TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 371-ANTAQ, DE 11 DE JULHO DE 2007.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS –\u00a0ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de janeiro de 1997,\u00a0nos artigos 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de\u00a02001, na Portaria n\u00ba 214-MT<\/a>, de 27 de maio de 1998 e no regulamento aplic\u00e1vel, \u00e0 vista dos elementos constantes do Processo\u00a0n\u00ba 50300.000588\/2007-70 e tendo em vista o que foi deliberado na 191\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria,\u00a0realizada em 11 de julho de 2007, TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 371-ANTAQ, DE 11 DE JULHO DE 2007. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS –\u00a0ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de janeiro de 1997,\u00a0nos artigos 43\u00a0e\u00a044 da Lei n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12757],"tags":[29,3999,49,12759,12760,16,2923,75,3772,12871,12818,12761,12626,12874,4516],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25991"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25991"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25991\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25991"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25991"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25991"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nRESOLVE:
\nI – Autorizar a empresa PEDRO IRAN PEREIRA ESP\u00cdRITO SANTO, CNPJ n\u00ba\u00a006.065.767\/0001-85, doravante denominada Autorizada, com sede \u00e0 Pra\u00e7a Goi\u00e1s, n\u00ba 15, Centro, na cidade\u00a0de Carolina, Estado do Maranh\u00e3o, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de\u00a0navega\u00e7\u00e3o interior, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de ve\u00edculos e passageiros, na travessia\u00a0interestadual sobre o RIO TOCANTINS, Bacia do Araguaia-Tocantins, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, entre os\u00a0munic\u00edpios de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Tocantins-TO e Vila Nova dos Mart\u00edrios-MA.
\nII – A presente autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 dada a t\u00edtulo prec\u00e1rio e pode ser revogada mediante notifica\u00e7\u00e3o\u00a0pr\u00e9via, de no m\u00ednimo noventa dias, por motivo de interesse p\u00fablico, devidamente justificado, assegurada \u00e0\u00a0Autorizada indeniza\u00e7\u00e3o, se houver, a ser apurada em processo administrativo regular.
\nIII – A Autorizada n\u00e3o ter\u00e1 direito adquirido \u00e0 perman\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es vigentes na data\u00a0desta outorga ou do in\u00edcio de suas atividades, devendo observar as condi\u00e7\u00f5es impostas por lei e pela\u00a0regulamenta\u00e7\u00e3o.
\nIV – A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os, cumprindo a\u00a0ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem assim o abuso do poder econ\u00f4mico,\u00a0adotando-se, nestes casos, as provid\u00eancias previstas no art. 31<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.
\nV – O descumprimento de qualquer exig\u00eancia legal, dos termos ou condi\u00e7\u00f5es expressos ou\u00a0decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas em regulamento\u00a0pr\u00f3prio baixado pela ANTAQ.
\nVI – Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou\u00a0pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, nos seguintes termos:
\n1) ser\u00e1 anulada quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a\u00a0Autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1 f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas,\u00a0independentemente de outras penalidades cab\u00edveis.
\n2) poder\u00e1 ser cassada, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando:
\na) os servi\u00e7os objeto desta Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem executados ou o forem em desacordo\u00a0com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes;
\nb) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas na conformidade\u00a0do disposto no item V;
\nc) n\u00e3o for atendida a intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados;
\nd) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ;
\ne) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ para o exerc\u00edcio de suas\u00a0atribui\u00e7\u00f5es;
\nf) n\u00e3o for iniciada a opera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s decorridos 60 (sessenta) dias da entrada em vigor deste\u00a0Termo;
\ng) for interrompida a opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os sem motivo justificado, devidamente\u00a0comunicado \u00e0 ANTAQ;
\nh) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ para a qual seja cominada a\u00a0pena de cassa\u00e7\u00e3o;
\ni) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto desta autoriza\u00e7\u00e3o.
\n3) As infra\u00e7\u00f5es de que trata o subitem 2 que, a crit\u00e9rio da ANTAQ, n\u00e3o constituam motivo\u00a0suficiente para a cassa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o punidas com san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, na forma do regulamento.
\nVII – A Autorizada informar\u00e1 \u00e0 ANTAQ sempre que ocorrer mudan\u00e7a de sua sede, de seus\u00a0administradores, em sua composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, em seu instrumento constitutivo, em sua frota pr\u00f3pria, ou\u00a0ainda quando ocorrer altera\u00e7\u00e3o relevante em sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial.
\nVIII – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,\u00a0importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.
\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nDiretor-Geral
\nPublicado no DOU de 13.07.2007, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"