{"id":25996,"date":"2016-05-02T15:50:36","date_gmt":"2016-05-02T18:50:36","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2016\/05\/02\/ta-376\/"},"modified":"2016-05-02T15:50:36","modified_gmt":"2016-05-02T18:50:36","slug":"ta-376","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/05\/02\/ta-376\/","title":{"rendered":"TA-376"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align:justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 376-ANTAQ, DE 11 DE JULHO DE 2007. (Extinto\u00a0pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=136\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.737-ANTAQ<\/a>, de 07 de dezembro de 2012).<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VI - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=50&amp;data=19\/10\/2006\">art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, na forma do disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de janeiro de 1997,\u00a0nos artigos <a title=\"Art. 43.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas:    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a> da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de\u00a02001, na <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=38&amp;data=04\/06\/1998\">Portaria n\u00ba 214-MT<\/a>, de 27 de maio de 1998 e no regulamento aplic\u00e1vel, \u00e0 vista dos\u00a0elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.000806\/2007-76 e tendo em vista o\u00a0que foi deliberado na 191\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 11 de julho\u00a0de 2007,<br \/>\nRESOLVE:<br \/>\nI &#8211; Autorizar a empresa PEDRO IRAN PEREIRA ESP\u00cdRITO SANTO,\u00a0CNPJ n\u00ba 06.065.767\/0001-81, doravante denominada Autorizada, com sede na\u00a0Pra\u00e7a Goi\u00e1s, n\u00ba 15, Centro, Carolina &#8211; MA, a operar, por prazo indeterminado, como\u00a0empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o interior, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de\u00a0ve\u00edculos e passageiros, na travessia interestadual sobre o RIO TOCANTINS, Bacia\u00a0do Araguaia-Tocantins, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, entre os munic\u00edpios de Barra do\u00a0Ouro-TO e Carolina-MA.<br \/>\nII &#8211; A presente autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 dada a t\u00edtulo prec\u00e1rio e pode ser revogada\u00a0mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de no m\u00ednimo noventa dias, por motivo de interesse\u00a0p\u00fablico, devidamente justificado, assegurada \u00e0 Autorizada indeniza\u00e7\u00e3o, se houver, a\u00a0ser apurada em processo administrativo regular.<br \/>\nIII &#8211; A Autorizada n\u00e3o ter\u00e1 direito adquirido \u00e0 perman\u00eancia das\u00a0condi\u00e7\u00f5es vigentes na data desta outorga ou do in\u00edcio de suas atividades, devendo\u00a0observar as condi\u00e7\u00f5es impostas por lei e pela regulamenta\u00e7\u00e3o.<br \/>\nIV &#8211; A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de\u00a0pre\u00e7os, cumprindo a ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem\u00a0assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se, nestes casos, as provid\u00eancias\u00a0previstas no <a title=\"Art. 31. A Ag\u00eancia, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, dever\u00e1 comunic\u00e1-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica - CADE, \u00e0 Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou \u00e0 Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Fazenda, conforme o caso. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">art. 31<\/a>\u00a0da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.<br \/>\nV &#8211; O descumprimento de qualquer exig\u00eancia legal, dos termos ou\u00a0condi\u00e7\u00f5es expressos ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, implicar\u00e1 na\u00a0aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas em regulamento pr\u00f3prio baixado pela ANTAQ.<br \/>\nVI &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou\u00a0extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante\u00a0processo regular, nos seguintes termos:<br \/>\n1) ser\u00e1 anulada quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando constatado\u00a0que a Autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1 f\u00e9 nas\u00a0informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis.<br \/>\n2) poder\u00e1 ser cassada, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o,\u00a0quando:<br \/>\na) os servi\u00e7os objeto desta Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem executados ou o forem em\u00a0desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os\u00a0competentes;<br \/>\nb) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas na\u00a0conformidade do disposto no item V;<br \/>\nc) n\u00e3o for atendida a intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\u00a0autorizados;<br \/>\nd) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ;<br \/>\ne) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ para o exerc\u00edcio de\u00a0suas atribui\u00e7\u00f5es;<br \/>\nf) n\u00e3o for iniciada a opera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s decorridos 60 (sessenta) dias da entrada em\u00a0vigor deste Termo;<br \/>\ng) for interrompida a opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os sem motivo justificado, devidamente\u00a0comunicado \u00e0 ANTAQ;<br \/>\nh) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ para a qual seja\u00a0cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o;<br \/>\ni) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto desta\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o.<br \/>\n3) As infra\u00e7\u00f5es de que trata o subitem 2 que, a crit\u00e9rio da ANTAQ, n\u00e3o constituam\u00a0motivo suficiente para a cassa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o punidas com san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, na\u00a0forma do regulamento.<br \/>\nVII &#8211; A Autorizada informar\u00e1 \u00e0 ANTAQ sempre que ocorrer mudan\u00e7a de\u00a0sua sede, de seus administradores, em sua composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, em seu\u00a0instrumento constitutivo, em sua frota pr\u00f3pria, ou ainda quando ocorrer altera\u00e7\u00e3o\u00a0relevante em sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial.<br \/>\nVIII &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua\u00a0publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das\u00a0condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<br \/>\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO<br \/>\nDiretor-Geral<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=13\/07\/2007&amp;jornal=1&amp;pagina=130&amp;totalArquivos=152\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Publicado no DOU de 13.07.2007, se\u00e7\u00e3o I<\/a><br \/>\nEXTINTO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 376-ANTAQ, DE 11 DE JULHO DE 2007. (Extinto\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.737-ANTAQ, de 07 de dezembro de 2012). O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12757],"tags":[29,12870,12778,49,12759,12760,16,2923,75,3772,12871,12818,12891,12761,12626,12892,4516],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25996"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25996"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25996\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25996"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25996"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25996"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}