{"id":26033,"date":"2016-05-02T16:05:25","date_gmt":"2016-05-02T19:05:25","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2016\/05\/02\/ta-407\/"},"modified":"2016-05-02T16:05:25","modified_gmt":"2016-05-02T19:05:25","slug":"ta-407","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/05\/02\/ta-407\/","title":{"rendered":"TA-407"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 407-ANTAQ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VI - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=50&amp;data=19\/10\/2006\">art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, na forma do disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de janeiro de 1997,\u00a0nos artigos <a title=\"Art. 43. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a> da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001 e na Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=22\/12\/2004&amp;jornal=1&amp;pagina=157&amp;totalArquivos=320\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 356-ANTAQ<\/a>, de 20\u00a0de dezembro de 2004 e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis, \u00e0 vista dos elementos\u00a0constantes do Processo n\u00ba 50300.001532\/2007-32 e tendo em vista o que foi deliberado na 203\u00aa\u00a0Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 18 de dezembro de 2007,<br \/>\nRESOLVE:<br \/>\nI \u2013 Autorizar a empresa TRANSDOURADA TRANSPORTES LTDA., CNPJ n\u00ba\u00a001.259.730\/0001-74, doravante denominada Autorizada, com sede na Rodovia BR \u2013 316, Km 8,\u00a0S\/N, \u00c1gua Branca, Ananindeua &#8211; PA, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira\u00a0de navega\u00e7\u00e3o, na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de\u00a0transporte de derivados de petr\u00f3leo, \u00e1lcool e biodiesel, na BACIA AMAZ\u00d4NICA, nos trechos\u00a0interestaduais de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<br \/>\nII &#8211; A Autorizada se obriga a atender as normas estabelecidas pela Ag\u00eancia\u00a0Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis \u2013 ANP, para o transporte de derivados de\u00a0petr\u00f3leo e \u00e1lcool.<br \/>\nIII &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da\u00a0Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, na\u00a0forma do disposto no <a title=\"Art. 15 O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades, observado o disposto na Norma sobre a Fiscaliza\u00e7\u00e3o e o Processo Administrativo Relativos \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Aquavi\u00e1rio, de Apoio Mar\u00edtimo e de Apoio Portu\u00e1rio e \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o da Infra-estrutura Aquavi\u00e1ria e Portu\u00e1ria, editada pela ANTAQ: I - advert\u00eancia; II - multa; III - suspens\u00e3o; IV - cassa\u00e7\u00e3o; V - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=22\/12\/2004&amp;jornal=1&amp;pagina=158&amp;totalArquivos=320\">art. 15<\/a>, da Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=22\/12\/2004&amp;jornal=1&amp;pagina=157&amp;totalArquivos=320\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 356-ANTAQ<\/a>, j\u00e1 citada.<br \/>\nIV &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e\u00a0condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das\u00a0penalidades de que trata o Capitulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o devido processo legal.<br \/>\nV \u2013 O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,\u00a0importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele\u00a0estabelecidas.<br \/>\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO<br \/>\nDiretor-Geral<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=21\/12\/2007&amp;jornal=1&amp;pagina=186&amp;totalArquivos=196\">Publicado no DOU de 21\/12\/07, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n<hr \/>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">3\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 407-ANTAQ<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-align: justify;\">O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, na forma do disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; nos artigos <a title=\"Art. 43. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a>\u00a0da\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; na norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=129&amp;totalArquivos=176\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a> e demais regulamentos aplic\u00e1veis, tendo em vista os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.016939\/2020-31, bem como a aprova\u00e7\u00e3o por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia contida na Portaria n\u00ba 282\/2014-DG,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Aditar o <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=21\/12\/2007&amp;jornal=1&amp;pagina=186&amp;totalArquivos=196\">Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 407-ANTAQ<\/a>, de 18 de dezembro\u00a0de 2007,\u00a0para alter\u00e1-lo, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br \/>\n<em>&#8220;I &#8211; Autorizar\u00a0a empresa TRANSDOURADA NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 01.259.730\/0001-74, doravante denominada Autorizada, domiciliada no munic\u00edpio de\u00a0Ananindeua\/PA, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o &#8211; EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de carga geral, granel s\u00f3lido, granel l\u00edquido e derivados de petr\u00f3leo e \u00e1lcool, na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, nos trechos interestaduais de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<br \/>\n<\/em><em>II &#8211; Esta\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; pela norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=129&amp;totalArquivos=176\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a> e demais regulamentos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<br \/>\n<\/em><em>III &#8211;\u00a0A Autorizada dever\u00e1 obter autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis &#8211; ANP, para o transporte de biocombust\u00edveis, petr\u00f3leo e seus derivados.<br \/>\n<\/em><em>IV &#8211; A presente autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, ou, ainda, pela ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo regular, na forma do disposto no <a title=\"Art. 25. A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, por fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou, ainda, pela ANTAQ, por anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, nas seguintes hip\u00f3teses: I - anula\u00e7\u00e3o, quando houver v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1 f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis; II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; III - revoga\u00e7\u00e3o, quando a autorizada n\u00e3o comprovar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a obten\u00e7\u00e3o do financiamento junto ao Fundo de Marinha Mercante, nos termos do \u00a7 1\u00ba do Art. 6\u00ba desta Norma. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=130&amp;totalArquivos=176\">art. 25<\/a> da norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=129&amp;totalArquivos=176\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>.<br \/>\n<\/em><em>V &#8211;\u00a0A Autorizada\u00a0dever\u00e1 informar \u00e0 ANTAQ a ocorr\u00eancia de mudan\u00e7a de endere\u00e7o, altera\u00e7\u00e3o no contrato ou estatuto social, a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, observado o prazo que a norma estabelece.<br \/>\n<\/em><em>VI &#8211; O descumprimento\u00a0de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=129&amp;totalArquivos=176\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, observado o devido processo legal.<br \/>\n<\/em><em>VII &#8211; O presente\u00a0Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da Autorizada, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e nas normas mencionadas<\/em>.<em>&#8221;<br \/>\n<\/em>II &#8211; O presente Termo Aditivo entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o correlata.<br \/>\nFRANCISVAL DIAS MENDES<br \/>\nDiretor-Geral Substituto<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 407-ANTAQ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de janeiro de 1997,\u00a0nos artigos 43\u00a0e\u00a044 da Lei n\u00ba&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12757],"tags":[89,3988,12856,12857,12858,12759,12760,16,2923,75,5157,3926,12859,1101,12791,279,12761,12626,12860,12861,12862],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26033"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26033"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26033\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26033"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26033"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26033"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}