{"id":25986,"date":"2016-05-02T15:47:52","date_gmt":"2016-05-02T18:47:52","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2016\/05\/02\/ta-366\/"},"modified":"2016-05-02T15:47:52","modified_gmt":"2016-05-02T18:47:52","slug":"ta-366","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/05\/02\/ta-366\/","title":{"rendered":"TA-366"},"content":{"rendered":"

TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 366-ANTAQ, 20 DE JUNHO DE 2007. (Extinto pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.247-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014).<\/p>\n

O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso V<\/a>, do Regimento Interno, na forma do disposto na al\u00ednea \u201cb\u201d, do inciso II, do \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba<\/a>,\u00a0da Lei n\u00ba 8.630<\/a>, de 25 de fevereiro de 1993, com base nos arts. 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>,\u00a0de 5 de junho de 2001 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001, e no regulamento aplic\u00e1vel, e tendo em vista o\u00a0que foi decidido na 190\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 20 de junho de\u00a02007, e \u00e0 vista dos elementos constantes do Processo n\u00ba 50300000958\/2004,
\nRESOLVE:
\nI. Autorizar a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO,\u00a0doravante denominada Autorizada, com sede na Avenida Presidente\u00a0Vargas, n\u00ba 328, do 2\u00ba ao 11\u00ba andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CNPJ n\u00ba\u00a002.709.449\/0001-59, a explorar, por prazo indeterminado, terminal portu\u00e1rio de uso\u00a0privativo, na modalidade de uso misto, localizado na Rua Professor Evaristo de\u00a0Souza, Bairro Santos Reis, Natal-RN, CNPJ n\u00ba 02.709.449\/0053-80, para a\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cargas pr\u00f3prias e, complementarmente, cargas\u00a0de terceiros, destinadas ou provenientes de transporte aquavi\u00e1rio.
\nII. A presente autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 dada a t\u00edtulo prec\u00e1rio, e pode ser revogada\u00a0mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de no m\u00ednimo 90 dias, por motivo de interesse p\u00fablico\u00a0devidamente justificado, assegurado \u00e0 Autorizada indeniza\u00e7\u00e3o, se houver, a ser\u00a0apurada em processo administrativo regular.
\nIII. A autoriza\u00e7\u00e3o compreende a movimenta\u00e7\u00e3o de cargas pr\u00f3prias,\u00a0destinadas ou provenientes de transporte aquavi\u00e1rio que ser\u00e3o movimentadas no\u00a0terminal, a saber: produtos de petr\u00f3leo, derivados de petr\u00f3leo, \u00e1lcool carburante e\u00a0outros gran\u00e9is correlatos e complementarmente, de cargas de terceiros, destinadas\u00a0ou provenientes de transporte aquavi\u00e1rio, que ser\u00e3o movimentadas no terminal, a\u00a0saber: produtos de petr\u00f3leo, derivados de petr\u00f3leo, \u00e1lcool carburante e outros\u00a0gran\u00e9is correlatos.
\nIV. Na ocorr\u00eancia de movimenta\u00e7\u00e3o de carga que, por suas\u00a0caracter\u00edsticas e composi\u00e7\u00e3o, possam vir a causar impacto ou preju\u00edzo ao meio\u00a0ambiente, e bem assim daquela que, por sua natureza, necessite de autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0espec\u00edfica para sua regular movimenta\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ficar\u00e1\u00a0condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o federal ou estadual competente.
\nV. A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os de forma a satisfazer\u00a0os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao\u00a0interesse p\u00fablico e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.
\nVI. As obriga\u00e7\u00f5es da Autorizada s\u00e3o as previstas no art. 12<\/a>\u00a0do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 517-ANTAQ<\/a>, de 18 de outubro de 2005.
\nVII. A Autorizada n\u00e3o ter\u00e1 direito adquirido \u00e0 perman\u00eancia das\u00a0condi\u00e7\u00f5es vigentes na data desta outorga ou do in\u00edcio de suas atividades, devendo\u00a0observar as novas condi\u00e7\u00f5es impostas por lei e pela regulamenta\u00e7\u00e3o, que lhe fixar\u00e1\u00a0prazo suficiente para adapta\u00e7\u00e3o.
\nVIII. A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de\u00a0pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem\u00a0assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes casos as provid\u00eancias\u00a0previstas no art. 31<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.
\nIX. A liberdade de pre\u00e7os de que trata o item anterior n\u00e3o se aplica \u00e0\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o de cargas autorizada pela ANTAQ em virtude de situa\u00e7\u00e3o de\u00a0emerg\u00eancia de que trata o art. 49<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, sujeitando-se a\u00a0Autorizada, nesse caso, ao regime de pre\u00e7os que vier a ser estabelecido para as\u00a0demais outorgas.
