{"id":26667,"date":"2016-05-09T10:54:17","date_gmt":"2016-05-09T13:54:17","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2016\/05\/09\/ta-514\/"},"modified":"2023-06-26T16:44:27","modified_gmt":"2023-06-26T19:44:27","slug":"ta-514","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/05\/09\/ta-514\/","title":{"rendered":"TA-514"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 514-ANTAQ,\u00a0DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia\u00a0que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VI - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=50&amp;data=19\/10\/2006\">art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, na forma do disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de janeiro de 1997,\u00a0nos artigos <a title=\"Art. 43. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a> da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de\u00a02001, na <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=38&amp;data=04\/06\/1998\">Portaria n\u00ba 214-MT<\/a>, de 27 de maio de 1998 e no regulamento\u00a0aplic\u00e1vel, \u00e0 vista dos elementos constantes do Processo N\u00ba 50300.000048\/2009-58 e tendo em vista o que foi deliberado na 231\u00aa\u00a0Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 3 de fevereiro de 2009,<br \/>\nRESOLVE:<br \/>\nI &#8211; Autorizar a empresa NAVEGA\u00c7\u00c3O \u00c1GUA AZUL LTDA\u00a0ME, CNPJ N\u00ba 84.609.379\/0001-21, doravante denominada Autorizada,\u00a0com sede na Av. Beira Rio N\u00ba 65, Costa Marques-RO, a operar,\u00a0por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na\u00a0explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de passageiros, na travessia internacional\u00a0do Rio Guapor\u00e9, na Bacia Amaz\u00f4nica, entre os munic\u00edpios\u00a0de Costa Marques-RO, no Brasil e Buena Vista, na Bol\u00edvia.<br \/>\nII &#8211; A Autorizada fica obrigada a respeitar o &#8220;TRATADO DE\u00a0COM\u00c9RCIO E NAVEGA\u00c7\u00c3O FLUVIAL ENTRE OS ESTADOS\u00a0UNIDOS DO BRASIL E A BOL\u00cdVIA&#8221;, firmado em 12 de agosto de\u00a01910 e promulgado pelo <a href=\"http:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decret\/1910-1919\/decreto-8891-9-agosto-1911-577508-publicacaooriginal-100449-pe.html\">Decreto n\u00ba 8.891<\/a>, de 9 de agosto de\u00a01911.<br \/>\nIII &#8211; A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o\u00a0da embarca\u00e7\u00e3o TR\u00caS IRM\u00c3OS I e ocorrer\u00e1 conforme o esquema\u00a0operacional apresentado pela empresa: de 2\u00aa feira a domingo, no\u00a0intervalo das 6h00 min \u00e0s 18h00 min.<br \/>\nIV &#8211; A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de\u00a0liberdade de pre\u00e7os, cumprindo a ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial\u00a0\u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem assim o abuso do poder econ\u00f4mico,\u00a0adotando-se nestes casos as provid\u00eancias previstas no <a title=\"Art. 31. A Ag\u00eancia, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, dever\u00e1 comunic\u00e1-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica - CADE, \u00e0 Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou \u00e0 Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Fazenda, conforme o caso. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">art. 31<\/a>\u00a0da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.<br \/>\nV &#8211; O descumprimento de qualquer exig\u00eancia legal, dos\u00a0termos ou condi\u00e7\u00f5es expressos ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o,\u00a0implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas em regulamento\u00a0pr\u00f3prio baixado pela ANTAQ.<br \/>\nVI &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia\u00a0ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o\u00a0ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, nos seguintes termos:<br \/>\n1) ser\u00e1 anulada quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal,\u00a0ou quando constatado que a Autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o\u00a0irregular ou usou de m\u00e1 f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente\u00a0de outras penalidades cab\u00edveis.<br \/>\n2) poder\u00e1 ser cassada, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a\u00a0gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando:<br \/>\na) os servi\u00e7os objeto desta Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem executados\u00a0ou o forem em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ\u00a0e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes;<br \/>\nb) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades\u00a0aplicadas na conformidade do disposto no item V;<br \/>\nc) n\u00e3o for atendida a intima\u00e7\u00e3o para regularizar a execu\u00e7\u00e3o\u00a0dos servi\u00e7os autorizados;<br \/>\nd) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0pela ANTAQ;<br \/>\ne) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ\u00a0para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es;<br \/>\nf) n\u00e3o for iniciada a opera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s decorridos 60 (sessenta)\u00a0dias da entrada em vigor deste Termo;<br \/>\ng) for interrompida a opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os sem motivo\u00a0devidamente justificado e comunicado \u00e0 ANTAQ;<br \/>\nh) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ\u00a0para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o;<br \/>\ni) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento\u00a0do objeto desta autoriza\u00e7\u00e3o.