{"id":26370,"date":"2016-05-05T10:03:45","date_gmt":"2016-05-05T13:03:45","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2016\/05\/05\/ta-458\/"},"modified":"2021-11-16T09:34:20","modified_gmt":"2021-11-16T12:34:20","slug":"ta-458","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/05\/05\/ta-458\/","title":{"rendered":"TA-458"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 458-ANTAQ, DE 22 DE JULHO DE 2008.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida pelo <a title=\"VI - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=50&amp;data=19\/10\/2006\">art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, na forma do disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de janeiro de 1997,\u00a0nos artigos <a title=\"Art. 43. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a> da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de\u00a02001, na <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=38&amp;data=04\/06\/1998\">Portaria n\u00ba 214-MT<\/a>, de 27 de maio de 1998 e no\u00a0regulamento aplic\u00e1vel, \u00e0 vista dos elementos constantes do Processo n\u00ba\u00a050300.000249\/2007-93 e tendo em vista o que foi deliberado na 217\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 22 de julho de 2008,<br \/>\nRESOLVE:<br \/>\nI &#8211; Autorizar a EMPRESA FLUVIAL S\u00c3O PEDRO LTDA, CNPJ n\u00ba\u00a013.343.561\/0001-35, doravante denominada Autorizada, com sede na rua\u00a0Pedro Gomes, s\/n, Centro, Ne\u00f3polis-SE, a operar, por prazo indeterminado,\u00a0como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia, na\u00a0explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros e cargas, inclusive de\u00a0ve\u00edculos, na travessia do rio S\u00e3o Francisco, Bacia de S\u00e3o Francisco, entre os\u00a0munic\u00edpios de Ne\u00f3polis-SE e Penedo-AL.<br \/>\nII &#8211; A presente autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade\u00a0de pre\u00e7os, cumprido a ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre\u00a0competi\u00e7\u00e3o, bem assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes\u00a0casos as provid\u00eancias previstas no <a title=\"Art. 31. A Ag\u00eancia, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, dever\u00e1 comunic\u00e1-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica - CADE, \u00e0 Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou \u00e0 Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Fazenda, conforme o caso. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">art. 31<\/a>\u00a0da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.<br \/>\nIII &#8211; O descumprimento de qualquer exig\u00eancia legal, dos termos ou\u00a0condi\u00e7\u00f5es expressos ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, implicar\u00e1 na\u00a0aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas em regulamento pr\u00f3prio baixado pela\u00a0ANTAQ.<br \/>\nIV &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou\u00a0extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o,\u00a0mediante processo regular, nos seguintes termos:<br \/>\n1) ser\u00e1 anulada quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou\u00a0quando constatado que a Autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou\u00a0usou de m\u00e1 f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras\u00a0penalidades cab\u00edveis.<br \/>\n2) poder\u00e1 ser cassada, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a\u00a0gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando:<br \/>\na) os servi\u00e7os objeto desta Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem executados ou\u00a0o forem em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais\u00a0\u00f3rg\u00e3os competentes;<br \/>\nb) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades\u00a0aplicadas na conformidade do disposto no item III;<br \/>\nc) n\u00e3o for atendida a intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o dos\u00a0servi\u00e7os autorizados;<br \/>\nd) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela\u00a0ANTAQ;<br \/>\ne) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ\u00a0para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es;<br \/>\nf) n\u00e3o for iniciada a opera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s decorridos 60 ( sessenta ) dias\u00a0da entrada em vigor deste Termo;<br \/>\ng) for interrompida a opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os sem motivo\u00a0devidamente justificado e comunicado \u00e0 ANTAQ,;<br \/>\nh) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ para\u00a0a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o;<br \/>\ni) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do\u00a0objeto desta autoriza\u00e7\u00e3o.<br \/>\n3) As infra\u00e7\u00f5es de que trata o subitem 2 que, a crit\u00e9rio da ANTAQ,\u00a0n\u00e3o constituam motivo suficiente para a cassa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o punidas com san\u00e7\u00f5es\u00a0pecuni\u00e1rias, na forma do regulamento.<br \/>\nV &#8211; A Autorizada informar\u00e1 \u00e0 ANTAQ sempre que ocorrer\u00a0mudan\u00e7a de sua sede, de seus administradores, em sua composi\u00e7\u00e3o\u00a0societ\u00e1ria, em seu instrumento constitutivo, em sua frota pr\u00f3pria, ou ainda\u00a0quando ocorrer altera\u00e7\u00e3o relevante em sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial.<br \/>\nVI &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de\u00a0sua publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela\u00a0Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<br \/>\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO<br \/>\nDiretor-Geral<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=86&amp;data=29\/07\/2008\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Publicado no DOU de 29.07.2008, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n<hr \/>\n<p class=\"Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"text-align: justify;\">1\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 458-ANTAQ<\/p>\n<p class=\"Texto_Alinhado_Esquerda_Espacamento_Simples\" style=\"text-align: justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.010803\/2021-07\u00a0e tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia contida na Portaria n\u00ba 282\/2014-DG,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Aditar o <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=86&amp;data=29\/07\/2008\">Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 458-ANTAQ<\/a>, de 22\u00a0de julho de 2008,\u00a0para alter\u00e1-lo, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br \/>\n<em>&#8220;I &#8211; Autorizar a empresa EMPRESA FLUVIAL S\u00c3O PEDRO LTDA, CNPJ n\u00ba 13.343.561\/0001-35, doravante denominada\u00a0Autorizada, domiciliada em Ne\u00f3polis-SE, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do rio S\u00e3o Francisco, sobre o Rio\u00a0S\u00e3o Francisco, entre os munic\u00edpios de Ne\u00f3polis-SE e Penedo-AL<br \/>\n<\/em><em>II &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; pela\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001; pela norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=53&amp;totalArquivos=72\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 3 de fevereiro de 2009, e demais regulamentos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<br \/>\n<\/em><em>III &#8211; A Autorizada ficar\u00e1 obrigada a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, bem como observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<br \/>\n<\/em><em>IV &#8211; A atividade ou servi\u00e7o objeto desta autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prestado de acordo com o esquema operacional e com as embarca\u00e7\u00f5es descritos no Anexo deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<\/em><em>V &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, sujeitar\u00e1 a Autorizada \u00e0s penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.