\nX. O descumprimento de qualquer exig\u00eancia legal ou dos termos ou\u00a0condi\u00e7\u00f5es expressos ou impl\u00edcitos neste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o\u00a0das penalidades previstas no art. 13<\/a>\u00a0do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 517-ANTAQ<\/a>, de 18 de outubro de 2005, nas\u00a0condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos arts. 14<\/a>\u00a0e 15<\/a>.
\nXI. Esta Autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou\u00a0extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o mediante\u00a0processo regular, nos seguintes termos:
\n1) Ser\u00e1 anulada quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal ou\u00a0quando constatado que a Autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de\u00a0m\u00e1 f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades\u00a0cab\u00edveis;
\n2) Poder\u00e1 ser cassada, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerando a gravidade\u00a0da infra\u00e7\u00e3o, quando:
\na) n\u00e3o forem cumpridas nos prazos assinalados as penalidades\u00a0aplicadas na conformidade do disposto no item X;
\nb) n\u00e3o for atendida a intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o de obras\u00a0ou a opera\u00e7\u00e3o do Terminal;
\nc) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ;
\nd) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ e bem\u00a0assim n\u00e3o forem elaborados relat\u00f3rios mensais sobre a movimenta\u00e7\u00e3o de\u00a0mercadorias;
\ne) n\u00e3o for iniciada a opera\u00e7\u00e3o do Terminal no prazo de 120 (cento e\u00a0vinte) dias contados da publica\u00e7\u00e3o deste Termo, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o;
\nf) o Terminal deixar de operar por mais de 180 (cento e oitenta) dias;
\ng) houver infra\u00e7\u00e3o de qualquer outra norma que vier a ser institu\u00edda\u00a0pela ANTAQ e preveja a penalidade de cassa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do seu descumprimento;
\nh) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do\u00a0objeto desta autoriza\u00e7\u00e3o ou sua transfer\u00eancia irregular.
\n3) As infra\u00e7\u00f5es de que trata o n\u00famero 2 que, a crit\u00e9rio da ANTAQ, n\u00e3o\u00a0tenham sido punidas com a pena de cassa\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser punidas com penas\u00a0pecuni\u00e1rias, na forma do art. 16<\/a>\u00a0do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 517-ANTAQ<\/a>, de 18 de\u00a0outubro de 2005.
\nXII. As infra\u00e7\u00f5es cometidas pela Autorizada ser\u00e3o punidas com\u00a0san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, na forma do art. 16<\/a>\u00a0do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 517-ANTAQ<\/a>, de\u00a018 de outubro de 2005
\nXIII. A ANTAQ, em casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica,\u00a0quando caracterizada urg\u00eancia de atendimento que possa ocasionar preju\u00edzos ou\u00a0comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e de outros\u00a0bens, p\u00fablicos ou particulares, e somente para os fins necess\u00e1rios ao atendimento\u00a0da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa, bem assim tamb\u00e9m para atender situa\u00e7\u00f5es\u00a0de emerg\u00eancia que ponham em risco a distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias essenciais ao\u00a0consumo, poder\u00e1 determinar \u00e0 Autorizada a movimenta\u00e7\u00e3o ou armazenagem de\u00a0mercadorias provenientes ou destinadas ao transporte aquavi\u00e1rio, enquanto\u00a0perdurar a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica.
\nXIV. Na ocorr\u00eancia do previsto no item anterior, a Autorizada ser\u00e1\u00a0remunerada pelos servi\u00e7os prestados, diretamente pelos propriet\u00e1rios ou\u00a0consignat\u00e1rios das mercadorias, utilizando-se, para efeito de c\u00e1lculo da\u00a0remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, como limites-m\u00e1ximos, os valores das tarifas ou dos\u00a0servi\u00e7os praticados pela concession\u00e1ria do porto organizado mais pr\u00f3ximo ao\u00a0Terminal.
\nXV. A presente autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,\u00a0importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es\u00a0estabelecidas neste Termo.
\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nDiretor-Geral
\nPublicado no DOU de 25.06.2007, se\u00e7\u00e3o I<\/a>
\nEXTINTO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 366-ANTAQ, 20 DE JUNHO DE 2007. (Extinto pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.247-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014). O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso V, do Regimento Interno, na forma do disposto na al\u00ednea \u201cb\u201d, do inciso II, do \u00a7 …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12757],"tags":[12982,12766,776,12983,12778,49,12759,12760,1516,16,12767,107,75,12769,777,12984,457,12770,12771,12772,12773,189,12774,12626,64,12985],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25986"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25986"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25986\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25986"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25986"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25986"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}