<br \/>\n3) As infra\u00e7\u00f5es de que trata o subitem 2 que, a crit\u00e9rio da\u00a0ANTAQ, n\u00e3o constituam motivo suficiente para a cassa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o\u00a0punidas com san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, na forma do regulamento.<br \/>\nVII &#8211; A Autorizada informar\u00e1 \u00e0 ANTAQ sempre que ocorrer\u00a0mudan\u00e7a de sua sede, de seus administradores, em sua composi\u00e7\u00e3o\u00a0societ\u00e1ria, em seu instrumento constitutivo, em sua frota pr\u00f3pria, ou\u00a0ainda quando ocorrer altera\u00e7\u00e3o relevante em sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial.<br \/>\nVIII &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na\u00a0data de sua publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena\u00a0aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<br \/>\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO<br \/>\nDiretor-Geral<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=56&amp;totalArquivos=72\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Publicado no DOU de 05.02.2009, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n<hr \/>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">2\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 514-ANTAQ<\/p>\n<p class=\"Texto_Alinhado_Esquerda_Espacamento_Simples\" style=\"text-align: justify;\">O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, no uso da compet\u00eancia delegada que lhe \u00e9 conferida por meio da\u00a0<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-dg-antaq-n-404-de-21-de-marco-de-2022-387899172\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-reflinkpro=\"9xRPgV18\">Portaria DG ANTAQ n\u00ba 404<\/a>, de 21 de mar\u00e7o de 2022 e considerando o <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">art. 4\u00ba, inciso VII<\/a>, do Regimento Interno, \u00e0 vista dos elementos constantes do processo n\u00ba 50300.000667\/2023-09,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Aditar o\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=56&amp;totalArquivos=72\">Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 514-ANTAQ<\/a>, de 3\u00a0de fevereiro\u00a0de 2009,\u00a0para alter\u00e1-lo, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br \/>\n<em>&#8220;I &#8211; Autorizar a\u00a0empresa\u00a0NAVEGA\u00c7\u00c3O \u00c1GUA AZUL LTDA, inscrita\u00a0no CNPJ\u00a0sob o n\u00ba\u00a084.609.379\/0001-21, doravante denominada\u00a0Autorizada, com sede\u00a0em Costa Marques\/RO, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o &#8211; EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros\u00a0na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia internacional, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, sobre o Rio Guapor\u00e9, entre\u00a0Costa Marques\/RO(Brasil) e Buena Vista &#8211; Beni(Bol\u00edvia)<\/em><em>.<br \/>\n<\/em><em>II &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>,\u00a0de 8 de janeiro de 1997;\u00a0pela\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">Lei\u00a0n\u00ba\u00a010.233<\/a>,\u00a0de 5 de junho de 2001;\u00a0pela\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=53&amp;totalArquivos=72\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>\u00a0e demais regulamentos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<br \/>\n<\/em><em>III &#8211; A\u00a0Autorizada\u00a0se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, bem como\u00a0observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, atendimento ao interesse p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, modicidade nos pre\u00e7os e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<br \/>\n<\/em><em>IV &#8211; A atividade ou servi\u00e7o objeto desta autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prestado de acordo com o esquema operacional e com a\u00a0embarca\u00e7\u00e3o\u00a0descritas no Anexo deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<\/em><em>V &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 a\u00a0Autorizada\u00a0\u00e0s penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.<br \/>\n<\/em><em>VI &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia, extin\u00e7\u00e3o da\u00a0Autorizada\u00a0ou falecimento da pessoa f\u00edsica e, bem assim, pela ANTAQ, mediante anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, em sede de processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.