{"id":25979,"date":"2016-05-02T15:45:10","date_gmt":"2016-05-02T18:45:10","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2016\/05\/02\/ta-359\/"},"modified":"2023-09-05T14:35:54","modified_gmt":"2023-09-05T17:35:54","slug":"ta-359","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/05\/02\/ta-359\/","title":{"rendered":"TA-359"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 359-ANTAQ, DE 06 DE JUNHO DE 2007. (Extinto pelo <a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=12\/07\/2023&amp;jornal=515&amp;pagina=123&amp;totalArquivos=153\">Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 300\/2023-ANTAQ<\/a>)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211;\u00a0ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VI - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=50&amp;data=19\/10\/2006\">art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, na\u00a0forma do disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de janeiro de 1997, nos arts. <a title=\"Art. 43. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a> da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001 com a reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001, e na <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=157&amp;data=29\/11\/2002\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 052-ANTAQ<\/a>, de 19 de novembro de 2002, alterada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=69&amp;data=15\/09\/2003\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 112-ANTAQ<\/a>, de 8 de setembro de\u00a02003, \u00e0 vista dos elementos constantes do Processo n\u00ba 50301.000374\/2007-93 e tendo em vista o que foi\u00a0deliberado na 188\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 06 de junho de 2007,<br \/>\nRESOLVE:<br \/>\nI &#8211; Autorizar a empresa JB MARINE SERVICE LTDA., CNPJ n\u00ba 02.335.126\/0001-42,\u00a0doravante denominada Autorizada, com sede na rua Ilh\u00e9us, n\u00ba 230, Jardim Gramacho, Duque de Caxias-RJ, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na navega\u00e7\u00e3o de apoio\u00a0portu\u00e1rio, exclusivamente com embarca\u00e7\u00f5es sem propuls\u00e3o ou com pot\u00eancia propulsiva de at\u00e9 800 HP.<br \/>\nII &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o se reger\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997,\u00a0pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, pela Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=157&amp;data=29\/11\/2002\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 052-ANTAQ<\/a>, de 2002, alterada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=69&amp;data=15\/09\/2003\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 112-ANTAQ<\/a>, de 8 de\u00a0setembro de 2003 e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis.<br \/>\nIII &#8211; A presente autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 dada a t\u00edtulo prec\u00e1rio e pode ser revogada mediante\u00a0notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de no m\u00ednimo noventa dias, por motivo de interesse p\u00fablico, devidamente justificado,\u00a0assegurado \u00e0 Autorizada indeniza\u00e7\u00e3o, se houver, a ser apurada em processo administrativo regular.<br \/>\nIV &#8211; A Autorizada n\u00e3o ter\u00e1 direito adquirido \u00e0 perman\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es vigentes na data\u00a0desta outorga ou do in\u00edcio de suas atividades, devendo observar as novas condi\u00e7\u00f5es impostas por lei e pela\u00a0regulamenta\u00e7\u00e3o, que fixar\u00e1 prazo suficiente para adapta\u00e7\u00e3o.<br \/>\nV \u2013 A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os, observadas as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias\u00a0da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a,\u00a0atendimento ao interesse p\u00fablico, preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e obter junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de\u00a0Petr\u00f3leo \u2013 ANP, se for o caso, a autoriza\u00e7\u00e3o para o transporte de gran\u00e9is l\u00edquidos de derivados de petr\u00f3leo.<br \/>\nVI &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou\u00a0pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, na forma do disposto no art. 18,\u00a0incisos <a title=\"I - anula\u00e7\u00e3o, quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1 f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=29\/11\/2002&amp;jornal=1&amp;pagina=158&amp;totalArquivos=240\">I<\/a> e <a title=\"II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) os servi\u00e7os objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem executados ou o forem em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=29\/11\/2002&amp;jornal=1&amp;pagina=158&amp;totalArquivos=240\">II<\/a>, da Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=157&amp;data=29\/11\/2002\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 052-ANTAQ<\/a>.<br \/>\nVII \u2013 As infra\u00e7\u00f5es de que trata o <a title=\"II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) os servi\u00e7os objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem executados ou o forem em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=29\/11\/2002&amp;jornal=1&amp;pagina=158&amp;totalArquivos=240\">inciso II, do art. 18<\/a>, da\u00a0Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=157&amp;data=29\/11\/2002\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 052-ANTAQ<\/a>, de 2002 que, a\u00a0crit\u00e9rio da ANTAQ, n\u00e3o constituam motivo suficiente para cassa\u00e7\u00e3o,\u00a0poder\u00e3o ser punidas com as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos <a title=\"I - advert\u00eancia; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=29\/11\/2002&amp;jornal=1&amp;pagina=158&amp;totalArquivos=240\">I<\/a>, <a title=\"II - multa; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=29\/11\/2002&amp;jornal=1&amp;pagina=158&amp;totalArquivos=240\">II<\/a> e <a title=\"III - suspens\u00e3o; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=29\/11\/2002&amp;jornal=1&amp;pagina=158&amp;totalArquivos=240\">III<\/a> do art.17, da referida Norma, nos termos do\u00a0regulamento pr\u00f3prio.<br \/>\nVIII &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,\u00a0importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<br \/>\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO<br \/>\nDiretor-Geral<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=11\/06\/2007&amp;jornal=1&amp;pagina=69&amp;totalArquivos=112\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Publicado no DOU de 11.06.2007, se\u00e7\u00e3o I<\/a><br \/>\nEXTINTO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 359-ANTAQ, DE 06 DE JUNHO DE 2007. (Extinto pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 300\/2023-ANTAQ) O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211;\u00a0ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI, do Regimento Interno, na\u00a0forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12757],"tags":[21,12965,43516,265,12778,266,12759,12760,16,2923,75,2224,12875,12876,12877,12878,12879,12796,12797,12761,12626,12966],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25979"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25979"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25979\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":98668,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25979\/revisions\/98668"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25979"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25979"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25979"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}