TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 509-ANTAQ, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL-SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida\u00a0pelo art. 4\u00ba, inciso V<\/a>, do Regimento Interno, na forma do disposto na al\u00ednea \u201cb\u201d, do inciso II, do \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba<\/a>,\u00a0da Lei n\u00ba 8.630<\/a>, de 25 de fevereiro de 1993, com base nos arts. 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>,\u00a0de 5 de junho de 2001 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001, e no regulamento aplic\u00e1vel, \u00e0 vista\u00a0dos elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.000413\/2006-81 e tendo em vista o\u00a0que foi deliberado na 230\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 20 de janeiro\u00a0de 2009, TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 509-ANTAQ, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. O DIRETOR-GERAL-SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida\u00a0pelo art. 4\u00ba, inciso V, do Regimento Interno, na forma do disposto na al\u00ednea \u201cb\u201d, do inciso II, do \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba,\u00a0da Lei n\u00ba 8.630, de 25 de …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[36854],"tags":[192,12766,10536,35382,49,12759,12760,1516,16,12767,107,75,12769,457,12770,12771,12772,12773,189,12774,12626,36938,64,36939],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26662"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26662"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26662\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26662"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26662"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26662"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nRESOLVE:
\nI. Autorizar a empresa SHV G\u00c1S BRASIL LTDA., com sede na Rodovia\u00a0BR 381 s\/n\u00ba \u2013 km 427,5 \u2013 Bairro Jardim Piemont, Munic\u00edpio de Betim, MG, CNPJ n\u00ba\u00a019.791.896\/0001-00, doravante denominada Autorizada, a explorar, por prazo\u00a0indeterminado, terminal portu\u00e1rio de uso privativo, na modalidade de uso misto,\u00a0localizado na Rua Primavera, 2710, Munic\u00edpio de Canoas, RS, CNPJ n\u00ba\u00a019.791.896\/0118-03, para a movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cargas pr\u00f3prias e,\u00a0complementarmente, cargas de terceiros, destinadas ou provenientes de transporte\u00a0aquavi\u00e1rio.
\nII. A autoriza\u00e7\u00e3o compreende a movimenta\u00e7\u00e3o de carga pr\u00f3pria,\u00a0destinada ou proveniente de transporte aquavi\u00e1rio que ser\u00e1 movimentada no terminal,\u00a0a saber: G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo (GLP) e complementarmente, de carga de\u00a0terceiros, destinada ou proveniente de transporte aquavi\u00e1rio, que ser\u00e1 movimentada\u00a0no terminal, a saber: G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo (GLP).
\nIII. Na ocorr\u00eancia de movimenta\u00e7\u00e3o de carga que, por suas\u00a0caracter\u00edsticas e composi\u00e7\u00e3o, possam vir a causar impacto ou preju\u00edzo ao meio\u00a0ambiente, e bem assim daquela que, por sua natureza, necessite de autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0espec\u00edfica para sua regular movimenta\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ficar\u00e1\u00a0condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o federal ou estadual competente.
\nIV. A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os de forma a satisfazer os\u00a0requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao\u00a0interesse p\u00fablico e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.
\nV. As obriga\u00e7\u00f5es da Autorizada s\u00e3o as previstas no art. 12<\/a>\u00a0do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 517-ANTAQ<\/a>, de 18 de outubro de 2005.
\nVI. A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de\u00a0pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem\u00a0assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes casos as provid\u00eancias\u00a0previstas no art. 31<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.
\nVII. A liberdade de pre\u00e7os de que trata o item anterior n\u00e3o se aplica \u00e0\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o de cargas autorizada pela ANTAQ em virtude de situa\u00e7\u00e3o de\u00a0emerg\u00eancia de que trata o art. 49<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, sujeitando-se a\u00a0Autorizada, nesse caso, ao regime de pre\u00e7os que vier a ser estabelecido para as\u00a0demais outorgas.