<br \/>\n<\/em><em>VII &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o-SOG, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da\u00a0Autorizada, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.&#8221;<br \/>\n<\/em>II &#8211; O presente Termo Aditivo entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o-SOG\u00a0correlata.<br \/>\nRENILDO BARROS<br \/>\nSuperintendente de Outorgas<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">ANEXO \u00daNICO\u00a0DO 2\u00ba TERMO ADITIVO do TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 514\u00a0&#8211; ANTAQ\u200b<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">I &#8211; EMBARCA\u00c7\u00d5ES DA FROTA AUTORIZADA<\/p>\n<table border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">NOME<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">INSCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">POSSE (PR\u00d3PRIA OU AFRETADA)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">CURUPIRA<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">004M2015000510<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">PR\u00d3PRIA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">II &#8211; ESQUEMA OPERACIONAL<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">REGI\u00c3O HIDROGR\u00c1FICA:\u00a0Amaz\u00f4nica<br \/>\nRIO:\u00a0Guapor\u00e9<br \/>\nTRAVESSIA:\u00a0Costa Marques\/RO\/Brasil &#8211;\u00a0<em>Buena Vista &#8211; Beni<\/em>\/Bol\u00edvia<br \/>\nHOR\u00c1RIOS E FREQU\u00caNCIA:\u00a0A\u00a0Autorizada\u00a0ir\u00e1 operar diariamente durante 1 (uma) semana a cada 7 (sete) semanas, sendo que os servi\u00e7os ser\u00e3o prestados das 7:00\u00a0\u00a0\u00e0s 18:00,\u00a0de segunda-feira a domingo, sob a forma de rod\u00edzio entre\u00a0os operadores autorizados.<\/p>\n<table border=\"1\" cellspacing=\"1\" cellpadding=\"1\">\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">\n<p class=\"Texto_Centralizado\"><em>ESQUEMA OPERACIONAL &#8211; EMBARCA\u00c7\u00c3O &#8220;CURUPIRA&#8221;<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Travessia de Costa Marques-RO(Brasil) a Buena Vista(Bol\u00edvia)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Justificado\">Dia da Semana<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Justificado\">Hor\u00e1rio de Funcionamento<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Justificado\">Frequ\u00eancia de Viagens<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Segunda-Feira<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">07:00 \u00e0s 18:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">10<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Ter\u00e7a-Feira<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">07:00 \u00e0s 18:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">10<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Quarta-Feira<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">07:00 \u00e0s 18:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">10<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Quinta-Feira<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">07:00 \u00e0s 18:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">10<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Sexta-Feira<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">07:00 \u00e0s 18:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">10<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">S\u00e1bado<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">07:00 \u00e0s 18:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">10<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Domingo<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">07:00 \u00e0s 18:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">10<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p class=\"Texto_Justificado\" style=\"text-align: justify;\"><em>Obs.: Mediante solicita\u00e7\u00e3o da\u00a0Autorizada, este Anexo poder\u00e1 ser modificado por decis\u00e3o\u00a0da ANTAQ, que o manter\u00e1 atualizado no website da Ag\u00eancia\u00a0(www.gov.br\/antaq\/pt-br).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 514-ANTAQ,\u00a0DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia\u00a0que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de janeiro de 1997,\u00a0nos artigos 43\u00a0e\u00a044 da Lei n\u00ba 10.233, de&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[36854],"tags":[3920,27574,3934,25873,43109,25874,25875,13191,49,12759,12760,16,2923,75,25876,5437,12818,3926,5355,4704,4623,18,12774,12626,25878,3484],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26667"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26667"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26667\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":97126,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26667\/revisions\/97126"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26667"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26667"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26667"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}