<br \/>\n<\/em><em>VI &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia, extin\u00e7\u00e3o da Autorizada ou pela ANTAQ, mediante anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, em sede de processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.<br \/>\n<\/em><em>VII &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o &#8211; DG\u00a0correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da Autorizada, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.&#8221;<br \/>\n<\/em>II<em>\u00a0&#8211;\u00a0<\/em>O presente Termo Aditivo entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o correlata.<br \/>\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO<br \/>\nDiretor-Geral<\/p>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">ANEXO \u00daNICO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 458\u00a0&#8211; ANTAQ<\/p>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">I &#8211; EMBARCA\u00c7\u00d5ES DA FROTA DA EMPRESA<\/p>\n<table border=\"1\" width=\"464\" cellspacing=\"1\" cellpadding=\"1\">\n<thead>\n<tr>\n<th scope=\"col\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">NOME<\/p>\n<\/th>\n<th scope=\"col\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">INSCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/th>\n<th scope=\"col\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">POSSE (PR\u00d3PRIA OU AFRETADA)<\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">SANTANA DO S\u00c3O FRANCISCO<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2420055373<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">PR\u00d3PRIA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">I &#8211; ESQUEMA OPERACIONAL<\/p>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">REGI\u00c3O HIDROGR\u00c1FICA:\u00a0Bacia do Rio S\u00e3o Francisco<br \/>\nRIO:\u00a0S\u00e3o\u00a0Francisco<br \/>\nTRAVESSIA:\u00a0\u00a0\u00a0Ne\u00f3polis-SE X\u00a0Penedo-AL.<br \/>\nTEMPO M\u00c9DIO DO PERCURSO: 20 minutos &#8211; PER\u00cdODO DE FUNCIONAMENTO: 24 horas &#8211; FREQU\u00caNCIA\u00a0DAS\u00a0VIAGENS: a\u00a0cada 1 hora<br \/>\nDIAS DA SEMANA: a empresa presta o servi\u00e7o em dias alternados (trabalha apenas 15\u00a0dias no decorrer do m\u00eas)<\/p>\n<table border=\"1\">\n<tbody>\n<tr>\n<td rowspan=\"2\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">SA\u00cdDA DE NE\u00d3POLIS<\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"2\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">SA\u00cdDA DE PENEDO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">6:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">6:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">7:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">7:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">8:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">8:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">10:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">10:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">11:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">11:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">12:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">12:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">13:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">13:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">14:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">14:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">15:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">15:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">16:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">16:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">17:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">17:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">18:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">18:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">19:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">19:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">20:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">20:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">21:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">21:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">22:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">22:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">23:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">23:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">00:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">00:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">01:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">01:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">02:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">02:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">03:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">03:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">04:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">04:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">05:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">05:30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">06:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">AP\u00d3S O HOR\u00c1RIO DE 00:30h AT\u00c9 01:30h, OS VE\u00cdCULOS QUE CHEGAREM AO PORTO, O MOTORISTA DOS MESMOS DEVE SINALIZAR COM OS FAR\u00d3IS EM DIRE\u00c7\u00c3O AO PORTO EM QUE A EMBARCA\u00c7\u00c3O ESTEJA ATRACADA, PARA QUE OS TRIPULANTES VISUALIZEM E A DESBLOQUEIE PARA ATEND\u00ca-LO.<\/p>\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"text-align: justify;\"><em>Obs.: Mediante solicita\u00e7\u00e3o da\u00a0Autorizada, este Anexo poder\u00e1 ser modificado por decis\u00e3o\u00a0da \u00e1rea de outorgas da ANTAQ, que o manter\u00e1 atualizado no website da Ag\u00eancia\u00a0(portal.antaq.gov.br).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 458-ANTAQ, DE 22 DE JULHO DE 2008. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de janeiro de 1997,\u00a0nos artigos 43\u00a0e\u00a044 da Lei n\u00ba 10.233,&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[13132],"tags":[13319,38285,10946,3513,10984,49,12759,12760,16,2923,75,3772,12818,3926,4704,4623,12761,12626,13334,5251,4430],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26370"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26370"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26370\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":79203,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26370\/revisions\/79203"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26370"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26370"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26370"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}