\nVIII. O descumprimento de qualquer exig\u00eancia legal ou dos termos ou\u00a0condi\u00e7\u00f5es expressos ou impl\u00edcitos neste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o\u00a0das penalidades previstas no art. 13<\/a>\u00a0do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 517-ANTAQ<\/a>, de 18 de outubro de 2005, nas\u00a0condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos arts. 14<\/a>\u00a0e 15<\/a>.
\nIX. Esta Autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o\u00a0da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o mediante processo\u00a0regular, nos seguintes termos:
\n1) Ser\u00e1 anulada quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal ou quando\u00a0constatado que a Autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou\u00a0de m\u00e1 f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras\u00a0penalidades cab\u00edveis;
\n2) Poder\u00e1 ser cassada, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerando a gravidade\u00a0da infra\u00e7\u00e3o, quando:
\na) n\u00e3o forem cumpridas nos prazos assinalados as penalidades aplicadas\u00a0na conformidade do disposto no item VIII;
\nb) n\u00e3o for atendida a intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o de obras ou a\u00a0opera\u00e7\u00e3o do Terminal;
\nc) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ;
\nd) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ e bem\u00a0assim n\u00e3o forem elaborados relat\u00f3rios mensais sobre a movimenta\u00e7\u00e3o de\u00a0mercadorias;
\ne) n\u00e3o for iniciada a opera\u00e7\u00e3o do Terminal no prazo de 120 (cento e\u00a0vinte) dias contados da publica\u00e7\u00e3o deste Termo, no Di\u00e1rio Oficial da\u00a0Uni\u00e3o;
\nf) o Terminal deixar de operar por mais de 180 ( cento e oitenta) dias;
\ng) houver infra\u00e7\u00e3o de qualquer outra norma que vier a ser institu\u00edda pela\u00a0ANTAQ e preveja a penalidade de cassa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do seu\u00a0descumprimento;
\nh) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto\u00a0desta autoriza\u00e7\u00e3o ou sua transfer\u00eancia irregular.
\n3) As infra\u00e7\u00f5es de que trata o n\u00famero 2 que, a crit\u00e9rio da ANTAQ, n\u00e3o\u00a0tenham sido punidas com a pena de cassa\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser punidas com\u00a0penas pecuni\u00e1rias, na forma do art. 16<\/a>\u00a0do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 517-ANTAQ<\/a>, de 18 de outubro de 2005.
\nX. As infra\u00e7\u00f5es cometidas pela Autorizada ser\u00e3o punidas com san\u00e7\u00f5es\u00a0pecuni\u00e1rias, na forma do art. 16<\/a> do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 517-ANTAQ<\/a>, de 18 de\u00a0outubro de 2005.
\nXI. A ANTAQ, em casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica,\u00a0quando caracterizada urg\u00eancia de atendimento que possa ocasionar preju\u00edzos ou\u00a0comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e de outros\u00a0bens, p\u00fablicos ou particulares, e somente para os fins necess\u00e1rios ao atendimento da\u00a0situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa, bem assim tamb\u00e9m para atender situa\u00e7\u00f5es de\u00a0emerg\u00eancia que ponham em risco a distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias essenciais ao\u00a0consumo, poder\u00e1 determinar \u00e0 Autorizada a movimenta\u00e7\u00e3o ou armazenagem de\u00a0mercadorias provenientes ou destinadas ao transporte aquavi\u00e1rio, enquanto perdurar a\u00a0situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica.
\nXII. Na ocorr\u00eancia do previsto no item anterior, a Autorizada ser\u00e1\u00a0remunerada pelos servi\u00e7os prestados, diretamente pelos propriet\u00e1rios ou\u00a0consignat\u00e1rios das mercadorias, utilizando-se, para efeito de c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o\u00a0dos servi\u00e7os, como limites-m\u00e1ximos, os valores das tarifas ou dos servi\u00e7os praticados\u00a0pela concession\u00e1ria do porto organizado mais pr\u00f3ximo ao Terminal.
\nXIII. A presente autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,\u00a0importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es\u00a0estabelecidas neste Termo.
\nMURILLO DE MORAES REGO CORR\u00caA BARBOSA
\nDiretor-Geral\u00a0Substituto
\nPublicado no DOU de 28.01.2009, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"