{"id":26021,"date":"2016-05-02T15:59:28","date_gmt":"2016-05-02T18:59:28","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=26021"},"modified":"2016-05-02T15:59:28","modified_gmt":"2016-05-02T18:59:28","slug":"ta-398","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/05\/02\/ta-398\/","title":{"rendered":"TA-398"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align:justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 398-ANTAQ, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.\u00a0(EXTINTO PELA <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=09\/12\/2011&amp;jornal=1&amp;pagina=137&amp;totalArquivos=208\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.310-ANTAQ<\/a>, DE 1\u00ba DE DEZEMBRO DE\u00a02011).<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VI - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=50&amp;data=19\/10\/2006\">art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, na forma do\u00a0disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de\u00a0janeiro de 1997, nos arts. <a title=\"Art. 43.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas:    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a>, da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001,\u00a0com a reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001, e na <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/08\/2007&amp;jornal=1&amp;pagina=92&amp;totalArquivos=120\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 843-ANTAQ<\/a>, de 14 de agosto de 2007, \u00e0 vista dos elementos constantes do Processo\u00a0n\u00ba 50301.000024\/2006-46 e tendo em vista o que foi deliberado na 199\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 07 de novembro de 2007,<br \/>\nRESOLVE:<br \/>\nI &#8211; Autorizar a empresa SALVAR \u2013 SALVAMENTO APOIO FLUVIAL E\u00a0REBOQUES LTDA., CNPJ n\u00ba 00.472.862\/0001-17, doravante denominada Autorizada,\u00a0com sede na av. Eduardo Ribeiro, n\u00ba 520, Sala 1012, ed. Manaus Shopping Center,\u00a0centro, Manaus &#8211; AM, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de\u00a0navega\u00e7\u00e3o, na navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio.<br \/>\nII &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o se reger\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997, pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>,\u00a0de 2001, e pela Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/08\/2007&amp;jornal=1&amp;pagina=92&amp;totalArquivos=120\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 843-ANTAQ<\/a>, de 14 de\u00a0agosto de 2007 e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis.<br \/>\nIII \u2013 A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os, observadas as\u00a0caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de\u00a0regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico a \u00e0\u00a0preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e obter junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s\u00a0Natural e Biocombust\u00edveis \u2013 ANP, se for o caso, a autoriza\u00e7\u00e3o para o transporte de\u00a0gran\u00e9is l\u00edquidos de derivados de petr\u00f3leo.<br \/>\nIV &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o\u00a0da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o,\u00a0mediante processo regular, na forma do disposto no art. 19, incisos <a title=\"I - anula\u00e7\u00e3o, quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1-f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/08\/2007&amp;jornal=1&amp;pagina=93&amp;totalArquivos=120\">I<\/a>, <a title=\"II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; h) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou administrativas da empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o autorizada n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/08\/2007&amp;jornal=1&amp;pagina=93&amp;totalArquivos=120\">II<\/a> e <a title=\"III - revoga\u00e7\u00e3o, quando a empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o autorizada com fulcro no \u00a7 1\u00ba do artigo 5\u00ba n\u00e3o comprovar, \u00e0 ANTAQ, a obten\u00e7\u00e3o do financiamento junto ao Fundo de Marinha Mercante, no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/08\/2007&amp;jornal=1&amp;pagina=93&amp;totalArquivos=120\">III<\/a>, da Norma aprovada\u00a0pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/08\/2007&amp;jornal=1&amp;pagina=92&amp;totalArquivos=120\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 843-ANTAQ<\/a>.<br \/>\nV \u2013 As infra\u00e7\u00f5es de que trata o <a title=\"II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; h) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou administrativas da empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o autorizada n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/08\/2007&amp;jornal=1&amp;pagina=93&amp;totalArquivos=120\">inciso II, do art. 19<\/a>, da Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/08\/2007&amp;jornal=1&amp;pagina=92&amp;totalArquivos=120\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 843-ANTAQ<\/a>, de 2007 que, a crit\u00e9rio da ANTAQ, n\u00e3o constituam\u00a0motivo suficiente para cassa\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser punidas com as san\u00e7\u00f5es previstas nos\u00a0incisos <a title=\"I - advert\u00eancia; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/08\/2007&amp;jornal=1&amp;pagina=93&amp;totalArquivos=120\">I<\/a>, <a title=\"II - multa; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/08\/2007&amp;jornal=1&amp;pagina=93&amp;totalArquivos=120\">II<\/a>\u00a0e <a title=\"III - suspens\u00e3o; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/08\/2007&amp;jornal=1&amp;pagina=93&amp;totalArquivos=120\">III<\/a> do art. 20, da referida Norma, nos termos do regulamento pr\u00f3prio.<br \/>\nVI &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua\u00a0publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das\u00a0condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<br \/>\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO<br \/>\nDiretor-Geral<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=12\/11\/2007&amp;jornal=1&amp;pagina=96&amp;totalArquivos=100\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Publicado no DOU de 12.11.2007, se\u00e7\u00e3o I<\/a><br \/>\nEXTINTO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 398-ANTAQ, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.\u00a0(EXTINTO PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.310-ANTAQ, DE 1\u00ba DE DEZEMBRO DE\u00a02011). O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do\u00a0disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de\u00a0janeiro&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12757],"tags":[70,12810,12811,12778,12759,12760,16,2923,75,2224,12812,12761,12626,6714,6715,6716,138,12762,12763,121,12813,12814],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26021"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26021"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26021\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26021"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26021"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26021"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}