id":25909,"date":"2016-05-02T15:17:43","date_gmt":"2016-05-02T18:17:43","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2016\/05\/02\/ta-324-2007\/"},"modified":"2016-05-02T15:17:43","modified_gmt":"2016-05-02T18:17:43","slug":"ta-324-2007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/05\/02\/ta-324-2007\/","title":{"rendered":"TA-324"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align:justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 324-ANTAQ, 22 DE FEVEREIRO DE 2007. (EXTINTO PELA\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=76&amp;data=27\/08\/2007\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 854-ANTAQ<\/a>, DE 23 DE AGOSTO DE 2007).<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia\u00a0que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VI - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=50&amp;data=19\/10\/2006\">art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, na\u00a0forma do disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de janeiro de 1997, nos arts. <a title=\"Art. 43.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas:    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a> da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001 com a reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001, e na <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=157&amp;data=29\/11\/2002\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 052-ANTAQ<\/a>, de 19 de novembro de 2002, alterada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=69&amp;data=15\/09\/2003\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 112-ANTAQ<\/a>, de 8 de setembro de 2003, \u00e0 vista\u00a0dos elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.001788\/2006-69 e\u00a0tendo em vista o que foi deliberado na 178\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da\u00a0Diretoria, realizada em 22 de fevereiro de 2007,<br \/>\nRESOLVE:<br \/>\nI &#8211; Autorizar a empresa SISTAC-SISTEMAS DE ACESSO\u00a0LTDA., CNPJ n\u00ba 00.832.397\/0001-88, doravante denominada Autorizada,\u00a0com sede rua 14, lote 1991, Gebara, Itabora\u00ed-RJ, como\u00a0empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo,\u00a0com finalidade espec\u00edfica de obter financiamento junto ao Fundo da\u00a0Marinha Mercante-FMM, para fins de constru\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o em\u00a0estaleiro brasileiro, sem direito a afretamento de embarca\u00e7\u00e3o.<br \/>\nII &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o se reger\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997,\u00a0pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, pela Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=157&amp;data=29\/11\/2002\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 052-ANTAQ<\/a>, de 2002, alterada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=69&amp;data=15\/09\/2003\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 112-ANTAQ<\/a>, de\u00a08 de setembro de 2003 e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis.<br \/>\nIII &#8211; A presente autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 dada a t\u00edtulo prec\u00e1rio e pode\u00a0ser revogada mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de no m\u00ednimo noventa dias,\u00a0por motivo de interesse p\u00fablico, devidamente justificado, assegurado\u00a0\u00e0 Autorizada indeniza\u00e7\u00e3o, se houver, a ser apurada em processo\u00a0administrativo regular.<br \/>\nIV &#8211; A Autorizada n\u00e3o ter\u00e1 direito adquirido \u00e0 perman\u00eancia\u00a0das condi\u00e7\u00f5es vigentes na data desta outorga ou do in\u00edcio de suas\u00a0atividades, devendo observar as novas condi\u00e7\u00f5es impostas por lei e\u00a0pela regulamenta\u00e7\u00e3o, que fixar\u00e1 prazo suficiente para adapta\u00e7\u00e3o.<br \/>\nV &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia\u00a0ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou\u00a0cassa\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, na forma do disposto no art. 18,\u00a0incisos <a title=\"I - anula\u00e7\u00e3o, quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1 f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=29\/11\/2002&amp;jornal=1&amp;pagina=158&amp;totalArquivos=240\">I<\/a> e <a title=\"II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) os servi\u00e7os objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem executados ou o forem em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=29\/11\/2002&amp;jornal=1&amp;pagina=158&amp;totalArquivos=240\">II<\/a>, da Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=157&amp;data=29\/11\/2002\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 052-ANTAQ<\/a>.<br \/>\nVI &#8211; As infra\u00e7\u00f5es de que trata o <a title=\"II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) os servi\u00e7os objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem executados ou o forem em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=29\/11\/2002&amp;jornal=1&amp;pagina=158&amp;totalArquivos=240\">inciso II, do art. 18<\/a>, da\u00a0Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=157&amp;data=29\/11\/2002\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 052-ANTAQ<\/a>, de 2002 que, a\u00a0crit\u00e9rio da ANTAQ, n\u00e3o constituam motivo suficiente para cassa\u00e7\u00e3o,\u00a0poder\u00e3o ser punidas com as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos <a title=\"I - advert\u00eancia; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=29\/11\/2002&amp;jornal=1&amp;pagina=158&amp;totalArquivos=240\">I<\/a>, <a title=\"II - multa; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=29\/11\/2002&amp;jornal=1&amp;pagina=158&amp;totalArquivos=240\">II<\/a> e <a title=\"III - suspens\u00e3o; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=29\/11\/2002&amp;jornal=1&amp;pagina=158&amp;totalArquivos=240\">III<\/a> do\u00a0art.17 da referida Norma, nos termos do regulamento pr\u00f3prio.<br \/>\nVII &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na\u00a0data de sua publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena\u00a0aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<br \/>\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO<br \/>\nDiretor-Geral<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=114&amp;data=01\/03\/2007\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Publicado no DOU de 01.03.2007, se\u00e7\u00e3o I<\/a><br \/>\nEXTINTO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 324-ANTAQ, 22 DE FEVEREIRO DE 2007. (EXTINTO PELA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 854-ANTAQ, DE 23 DE AGOSTO DE 2007). O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia\u00a0que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI, do Regimento Interno, na\u00a0forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de janeiro&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12757],"tags":[12990,13113,12794,12778,12795,12759,12760,16,2923,75,2473,12875,12876,12877,12878,12879,12796,12797,12761,12626,13114,13115,13116],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25909"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25909"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25909\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25909"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25909"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25909"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}