TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 378-ANTAQ, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de janeiro de 1997,\u00a0nos artigos 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de\u00a02001, na Portaria n\u00ba 214-MT<\/a>, de 27 de maio de 1998 e no regulamento aplic\u00e1vel, \u00e0 vista dos elementos\u00a0constantes do Processo n\u00ba 50300.001211\/2007-38 e tendo em vista o que foi\u00a0deliberado na 192\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 14 de agosto de\u00a02007. TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 378-ANTAQ, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de janeiro de 1997,\u00a0nos artigos 43\u00a0e\u00a044 da Lei n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12757],"tags":[22,12898,12816,49,12759,12760,16,2923,75,5437,12899,12818,12761,12626,12900,5251],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25998"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25998"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25998\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25998"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25998"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25998"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nRESOLVE:
\nI – Autorizar a empresa NAVEGA\u00c7\u00c3O PORTO XAVIER LTDA., CNPJ n\u00ba\u00a087.618.013\/0001-07, doravante denominada Autorizada, com sede \u00e0 Rua Benjamin\u00a0Constant n\u00ba 317 \u2013 Centro, Porto Xavier – RS, a operar, por prazo indeterminado, como\u00a0empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o interior, na explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de\u00a0cargas e passageiros, na travessia internacional sobre o rio Uruguai, na fronteira, entre\u00a0o munic\u00edpio de Porto Xavier – RS\/BR e San Javier – Mnes\/AR.
\nII – A presente autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 dada a t\u00edtulo prec\u00e1rio e pode ser revogada\u00a0mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de no m\u00ednimo noventa dias, por motivo de interesse\u00a0p\u00fablico, devidamente justificado, assegurada \u00e0 Autorizada indeniza\u00e7\u00e3o, se houver, a\u00a0ser apurada em processo administrativo regular.
\nIII – A presente autoriza\u00e7\u00e3o considera os preceitos estabelecidos no\u00a0\u201cACORDO SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL TRANSVERSAL FRONTEIRI\u00c7O DE\u00a0PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E CARGAS ENTRE A REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO\u00a0BRASIL E A REP\u00daBLICA ARGENTINA\u201d, firmado em 27\/04\/1997 e promulgado pelo\u00a0Decreto n\u00ba 4.460<\/a>, de 05\/11\/2002.
\nIV – A Autorizada n\u00e3o ter\u00e1 direito adquirido \u00e0 perman\u00eancia das\u00a0condi\u00e7\u00f5es vigentes na data desta outorga ou do in\u00edcio de suas atividades, devendo\u00a0observar as novas condi\u00e7\u00f5es impostas por lei e pela regulamenta\u00e7\u00e3o, que fixar\u00e1 prazo\u00a0suficiente para adapta\u00e7\u00e3o.
\nV – A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de\u00a0pre\u00e7os, cumprindo a ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem\u00a0assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes casos as provid\u00eancias\u00a0previstas no art. 31<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.
\nVI – O descumprimento de qualquer exig\u00eancia legal, dos termos ou\u00a0condi\u00e7\u00f5es expressos ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, implicar\u00e1 na\u00a0aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas em regulamento pr\u00f3prio baixado pela ANTAQ.
\nVII – Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou\u00a0extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante\u00a0processo regular, nos seguintes termos:
\n1) ser\u00e1 anulada quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando\u00a0constatado que a Autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1 f\u00e9\u00a0nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis.
\n2) poder\u00e1 ser cassada, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade\u00a0da infra\u00e7\u00e3o, quando:
\na) os servi\u00e7os objeto desta Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem executados ou o\u00a0forem em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os\u00a0competentes;
\nb) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades\u00a0aplicadas na conformidade do disposto no item V;
\nc) n\u00e3o for atendida a intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o dos\u00a0servi\u00e7os autorizados;
\nd) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ;
\ne) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ para o\u00a0exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es;
\nf) n\u00e3o for iniciada a opera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s decorridos 180 (cento e oitenta) dias\u00a0da entrada em vigor deste Termo;
\ng) for interrompida a opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, por mais de 180 (cento e\u00a0oitenta) dias, sem motivo devidamente justificado;
\nh) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ para a qual\u00a0seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o;
\ni) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto\u00a0desta autoriza\u00e7\u00e3o.
\n3) As infra\u00e7\u00f5es de que trata o subitem 2 que, a crit\u00e9rio da ANTAQ, n\u00e3o\u00a0constituam motivo suficiente para a cassa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o punidas com san\u00e7\u00f5es\u00a0pecuni\u00e1rias, na forma do regulamento.
\nVIII – A Autorizada atualizar\u00e1 anualmente a documenta\u00e7\u00e3o e as\u00a0informa\u00e7\u00f5es prestadas por ocasi\u00e3o do pleito da autoriza\u00e7\u00e3o.
\nIX – A Autorizada informar\u00e1 \u00e0 ANTAQ sempre que ocorrer mudan\u00e7a de\u00a0sua sede, de seus administradores, em sua composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, em seu\u00a0instrumento constitutivo, em sua frota pr\u00f3pria, ou ainda quando ocorrer altera\u00e7\u00e3o\u00a0relevante em sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial.
\nX – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua\u00a0publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das\u00a0condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.
\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nDiretor-Geral
\nPublicado no DOU de 21.08.2007, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"